Decreto-lei 167/1967, art. 60 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA GARANTIA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS §§2º E 3º DO DECRETO-LEI 167/1967, art. 60. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP Execução por quantia certa - Prescrição intercorrente - Pretendido pelo agravante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva, que é o mesmo da prescrição da ação - Execução oriunda de cédula rural pignoratícia - Lapso prescricional de três anos - Decreto-lei 167/1967, art. 60, c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que, em princípio, é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Caso em que não se trata de suspensão da execução por ausência de localização dos executados ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, § 1º, do atual CPC.

3 - TJSP Apelação - Execução por título extrajudicial - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária - Ausência de manifestação do exequente quanto ao interesse de alienação ou adjudicação do imóvel penhorado - Processo arquivado por mais de quatro anos, sem que tivesse sido providenciada qualquer nova diligência - Extinção da execução, com fundamento no art. 924, V, do CPC/2015 - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Incidência, no caso, do prazo trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e Decreto-lei 167/1967, art. 60 - Admissibilidade - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo, tão somente para manifestar-se nos autos a respeito, tal como ocorreu no caso vertente - Orientação da jurisprudência do E. STJ - Extinção que deve ser mantida - Recurso improvido

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução embasada em cédula rural pignoratícia e hipotecária - Prazo de três anos, por força do disposto no Decreto-lei 167/1967, art. 60, do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966 e § 3º, VIII, do art. 206 do Código Civil - Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 924, V - Processo que permaneceu sem movimentação de janeiro/2008 a dezembro/2017 - Ausência de prazo de suspensão fixado pelo juiz - Início do prazo prescricional que se dá após o transcurso de 01 (um) ano do arquivamento - Inércia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional da ação (CC, art. 206, § 3º, VIII) - Incidência do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do C. STF - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ) do E. STJ - Contraditório devidamente observado - Prescrição intercorrente bem decretada - Sentença de extinção do processo confirmada. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Insurgência do banco exequente em relação aos seguintes pontos: (a) inexistência de prescrição intercorrente, sob o fundamento de ausência de inércia em prazo superior ao prescricional, o qual foi interrompido; (b) na eventualidade de imposição do ônus sucumbencial, estes deverão ser arcados pelos executados, a partir do princípio da causalidade. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito rural. Sentença de parcial procedência. Irresignação da embargante. Alegação de prescrição. Desacolhimento. Cronologia dos fatos que afastam o reconhecimento de sua ocorrência. Embargante que é sucessora da falecida executada anuente. Nulidade de garantia prestada por terceiros. Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º que não se aplica à cédula de crédito rural. Precedentes do STJ e deste TJSP. Pretensão afastada. Declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI da CF/88e art. 833, VIII do CPC Necessidade de dois requisitos: área de até 4 módulos fiscais e trabalhada pela família. Incontroverso que a área é inferior a 4 módulos fiscais. Ausentes elementos dos autos que evidenciam que a área é trabalhada pela família, ainda que a dívida executada tenha sido contraída no âmbito da atividade produtiva desenvolvida na propriedade pela falecida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Ofensa a dispositivos da Lei 9.784/99. Vício de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação, no apelo, dissociada da realidade dos autos. Súmula 284/STF. Cédula de produto rural prescrita. Pretensão de cobrança. Prescrição. 5 anos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegação de ofensa aos arts. 2º, 26, § 1º, VI, § 5º, 27, 48, 50, I e § 1º, da Lei 9.784/99, sem indicar por que, na espécie, a Administração Pública (Banco Central do Brasil) teria violado o dever de motivar seus atos, constitui alegação genérica, incapaz de evidenciar o malferimento da Lei invocada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Cessão de crédito rural. Notificação do devedor. Prescrição. CCB/2002, art. 290 do Código Civil e Decreto-lei 167/1967, art. 60. Ausência de prequestionamento e de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 211/STF e Súmula 283/STF. Comissão de permanência. Inexistência de interesse recursal. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Observa-se que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. Verifica-se que o recorrente assevera a ocorrência de ofensa ao Decreto-lei 167/1967, art. 60 e Decreto-Lei 57.663/1966, art. 70, porque o acórdão deixou de aplicar a prescrição trienal estipulada em legislação especifica ao reconhecer a incidência da prescrição vintenária do Código Civil de 2016. No entanto, as questões não foram abordadas pelo acórdão impugnado» (fls. 753, e/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Alegação de demonstrativo de débito incompleto. Não ocorrência ofensa ao Decreto-lei 167/1967, art. 60 e Decreto-lei 57.663/1966, art. 70. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - Observa-se que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. Verifica-se que o recorrente assevera a ocorrência de ofensa ao Decreto-lei 167/1967, art. 60 e Decreto-lei 57.663/1966, art. 70, porque o acórdão deixou de aplicar a prescrição trienal estipulada em legislação especifica ao reconhecer a incidência da prescrição vintenária do Código Civil de 2016. No entanto, as questões não foram abordadas pelo acórdão impugnado. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de aval. Não incidência da Súmula 126/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Cédula de crédito rural pignoratícia. Inexistência de direito subjetivo à aplicação de entendimento jurisprudencial. Validade do aval.

1 - Não há que se falar em incidência da Súmula 126/STJ, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou suas conclusões exclusivamente em dispositivos infraconstitucionais. Também não incidem os óbices da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF, porquanto as matérias debatidas foram devidamente prequestionadas. ... (Continua)

12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Alongamento da dívida. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 167/67, art. 60, §§ 1º, 2º e 3º. Teor normativo específico às cambiais. Garantia dada por terceiros em ccr. Validade. Agravo desprovido.

1 - A modificação do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, quanto à ausência dos requisitos que autorizariam o alongamento da dívida rural, demanda, na hipótese dos autos, o revolvimento de matéria fático probatória. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Exceção de pre-executividade rejeitada. Hipoteca prestada pela própria emitente do contrato. Validade da garantia. Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Impossibilidade restrita à nota promissória rural e à duplicata rural. Precedentes do STJ. Redução da penhora. Inviabilidade. CCB/2002, art. 1.419. Reavaliação do imóvel penhorado. Benfeitoria existente na área penhorada não considerada pelo oficial de justiça. Deferida nova avaliação. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Cédula de crédito rural. Avalista sub-rogado. Termo inicial da prescrição. Pagamento da última parcela. Ação cambial. Prazo trienal. Ocorrência.

1 - O termo inicial do prazo prescricional foi fixado corretamente na data do último pagamento efetuado pelo avalista, momento em que se sub-rogou parcialmente nos direitos do credor. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cédula de crédito rural emitida por pessoa física. Garantia de aval prestada por terceiro. Validade. Interpretação sistemática do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Precedentes. Incidência da Súmula 568/STJ.

1 - É válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, uma vez que a vedação prevista no § 3º do Decreto-lei 167/1967, art. 60 não se aplica às cédulas de crédito rural. ... (Continua)

17 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. Citação da avalista. Interrupção da prescrição em relação ao devedor principal. Não ocorrência. Aplicação do art. 71 da Lei uniforme de genebra.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Cédula de crédito rural. Aval. Regularidade. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, «É válido o aval prestado por terceiros em Cédulas de Crédito Rural, uma vez que a proibição contida no § 3º do Decreto-lei 167/1967, art. 60 não se refere ao caput (Cédulas de Crédito), mas apenas ao § 2º (Nota Promissória e Duplicata Rurais) (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 13/04/2015). Incidência, na espécie, da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito rural. Embargos à execução. Aval. Validade. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do Decreto-lei 167/1967, art. 60 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 12/09/2019). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao apelo extremo. Insurgência do embargante.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para declarar válida a garantia prestada por aval na cédula de crédito rural. Irresignação do autor.

«1 - Segundo entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, «admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 741.088/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 23/10/2015). ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e cambiário. Decisão desta corte que apresenta contradição. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I reconhecida. Reforma que se impõe. Cédula rural. Aval prestado por terceiro. Validade. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Existência de contradição entre o relatório e a fundamentação das decisões proferidas nesta eg. Corte. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Direito civil. Títulos de crédito. Fazenda nacional. Cédula de crédito rural. Garantia. Aval. Validade. Precedentes. Súmula 568/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do Decreto-lei 167/1967, art. 60 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 e do Decreto 57.663/1966, art. 70. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte requerente.

«1 - A interpretação sistemática do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 revela que a proibição de garantias reais ou pessoais prestadas por terceiros pessoas física se aplica apenas às notas e duplicatas rurais, não às cédulas de crédito rural, hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência dos autores.

«1 - Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição das contrarrazões de recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa . ... (Continua)

27 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Cédula de crédito rural. Emitida por pessoa física. Garantia de aval prestada por terceiro. Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Validade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de fundamentação do acórdão proferido pelo tribunal de origem. Não ocorrência. Cédula de crédito rural. Aval prestado por pessoa física. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, «se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º não configurada (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Relator o Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 21/6/2016). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem, no bojo de execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.

«1 - Afasta-se a pena de deserção quando a parte comprova o recolhimento do preparo do recurso especial mediante GRU SIMPLES, pois não obstante a Resolução 1/2014 STJ exija o recolhimento do preparo do recurso especial em GRU Cobrança, admitir-se-ia a utilização da GRU Simples até 15/08/2014. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

30 - TJSP Registro de imóveis. Cédula de Crédito Rural. Garantia prestada por terceiro. Possibilidade. Inteligência do Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º, que faz referência ao art. 60, § 2º, do mesmo Decreto. Harmonização do entendimento deste Conselho Superior da Magistratura com os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e das Ínclitas Câmaras de Direito Privado deste Corte. Dúvida inversa improcedente. Recurso provido.

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de exoneração de aval. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial a fim de declarar válida a garantia prestada por aval na cédula de crédito rural. Irresignação do autor.

«1. «Admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. (Cf. AgRg no AREsp 741.088/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 23/10/2015) ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de exoneração de aval. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial a fim de declarar válida a garantia prestada por aval na cédula de crédito rural. Irresignação do autor.

«1. «Admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. (Cf. AgRg no AREsp 741.088/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 23/10/2015) ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Título cambial emitido por pessoa física. Aval prestado por terceiro. Validade. Decreto-lei 167/1967, Lei 6.754/1979, art. 60, § 3º redação. Tema pacificado. Precedentes.

«1. «A interpretação sistemática do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 permite inferir que o significado da expressão «também são nulas outras garantias, reais ou pessoais, disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais (3ª Turma, REsp 1.483.853/MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, unânime, DJe de 18/11/2014). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Cédula de crédito rural pignoratícia. Aval prestado por pessoa física. Validade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do executado

«1. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a interpretação sistemática do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º permite inferir que o significado da expressão 'também são nulas outras garantias, reais ou pessoais' refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Contrato de abertura de crédito fixo com repasse do finame. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Decreto-lei 167/1967. Não incidência.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Ação declaratória. Cédula de crédito rural. Aval. Pessoa física. Validade. Interpretação sistemática do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º, na redação conferida pela Lei 6.754/79. Precedentes específicos da 3ª e 4ª turmas do STJ. Argumentos insuficientes para elidir as conclusões da decisão agravada.

«1. Segundo a mais recente orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, «a interpretação sistemática do Decreto-lei 167/1967, art. 60 permite inferir que o significado da expressão 'também são nulas outras garantias, reais ou pessoais', disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais (REsp 1483853/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 18/11/2014). ... (Continua)

39 - TJSP Prescrição intercorrente. Caracterização. Execução por título extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia. Pretensão para pagamento do título que prescreve em três anos, conforme exegese do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 c.c. o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e em conformidade com a Súmula 150/STF. Hipótese em que permanecendo o processo sem movimentação por período superior ao prazo prescricional sem qualquer providência do exequente possibilitando a localização de bens dos executados, razoável e justo o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva, em virtude da inércia do Banco. Extinção mantida. Recurso não provido.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário e direito cambiário. Cédula de crédito rural. Ccr. Contrato de financiamento da produção agrícola. Decreto-lei 167/67, art. 60, §§ 1º, 2º e 3º teor normativo específico às cambiais. Garantia dada por terceiros em ccr. Validade. Agravo regimental não provido.

«1. Diversamente da nota promissória rural e da duplicata rural, que são emitidas pelo comprador da produção agrícola e representam o preço de venda a prazo de bens de natureza agrícola, em geral cedidas pelo produtor rural nas operações de desconto bancário, a cédula de crédito rural corresponde a financiamento obtido para viabilizar a produção agrícola. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento na origem. Execução de cédula de crédito rural. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para, de plano, dar provimento ao recurso especial, a fim de rejeitar a exceção de pré-executividade. Irresignação dos autores/excipientes.

«1. «Admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. (Cf. AgRg no AREsp 741.088/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 23/10/2015) ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cédula de crédito rural. Garantia pessoal. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A discussão acerca da validade jurídica, ou não, do aval pessoal, previsto no Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º, em cédula de crédito rural implica o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o recurso extraordinário. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Decisão monocrática negando provimento à irresignação. Insurgência dos executados

«1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, são válidas as garantias, reais ou fidejussórias, prestadas por pessoa física em cédula de crédito rural, a elas não se aplicando o disposto no Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º, norma cuja incidência é restrita às hipóteses envolvendo as notas e as duplicatas rurais. Precedentes do STJ. ... (Continua)

44 - STJ Direito comercial e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Nota de crédito rural. Aval. Possibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prescrição. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. O acórdão estadual relativamente à validade do aval consignou que o § 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 não se aplica às cédulas rurais, pois tratam de cártula que asseguram apenas de financiamento bancário. Acrescentou que em virtude da nota promissória rural não gozar de nenhuma outra garantia, é possível o banco exigir aval para assegurar o recebimento do seu crédito. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito comercial. Cédula de crédito rural. Decreto-lei 167, de 1967, art. 60, §§ 1º, 2º e 3º garantia dada por terceiros. Validade.

«1. As garantias prestadas por terceiros em Cédulas de Crédito Rural são válidas, porque a regra do Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º, refere-se apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Direito civil. Títulos de crédito. Fazenda nacional. Cédula de crédito rural. Garantia. Aval. Validade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Recurso especial voltado contra acórdão que manteve a decisão de improcedência do pedido de declaração de nulidade de aval prestado pelos autores em cédulas de crédito rural, sob o entendimento de que a nulidade a que se refere o § 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 está relacionada à previsão contida no § 2º do mesmo artigo, e não ao caput. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Garantia prestada por terceiro. Possibilidade.

«1. A interpretação sistemática do parágrafo 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 permite inferir que o significado da expressão «também são nulas outras garantias, reais ou pessoais remete diretamente ao parágrafo 2º do mesmo artigo e dirige-se apenas às notas e duplicatas rurais, sendo excluídas as cédulas de crédito rural do alcance da referida norma. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 cédula de crédito rural pignoratícia. Aval prestado por pessoa física. Validade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Aval prestado por terceiro. Validade. Decisão mantida.

«1. «A interpretação sistemática do Decreto-lei 167/1967, art. 60 permite inferir que o significado da expressão 'também são nulas outras garantias, reais ou pessoais', disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais (REsp 1.483.853/MS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 18/11/2014). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Emitente. Pessoa física. Terceiro garantidor.

«1. O STJ possui entendimento assente no sentido de que a melhor interpretação do Decreto-lei 167/1967, art. 60 não inclui as cédulas de crédito rural no rol de nulidades das garantias, mas apenas as notas e duplicatas rurais. ... (Continua)