Legislação

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Lei 12.154, de 23/12/2009
(D.O. 23/12/2009)

Art. 3º

- A Previc terá a seguinte estrutura básica:

I - Diretoria;

II - Procuradoria Federal;

III - Coordenações-Gerais;

IV - Ouvidoria; e

V - Corregedoria.