CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 208 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Direito à educação. Ação civil pública. Matrícula em creche municipal ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamentação iminentemente constitucional do acórdão combatido. Astreintes. Análise prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em favor de menor impúbere e contra ente municipal, objetivando o fornecimento de educação infantil na rede pública de ensino no CEIM Antônia Barbosa, ou em creche próxima à residência da infante, ou na rede privada de ensino, às expensas da municipalidade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a necessidade de providenciar vaga na rede particular de ensino.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA

proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Ação de obrigação de fazer. - Criação de creches para criança de zero a dois anos de idade. - Insurgência do Município. - Decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou a criação de creches, na modalidade berçário, com estrutura e oferta para suprir a demanda no prazo de dois meses, ou que o fornecimento de vagas por meio de celebração de convênios com equipamentos públicos de creches ou escolas particulares. Possibilidade de fixação de multa diária contra o Poder Público em caso de descumprimento da obrigação. Notícia de fato 94 e 51/2024, instauradas pela Promotoria de Cananeia ante a inexistência de vagas para crianças entre 0 a dois anos de idade. Departamento de Assistência e desenvolvimento Social informou que há 223 crianças nesta faixa etária que são acompanhados de rede socioassistencial. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV. Dever da Municipalidade. Direito à vaga em período integral. TEMA 548 do STF. Tutela de evidência mantida, prorrogado o prazo para cumprimento de dois para seis meses. Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Síndrome de Down e hipertensão arterial. Serviço especial de transporte para pessoas com necessidades especiais. Legitimidade passiva tanto do Estado quanto de EMTU por se tratar de serviço especial de transporte escolar, «Ligado, para pessoas com necessidades especiais, administrado pela Secretaria Estadual da Educação e operado por EMTU. Transporte da residência para uma unidade da APAE. Direito à educação, com atendimento especial para pessoas com necessidades especiais, incluindo transporte, assegurado pela CF/88, art. 205 e CF/88, art. 208, III e VII. Dever do Estado que envolve todos os níveis de governo, de forma concorrente. Autor não matriculado em escola pública estadual, mas em entidade privada especializada no atendimento a pessoas com deficiência mental, APAE, de reconhecida utilidade pública, em importante colaboração com o Poder Público, o que não impede que também seja atendida por esse serviço especializado. Pretensão acolhida. Não providos o recurso e o reexame necessário, com majoração em mais mil reais, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, somente dos honorários advocatícios a cargo da apelante... (Continua)

4 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. CONDUTA REGULARIZADA NO CURSO DO PROCESSO. TUTELA INIBITÓRIA. CABIMENTO.

O Tribunal Regional considerou desnecessária a concessão da tutela inibitória ao fundamento de que a ré procedeu à adequação do edital do concurso público que se seguiu à propositura da presente ação civil pública. Assim, ante a possível violação da Lei 7.347/1985, art. 11, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento a remessa necessária, mantendo sentença que determinou que a Municipalidade providencie vaga em creche municipal próxima à residência da criança, em período integral, fixando honorários advocatícios em R$ 2.000,00 - Descabimento - Verdadeira intenção de rediscutir a matéria por via oblíqua - Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV - Tema 548 que não determinou a paralisação de feitos - Tese no sentido de assegurar a aplicabilidade imediata, bem como de exigir individualmente dos estes federativos a implementação da educação infantil - Ausência de recurso voluntário a impedir revisão dos honorários - Agravo interno não provido.

6 - TJSP AGRAVO INTERNO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão de reforma da r. decisão monocrática que não conheceu do reexame necessário. Sentença que determinou que a Municipalidade providencie vaga em creche municipal próxima à residência da criança, em período integral, e fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Conteúdo econômico visado que se encontra bem abaixo do valor estabelecido no incido II, do § 3º do CPC, art. 496. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV. Repercussão Geral reconhecida no Agravo de Instrumento 761.908/SC - RE 1008166 (Tema 548) e julgada. Tese fixada no sentido assegurar eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, bem como a possibilidade de exigir individualmente das municipalidades a implementação e fornecimento da educação infantil. Ausência de recurso voluntário. Impossibilidade de revisão dos honorários advocatícios fixados. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP AGRAVO INTERNO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão de reforma da r. decisão monocrática que desproveu liminarmente o reexame necessário. Sentença que determinou que a Municipalidade providencie vaga em creche municipal próxima à residência da criança, em período integral. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV. Repercussão Geral reconhecida no Agravo de Instrumento 761.908/SC - RE 1008166 (Tema 548) e julgada. Tese fixada no sentido assegurar eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, bem como a possibilidade de exigir individualmente das municipalidades a implementação e fornecimento da educação infantil. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO.

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Pensão por morte. Beneficiário a cursar faculdade. Interpretação realizada pela corte local com base no constitucional direito à educação (CF/88, art. 208).

1 - Não concretiza a hipótese do CPC/2015, art. 1.029, § 3º a interposição de recurso especial em desatenção a Súmula 126/STJ, e ainda, em relação a questões que não foram devidamente prequestionadas e sem a devida demonstração do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Pensão por morte. Beneficiário a cursar faculdade. Interpretação realizada pela corte local com base no constitucional direito à educação (CF/88, art. 208).

1 - Não conhecimento do recurso especial com base na Súmula 126/STJ. Fundamento não devidamente impugnado no agravo interno, que se centrara na aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Impetrante aprovada no vestibular para ingresso no curso superior. Ensino médio não concluído. Enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.

I - Na origem, trata- de mandado de segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, contra ra ato do representante do Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA, consistente em sua recusa em submetê- ao exame supletivo para fins de obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, necessário à efetivação de sua matrícula na Universidade de Fortaleza, na qual logrou aprovação no concurso vestibular para o curso de Engenharia Civil, sendo a recusa motivada pelo fato de a impetrante não ser maior de 18 anos. ... (Continua)

11 - STF Referendo de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Decreto 10.502, de 30/09/2020. Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. Ato normativo que inova no ordenamento jurídico. Densidade normativa a justificar o controle abstrato de constitucionalidade. Cabimento. CF/88, art. 208, III, da Constituição Federal e Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Educação inclusiva como paradigma constitucional. Inobservância. Medida cautelar deferida referendada.

1. O Decreto 10.502/2020 inova no ordenamento jurídico. Seu texto não se limita a pormenorizar os termos da lei regulamentada (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), promovendo a introdução de uma nova política educacional nacional, com o estabelecimento de institutos, serviços e obrigações que, até então, não estavam inseridos na disciplina educacional do país, sendo dotado de densidade normativa a justificar o cabimento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Precedentes: ADI 3.239, Rel. Min. Cezar Peluso, Rel. p/ o ac. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe de 01/2/2019; ADI 4.152, Rel. Min. Cezar Peluzo, Tribunal Pleno, DJe de 21/9/2011; ADI 2.155 MC, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ de 01/6/2001. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Exame supletivo. Liminar para ingresso em curso superior. Deferimento. Posterior revogação. Estudos avançados. Teoria do fato consumado. Precedentes. Revogação não razoável. Procedência.

1 - Cuida-se na origem de Mandado de Segurança pelo qual se concedeu à impetrante, ora recorrente, o direito de concluir o ensino médio antes dos dezoito anos, haja vista sua aprovação no vestibular para a graduação em Psicologia. ... (Continua)

13 - STF Ação Declaratória de Constitucionalidade. Direito Constitucional. Fixação da Idade mínima de 06 (seis) anos para o ingresso no Ensino Fundamental. Lei 9.394/1996, art. 24, II. Lei 9.394/1996, art. 31, I. Lei 9.394/1996, art. 32, caput. CF/88, art. 208, IV.

«1 - Ação declaratória de constitucionalidade que tem por objeto a Lei 9.394/1996, art. 24, II, Lei 9.394/1996, art. 31, I e Lei 9.394/1996, art. 32, caput, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que dispõem que o ensino fundamental obrigatório se inicia aos 06 (seis) anos de idade. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Exame supletivo. Liminar para ingresso em curso superior. Deferimento. Posterior revogação. Estudos avançados. Teoria do fato consumado. Precedentes. Revogação irrazoável. Procedência.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente e que lhe concedeu o direito de concluir o ensino médio antes dos dezoito anos, haja vista sua aprovação no vestibular para a graduação em Psicologia. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Alunos da rede pública de ensino. Direito ao transporte gratuito. Acórdão com fundamento na Lei estadual 4.510/2005 e em dispositivos constitucionais. Apreciação. Inviabilidade. Súmula 280/STF e usurpação da competência do STF. Alínea «b do permissivo constitucional. Aplicação da Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com fundamento em lei local (Lei Estadual 4.510/2005) e constitucional (CF/88, art. 6º, CF/88, art. 205, CF/88, art. 206, CF/88, art. 208 e CF/88, art. 227), o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF e da usurpação da competência do STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à educação infantil previsto na CF/88. Controvérsia solvida pela corte de origem com amparo em fundamento constitucional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Disponibilização de vaga para crianças em creche.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 150, e/STJ): «Trata-se, acima de tudo, de um direito fundamental previsto na Constituição Federal na CF/88, art. 205, CF/88, art. 206, CF/88, art. 208, CF/88, art. 211, CF/88 art. 227 disciplinadas em legislações federais como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e Lei de Diretrizes e Bases de Educação (Lei 9.394/1996) , que asseguram o atendimento a criança menor de quatro anos. ... (Continua)

17 - STF Direito administrativo. Servidor público. Auxílio creche ou pré-escolar. Custeio. Natureza da verba. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 2º, CF/88, art. 37 e CF/88, art. 208, IV. Legalidade. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos termos da CF/88, art. 102. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Educação infantil. Atendimento de criança em creche e pré-escola. Direito assegurado pelo texto constitucional (CF/88, art. 208, IV). Dever do estado. Possibilidade de intervenção do poder judiciário para garantir a efetiva concretização do direito fundamental público subjetivo. Matrícula em período integral. Não obrigatoriedade.

1 - Ao contrário do defendido pelo recorrente, a concessão da segurança por sentença não gera direito adquirido. ... (Continua)

19 - STJ Registro público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço notarial e registral. Titularidade. Concurso público. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e existência de fundamento suficiente para manter o julgado. ... (Continua)

20 - STF Família. Recurso extraordinário. Tema 822/STF. Ensino. Constitucional. Educação. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito fundamental relacionado a dignidade da pessoa humana e a efetividade da cidadania. Dever solidário do estado e da família na prestação do ensino fundamental. Necessidade de lei formal, editada pelo congresso nacional, para regulamentar o ensino domiciliar. Recurso desprovido. CF/88, art. 208, I. CF/88, art. 227. CF/88, art. 1º, caput, III e V, CF/88, art. 3º, I e III, CF/88, art. 5º, VI, CF/88, art. 6º, caput, CF/88, art. 205, I e II, CF/88, art. 206, II, III e VII, CF/88, art. 208, I, CF/88, art. 210, CF/88, art. 214, CF/88, art. 226, CF/88, art. 227 e CF/88, art. 229. ECA, art. 3º, ECA, art. 4º, ECA, art. 5º, ECA, art. 6º, ECA, art. 53 e ECA, art. 55. Lei 9.394/1996, art. 1º, Lei 9.394/1996, art. 2º, Lei 9.394/1996, art. 3º e Lei 9.394/1996, art. 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 822/STF - Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no CF/88, art. 205.
Tese jurídica fixada: - Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 205, CF/88, art. 206, CF/88, art. 208, CF/88, art. 210, CF/88, art. 214 e CF/88, CF/88, art. 229, a possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling) ser proibido pelo Estado ou viabilizado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação.» ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à educação infantil previsto na CF/88. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia solvida pela corte de origem com amparo em fundamento constitucional. Disponibilização de vaga para crianças em creche. Lesão consubstanciada na oferta insuficiente de vagas.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 1.444, e/STJ): «O norma, da CF/88, art. 211, § 2º constitucional dispõe que Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, assentando no CF/88, art. 208, IV, que O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola pública próxima à residência. Educação infantil. Direito social fundamental. Prevalência. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa humana ausência de violação do princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 117-118/e/STJ): «(...) Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. Nesse vereda, écediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida nos CF/88, art. 205, CF/88, art. 206 e CF/88, art. 208, IV; no Estatuto, ECA, art. 54, IV da Criança e do Adolescente e no Lei 9.394/1996, art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (...). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à educação infantil previsto na CF/88. Controvérsia solvida pela corte de origem com amparo em fundamento constitucional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Disponibilização de vaga para crianças em creche.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 256, e/STJ, grifei): «(..._) a Constituição Federal dispôs expressamente que o acesso ao ensino é direito público subjetivo que «é o direito exigível, é o direito integrado ao patrimônio do titular, que lhe dá o poder de exigir sua prestação - se necessário, na via judicial (...) oponível ao Poder Público, direito que cabe ao Estado satisfazer (AFONSO DA SILVA, José. Comentário Contextuai à Constituição. 5 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2007, p. 794/795). A educação infantil é direito social fundamental e não mera norma programática. Por isso, impõe uma atuação positiva e prioritária do Estado para a sua efetivação, independentemente da idade da criança. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola. Educação infantil. Direito social fundamental. Princípio princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl.129/e/STJ): «(...) E, em razão de estar elencado na Constituição Federal deve prevalecer em relação as demais normas, através dos Princípios da Supremacia da Constituição e da Interpretação conforme a Constituição, e ainda, em razão do Princípio Constitucional da Máxima Efetividade, que deve ser entendido no sentido de a norma constitucional ter a mais ampla efetividade social. E nesse sentido, denota-se claro que a maior efetividade social ocorrerá em razão ao direito subjetivo à educação ao menor de 05 anos de idade. Desta forma, a aplicação ao caso será da CF/88, art. 208, IV, em detrimento da Lei de Diretrizes de Bases da Educação. (...). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Ingresso de interessados com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos na educação de jovens e adultos (eja). Cláusula de reserva de plenário. Violação. Inexistência. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Afigura-se inadequada a argumentação relacionada à inobservância da cláusula de reserva de plenário ( CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481 e Súmula Vinculante 10/STF), pois não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais invocados, tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola. Educação infantil. Direito social fundamental. Prevalência. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 113/e/STJ): «(...) Dentro dessa ampla moldura normativa, preenchido o critério etário, exsurge para a criança o direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de dificuldades administrativas, questões orçamentárias e, muito menos, da priorização de políticas públicas para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. Note-se que o § 1º da CF/88, art. 208, ao prescrever que «o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, por óbvio não coloca no plano meramente programático o direito ao ensino infantil. Como bem pondera Luís Roberto Barroso: (...). ... (Continua)

27 - TJBA Mandado de segurança. Direito à educação. Exame supletivo realizado pelas comissões permanentes de avaliação (CPA). Menor de 18 anos de idade. Indeferimento da inscrição. Aprovação em exame vestibular para o curso de ensino superior antes da conclusão do ensino médio. Liminar deferida. CPC/2015, art. 8º.

«O ordenamento jurídico autoriza o magistrado a adotar as providências necessárias para alcançar com mais facilidade e eficiência o resultado prático almejado, ex vi, CPC/2015, art. 8º, que afirma que: «ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Imprescindível a observância ao mandamento inserto na CF/88, art. 208, V, que prescreve que o dever do Estado para com a educação será efetivado, dentre outras medidas, mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e constitucional. Obrigação de fazer. Vaga em creche pública. Educação infantil. Matéria constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «como é cediço, a educação, estando inscrita dentre os direitos sociais tutelados pelo constituinte, qualifica-se como direito de todos os cidadãos e dever do estado, consoante mandamento inscrito na CF/88, art. 205, devendo ser materializado sob os seguintes parâmetros, consoante dispõe a CF/88, art. 208, cujo conteúdo é o seguinte: (...) Do contido nesse dispositivo deflui a certeza de que, de forma a implementar o dever que lhe está debitado de resguardar o direito subjetivo inalienável que fora assegurado aos cidadãos o acesso à educação (CF/88, art. 6º), o constituinte debitara ao estado a obrigação de implementar medidas positivas que visem ao acesso universal e igualitário dos cidadãos aos serviços educacionais, resguardando às crianças entre 0 e 5 (cinco) anos de idade o acesso a creches e pré-escola (inciso IV). A despeito de guardar norma de cunho programático, a verdadeira dimensão do mandamento derivado desse preceito transcende essa qualificação, revestindo-o de eficácia imediata e concreta. Destinando-se a resguardar o direito público subjetivo inalienável assegurado aos cidadãos de acesso à educação e alcançando o nele disposto todos os entes que integram a organização administrativa do estado, o mandamento derivado de aludido dispositivo efetivamente reveste-se de eficácia plena e sua implementação alcança a obrigação que está debitada ao poder público de tornar efetivos os serviços de educação em favor dos cidadãos que dele carecem. A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte. Assim é que, extrapolando seu caráter programático, a regra derivada do dispositivo constitucional em cotejo, destinando-se a resguardar bem juridicamente tutelado de transcendente relevância que se qualifica como verdadeira manifestação do direito á educação (CF/88, art. 6º, caput), está revestida de eficácia plena e imperatividade, dela emergindo a obrigação de o estado, inserido nesse conceito todos os entes federativos, pois a todos está debitada a obrigação de assegurar aos cidadãos o acesso à educação e implementar ações governamentais destinadas a viabilizar sua materialização (CF/88, art. 23, V), velar de forma efetiva pelo fomento de ações destinadas a resguardar o acesso á educação por parte dos cidadãos carentes, viabilizando-lhes o acesso à educação. ... (Continua)

29 - STJ Constitucional. Ação civil pública. Direito à educação. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a Universidade Federal Fluminense (UFF) e a União com o objetivo de garantir a promoção de processo para contratação provisória para o preenchimento de vagas de professor necessárias para o pleno atendimento dos Projetos Pedagógicos dos Cursos do Polo Universitário de Rio das Ostras - PURO/UFF ou, subsidiariamente, a suspensão da disponibilização das vagas destinadas a todos os cursos de graduação do PURO/UFF para o ano letivo de 2013. No mérito, visa à condenação dos réus a adotarem medidas necessárias para promover a contratação e manter permanentemente um corpo docente compatível com a execução dos Projetos Pedagógicos dos Cursos oferecidos no PURO/UFF. ... (Continua)

30 - STF Direito constitucional e administrativo. Matrícula em creche. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 2º, 37 e CF/88, art. 208, IV. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

31 - STF Direito constitucional. Ação obrigação de fazer. Direito à educação infantil. Matrícula em creche. Dever do estado. Direito público subjetivo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 2º, 37 e CF/88, art. 208, IV. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

32 - STF Direito administrativo e constitucional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Obrigação de fazer. Criança. Alegação de ofensa a CF/88, art. 208, IV. Matrícula em creche. Idade compatível. Disponibilização de vaga. Inadmissão do apelo extremo pela origem. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

33 - STF Direito administrativo. Servidor público. Auxílio pré-escolar. Majoração. Equiparação com o auxílio pré-escolar pago aos servidores dos tribunais superiores. Impossibilidade. Órgãos diversos. Poderes distintos. Iniciativa legislativa reservada ao Supremo Tribunal Federal. Súmula 339/STF. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, 205 e CF/88, art. 208. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

34 - STF Recurso extraordinário. Criança de até cinco anos de idade. Atendimento em creche. Educação infantil. Direito assegurado pelo próprio texto constitucional (CF/88, art. 208, IV, na redação dada pela Emenda Constitucional 53/2006) . Compreensão global do direito constitucional à educação. Dever jurídico cuja execução se impõe ao poder público (CF/88, art. 211, § 2º). O papel do poder judiciário na implementação de políticas públicas previstas na constituição e não efetivadas pelo poder público. A fórmula da reserva do possível na perspectiva da teoria dos custos dos direitos. Impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público. Sucumbência recursal. (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

35 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Educação disponibilização de vaga para crianças em creche. Lesão consubstanciada na oferta insuficiente de vagas.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou que obrigar o Município a criar vagas em creches geraria uma intromissão indevida do Poder Judiciário na seara da conveniência e oportunidade da Administração, violando-se, assim, o princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola. Educação infantil. Direito social fundamental. Prevalência. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl.113/e/STJ): «(...) A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. É indubitável que a educação é direito subjetivo da criança, devendo o Estado criar condições que garantam e promovam o acesso à educação pública e gratuita, inclusive em creches. O Estado não pode esquivar-se da obrigação de fornecer creche com fundamento em conjecturas orçamentárias e critérios discricionários da Administração. Neste caso, a função do Poder Judiciário é garantir a efetivação do direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil (caso concreto, deixar de reconhecer o direito ao estudo em escola próxima à residência da criança, acolhendo o argumento de que não há vagas para efetivação dessa matrícula, pois a ele é vedada a decisão submissa aos critérios ou conveniências da política educacional. A esse propósito, destaca-se o entendimento firmado pelo Plenário do excelso STF, consubstanciado nos seguintes trechos da ementa do acórdão proferido no ARE 639.337-AgR, publicado no DJe de 15/09/2011, verbis: (... CF/88, art. 208). Assim, não pode o juiz, diante). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ministério Público como autor da ação. Desnecessidade de intervenção do parquet como custos legis. Deficiência visual. Edição obrigatória de livros em braille. Lei 10.753/2003, art. 1º, XII não prequestionado. Súmula 282/STF. Controvérsia solucionada em âmbito constitucional. Competência do STF.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Federal contra a União, objetivando a condenação desta em obrigação de fazer, consistente em disciplinar prazos e condições para que todas as editoras e congêneres do País passem a publicar cota de suas obras em meio acessível às pessoas com deficiência visual (braille). ... (Continua)

38 - STF Recurso extraordinário. Criança de até cinco anos de idade. Atendimento em creche. Educação infantil. Direito assegurado pelo próprio texto constitucional (CF/88, art. 208, IV, na redação dada pela Emenda Constitucional 53/2006) . Compreensão global do direito constitucional à educação. Dever jurídico cuja execução se impõe ao poder público (CF/88, art. 211, § 2º). O papel do poder judiciário na implementação de políticas públicas previstas na constituição e não efetivadas pelo poder público. A fórmula da reserva do possível na perspectiva da teoria dos custos dos direitos. Impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. ECA. Matrícula de menor em creche próxima à residência. Educação infantil. Matrícula e frequência de menores de zero a seis anos. Direito subjetivo à educação infantil.

«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Extrai-se do acórdão recorrido (fls. 142-154/e/STJ) que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; b) Com efeito, a consideração de superlotação nas creches e de descumprimento de Lei Orçamentária deve ser comprovada pelo Município ou pelo Estado para que seja possível ao órgão julgador proferir decisão equilibrada na busca da conciliação entre o dever de prestar do ente público, suas reais possibilidades e as necessidades, sempre crescentes, da população na demanda por vagas no ensino pré-escolar; c) No caso específico dos autos, não obstante tenha o Estado alegado falta de vagas, nada provou; a questão manteve-se no campo das possibilidades. Por certo que, em se tratando de caso concreto no qual está envolvida apenas uma criança, não haverá superlotação de nenhuma creche. ... (Continua)

40 - STJ Constitucional. Direito à educação. Matrícula em vaga em escola de educação infantil. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada proposta pela recorrida contra o Município de Porto Alegre na qual busca a efetivação de matrícula de menor em escola de edução infantil. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Serventia extrajudicial. Efetivação no cargo de titular em razão de substituição legal, por vacância ocorrida em data anterior ao advento, da CF/88 de 1988. Incidência do CF/88, art. 208 de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 22/82. Tempus regit actum. 4. Necessidade de análise da legislação local (Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina) e do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

42 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Estatuto da Criança e do Adolescente. Educação infantil. Condição especial. Reexame necessário. Criança portadora de necessidades especiais (autismo). Pretensão à disponibilização de auxiliar especializado, em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da parte. Admissibilidade. Direito constitucional auto-aplicável, previsto na norma do CF/88, art. 208, III e IV, conforme posição pacífica da Suprema Corte (MC na ADPF 45/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 29/04/04) e Colendo STJ (AgRg no REsp 1546487/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/10/15). Competência da Municipalidade. São assegurados aos portadores de deficiência currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades, e professores com especialização para integração desses educandos nas classes comuns (artigos 58 e 59, Lei 9394/96) . Recurso não provido.

43 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Alegação de impedimento do ministro revisor. Desnecessidade de remessa dos autos ao revisor em caso de negativa de seguimento a ação rescisória, com fulcro no art. 21, § 1 º, do RISTF. Precedente. Ausência de atuação do revisor no caso. Alegação de nulidade rejeitada. Entendimento adotado na ação originária em consonância com a jurisprudência da Corte. Aplicação da Súmula 343/STF. Efetivação de substituta na titularidade de serventia extrajudicial cuja vacância ocorreu após a vigência, da CF/88 de 1988. Nulidade do ato de efetivação por violação direta da regra insculpida no CF/88, art. 236, § 3º. Inexistência de direito adquirido. Impossibilidade de incidência da regra inserta no Lei 9.784/1999, art. 54 em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade. Precedentes da Corte. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste impedimento do relator do feito originário para atuar como revisor da respectiva ação rescisória. Aplicação da Súmula 252/STF, assim enunciada: «na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo. No caso, nem sequer houve a participação do revisor na decisão agravada, uma vez que ela foi julgada monocraticamente, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Alegação de impedimento do ministro revisor. Desnecessidade de remessa dos autos ao revisor em caso de negativa de seguimento a ação rescisória, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF. Precedente. Ausência de atuação do revisor no caso. Alegação de nulidade rejeitada. Entendimento adotado na ação originária em consonância com a jurisprudência da Corte. Aplicação da Súmula 343/STF. Efetivação de substituta na titularidade de serventia extrajudicial, cuja vacância ocorreu após a vigência, da CF/88 de 1988. Nulidade do ato de efetivação por violação direta à regra insculpida no CF/88, art. 236, § 3º. Inexistência de direito adquirido. Impossibilidade de incidência da regra inserta no Lei 9.784/1999, art. 54 em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade. Precedentes da Corte. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste impedimento do relator do feito originário para atuar como revisor da respectiva ação rescisória. Aplicação da Súmula 252/STF, assim enunciada: «na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo. No caso, sequer houve a participação do revisor na decisão agravada, uma vez que julgada monocraticamente, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Aparecida de Goiânia contra decisão da Juíza de Direito do Juizado da Infância e Juventude (fls. 50-56 e 142, e/STJ) que deferiu liminar, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás, determinando que a autoridade coatora proceda inclusão da criança Flavio Lucas Silva Moreira no CMEI Maria Inez próximo à sua residência ou arque com as despesas educacionais em instituição de ensino privada, também próxima à sua residência, sob pena de bloqueio de verba da municipalidade concernente ao adimplemento das mensalidades e despesas educacionais em centro educacional da rede particular de ensino. ... (Continua)

46 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei 13.146/2015. Estatuto da pessoa com deficiência. Ensino inclusivo. Convenção internacional sobre os direitos da pessoa com deficiência. Indeferimento da medida cautelar. Constitucionalidade da Lei 13.146/2015, art. 28, § 1º e Lei 13.146/2015, art. 30, caput.

«1. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência concretiza o princípio da igualdade como fundamento de uma sociedade democrática que respeita a dignidade humana. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Serviço notarial. Vacância ocorrida na vigência da CF/88. Oficial substituto. Efetivação no cargo. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Concurso público. Exigência. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

«I. No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem denegou a ordem, em Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, Registradora Substituta, no qual se insurge contra ato que indeferiu seu pedido de nomeação como Oficial Titular do Registro de Imóveis de Farroupilha, em virtude da vacância da serventia, ocorrida em 08/02/2008, com a aposentadoria do então titular. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aprovação no enem. Menor de 18 anos. Matrícula em universidade. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 16/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

49 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei 13.146/2015. Estatuto da pessoa com deficiência. Ensino inclusivo. Convenção internacional sobre os direitos da pessoa com deficiência. Indeferimento da medida cautelar. Constitucionalidade da Lei 13.146/2015, art. 28, § 1º e Lei 13.146/2015, art. 30, caput.

«1. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência concretiza o princípio da igualdade como fundamento de uma sociedade democrática que respeita a dignidade humana. ... (Continua)

50 - STJ Constitucional e administrativo. Ação civil pública. Demanda por vagas escolares. Obrigação do município prover o ensino infantil na rede pública. Divergência jurisprudencial não fundamentada. Violação da Lei 4.320/1964 e da Lei complementar 101/2000. Alegação genérica. Dispositivos não particularizados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública postulando a condenação do município à obrigação de suprir a demanda por vagas na educação infantil, considerando a existência de 267 menores entre 0 e 14 anos de idade sem atendimento escolar, em franco descumprimento do CF/88, art. 208 - Constituição Federal. A sentença de improcedência fora reformada pelo Tribunal de Justiça, que proveu a Apelação Cível do Parquet para determinar que o Município de Garça, no prazo de um ano do trânsito em julgado, supra a demanda não atendida de crianças e adolescentes de zero a quatorze anos de idade, em sistema público de ensino, sob pena de multa, permitindo ao apelado a firmação de convênio para o preenchimento dessas vagas em entidades não governamentais. ... (Continua)