Modelo de petição para manifestação do executado sobre avaliação e adjudicação de imóvel em processo de execução de alimentos, incluindo fundamentação legal e argumentativa.
Acessar
Modelo de petição para requerer ao juízo a expedição de um Mandado Coercitivo de Desocupação Imediata de imóvel, em razão do descumprimento do executado de um mandado de desocupação voluntária, seguindo decisão em ação de divórcio com trânsito em julgado.
Acessar
Modelo de petição para executar acordo de pagamento homologado em Ação de Divórcio em razão de inadimplemento, com pedido de penhora, multa e honorários.
Acessar
Pedido de cumprimento de sentença em ação de divórcio, com fundamento no CPC/2015, art. 513 e seguintes, para execução de saldo devedor decorrente de inadimplemento de parcelas de meação estabelecidas judicialmente. A exequente busca a intimação do executado para pagamento sob pena de multa, atualização do débito, penhora de bens em caso de não pagamento voluntário e audiência conciliatória, caso haja interesse. O título judicial transitado em julgado prevê cláusula de antecipação da dívida e preclusão de rediscussão do mérito.
Acessar
Contestação apresentada pelo Ministério Público em ação de perda ou suspensão do poder familiar, alegando ausência de fundamentos jurídicos para a medida extrema. O documento destaca a proteção constitucional e legal da convivência familiar, conforme o princípio do melhor interesse da criança, e aborda a improcedência da tutela de urgência solicitada. Inclui análise de jurisprudências, fundamentos no ECA e na CF/88, e requer produção de provas e audiência de conciliação.
Acessar
Petição inicial protocolada perante a Vara de Família, onde a Autora pleiteia a concessão da guarda unilateral de seu filho menor, em virtude da ausência de comprometimento do genitor com o cumprimento regular de suas visitas. A peça fundamenta-se no CCB/2002, arts. 1.583 e 1.589, e no CPC/2015, art. 536, §1º, destacando a necessidade de regulamentação das visitas com imposição de multa em caso de descumprimento, para resguardar o melhor interesse da criança e garantir a convivência equilibrada entre as partes. Inclui jurisprudências pertinentes e pedidos como a designação de audiência de conciliação e a produção de provas.
Acessar
Documento legal referente à apresentação de resposta aos embargos de declaração interpostos pela autora em Ação de Investigação de Paternidade. O réu, por meio de seu advogado, argumenta que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença anterior, que julgou procedente o pedido de investigação de paternidade, mas não reconheceu a litigância de má-fé. Baseado no CPC/2015 (art. 1.022), o documento solicita o não acolhimento dos embargos e a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, citando jurisprudências relevantes para sustentar os fundamentos apresentados.
Acessar
Ação de Embargos de Terceiros interposta por convivente em união estável para defesa de sua meação, indevidamente penhorada em execução promovida pelo Banco XYZ S/A. A peça fundamenta-se no artigo 674 do CPC/2015 e no artigo 1.725 do Código Civil, destacando que a dívida foi contraída exclusivamente pelo companheiro. São apresentados pedidos de medida liminar, citação do réu, desconstituição da penhora e condenação ao pagamento de custas e honorários.
Acessar
Documento jurídico contendo as alegações finais em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedidos de reconhecimento da convivência, partilha de bens adquiridos durante a união, e definição de obrigações alimentares. Fundamentado no Código Civil e Constituição Federal, o documento aborda os princípios da comunhão parcial de bens e o caráter excepcional da obrigação alimentar, apresentando jurisprudências relevantes e requerendo a análise probatória para decisão da lide.
Acessar
Recurso Especial interposto por M. F. de S. L. contra acórdão do TJSP, que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação de divórcio cumulada com partilha de bens. A peça fundamenta-se no art. 105, III, "a", da CF/88, destacando a violação de princípios constitucionais como o acesso à justiça e a dignidade da pessoa humana, além de apontar descumprimento ao art. 99, §3º, do CPC/2015, que assegura a presunção de insuficiência de recursos. O documento requer a reforma do acórdão para concessão da justiça gratuita ou, subsidiariamente, a anulação do mesmo para complementação de provas. Jurisprudências do STJ e TJSP reforçam a natureza personalíssima do benefício.
Acessar
Ação de Oposição proposta por A. J. dos S. e M. F. de S. L. contra C. E. da S., com fundamento no CPC/2015, art. 682, visando contestar o reconhecimento de união estável post mortem entre o falecido J. A. da S. e a requerida. Os autores sustentam a inexistência de convivência pública, contínua e duradoura, necessária para a configuração de união estável, conforme o CCB/2002, art. 1.723. Requerem o reconhecimento da ausência de união estável e a declaração de que os opoentes são os herdeiros legítimos, nos termos do CCB/2002, art. 1.829, I, além da condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar
Petição inicial proposta por A. B. de C. contra o Espólio de D. E. de F., visando o reconhecimento judicial de paternidade post mortem. O documento fundamenta-se nos artigos 1.593 e 1.596 do Código Civil, no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, e na jurisprudência consolidada, requerendo exame de DNA, produção de provas e retificação do registro civil do Requerente. Inclui pedidos subsidiários, como gratuidade de justiça e condenação do Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar
Ação de alteração de regime de bens proposta por cônjuges, com fundamento no art. 1.639, §2º do Código Civil de 2002, visando modificar o regime matrimonial vigente. O documento apresenta os fatos que motivam o pedido, a inexistência de prejuízo a terceiros, bem como os fundamentos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais que sustentam a solicitação. Além disso, inclui os pedidos formais de intimação do Ministério Público, averbação da alteração no registro de casamento e outros requerimentos processuais.
Acessar
Modelo completo de petição inicial para abertura de inventário, com detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 616 e CPC/2015, art. 617) e CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII, além de jurisprudências pertinentes. O documento inclui a solicitação de nomeação de inventariante, intimação de herdeiros, expedição de ofícios e eventual homologação de partilha amigável, enfatizando o princípio da celeridade processual.
Acessar
Petição inicial de uma ação de alimentos proposta em favor de menor de idade, com embasamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à criança. O documento detalha os fatos que justificam o pedido, como a ausência de contribuição suficiente por parte do genitor, e apresenta os fundamentos jurídicos com base no Código Civil e no binômio necessidade-possibilidade. São requeridos alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego, além da fixação definitiva e demais providências processuais, incluindo audiência de conciliação.
Acessar
Petição inicial de Ação de Divórcio Litigioso apresentada à Vara de Família, fundamentada no art. 226, §6º da Constituição Federal e na Emenda Constitucional 66/2010, com pedidos de dissolução do vínculo matrimonial, partilha de bens, regulamentação de guarda de filhos menores e fixação de alimentos. Inclui referências a dispositivos legais, doutrinas e jurisprudências aplicáveis, além de requerimentos de audiência de conciliação e produção de provas.
Acessar