CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 478 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Réu pronunciado por homicídio duplamente qualificado. Apensamento aos autos de documentos que dizem respeito aos antecedentes criminais do denunciado. Possibilidade. Rol taxativo do CPP, art. 478. Exclusão de qualificadora não manifestamente descabida. Impossibilidade. Análise que compete aos jurados do conselho de sentença. Agravo regimental desprovido.

1 - «O enunciado 568 da Súmula do STJ permite ao relator, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, não importando em violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Inexistência de nulidade na quesitação apresentada aos jurados. Violação ao CPP, art. 478, II não comprovada. Atenuante do CP, art. 65, III, «e corretamente afastada. Acusado que deu início ao tumulto. Fração de diminuição da pena pela tentativa. Critério compatível com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o acórdão recorrido consignado expressamente que «o quesito referente à menor participação (CP, art. 29, § 1º) é impertinente à hipótese, sendo correto o indeferimento de sua formulação, a desconstituição da premissa adotada na origem, para concluir de modo diverso, demandaria nova incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Feminicídio. Tribunal do Júri. Nulidade da sessão de julgamento. Necessidade de registro em ata, sob pena de preclusão. Menção de antecedentes do réu. Ausência de irresignação tempestiva. Alegação preclusa. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Agravo regimental não provido.

1 - Para declarar a nulidade de determinado ato processual, deve ser demonstrado o prejuízo concreto suportado pela parte. Não é suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, sobretudo quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no CPP, art. 563.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Réu condenado por homicídio duplamente qualificado. Leitura em plenário do Júri de sentença proferida contra adolescente envolvido no mesmo fato. Nulidade afastada. Taxatividade do rol de vedações previsto no CPP, art. 478, I. Agravo regimental desprovido.

1 - Não implica nulidade a leitura em plenário do júri de sentença proferida pelo juízo da infância e juventude em desfavor de adolescente envolvido no mesmo fato.... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade em plenário do Júri. Argumento de autoridade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de nulidade em sessão plenária. Preclusão. Manifestação do Ministério Público. Argumento de autoridade. Não caracterização. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade processual e prisão preventiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Dir eito processual penal e penal. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Juntada de documentos relativos a outros processos oriundos do sistema de consultas integradas. Impossibilidade. Vedação a utilização como argumento de autoridade. Direito penal do autor. Quebra da paridade de armas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade do julgamento pelo tribunal do Júri. Referência da acusação ao silêncio do acusado em plenário. Improcedência. Não comprovação de que o promotor de justiça utilizou o silêncio do acusado como tese acusatória. Necessidade de revolvimento fático probatório. Suspeição do magistrado. Postagem em rede social. Alegação inoportuna. Nulidade de algibeira. Ausência de demonstração concreta e efetiva de condução parcial do julgamento. Prejuízo não demonstrado. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte a quo não identificou no interrogatório do ora agravante a apontada insurgência contra o silêncio parcial pelo promotor de justiça, de sorte que, para ser infirmada referida alegação nessa sede, é necessário o revolvimento dos fatos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. De mais a mais, é firme nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que « a menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no Plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo CPP, art. 478, II. No entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, assim como na hipótese dos autos, não enseja a nulidade « (AgRg no HC 907.404/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024).... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Crimes dolosos contra a vida. Tribunal do Júri. Juntada de documentos relacionados a antecedentes do acusado. Vedação ao uso de argumento de autoridade. CPP, art. 478. Direito penal do fato. Paridade de armas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO - MOTIVO TORPE (VINGANÇA) E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. art. 121, §1º E § 2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA: 12 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO.

Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público e pela Defesa em face de sentença condenatória pelo crime de homicídio. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Writ substitutivo. Não cabimento. Nulidade. Violação ao CPP, art. 478, I. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido da impossibilidade de impetração do remédio heroico em substituição à revisão criminal ou ao recurso cabível, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio qua lificado. Alegação de cerceamento de defesa e pedido de afastamento da qualificadora do meio cruel. Mera reiteração do agravo em recurso especial 1.810.672/ap. Nulidades durante a sessão plenária. Não ocorrência. Efetivo prejuízo não demonstrado. Argumento de autoridade não comprovado. CPP, art. 212. Indeferimento motivado de perguntas pelo juiz. Dosimetria. Majoração da pena-Base. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As teses de cerceamento de defesa pela ausência de disponibilização das imagens do circuito de câmeras e de afastamento da qualificadora do meio cruel já foram examinadas no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, interposto em favor do paciente pelo mesmo defensor. Nessa linha de intelecção, Oportuno destacar que o processo é um encadeamento de atos para frente, não sendo possível que a parte ingresse com pedidos perante instâncias já exauridas, ao argumento de que a matéria deve ser analisada sob novo prisma (AgRg no HC 902.620/PB, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024).... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade no tribunal do Júri. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

1 - O rol do CPP, art. 478 é taxativo, não havendo vedação para que a acusação mencione a condição de foragido do réu, desde que não se utilize como argumento de autoridade.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Tribunal do Júri. Sentença que condenou o acusado pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado, na forma tentada. 1. Não configurado cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido defensivo de que o perito fosse ouvido como testemunha ou prestasse esclarecimentos. O juiz, mercê de sua condição de presidente da relação processual, pode indeferir as provas que entender irrelevante ou impertinentes ao deslinde da causa. A norma prevista no art. 473, par. 3º, do CPP não outorga à parte o direito subjetivo processual de que o perito seja ouvido no julgamento no Plenário do Tribunal do Júri; ao magistrado, insista-se, cabe, examinando as circunstâncias da causa, deferir ou não a feitura da prova. Decisão judicial que se acha fundamentada e não desborda de um quadro de razoabilidade. Ademais, a defesa não comprovou a ocorrência de um efetivo prejuízo. 2. Alegação de nulidade em razão de o promotor ter feito menção à certidão de antecedentes do réu, nos debates. Não consta qualquer impugnação na ata do julgamento. Questão preclusa. Ademais, a situação não se amolda a alguma hipótese prevista no CPP, art. 478, cujo rol é taxativo. 3. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não configuração. A decisão a que alude o CPP, art. 593, III, «d é somente aquela sem qualquer amparo no quadro probatório, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d). Situação não configurada nos autos. Existência de dados probatórios na linha da imputação. Inexistência de maltrato às normas previstas nos arts. 155 e 226, do CPP. 4. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Redução da pena pela tentativa feita pela sentença que está de acordo com o «iter criminis". 5. Manutenção da prisão preventiva. Recurso improvido

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Inexistência de nulidade na quesitação apresentada aos jurados. Violação ao CPP, art. 478, II não comprovada. Atenuante do CP, art. 65, III, «e corretamente afastada. Acusado que deu início ao tumulto. Fração de diminuição da pena pela tentativa. Critério compatível com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o acórdão recorrido consignado expressamente que «o quesito referente à menor participação (CP, art. 29, § 1º) é impertinente à hipótese, sendo correto o indeferimento de sua formulação, a desconstituição da premissa adotada na origem, para concluir de modo diverso, demandaria nova incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - TJRJ HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Apelante condenado pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II; e art. 157, §2º, I, todos do CP, em concurso material, resultando a soma das penas em 21 (vinte um) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de14 (quatorze) dias-multa, à razão unitária mínima. Preliminar. Rejeitada. A menção, em Plenário, a peças de informação constantes do inquérito policial não constitui nulidade. Não incidência, na hipótese dos autos, do CPP, art. 478, I, que possui rol taxativo. Precedentes das duas Turmas do STJ. A Defesa não demonstrou prejuízo ao réu capaz de gerar a nulidade pretendida, à luz do princípio pas de nullité sans grief, consagrado na legislação pátria (CPP, art. 563). Mérito. Como se sabe a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, apta a ensejar a anulação do Júri e afastar a soberania de sua decisão, é aquela proferida ao arrepio de tudo quanto mostram os autos, que não está embasada em um único dado indicativo. Não é essa a presente hipótese. Materialidade dos crimes de homicídio qualificado tentado e roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, imputados ao apelante, comprovada pelos documentos dos autos, tais como, Registro de Ocorrência e Boletim de Atendimento Médico da vítima. Em relação à autoria, o Conselho de Sentença, em conformidade com sua íntima convicção, a entendeu devidamente comprovada. Depoimentos seguros e coesos da vítima sobrevivente e das testemunhas, em Plenário. Na data descrita na denúncia, o réu efetuou disparo de arma de fogo no rosto da vítima, causando-lhe graves ferimentos. O crime de roubo majorado também restou configurado, na medida em que, após tentar ceifar a vida da vítima e deixá-la desfalecida, o recorrente subtraiu a motocicleta que fora estacionada momentos por ela, ao chegar em casa. As qualificadoras relativas ao motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima restaram evidenciadas nas provas e foram acolhidas pelos jurados. Soberania dos veredictos. Dosimetria da pena irretocável. In casu, quanto ao crime de homicídio qualificado tentado, a elevação da pena inicial está justificada nas graves circunstâncias e nas consequências do delito, já que, conforme relatado nos autos, o réu efetuou um disparo de arma de fogo no rosto da vítima e, em consequência, ela ficou um longo tempo internada, passou por cirurgias, perdeu a visão do olho esquerdo e ficou com diversas sequelas e cicatrizes no rosto. Pedido de gratuidade de justiça. Impossibilidade. A análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado é matéria de competência do Juízo da Execução Penal, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença vergastada.... (Continua)

18 - TJSP Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado (mediante paga e recurso que dificultou a defesa da vítima). Réu absolvido. Recurso da acusação. Preliminar de nulidade rejeitada. Hipótese não elencada no CPP, art. 478. Prescindibilidade da transcrição dos depoimentos colhidos na sessão plenária. Prejuízo não demonstrado. Precedentes. Mérito. Decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos. Jurados que reconheceram a materialidade e autoria delitivas, absolvendo o acusado ao responderem o quesito genérico. Inaplicabilidade da clemência a delito insuscetível de graça ou anistia. Acusado que deve ser submetido a novo julgamento. Ausência de infringência à soberania dos veredictos. Tema 1087 do STF. Precedentes. Restabelecimento da prisão preventiva, ante a presença dos requisitos legais. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso provido.

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO.

Raimundo foi condenado a doze anos de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio qualificado, conforme art. 121, § 2º, IV, do CP. O crime ocorreu em 13.4.1997, em Guarulhos/SP, quando Raimundo, aproveitando-se do estado de embriaguez da vítima, atacou-a com golpes de arma branca. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Desaforamento e imparcialidade dos jurados. Preclusão. Alegação de condenação contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Alegação de violação ao CPP, art. 478, II. Ausência de registro em ata. Preclusão. Mera referência indireta ao silêncio do réu. Nulidade inexistente. Prejuízo não constatado. Alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Acolhimento de uma das versões apresentadas em plenário. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fração de diminuição pela tentativa. Escolha com base no iter criminis percorrido. Critério idôneo. Recurso não provido.

I - Caso em exame. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado tentado e organização criminosa. Sessão plenária do Júri. Uso de algemas justificado. Comparecimento com uniforme do estabelecimento prisional. CPC, art. 478, I. Rol taxativo. Nulidades. Verificação. Necessidade de demonstração de prejuízo. Dosimetria. Reiteração de pedido. Matéria já analisada anteriormente por esta corte de justiça. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo o entendimento de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, «o emprego de algemas durante o julgamento plenário não viola a Súmula vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal, quando necessário para garantir a segurança de todos os presentes, como demonstrado pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri no caso (HC 507.207/DF, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/6/2020) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021.) (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.).... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Menção ao acórdão que anulou o julgamento anterior. Argumento de autoridade. Nulidade configurada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Teses recursais de omissão do acórdão recorrido quanto às alegações defensivas de condenação baseada exclusivamente em elementos indiciários (violação ao CPP, art. 619) e de uso de argumento de autoridade, pela acusação, em plenário (violação ao CPP, art. 478). Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - « O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019).... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Mero inconformismo. Nulidade da quebra de sigilo de dados. Decisão devidamente fundamentada. Ilicitude da juntada de prova. Ausência de prejuízo. Nulidade do estudo psicossocial. Preclusão. Pronúncia como argumento de autoridade. Não ocorrência. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Substrato probatório suficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (AgRg no HC 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.)... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio. Quebra da cadeia de custódia. Direito ao silêncio. Vícios não constatados. Dosimetria. Pena- Base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Regime inicial. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental não provido.

1 - O instituto da quebra da cadeia de custódia, materializado no ordenamento jurídico pelo chamado Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) relaciona-se com a garantia de idoneidade do elemento material da prova, por meio da garantia de que o caminho percorrido desde sua coleta até seu escrutínio pelo magistrado esteve livre de interferências que possam resultar em sua imprestabilidade.... (Continua)

28 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL.

Tribunal do júri. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. NOVO JULGAMENTO. CPP, art. 593, III. QUALIFICADORAS. APELAÇÃO IMPROCEDENTE. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL.

Denúncia que imuta ao nacional COSME DE OLIVEIRA BORGES a conduta, praticada na data de 13/01/2003, por volta das 00h30min, em frente à residência situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 3191, Covanca, São Gonçalo, consistente em, de forma voluntária, livre e consciente, desferir facadas contra a vítima DILCEIA MENDONÇA DO CARMO, sua irmã, causando-lhe lesões que foram a causa efetiva de sua morte, tendo o denunciado agido por motivo fútil, qual seja, porque a vítima havia discutido com sua esposa, e por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima, atingida pelas costas. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Crime de homicídio qualificado tentado. Preliminares de nulidade do processo - por irregular no uso de algemas em Plenário, e por ofensa ao CPP, art. 478, II. Rejeição. Novo Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Conselho de sentença que acolheu uma das versões existentes. Não provimento ao recurso

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de provas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Corrupção de menores. Defesa que pretende, em sede de preliminar, o reconhecimento da nulidade da sessão plenária em virtude da utilização dos atos infracionais cometidos pelo réu como argumento de autoridade. No mérito, pugna pela renovação do julgamento sob a alegação de que a condenação teria sido contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Preliminar rejeitada. Ausência de vedação legal à referência antagonizada. Taxatividade do rol previsto no CPP, art. 478. Precedentes. Inexistência de prejuízo. Nulidade não verificada. Mérito. Jurados que foram confrontados com as versões apresentadas em Plenário e optaram por aquela que lhes pareceu mais verossímil. Prevalência do princípio da soberania dos veredictos. Qualificadora do homicídio sobejamente evidenciada. Dosimetria que não merece reparos. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Imparcialidade do juiz e nulidade de reconhecimento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, POR MOTIVO FÚTIL, POR FEMINICÍDIO E PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA MODALIDADE TENTADA. NULIDADE DO JULGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, IV e VI, c/c art. 14, II, ambos do CP. 2. Defesa, preliminarmente, busca o reconhecimento da nulidade da sessão plenária do Júri, com a submissão, do apelante, a novo julgamento, aduzindo com a violação ao CPP, art. 478, II e com a presença de mácula ao princípio da imparcialidade do Juiz-Presidente, na condução da sessão de julgamento, o que estaria a violar o sistema acusatório. No mérito, requer também a nulidade do julgamento, sustentando que a decisão dos senhores jurados resultou contrária à prova dos autos. Ultrapassado, volta-se ao redimensionamento da dosimetria, com a redução da pena-base, exclusão das agravantes e incidência da fração máxima de 2/3 (dois terços) pela tentativa. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.

Homicídio. Tentativa. Condenação pelo Conselho de Sentença. Provas exuberantes que fundamentaram a Decisão dos Jurados. Soberania dos Vereditos. Consoante dispõe o STJ, «o rol constante no CPP, art. 478, I é taxativo, não comportando interpretações ampliativas, sendo vedada a leitura em Plenário apenas da Decisão de Pronúncia ou das Decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e desde que essa referência seja feita com argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o Réu, não havendo quaisquer óbices, portanto, a que sejam feitas menções pelo «Parquet em Plenário a boletins de ocorrência, à folha de antecedentes ou a Decisões proferidas em medidas protetivas contra o acusado (...) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 05/06/2023). Dosimetria que se mantém. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

36 - TJSP Habeas Corpus. Sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, III e IV, do CP. Alegação de nulidade do júri, por ofensa ao CPP, art. 478. Inocorrência. Referência a crime pelo qual o paciente foi condenado não viola o referido dispositivo legal. Rol taxativo, que não admite interpretações ampliativas. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Inviável a análise de provas, na estreita via do habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

37 - TJRJ APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI ¿ HOMÍCIDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA ¿ ART. 121, § 2º, S I E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 20 ANOS DE RECLUSÃO (MARCUS VINICIUS); 20 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO (MURILO); 21 ANOS DE RECLUSÃO (GUTEMBERG E ALEXANDRE); 18 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO (ADRIANO); E 22 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO (MARCO AURELIO), TODOS EM REGIME FECHADO ¿ RECURSO DAS DEFESAS: PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA EM ADITAMENTO ÀS RAZÕES DE APELAÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA ¿ EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO DE APELAÇÃO - ARGUMENTO DE AUTORIDADE ¿ CONSIGNAÇÃO EM ATA - NÃO ACOLHIMENTO ¿ ROL TAXATIVO DO CPP, art. 478 - NULIDADE NÃO CONFIGURADA ¿ MÉRITO - DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS - APRECIAÇÃO DOS JURADOS COM BASE EM SUAS ÍNTIMAS CONVICÇÕES ¿ SOBERANIA DOS VEREDITOS ¿ TESTEMUNHA PRESENCIAL DOS FATOS OUVIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ¿ PREMEDITAÇÃO É FUNDAMENTO APTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE ¿ PRECEDENTES ¿ AFASTADA A VETORIAL DA PERSONALIDADE ¿ FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E, PORTANTO, INIDÔNEA ¿ EM RELAÇÃO À CONDUTA SOCIAL, AS CIRCUNSTÂNCIAS ADUZIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SE CONFUNDEM COM O PRÓPRIO TIPO PENAL E SUAS QUALIFICADORAS E NÃO ESTÃO APTAS PARA JUSTIFICAR O INCREMENTO DA PENA - IMPOSSÍVEL AUMENTAR A PENA-BASE PELO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA ¿ VETOR NEUTRO ¿ PRECEDENTES.

Menção por parte do Ministério Público à anterior condenação do corréu nos autos cindidos não configurou argumento de autoridade, mas tão somente mera contextualização. Ausência de afronta ao dispositivo legal. Conforme já decidido pelo STJ ¿Anterior sentença condenatória de corréu não se subsume no conceito de «decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, o qual compreende o acórdão confirmatório da pronúncia, bem como os habeas corpus e recursos especial e extraordinário decididos, respectivamente, pelo STJ e pelo Supremo Tribunal Federal (RHC 118006, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015)¿. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, I E IV C/C O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DOS JURADOS QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO JULGAMENTO, SUSTENTANDO VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO E O NÃO ACOLHIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELA DEFESA EM PLENÁRIO DO DESENTRANHAMENTO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, GABRIEL. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DOS RÉUS RECORRENTES A NOVO JULGAMENTO, ADUZINDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL OU QUE SEJA CONSIDERADA APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, EXASPERANDO-SE A PENA BASILAR EM 1/8 (UM OITAVO); E, 4) O DECOTE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU, WALMIR SEBASTIÃO, EIS QUE INCONSTITUCIONAL; 5) A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO COM O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, QUANTO A TODOS OS APELANTES; 6) A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL REDUTOR DE 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AO RÉU, GABRIEL. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação interposto pelos réus, Walmir Sebastião Lima de Souza Júnior, Vinícius de Morais Oliveira e Gabriel do Nascimento Raimundo, representados por membro da Defensoria Pública, hostilizando a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis, o qual, em conformidade com o decidido pelos jurados componentes do Conselho de Sentença, julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal e condenou os recorrentes nomeados, absolvendo os acusados, Paulo César Ferreira Sales Junior, Jovane do Sacramento e Gustavo de Almeida, dos fatos imputados na denúncia e tipificados no art. 121, §2º, I e IV, na forma do art. 14, II, ambos do C.P. O réu, Walmir Sebastião Lima de Souza Júnior, foi condenado pela imputação de prática do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV, na forma do art. 14, II, ambos do C.P. sendo-lhe aplicada a pena de 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão. O réu, Vinícius de Morais Oliveira, foi condenado pela imputação de prática do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV, na forma do art. 14, II, ambos do C.P. sendo-lhe aplicada a pena de 12 (doze) anos de reclusão. O réu, Gabriel do Nascimento Raimundo, foi condenado pela imputação de prática do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV, na forma do art. 14, II, na forma do art. 29, §2º, todos do C.P. sendo-lhe aplicada a pena de 08 (oito) anos de reclusão. Outrossim, fixou para ambos os réus nomeados o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade e negou-lhes o direito de recorrerem em liberdade. Ao final, deferiu a gratuidade de justiça a todos os acusados condenados. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Dois homicídios qualificados consumados, um homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Nulidade da sessão plenária. Utilização de argumento de autoridade pelo parquet. Não ocorrência. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Precedentes do STJ. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Pretensão de revisão da conclusão alcançada pelo tribunal de origem. Dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. Teses de dosimetria da pena. Supressão de instância. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Súmula 182/STJ e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, §4º, DO CP. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. VIOLAÇÃO DO ART. 478, I DO CPP. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PUGNA POR NOVO JULGAMENTO COM BASE NO ART. 593, III, `D¿ DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS.

Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, criando e assumindo o risco do resultado morte, obstou que a vítima recebesse pronto e eficaz atendimento médico, embora apresentasse quadro compatível com AVE (acidente vascular encefálico), o que acabou ocasionando seu óbito. O acusado, no exercício ilegal da profissão, se fazendo passar por terceira pessoa, sem formação médica, atendeu a vítima e lhe deu alta, informando aos seus familiares que não havia nenhuma gravidade no caso. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Correição parcial. Juntada dos antecedentes e de outras denúncias do acusado. Possibilidade. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Agravo desprovido.

1 - O STJ possui entendimento de que o rol do CPP, art. 478, I é taxativo, sendo vedada a leitura em plenário apenas da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e desde que a referência seja feita como argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o acusado.... (Continua)

42 - TJSP Preliminar - Nulidade - Inobservância dos CPP, art. 478 e CPP, art. 479 - Inocorrência de leitura ou apresentação de documento não juntado aos autos - Defesa teve ciência prévia da documentação juntada e não se manifestou oportunamente - Prejuízo ao acusado não demonstrado - Preliminar negada.

43 - STJ Agravo regiment al no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ.... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. CRIME PREVISTO NO art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DO art. 35 C/C Lei 11.343/2006, art. 40, IV. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. RECURSOS DOS RÉUS.

Recursos de Apelação em razão de Sentença proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo que, considerando a Decisão soberana do Conselho de Sentença, condenou o apelante JULIO às penas de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime do art. 121, parágrafo 2º, I e IV do CP, e às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, mais 1.050 (mil e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, pelo crime do art. 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV, somando-se as reprimendas em virtude do concurso material, e o apelante, WENDEL às penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime semiaberto, mais pagamento de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo pela prática do delito do art. 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV (index 1.533). Ambos foram absolvidos quanto ao delito previsto no CP, art. 211 e WENDEL foi absolvido, também, quanto ao crime de homicídio qualificado (1.525 c/c 1541 e 1533). ... (Continua)

45 - TJRJ HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO, NA MODALIDADE TENTADA, PRATICADO COM RECURSO QUE DIFICULTOU E IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - ART. 121, § 2º, IV, VI N/F ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E N/F DA LEI 11.340/06 - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DE DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA, EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INSTAURADO DOIS ANOS ANTES DO DELITO EM APURAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - POSSÍVEL HISTÓRIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NARRADO PELA OFENDIDA DEVE SER APRECIADO PELOS JURADOS, EM SESSÃO PLENÁRIA, PARA A FORMAÇÃO DE SUA ÍNTIMA CONVICÇÃO, PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA IMPUTADA - FATOS QUE ESTÃO RELACIONADOS AO CRIME, EM TESE, COMETIDO PELO PACIENTE CONTRA A MESMA VÍTIMA - INCABÍVEL DETERMINAÇÃO DE QUE AS PARTES NÃO FAÇAM MENÇÃO AO CONTEÚDO DO REFERIDO DEPOIMENTO - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA - ROL DO CPP, art. 478 É TAXATIVO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

46 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Receptação. Furto qualificado. Organização criminosa. Corrupção de menores. Súmula 182/STJ. STJ. Violação ao CP, art. 109, V. CP. Aditamento substancial. Marco interruptivo. Crimes conexos. Violação ao Lei 8.625/1993, art. 10, IX, «g. Reconhecimento de nulidade que esbarra nos arts. 563 e 565, ambos do CPP. CPP. Violação ao art. 244-B, § 2º, Lei 8.068/90, combinado com o CPP, art. 483, V. Causa de aumento de caráter objetivo. Prescindível quesito. Violação ao CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Ausente argumento de autoridade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao art. 482, parágrafo único, do CPP. Quesito relativo à autoria. Redação genérica admitida excepcionalmente. Ausência de prejuízo. Violação ao CPP, art. 593, III, «d. Condenação não manifestamente contrária à prova dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação aa Lei 12.850/13, art. 1º, § 1º. Atipicidade da conduta. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada adotados para as teses de violação ao CP, art. 59; ao CPP, art. 476; e ao CP, art. 59 combinado com a Lei, art. 44-B, § 2º 8.069/90, razão pela qual em parte não deve ser conhecido, em atenção ao enunciado da Súmula 182/STJ.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Violação do art. 478, I do CPP. Argumento de autoridade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A finalidade do CPP, art. 478 é evitar determinadas referências como argumento de autoridade em benefício ou prejuízo do réu.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO ARMADA DE INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO À COMUNIDADE DOMINADA POR FACÇÃO RIVAL. QUEDA DE HELICÓPTERO DA POLÍCIA MILITAR. NULIDADES AFASTADAS. VEREDICTO CONDENATÓRIO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA

à PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA CORRETA. 1. Inicialmente, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa pela não realização da perícia papiloscópica por perito oficial requerida pela defesa, no veículo supostamente utilizado pelos criminosos na invasão do Morro dos Macacos, automóvel em que foram encontradas impressões digitais do acusado. A condenação foi fundamentada em todo o conjunto probatório e não com base exclusivamente na prova indiciária que, como cediço, caso eivada de mácula, não contamina o processo. Ausência de demonstração de prejuízo pela defesa técnica. Incidência do princípio do pas de nullité sans grief. 2. Não ocorreu qualquer prejuízo ao apelante e sua defesa pela permanência do mesmo algemado durante o julgamento por um curto intervalo de tempo. Verifica-se que o d. Magistrado solicitou expressamente no primeiro dia para a equipe de segurança do presídio em que o acusado estava acautelado para que retirassem as algemas. No segundo dia, as algemas foram retiradas com a chegada do advogado na sala de videoconferência, sendo certo que nenhum dos presentes na sessão plenária percebeu que o acusado estava algemado. Portanto, constata-se inexistir qualquer violação à súmula vinculante 11, do STF. 3. A referência à periculosidade do acusado nos debates orais não consta nas hipóteses previstas no CPP, art. 478, cujo rol é taxativo, conforme pacífica jurisprudência do STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ). Ademais, tratando-se de informação contida nos autos, com total acesso aos jurados, nos termos do CPP, art. 480, caberia à defesa a demonstração do prejuízo decorrente da mera menção realizada pela acusação, o que a defesa não se desincumbiu de seu ônus. 4. Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. Se a opção feita pelo Conselho de Sentença sobre as versões antagônicas apresentadas pela acusação e defesa encontrar respaldo em alguma prova dos autos - como no caso em análise - não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 5. Conforme a prova dos autos, há muito as forças de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro sabiam tratar-se o apelante de um dos líderes da facção criminosa Comando Vermelho. As próprias circunstâncias demonstram que a invasão ao Morro dos Macacos, no bairro de Vila Izabel, na cidade do Rio de Janeiro, dominado por facção criminosa rival, tratou-se de uma ação planejada com certa antecedência, com o fornecimento de pesado municiamento e a convocação de criminosos oriundos de diversas comunidades do dominadas pelo Comando Vermelho - como Manguinhos, Mangueira, Complexo do Alemão, Jacaré, além do próprio Morro São João, vizinho ao morro dos Macacos. Essas mesmas circunstâncias indicam, por um lado, que somente com a coordenação da alta hierarquia do grupo criminoso o ataque poderia concretizar-se e, por outro, permitem inferir que, em virtude de seu planejamento prévio, os setores de inteligência da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro poderiam detectá-lo. 6. Os depoimentos em plenário confirmam que, na época, o apelante era um dos líderes de cúpula da facção criminosa Comando Vermelho no Morro da Mangueira e, como tal, no intuito de expandir seus domínios, juntamente com o corréu Fabiano Atanásio, arregimentara subordinados para a invasão ao Morro dos Macacos, no bairro de Vila Izabel, na cidade do Rio de Janeiro, dominado por facção rival. 7. Ao argumentar que as provas se limitaram a depoimentos de ouvir dizer, a rigor a defesa não está afirmando a inexistência absoluta de provas para a condenação, mas adentrando em seu campo valorativo, reservado à íntima convicção dos jurados. A valoração da prova, inclusive no tocante às qualificadoras, compete ao corpo de jurados, sendo indevido menoscabar sua opção acerca das versões apresentadas. Não há como a Corte imiscuir-se nessa decisão, substituindo-se aos jurados, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c ). 8. O STJ já decidiu pela validade do denominado testemunho por ouvir dizer para a formação do convencimento judicial. Decerto não se descura que tais testemunhos devem ser recebidos com reservas. Contudo, desconsiderar a realidade consabida do Estado do Rio de Janeiro, em que facções criminosas intimidam moradores das áreas sob seu jugo e impõem a chamada lei do silêncio é menoscabar a percepção dos jurados acerca das nuances da prova. 9. Dosimetria. Inexistem pesos distintos e predeterminados entre as circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, cujos conceitos, sob muitos aspectos, se sobrepõem e se interpolam. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo proceder ao respectivo aumento, de maneira fundamentada, à luz do caso concreto, em função do maior juízo de censura atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente. 10. No caso em análise, as circunstâncias judiciais foram devidamente valoradas pelo juiz-presidente, que fundamentou o aumento de pena na primeira fase da dosimetria em virtude dos maus antecedentes do acusado, das consequências absolutamente nefastas dos crimes e da acentuadíssima culpabilidade, o que justifica exasperação muito além dos padrões ordinários. 11. Inviável o reconhecimento do concurso formal perfeito entre os crimes de homicídio, ou mesmo de uma eventual continuidade delitiva. Embora sob as mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, num único contexto fático, resta patente a existência de desígnios autônomos entre os delitos, inclusive em relação aos tripulantes do helicóptero abatido. Essa constatação fica muito nítida no depoimento dos sobreviventes da queda do helicóptero, porquanto, não obstante pudessem desconhecer o número de tripulantes, conforme alega a defesa, os criminosos continuaram disparando para alvejá-los e para impedir o socorro aos colegas agonizantes mesmo depois de estar a aeronave em chamas no solo, a desvelar o objetivo de matar, em si consideradas, cada uma das vítimas atingidas. Desprovimento do recurso.... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO NOVO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE O PARQUET TER VIOLADO O ART. 478, I, CPP E O VEREDITO SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA DO ACUSADO BUSCA A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS E A REDUÇÃO DA PENA.

Extrai-se dos autos que o acusado foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, II e IV, na forma do art. 14, II, ambos do CP e submetido a julgamento em Plenário perante o Egrégio Conselho de Sentença. Em Plenário, após a votação pelo Conselho de Sentença, o acusado foi condenado à pena de 10 anos e 07 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática da infração ao art. 121, §2º, II e IV c/c CP, art. 14, II. ... (Continua)