Legislação

Lei 9.474, de 22/07/1997
(D.O. 23/07/1997)

Art. 42

- A repatriação de refugiados aos seus países de origem deve ser caracterizada pelo caráter voluntário do retorno, salvo nos casos em que não possam recusar a proteção do país de que são nacionais, por não mais subsistirem as circunstâncias que determinaram o refúgio.


Art. 43

- No exercício de seus direitos e deveres, a condição atípica dos refugiados deverá ser considerada quando da necessidade da apresentação de documentos emitidos por seus países de origem ou por suas representações diplomáticas e consulares.

Referências ao art. 43 Jurisprudência do art. 43
Art. 44

- O reconhecimento de certificados e diplomas, os requisitos para a obtenção da condição de residente e o ingresso em instituições acadêmicas de todos os níveis deverão ser facilitados, levando-se em consideração a situação desfavorável vivenciada pelos refugiados.

Referências ao art. 44 Jurisprudência do art. 44
Art. 45

- O reassentamento de refugiados em outros países deve ser caracterizado, sempre que possível, pelo caráter voluntário.


Art. 46

- O reassentamento de refugiados no Brasil se efetuará de forma planificada e com a participação coordenada dos órgãos estatais e, quando possível, de organizações não-governamentais, identificando áreas de cooperação e de determinação de responsabilidades.