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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação em Ação Revisional de Alimentos: Defesa do Melhor Interesse da Criança e do Princípio da Paternidade Responsável

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto em Ação Revisional de Alimentos. O documento argumenta pela manutenção de sentença que fixou alimentos em 15% dos rendimentos líquidos do alimentante, com base no princípio do binômio necessidade-possibilidade (CCB/2002, art. 1.694, §1º) e no melhor interesse da criança (CF/88, art. 227). Rebate a alegação de nova família do apelante como justificativa para redução dos alimentos, destacando a ausência de comprovação de alteração significativa na condição financeira e a prioridade do dever alimentar. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos de não provimento do recurso e condenação do apelante em custas e honorários.

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