CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 305 - Jurisprudência

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão (CPM, art. 305). Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal militar. CPM, art. 305. Concussão. Dosimetria. Fração de aumento da pena-base. Proporcionalidade. Demais argumentos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - O legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado.... (Continua)

3 - STJ Direito penal militar. Agravo regimental. Concussão e falsidade ideológica. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Inadmissibilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Concussão. Pretensão de absolvição ou desclassificação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias antecedentes, após análise do acervo fático probatório dos autos, concluíram pela condenação do recorrente pelo crime militar de concussão, notadamente pela prova testemunhal, a qual, unissonamente, descreveu que os policiais chantagearam as vítimas para que lhes dessem dinheiro e motocicletas em troca de não serem conduzidas à delegacia. ... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. Concussão (CPM, art. 305. CPM). Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado. Ausência de ilegalidade.

«1. Demonstrado o nítido caráter protelatório dos recursos interpostos, a certificação do trânsito em julgado, com a determinação de baixa dos autos ao juízo de origem para fins de execução da reprimenda, não enseja constrangimento ilegal. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Concussão (CPM, art. 305). Dosimetria. Irregularidades. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou as questões relativas às supostas ilegalidades ocorridas na dosimetria da pena, inviável a análise dessas matérias diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

7 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPM, art. 305. CPM. Declarações da vítima. Condenação. Pena-base. Mínimo legal. Fundamento idôneo para exasperação. Agravo a que se nega provimento.

«1. A orientação deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as declarações da vítima, apoiadas nos demais elementos dos autos, em se tratando de crimes cometidos sem a presença de outras pessoas, é prova válida para a condenação, mesmo ante a palavra divergente do réu. ... (Continua)

8 - STJ agravo regimental na petição no habeas corpus. Concussão. CPM, art. 305. Inépcia da denúncia. Não verificação. Narrativa individualizada das condutas imputadas a cada um dos agravantes. Agravo regimental não provido.

1 - No regimental, a defesa aduz que a aptidão formal da inicial acusatória que imputa a prática do delito previsto no CPM, art. 305 somente se verifica quando narradas as condutas perpetradas pelos denunciados. A simples leitura da decisão combatida permite constatar que, em relação aos pacientes, foi descrita a forma como se deu a atuação de cada um, de modo individualizado. ... (Continua)

9 - STM Crime militar. Concussão. CPM, art. 305.

«Réu que exige vantagem indevida, ainda que fora da função, mas antes de assumi-la, mesmo que não venha a receber qualquer benefício, consuma o crime do CPM, art. 305, uma vez que o simples recebimento e visto doutrinariamente como exaurimento do delito. ... (Continua)

10 - STJ penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Concussão. CPM, art. 305. Incidência da agravante prevista no art. 70, II, «l, do referido codex. «estar em serviço". Bis in idem. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o atual entendimento desta Corte Superior, «inexiste óbice para que, nos crimes de concussão, quando praticados em serviço, seja aplicada a agravante genérica prevista no CPM, art. 70, II, «l («estando de serviço), isto é, não há ocorrência de bis in idem, porquanto a ideia de exigir vantagem indevida em virtude da função não tem correlação com o fato de o militar estar em serviço (em escala especial) (EREsp 1.417.380/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/8/2018, DJe 14/8/2018) ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e concussão. CPM, art. 303 e CPM, art. 305. Dosimetria. Alegações em sede de habeas corpus. Pretensão prejudicada. Agravo regimental desprovido. Diante da constatação de reiteração de pedidos, prejudica-se o recurso especial interposto pela defesa quando ocorre prévio julgamento de habeas corpus impetrado.

... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal militar. Agravo em recurso especial. Delito do CPM, art. 305 (concussão). Inadmissão do apelo nobre pelos óbices das Súmulas 7; 83 e 126, todas deste tribunal. Ausência de impugnação de todos eles. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Regimental que não refuta, especificamente, essa razão de decidir. Agravo regimental não conhecido.

I - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo por ofensa ao pri ncípio da dialeticidade em razão de o Agravante não ter refutado todos os fundamentos declinados pela Corte de justiça de origem para inadmitir o apelo nobre.... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de concussão (CPM, art. 305). Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Não ocorrência. Aplicação do entendimento vigente à época da prestação jurisdicional nesta corte superior. Agravante genérica prevista no CPM, art. 70, II «l. Inexistência de bis in idem. Agravo não provido.

«1 - No caso em apreço, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva dos réus. Com efeito, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que apenas a interposição do recurso cabível impede a formação da coisa julgada. Na oportunidade, assentou-se ainda que, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá a data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. ... (Continua)

15 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal militar. Crime de concussão. CPM, art. 305. CPM. Perda de graduação da praça. Fundamentos do acórdão não impugnados. Incidência da Súmula 287/STF. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos (republicação).

16 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal militar. Crime de concussão. CPM, art. 305. CPM. Perda de graduação da praça. Fundamentos do acórdão não impugnados. Incidência da Súmula 287/STF. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.

17 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça militar X Justiça Estadual. Ação penal. Concussão. Policial militar que, mesmo sem farda, fora do horário de serviço e em local não sujeito à administração castrense, se vale de sua função para exigir para si vantagem econômica indevida. Competência da justiça militar.

«1. O policial militar que, mesmo sem farda, fora do horário de serviço e em local não sujeito à administração castrense, se vale de seu cargo para exigir para si, em razão da função, vantagem indevida comete crime de concussão (CPM, art. 305). Precedentes. ... (Continua)

18 - STF Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal militar. Crime de concussão. CPM, art. 305. CPM. Perda de graduação da praça. Fundamentos do acórdão não impugnados. Incidência da Súmula 287/STF. Omissão. Inexistência. Embargos declaratórios desprovidos.

19 - STJ Penal militar. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Concussão e agravante de «estar em serviço. Dupla valoração de circunstância elementar do tipo. Inocorrência. Pleito absolutório. Incompatibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Roubo simples. CPM, art. 242. Concussão. CPM, art. 305. Processo conexo com idêntico recurso já julgado pelo STJ. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

«I - O pleito nobre do agravante CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LEAL encontra-se prejudicado, tendo em vista que idêntico agravo em recurso especial interposto contra o mesmo acórdão do Tribunal de origem, já foi devidamente julgado no AREsp. 1510.491/RJ. ... (Continua)

21 - STJ Penal militar. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo e concussão. Alegação de ausência de prova de materialidade. Revolvimento de material fático-probatório inviável na via do habeas corpus. Crime praticado no exercício das funções. Alegação de bis in idem na aplicação da agravante do CPM, art. 70, II, «l. Inexistência. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - Na via estreita do habeas corpus, não possui cabimento o pedido de reconhecimento de ausência de prova de materialidade dos delitos praticados, uma vez que se mostra inviável o revolvimento do material fático-probatório dos autos (precedentes). ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Crime de concussão. CPM, art. 305. CPM. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Nulidade processual. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Supressão de instâncias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Agravo regimental desprovido.

«1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal militar. Extorsão mediante sequestro em concurso de pessoas. Agravante genérica prevista na alínea L do, II do CPM, art. 70. Incidência. Possibilidade. Bis in idem. Inexistência. Precedentes. Pleito de desclassificação da conduta para o delito do CPM, art. 305. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pela Corte a quo está em dissonância com a jurisprudência do STJ, plasmada no sentido de que não constitui bis in idem a incidência da agravante genérica prevista na alínea l do, II do CPM, art. 70 ao delito de extorsão mediante sequestro porque a ideia de exigir vantagem indevida não tem correlação com o fato de o militar estar em serviço, pois essa circunstância não compõe as elementares de crimes desse jaez. ... (Continua)

24 - STJ Interceptação telefônica. Recurso especial. CPM, art. 305. Nulidade. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Quebra da cadeia de custódia da prova. Falta de acesso à integralidade das conversas. Evidenciado pelo tribunal de origem a existência de áudios descontinuados, sem ordenação, sequencial lógica e com omissão de trechos da degravação. Filtragem estabelecida sem a presença do defensor. Nulidade reconhecida. Prescrição configurada. Recursos providos. Decretada a extinção da punibilidade.

«1 - A quebra da cadeia de custódia tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. O instituto abrange todo o caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019). ... (Continua)

25 - STJ Crime militar. Agravo regimental no recurso especial. Penal militar. Crime de concussão. Agravante do CPM, art. 70, II, «l». Circunstância de estar em serviço. Bis in idem. Não incidência. Agravo regimental não provido. CPM, art. 305.

«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não configura bis in idem a incidência da agravante genérica prevista no CPM, art. 70, II, «l», pois a circunstância de estar o Militar em serviço não é inerente ao crime de concussão tipificado no CPM, art. 305. ... (Continua)

26 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão (CPM, art. 305). Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Alegada ausência de fundamentação. Inocorrência. Aplicação de agravante genérica (CPM, art. 70, II, «l). Suposta transgressão ao postulado que veda o «bis in idem na operação de dosimetria penal. Inexistência. Crime militar em sentido impróprio. Delito praticado por militares no exercício de suas funções. Circunstância que não integra o tipo penal do CPM, art. 305. Precedentes. Decisão do relator que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.

27 - STM Crime militar. Concussão. Pretensa desclassificação para excesso de exação. Inobservância de lei, regulamento ou instrução. Sentença absolutória. Atipicidade. CPM, art. 305. CPM, art. 306.

«Para que se configure o crime de concussão é imprescindível a vontade livre e consciente do agente em obter vantagem indevida, isto é, o dolo específico. O crime é exigir e não receber. Necessário ainda que a vantagem beneficie o próprio agente. ... (Continua)

28 - STM Crime militar. Apelação. Excesso de exação. CPM, art. 306.

«Comete crime de exação o Secretário da Junta de Serviço Militar que cobra taxa de alistandos e conscritos com valor superior ao estabelecido por órgão competente. Recurso do MPM parcialmente provido, para condenar o Apelado a 6 (seis) meses de detenção, como incurso, por desclassificação do CPM, art. 305, no CPM, art. 306, com o benefício do sursis por 2 anos. Decisão unânime.... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Concussão. CPM, art. 305. Policial. Condenação. Perda do cargo decretada em sede de procedimento específico. Observância do devido processo legal. Art. 125, § 4º, da Constituição Federal. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem.

1 - Ao interpretar o CF/88, art. 125, § 4º, especialmente após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 19/1998, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido da necessidade de processo específico para a perda de graduação de praças da Polícia Militar, entendimento seguido pelo STJ.... (Continua)

30 - STM Crime militar. Peculato-furto. Concussão. Preliminar de nulidade. Rejeição. Condenação. CPM, art. 303, § 2º. CPM, art. 305.

«Doutrinariamente, entende-se que o peculato-furto é o furto cometido por agente detentor do cargo ou função pública. Na hipótese em exame, o acusado, militar da ativa, tendo recebido a encomenda destinada a um de seus subordinados, valendo-se da função de sargenteante que exercia na EFRN, subtraiu, em proveito próprio, o conteúdo da encomenda, estando plenamente caracterizado o tipo penal do peculato-furto previsto no CPM. ... (Continua)

31 - STJ Competência. Policial militar. Crime de concussão que teria sido cometido por Policiais Militares. CPM, arts. 9º, II, «c» e CPM, art. 305.

«Por previsão expressa no CPM, art. 9º, II, «c», à Justiça Castrense compete processar e julgar os policiais militares indiciados pela prática do delito de concussão, tipificado no CPM, art. 305.»... (Continua)

32 - STJ Processual militar. Transgressão disciplinar. Resolução. Conselho de justificação. Procedência da acusação. Perda do oficialato. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de resolução do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo determinando a submissão do 2º Ten. PM 85.3388-1 (na reserva), ao Conselho de Justificação, com a finalidade de analisar sua capacidade e/ou compatibilidade para ostentar a patente de oficial da Policia Militar e para permanecer alinhado às fileiras da Instituição. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Concussão (CPM, art. 305). Pleito de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345). Ausê ncia de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

1 - A tese a respeito da desclassificação do crime de concussão (CPM, art. 305) para o delito do CP, art. 345 não foi prequestionada nas instâncias anteriores, situação que impede o conhecimento da matéria por esta Corte.... (Continua)

34 - STJ Penal militar. Agravo regimental em recurso especial. Concussão, prevaricação e posse de entorpecentes. Atenuante do CPM, art. 72, III, d. Confissão espontânea. Inocorrência. Atenuante do CPM, art. 72, II. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Concussão e agravante de «estar em serviço». Bis in idem. Inocorrência.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

35 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada. Policiais militares. CP, CP, art. 288, parágrafo único. Delito sem correspondência no CPM. Competência da justiça comum estadual. Alteração do enquadramento típico. Impossibilidade. Súmula 90/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Na espécie, não se verifica a competência da Justiça Castrense, uma vez que a denúncia imputa aos acusados o delito descrito no CP, art. 288 - Código Penal, que não tem correspondência no Estatuto Penal Militar. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal militar. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição ao recurso ordinário. Porte de entorpecentes e concussão (CPM, art. 290 e CPM, art. 305). Prisão em flagrante. Relaxamento. Pleito prejudicado. Alvará de soltura expedido. Interrogatório. Momento processual. Princípio da especialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. CP, art. 242, § 2º, II e CPM, art. 305, ambos. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ameaça às testemunhas. Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Feito que tem tido tramitação regular. Necessidade de observar-se o princípio da razoabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus. Não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. CP, art. 242, § 2º, II e CPM, art. 305, ambos. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ameaça às testemunhas. Modus operandi. Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Feito que tem tido tramitação regular. Necessidade de observar-se o princípio da razoabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus. Não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Concussão. CPM, art. 305. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula 568/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Peculato. Absolvição. Desclassificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravante genérica prevista no CPM, art. 70, II, «l. Aplicação. Inexistência de bis in idem. Agravo desprovido.

«1 - No que tange à pretendida desclassificação, sob o argumento de que não há provas suficientes para a condenação pelo crime de peculato, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois entender de forma diversa do Tribunal de origem demandaria necessariamente no revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Concussão. CPM, art. 305. Revisão criminal da qual não se conheceu. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. Recurso do qual não se conhece.

«1 - A decisão impugnada deixou consignado que a revisão criminal não é a via adequada para a revisão de tese já exaustivamente analisada em decisum transitado em julgado. Esse fundamento, contudo, não foi impugnado pela parte agravante, que, nas razões deste regimental, apenas reiterou os argumentos antes aduzidos no pedido revisional. ... (Continua)

42 - STJ Penal e penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria. Elevação da pena-base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Precedentes. Agravante de «estar em serviço". Bis in idem. Inocorrência. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que «não há impedimento de que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (AgRg no AResp 1327972/MS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 3/9/2018). ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Inadequação. Crime de concussão. CPM. Inversão da ordem de interrogatório. Nulidade. Questão não debatida pela corte de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Utilização de fundamentação idêntica para todos os réus. Possibilidade. Exasperação da pena-base. Reformatio in pejus não configurada. Não agravamento da situação dos réus. Fundamentos idôneos. Quantum de aumento exagerado. Redução devida. Pena inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado justificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a reprimenda.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Crime militar. Concussão. Delito praticado pelos pacientes em serviço. Circunstância que não configura elementar do tipo. Inexistência de bis in idem. Ausência de fundamentação para a majoração, em 1/4, da fração relativa à agravante. Pena concreta acima de 2 anos. Inaplicabilidade da suspensão condicional da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela parcial concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, para que seja fixado no mínimo (1/5) o aumento referente à garante tornando a pena definitiva em 2 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão, bem como para estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade dos pacientes.

1 - A circunstância de o delito ter sido praticada pelos pacientes em serviço não constitui elementar do tipo de concussão (CPM, art. 305), podendo ser empregada como agravante da pena, sem que configure o alegado bis in idem.... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Crime militar. Concussão. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Pena-base. Manutenção. Agravante do CPM, art. 70, II, «l. Afastamento. Possibilidade. Bis in idem. Insuficiência de provas. Dilação probatória. Ordem parcialmente concedida.

1 - A denúncia deve ser recebida desde que, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c o CPP, art. 395, I) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, II), venha acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (CPP, art. 395, III). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CPM, art. 303 e CPM, art. 305. Prisão preventiva. Fundamentação. Modo de agir e risco de reiteração. Prisão mantida para resguardar a ordem pública. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. No âmbito militar, para a privação cautelar da liberdade, também é indispensável a demonstração da prova do fato delituoso e dos indícios suficientes de autoria, devendo-se a custódia fundar-se em um dos pressupostos previstos no CPPM, art. 255. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Prescrição. Earesp. Acórdão/STJ. Decisão que inadmite o recurso especial não confirmada. Inaplicabilidade do marco final da prescrição na data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. Apelo especial admissível. Embargos rejeitados, com declaração, de ofício da extinção da punibilidade, em razão da ocorrência da prescrição.

«1 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de nulidade. Militar. Concussão. Correlação entre denúncia e sentença. Observância. Comprovação da materialidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação.

«1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão foi proferida com base na jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, com fundamento no CPC, CPC, art. 932, V, «aem vigor (Lei 13.105/2015) , c/c CPP, art. 3º, e no artigo 34, XVIII, «c, parte final, do RISTJ. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Crime praticado por policial militar. Concussão. Agravante genérica prevista no CPM, art. 70, II, «l. Compatibilidade. Inexistência de bis in idem. Embargos não providos.

«1 - O crime de concussão configura-se mediante a conduta do agente (militar ou assemelhado, nos termos do CPM, art. 21) que exige, direta ou indiretamente, na função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Ao descrever a conduta típica, cuidou o legislador de explicitar que o crime se caracteriza ainda que o agente esteja fora da função ou até de a assumir. Tal cuidado traduz a ideia de que o crime pode se afigurar mesmo que a exigência seja feita por agente que ainda não tenha, por questões circunstanciais, a atribuição de praticar o ato que ensejou a intimidação da vítima. ... (Continua)