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Modelo de Recurso Administrativo contra a Negativa de Benefício por Incapacidade Temporária

Publicado em: 22/11/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Este modelo de peça processual consiste em um \"Recurso Administrativo contra a Negativa de Benefício por Incapacidade Temporária\", interposto por um segurado que teve seu pedido de auxílio-doença indeferido pelo INSS. A Requerente apresentou atestados e relatórios médicos que comprovam sua incapacidade temporária para exercer atividades laborais que demandem esforço físico, mas teve o benefício negado com base em uma perícia que desconsiderou as informações médicas apresentadas. A peça tem como objetivo pleitear a revisão da decisão administrativa, fundamentando-se nos princípios da proteção social, dignidade da pessoa humana e razoabilidade. O recurso argumenta que a perícia realizada não levou em conta a realidade das funções exercidas pela segurada e, portanto, solicita nova avaliação e a concessão do benefício para garantir a subsistência da Requerente e sua recuperação adequada.

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