CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 478 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ofensa ao CPP, art. 478. Manutenção de documentos nos autos referentes aos antecedentes criminais do acusado. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade posterior à pronúncia. Não ocorrência. Leitura da decisão de pronúncia. Argumento de autoridade. Não demonstração. Ausência de prejuízo. Dosimetria. Ausência de fundamentação da pena-base. Não ocorrência.

1 - De início, anota-se que «esta Corte Superior, em inúmeros julgados, já reconheceu que a mera leitura da pronúncia, ou de outros documentos em plenário, não implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, notadamente porque os jurados possuem amplo acesso aos autos. Assim, somente fica configurada a ofensa ao CPP, art. 478, I, se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o réu» (HC 149.007, relator Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 5/5/2015, DJe 21/5/2015). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Júri. Menção ao silêncio do réu na fase do plenário. Ilicitude da prova. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo CPP, art. 478, II. No entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, não enseja a nulidade. Precedente. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. CPP, art. 478. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que «o CPP, art. 478 contempla rol exaustivo, de modo que as restrições que as partes podem fazer referências durante os debates em Plenário são somente aquelas expressamente previstas no mencionado dispositivo. (AgRg no AgRg no AREsp 1632413/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Menção aos antecedentes do réu em plenário. Possibilidade. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 - «A teor do CPP, art. 478, I, é vedada a referência de certas peças que integram os autos da ação penal em plenário do Tribunal do Júri, a impingir aos jurados o argumento da autoridade. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o rol previsto nesse dispositivo legal é taxativo. ... (Continua)

6 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Exposição dos antecedentes criminais do réu. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o rol de vedações previsto no CPP, art. 478, I é taxativo, não comportando interpretação ampliativa. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Tribunal do Júri. Alegada violação do CPP, art. 478. Preclusão. Falta de insurgência na própria sessão de julgamento. Entendimento desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que as nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento do júri devem ser suscitadas na própria sessão, com o respectivo registro em ata. Sem isso, a matéria torna-se preclusa, tornando inviável insurgência posterior. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regiment al no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. CPP, art. 478. Prejuízo não demonstrado. Alegação de omissão e erro na decisão monocrática. Inocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Júri. Menção ao silêncio do réu na fase do plenário. Ilicitude da prova. Não oc orrência. Ausência de dissídio jurisprudencial. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no Plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo CPP, art. 478, II. No entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, não enseja a nulidade. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Condenação. Tribunal do Júri. Referência aos antecedentes criminais do acusado na sessão do Júri. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Nulidade não configurada. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido como razões de decidir.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o rol previsto no CPP, art. 478, I, é taxativo em relação às peças que não poderão ser lidas em Plenário, não se admitindo interpretações ampliativas. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Violação do art. 478, I do CPP. Argumento de autoridade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A finalidade do CPP, art. 478 é evitar determinadas referências como argumento de autoridade em benefício ou prejuízo do réu.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Correição parcial. Juntada dos antecedentes e de outras denúncias do acusado. Possibilidade. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Agravo desprovido.

1 - O STJ possui entendimento de que o rol do CPP, art. 478, I é taxativo, sendo vedada a leitura em plenário apenas da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e desde que a referência seja feita como argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o acusado.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Violação do CPP, art. 478. Ausência. Recurso não provido.

1 - É entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o rol constante no CPP, art. 478, I é taxativo, não comportando interpretações ampliativas, sendo vedada a leitura em plenário apenas da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e desde que essa referência seja feita com argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o réu, não havendo quaisquer óbices, portanto, a que sejam feitas menções pelo Parquet em plenário a boletins de ocorrência, à folha de antecedentes ou a decisões proferidas em medidas protetivas contra o acusado ( ut, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 20/4/2023.) ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus denegado monocraticamente. Homicídios qualificados consumado e tentado. Sessão plenária. Pretensão de anulação do julgamento. Prolação de ofensas pessoais entre acusação e defesa. Improcedência. Ilegalidade no depoimento de testemunha s. Supressão de instância. Indevido registro fotográfico dos jurados. Escassez de elementos comprobatórios.

1 - Hipótese em que a defesa alega nulidade decorrente de injustos e ofensivos ataques proferidos pela acusação ao patrono do réu durante a sessão plenária do júri. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 478. Rol taxativo. Menção dos antecedentes criminais do acusado pelo Ministério Público durante a sessão de julgamento do tribunal do Júri. Ausência de ilegalidade. Nulidade inexistente. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência deste STJ o rol do CPP, art. 478 é taxativo. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Nulidade. CPP, art. 478, II. Argumento de autoridade. Referência ao silêncio do acusado em fase inquisitorial. Nulidade relativa. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Pleito improcedente. Agravo regimental desprovido.

«I - Na hipótese dos autos, o agravante não logrou demonstrar, de modo claro e manifesto, de que forma ou em que medida a exposição do representante do Ministério Público estadual teria influído negativamente na convicção do Conselho de Sentença. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Suposta violação do CPP, art. 478. Menção a acórdão que anulou julgamento anterior por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Argumento de autoridade. Nulidade configurada na origem. Acórdão impugnado em harmonia com o entendimento do STJ. Recurso improvido.

«1. A norma processual penal relativa ao procedimento adotado no Tribunal do Júri é bastante particular e regrada. Em plenário, tais normas possuem grande relevância no desfecho do julgamento e visam assegurar a imparcialidade dos jurados, cidadãos leigos, que têm o dever, sob juramento, de examinar a causa e decidir segundo sua consciência e razão, sem qualquer influência do tecnicismo da justiça togada. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Tribunal do Júri. Violação do CPP, art. 478, I. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo.

«1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juizo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissivel o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Pleito de nulidade no julgamento. Leitura em plenário dos antecedentes. Ausência de prejuízo. Decisão amparada em outras provas. Conjunto fático-probatório.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que aqui não se constata. ... (Continua)

21 - STJ Menção pelo Ministério Público ao silêncio do acusado e ao julgamento do recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia. Violação ao CPP, art. 478. Simples impugnação da acusação ao álibi apresentado pelo réu em julgamento. Ausência de comprovação de que o membro do parquet teria feito referência à decisão proferida no processo em apreço. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Na espécie, constata-se que a acusação não fez uso do silêncio do acusado de modo a prejudicá-lo, tendo apenas contestado o álibi por ele apresentado apenas por ocasião da sessão de julgamento. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Pretendida concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Regimental não provido.

«1. A remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal entende que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

23 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência.

«1.A jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite o uso do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio). ... (Continua)

24 - STJ Decisão em processo administrativo de demissão do agravante do cargo de delegado de polícia. Utilização em plenário. Nulidade do julgamento. Argumento de autoridade. Inocorrência. Rol taxativo. Ausência de prejuízo. Agravo não provido.

«1 - O CPP, art. 478 descreve as hipóteses que configuram nulidade processual pela utilização de certas decisões como argumento de autoridade, sendo que a utilização de documentos relacionados à processo de demissão do agravante do cargo de delegado de polícia não se adequa a tais hipóteses, não havendo que se falar em ofensa à ampla defesa e, consequentemente, em nulidade. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Leitura em plenário de sentença condenatória do corréu. Ausência de óbice legal. Art. 478, I, do CPP, CPP. Rol taxativo. Agravo não provido.

«1 - De acordo com o CPP, art. 478, as partes não podem fazer referências, durante os debates, - à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado-, bem como - ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Condenação. Leitura da sentença de pronúncia e das decisões que a confirmaram no plenário. Nulidade do julgamento. Argumento de autoridade. Inocorrência. Ausência de prejuízo.

«1 - A interpretação conjunta e sistemática dos dispositivos, do CPP, Código de Processo Penal que disciplinam os debates em Plenário do Tribunal do Júri leva à conclusão de que a simples leitura da pronúncia ou demais decisões que julgaram admissível a acusação não conduz, por si só, à nulidade do julgamento, o que só ocorre quando a menção a tais peças processuais é feita como argumento de autoridade, de modo a prejudicar o acusado. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. CPP, art. 478, II. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo.

«1 - A menção à ausência do acusado no Tribunal do Júri foi prontamente repelida pela Juíza Presidente, mantendo a ordem dos trabalhos segundo os ditames da legislação processual. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade. Menção ao andamento do recurso que confirmou a pronúncia. Ausência de argumento de autoridade. Desclassificação. Torpeza. Desavença em razão da posse de imóvel.

«1 - A simples menção ao andamento do acórdão que confirmou a sentença de pronúncia não se revestia de argumento de autoridade a ponto de macular o julgamento em plenário por violação ao CPP, art. 478, I. ... (Continua)

29 - STF Habeas corpus. Processual penal. Writ substituto de recurso extraordinário. Admissibilidade. O CPP, CPP, art. 478, I não veda toda e qualquer referência à decisão de pronúncia, mas apenas a sua utilização como argumento de autoridade. Precedentes. Ordem denegada.

«I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Utilização de decisões judiciais pretéritas. Argumento de autoridade. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar a determinação do CPP, art. 478, I, compreende que a legislação processual veda a utilização de decisões judiciais, como argumento de autoridade, na tentativa de constranger os jurados a aderirem a entendimentos expressados sobre os fatos pela justiça togada. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Menção aos antecedentes criminais no plenário do Júri. Possibilidade. Prejuízo. Matéria ainda não apreciada pelo tribunal de origem. Recurso de apelação pendente de julgamento. Agravo regimental improvido.

«1 - Os antecedentes penais não estão inclusos no rol de peças processuais cuja referência é proibida, nos termos do CPP, art. 478. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aceitado que sejam feitas referências a tais documentos em Plenário. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Júri. Menção ao silêncio do réu fase inquisitorial plenário. Exploração da tese em desfavor do réu não demonstrada. Uso das algemas. Excepcionalidade. Fundamentação concreta. Pequeno efetivo (dois policiais militares) para garantir a segurança. Ordem denegada.

«1 - A menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, Plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo CPP, art. 478, II. entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, não enseja a nulidade. Precedente. ... (Continua)

33 - STJ Homicídio qualificado. Menção pelo promotor de justiça a outro processo a que o paciente também responde pela suposta prática de crime contra a vida. Referência a ausência do acusado em sessão plenária. Inexistência de violação ao CPP, art. 478, CPP. Rol taxativo. Assuntos não abordados como argumento de autoridade. Não comprovação de prejuízos ao réu. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - O CPP, art. 478, Código de Processo Penal estabelece restrições ao que as partes podem suscitar durante os debates em plenário, tendo esta Corte Superior de Justiça firmado o entendimento de que o rol nele previsto é taxativo. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Juntada dos antecedentes do réu. Possibilidade. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Agravo regimental não provido.

1 - A teor do CPP, art. 478, I, é vedada a referência de certas peças que integram os autos da ação penal em plenário do Tribunal do Júri, a impingir aos jurados o argumento da autoridade. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o rol previsto nesse dispositivo legal é taxativo. ... (Continua)

35 - STJ agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Argumento de autoridade. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Nulidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - O rol previsto no CPP, art. 478, I é taxativo, de forma que não gera nulidade a leitura de ocorrências policiais e antecedentes infracionais em plenário do júri. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Menção ao silêncio do réu na fase inquisitorial no plenário. Ilicitude da prova. Não ocorrência. Fonte independente. Agravo regimental não provido.

«1 - A menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no Plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo CPP, art. 478, II. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 478, I nulidade. Leitura de decisão posterior à pronúncia em plenário. Matéria apreciada no habeas corpus 204.947/PE. Reiteração de pedidos. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Sendo o pedido formulado no recurso especial reiteração de igual pleito apresentado pela via do habeas corpus - inclusive já analisado e decidido pelo Órgão Colegiado (HC 204.947/PE) - , a negativa de seu seguimento é medida que se impõe. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Alegada nulidade do processo. CPP, art. 478, I. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo para os réus. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

39 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade do emprego do writ. (2) plenário do Júri. Alusão pelo promotor de justiça a acórdão que anulou primeiro julgamento. Ata de julgamento. Insurgência. Ausência de menção a utilização do decisum como argumento de autoridade. Ilegalidade. Ausência. (3) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inviável o seu emprego como sucedâneo de recurso especial. ... (Continua)

40 - STF Constitucional. Penal. Processo penal. Homicídio duplamente qualificado e quadrilha (arts. 121, § 2º, I e IV, e 288, do CP). Incompetência. Remessa dos autos ao juízo competente. Questão prejudicada. Excesso de linguagem da decisão de pronúncia. Inocorrência. Prisão preventiva. Ratificação na decisão de pronúncia. Garantias da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Tema não suscitado no tribunal a quo. Não conhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Excesso de prazo da instrução criminal. Réu preso há quase 7 (sete) anos. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. O excesso de linguagem da pronúncia não se verifica quando o ato limita-se a constatar a participação do acusado comprovada nos autos, expressando apenas a existência de indícios de autoria, desprovido de aptidão para influir no ânimo dos jurados. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal. Alegação de ofensa ao CPP, art. 478, I. Leitura do acórdão em sentido estrito durante a sessão do Júri. 3. Necessidade de rever a interpretação conferida origem à legislação infraconstitucional. Providências vedadas âmbito do recurso extraordinário. Ofensa reflexa ao texto constitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

42 - TJSP Júri. Sessão. Debates. Homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado e motim. Pedido de anulação do julgamento por violação do disposto no CPP, art. 478, I e ante o pouco tempo para a defesa do acusado em plenário, ferindo o exercício da ampla defesa. Inadmissibilidade. Defesa que não se valeu do recurso adequado para impugnar os pontos que ora expõe mas, pelo contrário, renunciou ao direito de recurso, o que caracteriza a preclusão lógica. Não demonstração de prejuízo à defesa, principalmente porque o réu foi absolvido em cinco dos sete homicídios de que fora acusado. Ordem denegada.

43 - TJSP Júri. Sessão. Afronta ao CPP, art. 478, II. Menção do Promotor ao silêncio do acusado. Nulidade. Inocorrência. Admissão da autoria do homicídio quando interrogado pela MM. Juíza Presidente. Conselho de Sentença tomou conhecimento no ato de que se recusava a responder as perguntas do Promotor por interferência de sua advogada. Referência que não pode ser interpretada como confissão de culpa. Preliminar rejeitada.

44 - TJRS Direito criminal. Júri. Nulidade. Ocorrência. Promotor de justiça. Referência à decisão de pronúncia. CPP, art. 478, I. Violação. Lei 11689 de 2008. Jurados. Influência. Possibilidade. Recurso em sentido estrito. CPP, art. 478, I. Referência, por parte do órgão acusador, da não exclusão da qualificadora pelo juiz, em plenário do tribunal do Júri. Argumento de autoridade. Consignação em ata. Nulidade.

«1. Legítima a atuação do Juiz Presidente, na medida em que, a teor do disposto 497, III, do Código de Processo Penal, uma de suas atribuições, é justamente a direção dos debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes. ... (Continua)

45 - TJSP Júri. Impronúncia. Alegada violação ao CPP, art. 478, I. Utilização de «argumento de autoridade nos debates travados durante o julgamento em plenário. Nulidade absoluta. Inocorrência. Simples menção a fatos ocorridos, de conhecimento dos jurados, que não tem o condão de influenciar o ânimo do julgador. Dispositivo com expressa referência à «pronúncia. Inviabilidade jurídica de se estender seu entendimento, seja por analogia, seja por interpretação extensiva. Recurso improvido.

46 - TJSP Júri. Sessão. Acusação que, em plenário, menciona o improvimento de recurso em sentido estrito interposto para reverter a decisão de pronúncia. Peça não lida, nem invocada como argumento de autoridade. Inexistência de infração ao CPP, art. 478, I. Preliminar rejeitada.

47 - TJSP Júri. Impronúncia. Leitura. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 478, I. Preliminar afastada.

48 - TJSP Júri. Pronúncia. CPP, art. 478, I (nova redação dada pela Lei 11689/80). Leitura da decisão de pronúncia por ocasião dos debates em plenário do Júri. Descabimento. Sessão, todavia, que ocorreu antes da promulgação daquele novo diploma legal. Ato jurídico praticado revestido de todos os requisitos formais, sendo juridicamente válido. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

49 - TJSP Júri. Sessão. Leitura em Plenário, pelo representante do Ministério Público, do decreto de prisão preventiva do acusado. Violação ao CPP, art. 478, inciso I. Inocorrência. Ausência de caráter incriminador na decisão proferida. Nulidade não configurada nesse aspecto.

50 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tribunal do júri. CPP, art. 478, I. Vedação de referências «à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado. Interpretação do dispositivo. A lei não veda toda e qualquer referência às peças. Apenas sua utilização como argumento de autoridade é vedada. No caso da pronúncia, é vedada sua utilização como forma de persuadir o júri a concluir que, se o juiz pronunciou o réu, logo este é culpado. 3. Negado provimento ao recurso ordinário.