CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 254 - Jurisprudência

1 - STJ processual penal. Suspeição. Pressupostos legais. Inexistência. Exceção de suspeição rejeitada liminarmente. Taxatividade. Interpretação extensiva não admitida. Precedentes.

1 - A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, não estar presente nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no CPP, art. 254 a configurar suspeição de parcialidade. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Suspeição. Pressupostos legais. Inexistência. Exceção de suspeição rejeitada liminarmente. Taxatividade. Interpretação extensiva não admitida. Precedentes.

1 - A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, que não havia nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no CPP, art. 254 a configurar suspeição de parcialidade. ... (Continua)

3 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição desprovida. CPP, art. 254. CPP. 1) julgamento de agravo regimental que prescinde de inclusão em pauta e intimação das partes. 2) agravo em recurso especial prejudicado pelo julgamento de outro agravo em recurso especial (aresp 1.810.854/PR). Identidade de causa de pedir e de pedido. 3) agravo regimental desprovido.

1 - «É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do Regimento Interno do STJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes (AgRg no REsp 1874081/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 30/6/2020). ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Exceção de suspeição acolhida na corte de origem. Contrariedade aos arts. 254 e 564, I, ambos do CPP improcedência. Rol exemplificativo. Acórdão impugnado que concluiu no sentido da existência de elementos concretos aptos a incutir dúvida razoável acerca da imparcialidade da magistrada. Interpretação adequada.

1 - As hipóteses de suspeição do Magistrado preconizadas no CPP, art. 254, constituem rol meramente exemplificativo, de modo que é possível cogitar de declaração de suspeição, ainda que calcada em hipótese diversa daquelas previstas na norma processual, desde que o excipiente logre demonstrar, com elementos concretos e objetivos, o comportamento parcial do juiz na condução do processo. Precedentes desta Corte Superior. ... (Continua)

5 - TJSP EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO PENAL. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NÃO CONFIGURADA. Indeferimento da produção de prova testemunhal e pericial. Decisões de cunho estritamente jurisdicional, fartamente fundamentadas, de acordo com o livre convencimento do magistrado. Inexistência de parcialidade ou predisposição para condenação. Inteligência da Súmula 88 deste TJSP. Não configuração de quaisquer das hipóteses insculpidas no CPP, art. 254. Exceção rejeitada.

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspeição. CPP, art. 254. Imparcialidade. Verificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que não ficou comprovada a quebra da imparcialidade do juiz. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Federal, para decidir pela suspeição do julgador, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exceção de suspeição não conhecida. Parcialidade não demonstrada. Mero desentendimento entre advogado e magistrado. Situação não prevista no rol taxativo do CPP, art. 254. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Estupro. Envio pelo relator ao revisor de cópia da ementa do julgado 40 dias antes de iniciado o julgamento. Erro de procedimento. Correção. Alegação de suspeição. CPP, art. 254. Hipóteses não evidenciadas. Ausência de elementos concretos que demonstrem o interesse do magistrado no resultado do processo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Embora a jurisprudência reconheça que as hipóteses de suspeição previstas no CPP, art. 254 são exemplificativas, exige-se, no entanto, a demonstração cabal de existência ou de indício de existência de vínculo do julgador com o processo ou de interesse dele no resultado do julgamento.... (Continua)

9 - STJ Crime contra o patrimônio. Parcialidade do juízo. Não ocorrência. Reconhecimento da suspeição em relação a um corréu por fato que não se comunica ao ora paciente. Coação ilegal não caracterizada.

«1. As causas de suspeição previstas no CPP, art. 254 não se referem às situações em que o magistrado está impossibilitado de exercer a jurisdição, relacionando-se, por outro lado, aos casos em que o togado perde a imparcialidade para apreciar determinada causa, motivo pelo qual doutrina e jurisprudência majoritárias têm entendido que o rol contido no mencionado dispositivo legal é meramente exemplificativo. ... (Continua)

10 - STF Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Procedimento penal do Júri. Decisão de pronúncia. Suposto excesso de linguagem. Inocorrência. Inexistência de eloquência acusatória na prolação do juízo de admissibilidade da acusação penal. Alegação de suspeição do magistrado pronunciante. Pretendido reexame do conjunto probatório. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Exceção de suspeição deduzida de forma genérica. Impossibilidade. Taxatividade do rol previsto no CPP, art. 254. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

11 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato. Uso de documento falso. Denunciação caluniosa. Sentença condenatória. Alegação de nulidade. Suspeição do magistrado sentenciante. Não configuração de ilegalidade. Reconhecimento da suspeição. Inviabilidade na via estreita do writ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Exceção de suspeição. CPP, art. 254, I. Pública e recíproca, fundada em atritos ou agressões mútuas. Não configuração. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte tem adotado o posicionamento de que a inimizade ensejadora da suspeição prevista no CPP, art. 254, I deve ser pública, recíproca e fundada em atritos ou agressões mútuas. Precedente. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (por duas vezes, em concurso formal) e tráfico de drogas. 1. Ordem substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. 2. Princípio do Juiz natural. Violação. Não ocorrência. Decisão de afirmação de suspeição. Motivação adequada. Mandamus não conhecido.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se incabível o seu emprego como sucedâneo de recurso ordinário. ... (Continua)

14 - TJMG Exceção de suspeição. Inimizade entre o juiz e o procurador da parte. Não subsunção do fato à hipótese prevista no CPP, art. 254, I. Rol taxativo. Improcedência da arguição.

«- A suspeição, em casos de amizade íntima ou inimizade capital, diz respeito à relação entre o juiz e as partes, não se enquadrando na hipótese do CPP, art. 254, I, a suposta inimizade entre o juiz e o procurador da parte.... (Continua)

15 - STJ Suspeição e imparcialidade do magistrado. CPP, art. 254. Suposta animosidade e preconceito em relação ao réu não comprovada. Desconfiguração do vício da imparcialidade. Alargamento do rol previsto no dispositivo antes citado. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF.

«O discurso empolgado, a utilização de certos termos inapropriados em relação aos réus, além da manifestação de indignação no tocante aos crimes, não configura, por si, causa de suspeição do julgador. Não bastasse, o rol previsto no CPP, art. 254, segundo a jurisprudência dominante desta Corte, não admite alargamento e interpretação extensiva.... (Continua)

16 - STJ Parcialidade do juízo. Não ocorrência. Reconhecimento da suspeição em outro processo que não tem relação com a ação penal em apreço. Ilegalidade inexistente.

«1. As causas de suspeição previstas no CPP, art. 254 não se referem às situações em que o magistrado está impossibilitado de exercer a jurisdição, relacionando-se, por outro lado, aos casos em que o togado perde a imparcialidade para apreciar determinada causa, motivo pelo qual doutrina e jurisprudência majoritárias têm entendido que o rol contido no mencionado dispositivo legal é meramente exemplificativo. ... (Continua)

17 - STJ Peculato, corrupção, fraude em licitações, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Parcialidade do juízo. Não ocorrência. Indeferimento fundamentado de pedidos formulados pela defesa. Seleção motivada de peças processuais a serem digitalizadas. Ausência de impugnação do acusado. Decretação de medidas cautelares de ofício em conformidade com a legislação processual penal pátria. Apresentação de justificativas para a negativa do direito de o réu recorrer em liberdade. Coação ilegal não caracterizada.

«1. As causas de suspeição previstas no CPP, art. 254 não se referem às situações em que o magistrado está impossibilitado de exercer a jurisdição, relacionando-se, por outro lado, aos casos em que o togado perde a imparcialidade para apreciar determinada causa, motivo pelo qual doutrina e jurisprudência majoritárias têm entendido que o rol contido no mencionado dispositivo legal é meramente exemplificativo. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Suspeição do magistrado. Inimizade (CPP, art. 254, I). Presença de elementos que inviabilizam a manutenção da imparcialidade do juiz. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma/STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

19 - TJPE Agravo regimental. Violação do princípio constitucional do Juiz natural. Inocorrência. Ofensa ao CPP, art. 254. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

«_ - Amizade íntima é um sentimento de estima e de fiel afeição e ternura entre pessoas, o que não se evidenciou no caso em tela, não havendo afronta ao princípio do juiz natural. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Penal. Suspeição. CPP, art. 254. Magistrado que realiza citação e intimação de parte em processo administrativo. Atos ordinatórios realizados em cumprimento de ordens emanadas de autoridade judiciária hierarquicamente superior. Sistema acusatório. Imparcialidade do juiz. Garantia constitucional preservada. Recurso improvido.

«1. O sistema acusatório elenca os princípios que servem, não somente para a elaboração das normas processuais penais, mas, principalmente, para a aplicação das leis penais aos casos concretos, determinando ao magistrado o dever de observar tais princípios quando da prolação de sua decisão, sob pena de infringir todo o sistema jurídico e, em especial, a Constituição Federal. ... (Continua)

21 - STF Suspeição de Magistrado. Impossibilidade de análise do conjunto probatório. Ciência posterior dos fatos que levaram à declaração de suspeição. Validade dos atos praticados até então. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 254, I

«Embora os fatos ensejadores da suspeição tenham ocorrido há mais de quinze anos, a motivação da suspeição se deu posteriormente, com a ciência do parentesco entre o paciente e a promotora de justiça que atuara no processo em que foi parte o Magistrado, fato revelado somente com a apresentação da exceção, não havendo nenhuma ilegalidade ou nulidade dos atos praticados até então.... (Continua)

22 - TJMG Suspeição. Ministério Público. Promotor de Justiça. Participação na fase investigatória. Oferecimento da denúncia. Promoção da correspondente ação penal. Possibilidade. Inexistência de suspeição. CPP, art. 254.

«A participação do promotor na fase da investigação criminal não o torna suspeito ou impedido para oferecer a denúncia e promover a correspondente ação penal.... (Continua)

23 - TJRS Direito criminal. Exceção de suspeição. Requisitos. Falta. Desacolhimento. CPP, art. 254. Es 70.033.819.475 dv/m 243. Jm 29.12.2009 exceção de suspeição. 1. Arguição de suspeição contra magistradas que presidem, no juízo a quo, por titularidade ou em substituição, investigações policiais e/ou processos criminais nos quais a excipiente figura, em conjunto com outros, como investigada, indiciada, representada, denunciada e, ao fim, como ré.

«Quando as alegações de suspeição deduzidas pela excipiente carecem de qualquer adminículo indiciário ou probatório contra as exceptas, impõe-se rejeitar, de plano, o incidente ajuizado, pois a tão só circunstância de um magistrado editar decisões judiciais que, fundamentadas e submissas, por qualquer forma, à malha recursal própria ou à impugnação processual cabível à espécie, venham a atingir pessoa sob investigação ou processamento criminal, isto nem ao de longe caracteriza a animosidade ou a perda de imparcialidade pelo juiz natural da causa, ou quem o substitua na forma da lei ou do regulamento, tampouco legitima a asserção de prejulgamento do processo. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo interno - Arguição de suspeição - Alegação de prejulgamento - Desembargadores da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça - Não cabimento da arguição de forma coletiva - Inexistência de fato concreto hábil a macular a imparcialidade dos agravados - Hipóteses previstas no CPP, art. 254 não demonstradas - Rol taxativo - Decisão confirmada - Agravo interno não provido

25 - STJ Suspeição. Foro íntimo. Motivo superveniente. CPP, art. 254.

«O juiz caso não se sinta em condições - obedecendo sua consciência - de presidir determinado feito, pode declarar sua suspeição por motivo íntimo. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de suspeição. CPP, art. 254. Hipóteses não evidenciadas. Ausência de elementos concretos que demonstrem o interesse do magistrado no resultado do processo. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.

1 - Para o reconhecimento da suspeição - CPP, art. 254 -, «exige-se a indicação de elementos concretos que demonstrem a existência de vínculo subjetivo do julgador com o processo ou de seu interesse no resultado do processo» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022.) ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Insurgência contra acórdão de apelação transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Pleito de reconhecimento de nulidade do processo por falta de isenção do magistrado. Ausência de patente ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Tribunal do Júri. Direito processual penal. Writ substitutivo de recurso especial, impetrado quando o prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Eventual superveniência de trânsito em julgado da condenação que agrega óbice à cognição do pedido. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Descabimento de concessão de ordem de ofício. Alegação de parcialidade do Juiz presidente do tribunal do Júri. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Competência para julgar os crimes dolosos contra a vida atribuída constitucionalmente ao conselho de sentença, e não ao Juiz de direito. Eventual influência negativa da condução de inquirição de testemunha, pelo magistrado togado, sobre os jurados, nem sequer alegada na inicial do writ. Pedido de habeas corpus não conhecido.

1 - Hipótese na qual as indagações do Juiz Presidente do Tribunal do Júri ao inquirir a irmã da Vítima durante a sessão plenária guardam absoluta relação com a causa, formuladas para que se esclarecesse quem em regra iniciava as constantes agressões mútuas (se a Ofendida, que foi morta, ou seu companheiro, o Réu, ora Paciente). Ainda que se possa conjecturar que o Juiz de Direito tenha sido incisivo em seus questionamentos, não há como concluir que atuou na condução do feito de forma parcial. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, à vista das circunstâncias fáticas delineadas nos autos, concluiu não estarem presentes as hipóteses previstas no CPP, art. 254, I. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspeição. Incompetência previamente reconhecida. Prejudicialidade. Hipóteses legais não configuradas.

1 - Embora já tenha sido reconhecida a incompetência do Magistrado por esta Corte (RHC Acórdão/STJ), em sintonia com o que foi recentemente decidido pelo STF, examina-se a alegação de suspeição anteriormente formulada. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Contradição e omissão. Homicídio duplamente qualificado. Suspeição do Juiz de primeiro grau. Inocorrência. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 254. CPP. Magistrado que se limitou a análise das provas, da materialidade e indícios de autoria. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Disparo de arma de fogo, em via pública, durante o dia. Reiteração delitiva. Fuga após a prática delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Arguição de suspeição do relator não acolhida na origem. Ausência de demonstração de parcialidade da autoridade excepta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - No julgamento do HC 438.804/PA, concedi a ordem para anular decisão monocrática que apreciou recurso em sentido estrito e o subsequente acórdão proferido no julgamento do agravo regimental, assegurando à Defesa o direito à sustentação oral em novo julgamento por órgão colegiado. Após o retorno dos autos à origem, a Defesa arguiu a suspeição do Relator, pleito não acolhido. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II). Alegada suspeição do magistrado responsável pela condução da ação penal. Rol exemplificativo. Existência de outra exceção de suspeição oposta contra o mesmo juiz e que foi julgada procedente. Fatos que indicam a quebra da imparcialidade exigida ao exercício da função jurisdicional. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. As causas de suspeição previstas no CPP, art. 254 não se referem às situações em que o magistrado está impossibilitado de exercer a jurisdição, relacionando-se, por outro lado, aos casos em que o togado perde a imparcialidade para apreciar determinada causa, motivo pelo qual doutrina e jurisprudência majoritárias têm entendido que o rol contido no mencionado dispositivo legal é meramente exemplificativo. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Exceção de suspeição. Alegação de parcialidade de magistrado federal. Hipóteses do CPP, art. 254. Não taxatividade. Impropriedade da via eleita por ausência da fase de instrução. Necessidade do contraditório. Imparcialidade do julgador. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. Se é certo que o impedimento diz da relação entre o julgador e o objeto da lide (causa objetiva), não menos correto é afirmar que a suspeição o vincula a uma das partes (causa subjetiva). ... (Continua)

35 - TJSP Exceção de suspeição. Juiz. Alegação de que a juíza que proferiu a sentença condenatoria ouviu testemunhas e mães de supostas vítimas de crime sexual diretamente em seu gabinete, quando os fatos já estavam sendo apurados pelo juízo de outra Vara criminal da comarca, além de ter-se reunido com os promotores de justiça para traçar os rumos da investigação, fato este inclusive noticiado pela imprensa local. Desacolhimento. A suspeição do magistrado, quando não declarada de ofício, deve ser oposta pela parte por meio de exceção formalizada por petição dirigida ao próprio excepto, com indicação das provas a serem produzidas, inclusive prova documental. Esse tipo de oposição, aliás, deve ser ajuizada pelo excipiente logo em seguida ao momento em que tenha sabido da alegada suspeição, sob pena de preclusão. Inteligência dos CPP, art. 95 e CPP, art. 254. Recurso improvido nesse tópico.

36 - STJ Habeas corpus. Exceção de suspeição rejeitada. Impedimento ou suspeição. Não ocorrência. Atuação de magistrado em processo judicial e processo administrativo. Possibilidade. Ausência de atos que demonstrem o comprometimento da imparcialidade do magistrado. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que «as causas de impedimento (...) de magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa. O disposto no CPP, art. 252, III aplica-se somente aos casos em que o juiz atuou no feito em outro grau de jurisdição como forma de evitar ofensa ao princípio do duplo grau. Não há impedimento quando o magistrado exerce, na mesma instância, jurisdição criminal após ter atuado em processo administrativo disciplinar. (REsp 1177612/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 17/10/2011). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Exceção de suspeição. Rejeição liminar. Indeferimento motivado de pedido liminar. Ausência de prejulgamento do habeas corpus. Suspeição não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1 - Os arts. 145, do CPC, Código de Processo Civil e CPP, art. 254, Código de Processo Penal prevêem as hipóteses em que o juiz não detém imparcialidade para atuar em determinado processo. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Segundos embargos de declaração contra acórdão que rejeitou queixa-crime. Reiteração de alegações veiculadas nos primeiros embargos. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação. Atipicidade dos fatos narrados. Inexistência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Embargos manifestamente protelatórios. Não conhecimento dos embargos declaratórios.

«1 - A maior parte das alegações presentes nesses segundos embargos declaratórios foi copiada e colada dos primeiros embargos, ocasião em que o embargante apontou supostas nulidades insanáveis, contradições e omissões que maculariam o acórdão embargado, sintetizadas em cinco pontos e devidamente enfrentadas no julgamento embargado pela Corte Especial do STJ. Não há sentido em repetir-se aqui toda a fundamentação já ali exposta, e que continua integralmente válida a aplicável diante da mera repetição da argumentação pelo embargante. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de suspeição. Hipóteses do CPP, art. 254. Rol exemplificativo. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte, a despeito de esparsos julgados divergentes, tem se inclinado no sentido de que as hipóteses de suspeição previstas no CPP, art. 254 são de ordem subjetiva e meramente exemplificativas. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de suspeição. Hipóteses do CPP, art. 254. Rol exemplificativo. Reexame de provas. Inviabilidade. Dissídio pretoriano. Não comprovação. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte, a despeito de esparsos julgados divergentes, tem se inclinado no sentido de que as hipóteses de suspeição previstas no CPP, art. 254 são de ordem subjetiva e meramente exemplificativas. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição de magistrado. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração da conclusão alcançada pela instância de origem, soberana na análise das provas dos autos, no sentido do não acolhimento da exceção de suspeição ante a ausência de quaisquer das hipóteses taxativas enumeradas no CPP, art. 254, constitui tarefa inviável na via eleita, por demandar revolvimento do acervo fático-probatório, nos estritos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STF Arguição de suspeição. Procurador-geral da república. Inimizade capital. Aconselhamento das partes. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A causa de suspeição atinente à inimizade capital em relação a uma das Partes (CPP, art. 254, I, c/c CPP, art. 258) não se perfaz com mera alegação de animosidade, exigindo-se indicação da plausibilidade de que o agente atua movido por razões de ódio, rancor ou vingança. Esse quadro não se verifica se o agente público cinge-se a funcionar nos limites de suas atribuições constitucionais, mantida, por óbvio, a possibilidade de controle judicial, a tempo e modo, do conteúdo dos atos praticados. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Exceção de suspeição. Magistrado. CPP, art. 254. Rol exemplificativo. Ausência de comprovação do interesse indireto na solução da causa criminal. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A instância ordinária afirmou a inexistência de elementos capazes de evidenciar o interesse pessoal do juiz excepto no processamento da ação penal de origem. Com base no contexto fático-probatório disponível, considerou que a revogação, de ofício, de decisão homologatória proferida pelo magistrado em processo cível que tramita sob a jurisdição da mesma Comarca não se revelou suficiente para configurar iniquidade reprovável nem as causas de suspeição delineadas pelo legislador ordinário. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Alegação de nulidade da sessão de recebimento da denúncia em face do paciente. Tese de impedimento e/ou suspeição do procurador geral de justiça. Ausência de impedimento. Atuação segundo atribuições do cargo. Inexistência de circunstâncias objetivas ou subjetivas. Ausência de impedimento ou de suspeição. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Prestação de informações em sede de habeas corpus. Parcialidade do magistrado não demonstrada. CPP, art. 254. Verificação. Revolvimento do conjunto fático-comprobatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o rol de suspeições previstas no CPP, art. 254 - Código de Processo Penal é exemplificativo, sendo, assim, imprescindível, para o reconhecimento da suspeição do magistrado, não a adequação perfeita da realidade a uma das proposições do referido dispositivo legal, mas sim a constatação do efetivo comprometimento do julgador com a causa (REsp 1379140/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação caixa de pandora. Arts. 95, I, e 100, § 1º, do CPP. Súmula 284/STF. Exceção de suspeição. Rol exemplificativo. CPP, art. 254, I. Não incidência. Prática de atos instrutórios e decisórios posteriormente reformados. Insuficiência para caracterização da parcialidade. Agravo desprovido.

«1. A ausência de demonstração pelo agravante das razões de vulneração aos dispositivos legais indicados como violados, impedem o conhecimento do recurso pela aplicação analógica do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - TJDF Agravo regimental em exceção de suspeição. Manifesta improcedência. Rejeição liminar. Aplicação do CPP, art. 28. Inexistência de parcialidade.

«1. A discordância do magistrado quanto ao arquivamento do inquérito policial, com a remessa dos autos ao Procurador Geral, nos termos do CPP, art. 28, não implica em violação ao sistema acusatório, na medida em que o destino final da investigação fica a cargo exclusivo do Ministério Público, titular da ação penal pública. ... (Continua)

48 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal militar. Furto de munição em organização militar. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Pressupostos dos CPP, art. 254 e CPP, art. 255M. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo da custódia cautelar. Não caracterização. Complexidade da ação penal. Contribuição da defesa. Inexistência de inércia ou desídia do poder judiciário. Recurso ao qual se nega provimento.

«I - A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Latrocínio. Alegação de que a condenação foi baseada tão somente em provas colhidas na fase inquisitorial (que ainda teria ocorrido em razão de tortura). Tese sem fundamento. Conclusão das instâncias ordinárias baseadas em depoimentos ocorridos na fase judicial e em demais documentos dos autos. Pedido de absolvição. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Suspeição do juiz. Ausência de prova pré-constituída da alegada parcialidade do juiz. Não configuração das hipótese legais de suspeição. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Divergência jurisprudencial não demonstrada de acordo com as exigências legais. Superação do óbice. Impossibilidade. Pedido de redistribuição. Ausência de previsão legal. Indeferimento. Agravo regimental improvido.

«1. A inobservância das formalidades indispensáveis à interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, não permite a superação do óbice com a análise do mérito da causa. O aspecto formal é importante em matéria processual penal, em respeito à segurança das partes. ... (Continua)