Obtenha um modelo detalhado de contestação para juros exorbitantes cobrados em empréstimo financeiro. A peça se baseia no Código de Defesa do Consumidor, na Súmula 121/STF e na jurisprudência do STJ, garantindo proteção contra cobranças abusivas.
Acessar
Ação judicial proposta por M. F. de S. L., visando suspender medida de busca e apreensão de veículo requerida pelo Banco Réu, no contexto de uma ação revisional de contrato já ajuizada. O pedido fundamenta-se na existência de cláusulas contratuais abusivas, no princípio da boa-fé processual e na necessidade de tutela de urgência, conforme previsto no CPC/2015, art. 300, para evitar prejuízos irreparáveis à Requerente. O documento expõe os fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências e os pedidos específicos, incluindo a suspensão da medida de apreensão, condenação do Réu ao pagamento de custas e a designação de audiência de conciliação.
Acessar
A presente ação declaratória tem como objetivo reconhecer a inexistência de uma contratação de hipoteca realizada de forma fraudulenta pelo réu, Banco do Brasil S.A., utilizando procurações falsas sem a anuência do autor, agricultor residente em área rural. O pedido inclui a nulidade do registro de hipoteca, a reparação por danos materiais e morais sofridos pelo autor, e a suspensão dos efeitos da hipoteca por meio de tutela de urgência. A ação fundamenta-se na violação do princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), na nulidade de atos jurídicos celebrados com fraude (CCB/2002, art. 166, IV) e na ausência de consentimento (CCB/2002, art. 104, III). A petição também invoca a proteção constitucional à privacidade e ao patrimônio (CF/88, art. 5º, X) e apresenta jurisprudências que corroboram a nulidade de contratos fraudulentos.
Acessar
Modelo completo de petição inicial de ação declaratória proposta por consumidor com pedido de indenização por dano moral devido à negativação indevida, fundamentado no CDC e na Constituição Federal.
Acessar
Modelo de contestação completo à ação de cobrança de débitos bancários, com base no Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência do STJ e argumentos sólidos.
Acessar
Peça processual de apelação contra decisão que negou indenização por danos morais em ação declarativa de inexistência de relação jurídica e exclusão de dados de cadastro telefônico.
Acessar
Modelo de Recurso Especial interposto contra decisão de Tribunal de Justiça que negou apelação e embargos de declaração em ação de evicção, afastando o prazo prescricional de 10 anos para o direito de indenização do adquirente. A peça argumenta pela aplicação do prazo decenal, conforme CCB/2002, art. 205, e pela garantia dos direitos do consumidor previstos na CF/88, art. 5º, XXXII.
Acessar
Este modelo de contestação visa defender a Ré, Maria dos Anzóis, em face de uma ação de rescisão contratual, alegando irregularidades na transação que a torna inocente. A peça fundamenta-se em direitos e princípios constitucionais que garantem a proteção ao consumidor e à validade dos contratos.
Acessar
Modelo de petição de cumprimento de sentença em face das instituições de pagamento Stones e Pagar.me, contendo fundamentação legal, constitucional e jurídica, com argumentação baseada na responsabilidade objetiva e na teoria do desvio produtivo do consumidor, visando garantir a efetiva realização do direito reconhecido em sentença.
Acessar
Modelo de contrarrazões ao Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil S.A., envolvendo um caso de golpe do motoboy. A peça argumenta pela manutenção da responsabilidade objetiva do banco, conforme o CDC, art. 14, e pela inaplicabilidade da alegação de culpa exclusiva da vítima. Também aborda os princípios da proteção ao consumidor e da boa-fé objetiva.
Acessar
Propositura de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais em face do INSS, fundamentada na falha na prestação de serviço devido ao fornecimento de demonstrativo de pagamento equivocado. O documento aborda os transtornos financeiros e emocionais sofridos pelo autor, os fundamentos jurídicos com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, além de jurisprudências que reforçam a responsabilidade do requerido. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e arbitramento de indenização pelo juízo.
Acessar
Modelo de petição inicial de ação indenizatória por protesto indevido, com fundamento no Código Civil e na Constituição Federal, buscando reparação por danos morais e materiais causados pela inclusão indevida em cadastros de inadimplentes.
Acessar
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por aposentado contra instituição financeira que realizou descontos indevidos de Reserva de Margem Consignável (RMC) em benefício previdenciário mesmo após a quitação do débito. O autor requer tutela de urgência para cessar os descontos, devolução em dobro dos valores descontados, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal.
Acessar
Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, em razão de desconto não autorizado em benefício previdenciário. A peça contém fundamentação legal, constitucional e pedidos específicos de indenização.
Acessar
Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por aposentada contra Prefeitura Municipal, fundamentada no artigo 186 e 927 do Código Civil e no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. A ação trata de cobrança indevida de débitos tributários exclusivamente contra a autora, coproprietária de um imóvel, o que resultou em bloqueio de contas bancárias, negativação de crédito e prejuízos financeiros e psicológicos, requerendo reparação por danos materiais e morais. Inclui fundamentação jurídica, doutrina, jurisprudência e pedidos detalhados.
Acessar
Documento jurídico que apresenta impugnação à contestação em ação de restituição de valores, danos morais e materiais, movida pela Autora contra a Ré, acusada de apropriação indevida de valores provenientes de indenização judicial e violação de confiança. Fundamenta a improcedência das preliminares de inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa, impedimento da advogada da Autora e pleito de justiça gratuita, com base no CPC/2015, Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94) e jurisprudências aplicáveis. Inclui pedidos de afastamento das preliminares, rejeição do pedido de justiça gratuita e condenação da Ré.
Acessar
A presente ação judicial é movida por consumidor contra a ENEL Distribuição São Paulo, requerendo a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 56.000,00, supostamente relacionado ao consumo de energia elétrica. O autor alega cobrança abusiva, negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e danos morais. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, solicitando ainda a concessão de tutela antecipada para exclusão imediata da negativação e abstenção do corte de energia, além da restituição em dobro de valores pagos indevidamente.
Acessar
Propositura de ação monitória pelo Centro Educacional Futuro Feliz (CEFF) contra J. F. dos S., visando à cobrança de R$ 5.454,67 referentes a mensalidades escolares inadimplidas do contrato de prestação de serviços educacionais firmado em 01/01/2024. Fundamentação jurídica no art. 700 do CPC/2015, com provas documentais anexas, incluindo o contrato e as tentativas de cobrança extrajudicial. Pedido de citação do devedor, pagamento atualizado com juros e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar
Este modelo de petição inicial é destinado a ações em que o consumidor, após exercer o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49, enfrenta resistência do fornecedor em aceitar o cancelamento, restituir os valores pagos e cancelar as cobranças futuras. A peça está fundamentada nos dispositivos legais pertinentes, seguindo os requisitos do CPC/2015, art. 319, e inclui a qualificação completa das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos detalhados, valor da causa e citações legais no formato especificado. Também aborda os princípios que regem o instituto jurídico, possíveis defesas da parte contrária, conceitos e definições relevantes, além de considerações finais sobre o tema.
Acessar
Petição inicial de ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, na qual o autor, titular de contrato de seguro de vida coletivo, pleiteia o restabelecimento da apólice cancelada unilateralmente por seguradora, sem justificativa e sem notificação prévia, em violação aos princípios da boa-fé objetiva e do Código de Defesa do Consumidor. A ação fundamenta-se em descumprimento contratual, prejuízos financeiros e morais, e requer a condenação da ré ao pagamento de indenizações, além da renovação do contrato de seguro.
Acessar
Petição inicial que pleiteia a devolução de valores pagos a maior em decorrência de pagamento antecipado de parcela de financiamento, sem a aplicação da redução proporcional de juros prevista no art. 52, §2º, da Lei 9.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, doutrinas, jurisprudências relevantes e os pedidos principais, como a condenação da instituição financeira à devolução dos valores corrigidos, bem como o reconhecimento de práticas abusivas pela Ré.
Acessar
Este documento apresenta uma Ação de Execução por Descumprimento de Contrato de Compra e Venda de Veículo, proposta por NAVF contra CEB, em razão do não pagamento das parcelas acordadas e da ausência de transferência do veículo. O autor requer os benefícios da justiça gratuita, audiência virtual, além da condenação do réu ao pagamento do valor total do contrato, multa de trânsito registrada em nome do autor, indenização por danos morais e materiais, e execução de bens via Sisbajud. Fundamenta-se no Código de Processo Civil, Código Civil e Código de Trânsito Brasileiro, destacando a violação da boa-fé contratual e da função social do contrato.
Acessar
Petição inicial de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por N. A. de V. F. contra C. B. E., em trâmite no 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju/SE. A ação visa à cobrança de um débito decorrente de inadimplemento de contrato de compra e venda de veículo, no valor de R$ 18.121,93, além de multa de trânsito cometida pelo Executado. Fundamentada nos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil, no artigo 5º, incisos V e X da CF/88, e no Código de Defesa do Consumidor, a petição requer a citação do Executado, fixação de honorários advocatícios, penhora de bens em caso de não pagamento, e condenação ao pagamento de custas processuais.
Acessar