Petição de recurso especial em matéria de alimentos compensatórios, com pedido de efeito suspensivo, fundamentada em omissão quanto à devolução de quantia já paga em caso de improcedência e enriquecimento sem causa.
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Petição de habeas corpus em favor de paciente desempregado, cujo alimentado maior de idade tem pensão alimentícia exonerada com trânsito em julgado, e ausência de necessidade urgente dos alimentos.
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Este documento oferece um modelo de petição para ação revisional de alimentos, fundamentado no direito de família brasileiro. A petição aborda argumentos legais, constitucionais e jurídicos pertinentes à revisão de pensão alimentícia, destacando as defesas possíveis e a narrativa de fato e direito. O modelo inclui conceitos chave, considerações finais sobre a revisional de alimentos e citações de doutrinas relevantes.
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Modelo de petição para manifestação do executado sobre avaliação e adjudicação de imóvel em processo de execução de alimentos, incluindo fundamentação legal e argumentativa.
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Modelo de petição para requerer ao juízo a expedição de um Mandado Coercitivo de Desocupação Imediata de imóvel, em razão do descumprimento do executado de um mandado de desocupação voluntária, seguindo decisão em ação de divórcio com trânsito em julgado.
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Modelo de petição para executar acordo de pagamento homologado em Ação de Divórcio em razão de inadimplemento, com pedido de penhora, multa e honorários.
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Modelo de petição para exigir o cumprimento de sentença de divórcio, na qual houve partilha de bem imóvel com obrigação de pagamento da meação do cônjuge que não ficou com o bem. Requerimento de execução antecipada do valor total da meação em razão do inadimplemento do devedor.
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Modelo de Contestação em que um pai nega veementemente as alegações do Ministério Público em ação para perda ou suspensão do poder familiar e tutela de urgência dos filhos.
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Modelo de petição para requerer a guarda unilateral dos filhos pela mãe, com regulamentação de visitas do pai e fixação de multa em caso de descumprimento injustificado do acordo.
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Modelo de resposta a embargos de declaração em ação de investigação de paternidade, abordando a inexistência de omissão na sentença e a improcedência do pedido de litigância de má-fé.
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Ação de Embargos de Terceiros interposta por convivente em união estável para defesa de sua meação, indevidamente penhorada em execução promovida pelo Banco XYZ S/A. A peça fundamenta-se no artigo 674 do CPC/2015 e no artigo 1.725 do Código Civil, destacando que a dívida foi contraída exclusivamente pelo companheiro. São apresentados pedidos de medida liminar, citação do réu, desconstituição da penhora e condenação ao pagamento de custas e honorários.
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Documento jurídico contendo as alegações finais em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedidos de reconhecimento da convivência, partilha de bens adquiridos durante a união, e definição de obrigações alimentares. Fundamentado no Código Civil e Constituição Federal, o documento aborda os princípios da comunhão parcial de bens e o caráter excepcional da obrigação alimentar, apresentando jurisprudências relevantes e requerendo a análise probatória para decisão da lide.
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Recurso Especial interposto por M. F. de S. L. contra acórdão do TJSP, que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação de divórcio cumulada com partilha de bens. A peça fundamenta-se no art. 105, III, "a", da CF/88, destacando a violação de princípios constitucionais como o acesso à justiça e a dignidade da pessoa humana, além de apontar descumprimento ao art. 99, §3º, do CPC/2015, que assegura a presunção de insuficiência de recursos. O documento requer a reforma do acórdão para concessão da justiça gratuita ou, subsidiariamente, a anulação do mesmo para complementação de provas. Jurisprudências do STJ e TJSP reforçam a natureza personalíssima do benefício.
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Ação de Oposição proposta por A. J. dos S. e M. F. de S. L. contra C. E. da S., com fundamento no CPC/2015, art. 682, visando contestar o reconhecimento de união estável post mortem entre o falecido J. A. da S. e a requerida. Os autores sustentam a inexistência de convivência pública, contínua e duradoura, necessária para a configuração de união estável, conforme o CCB/2002, art. 1.723. Requerem o reconhecimento da ausência de união estável e a declaração de que os opoentes são os herdeiros legítimos, nos termos do CCB/2002, art. 1.829, I, além da condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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Petição inicial proposta por A. B. de C. contra o Espólio de D. E. de F., visando o reconhecimento judicial de paternidade post mortem. O documento fundamenta-se nos artigos 1.593 e 1.596 do Código Civil, no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, e na jurisprudência consolidada, requerendo exame de DNA, produção de provas e retificação do registro civil do Requerente. Inclui pedidos subsidiários, como gratuidade de justiça e condenação do Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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Ação de alteração de regime de bens proposta por cônjuges, com fundamento no art. 1.639, §2º do Código Civil de 2002, visando modificar o regime matrimonial vigente. O documento apresenta os fatos que motivam o pedido, a inexistência de prejuízo a terceiros, bem como os fundamentos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais que sustentam a solicitação. Além disso, inclui os pedidos formais de intimação do Ministério Público, averbação da alteração no registro de casamento e outros requerimentos processuais.
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Modelo completo de petição inicial para abertura de inventário, com detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 616 e CPC/2015, art. 617) e CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII, além de jurisprudências pertinentes. O documento inclui a solicitação de nomeação de inventariante, intimação de herdeiros, expedição de ofícios e eventual homologação de partilha amigável, enfatizando o princípio da celeridade processual.
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Petição inicial de uma ação de alimentos proposta em favor de menor de idade, com embasamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à criança. O documento detalha os fatos que justificam o pedido, como a ausência de contribuição suficiente por parte do genitor, e apresenta os fundamentos jurídicos com base no Código Civil e no binômio necessidade-possibilidade. São requeridos alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego, além da fixação definitiva e demais providências processuais, incluindo audiência de conciliação.
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Petição inicial de Ação de Divórcio Litigioso apresentada à Vara de Família, fundamentada no art. 226, §6º da Constituição Federal e na Emenda Constitucional 66/2010, com pedidos de dissolução do vínculo matrimonial, partilha de bens, regulamentação de guarda de filhos menores e fixação de alimentos. Inclui referências a dispositivos legais, doutrinas e jurisprudências aplicáveis, além de requerimentos de audiência de conciliação e produção de provas.
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