Legislação
Lei 8.672, de 06/07/1993
(D.O. 07/07/1993)
Art. 15
- Os Estados e o Distrito Federal constituirão seus próprios sistemas, respeitadas as normas estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único - Aos Municípios é facultado constituir sistemas próprios, observadas as disposições desta lei e as contidas na legislação do respectivo Estado.