1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Mandado de injunção. Adicional noturno. Policial civil. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Fundamento exclusivamente constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Agravo interno desprovido.
1 – O CCB/2002, art. 884, CPC/2015, art. 17, Decreto-lei 4.657/1942, art. 20, Lei Complementar 101/2000, art. 1º, Lei Complementar 101/2000, art. 21 e Lei Complementar 101/2000, art. 22 e Lei 13.300/2016, art. 2º não foram apreciados pelo Tribunal de origem. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de injunção. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Intimação pessoal. Prejuízo não verificado. Inovação recursal. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Violação a artigos da lrf. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em artigo da constituição estadual. Garantia a direitos e vantagens pleiteado pelos servidores. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Nomeação e posse. Cargo de professora. Segurança concedida. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nomeação e posse no cargo de professora de educação básica. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento (verifica-se que a controvérsia firmada nos autos a partir de suposta ofensa a Lei Complementar 101/2000, art. 1º, Lei Complementar 101/2000, art. 16, Lei Complementar 101/2000, art. 20, II, c, Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, IV e Lei Complementar 101/2000, art. 59, III, em que se discute sobre a omissão quanto à impossibilidade do Estado de Mato Grosso realizar as nomeações por conta da lei de responsabilidade fiscal, não foi decida pelo aresto recorrido). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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4 - STJ Desapropriação de imóvel por utilidade pública. Petição inicial. Requisitos adicionais. Ausência do depósito previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Exigência legal para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse que não impede a continuidade da demanda. Lei Complementar 101/2000, art. 16, caput, I e II, e § 4º, II, da Lei de responsabilidade fiscal. Estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração de compatibilidade das despesas às Leis orçamentárias. Requisitos específicos das ações expropriatórias de imóveis para o desenvolvimento da política urbana. Recurso especial não provido. Processual civil. Administrativo. CPC/2015, art. 319. CPC/2015, art. 320, CPC/2015, art. 321, CPC/2015, art. 330, IV e CPC/2015, art. 485, I. Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 9º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 13. CF/88, art. 5º, XXIV. CF/88, art. 182, § 3º.
A ausência do depósito previsto no Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15 para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública não implica a extinção do processo sem resolução do mérito, mas, tão somente, o indeferimento da tutela provisória. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa julgada parcialmente procedente para condenar o ex-prefeito de Garça/SP nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, III, pela prática de ato descrito na Lei 8.429/1992, art. 11, tendo em vista a prática de ato ilegal consistente na condução temerária da gestão orçamentária municipal em descompasso com a legislação regente (e/STJ fls. 5.037/5.043). ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Dolo. Pretensão de reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa julgada parcialmente procedente para condenar o ex-prefeito de Garça/SP nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, III pela prática de ato descrito na Lei 8.429/1992, art. 11, tendo em vista a prática de ato ilegal consistente na condução temerária da gestão orçamentária municipal em descompasso com a legislação regente (e/STJ fls. 5.037/5.043). ... ()
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7 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Acórdão recorrido que concluiu pela exigibilidade da diferença do tributo. Alegada infringência a Lei complementar 116/2003, art. 8º, II, e Lei complementar 116/2003, art. 9º e Lei complementar 101/2000, art. 1º. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Dispositivos legais que não possuem comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Apreciação de alegada violação a dispositivos e princípios constitucionais. Inviabilidade, na via eleita. Recurso especial não conhecido.
I - Cuida-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/20015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... ()
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8 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 984/STJ. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Processual penal. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Fixação de honorários de defensor dativo indicado para atuar em processo penal. Superação jurisprudencial (overruling). Necessidade. Valores previstos na tabela de honorários da OAB. Critérios para produção das tabelas. Interpretação do Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º e 2º, do Estatuto consentânea com as características da atuação do defensor dativo. Inexistência de vinculação da tabela produzida pelas seccionais. Teses fixadas. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 96, I. CF/88, art. 125, § 1º. CF/88, art. 134. Súmula Vinculante 47/STF. CPC/2015, art. 82, §§ 2º e 6º. Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 984/STJ - Obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos.
Tese jurídica firmada: - 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado;
2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor;
3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.
4ª) Dado o disposto na CF/88, art. 105, parágrafo único, II, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma da CF/88, art. 96, I, e CF/88, art. 125, § 1º, parte final.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão do dia 25/10/2017 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de sobrestamento apenas dos recursos especiais interpostos, bem como aqueles recursos que já foram decididos, mas que ainda pendem de agravo regimental ou embargos de declaração, exclusivamente no que tange à discussão sobre honorários advocatícios, nada obstando o prosseguimento dos feitos relativamente à questão penal subjacente, evitando-se, com isso, prejuízos ao andamento das ações penais, a despeito da previsão contida no CPC/2015, art. 1.037, II (decisão publicada no DJe de 08/11/2017). ... ()
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9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 984/STJ. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Processual penal. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Fixação de honorários de defensor dativo indicado para atuar em processo penal. Superação jurisprudencial (overruling). Necessidade. Valores previstos na tabela de honorários da OAB. Critérios para produção das tabelas. Interpretação do Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º e 2º, do Estatuto consentânea com as características da atuação do defensor dativo. Inexistência de vinculação da tabela produzida pelas seccionais. Teses fixadas. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 96, I. CF/88, art. 125, § 1º. CF/88, art. 134. Súmula Vinculante 47/STF. CPC/2015, art. 82, §§ 2º e 6º. Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 984/STJ - Obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos.
Tese jurídica firmada: - 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado;
2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor;
3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.
4ª) Dado o disposto na CF/88, art. 105, parágrafo único, II, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma da CF/88, art. 96, I, e CF/88, art. 125, § 1º, parte final.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão do dia 25/10/2017 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de sobrestamento apenas dos recursos especiais interpostos, bem como aqueles recursos que já foram decididos, mas que ainda pendem de agravo regimental ou embargos de declaração, exclusivamente no que tange à discussão sobre honorários advocatícios, nada obstando o prosseguimento dos feitos relativamente à questão penal subjacente, evitando-se, com isso, prejuízos ao andamento das ações penais, a despeito da previsão contida no CPC/2015, art. 1.037, II (decisão publicada no DJe de 08/11/2017). ... ()
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10 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de valores a título de verba de gabinete. Presidente da câmara de vereadores. Responsabilidade. Decisão emanada do Tribunal de Contas estadual. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Solidariedade. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Honorários recursais. Pedido de redução. Impossibilidade.
«1 - O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, quando fundada no argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Ação civil pública. Reestruturação material de conselho tutelar. Lei de responsabilidade fiscal. Violação de dispositivo legal. Ausência de prequestionamento da matéria. Reexame da legislação local. Descabimento. Revisão do quadro probatório da lide. Impossibilidade. Falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido.
1 - O disposto no Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º, apontado como violado, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Militar ex-combatente. Filho maior e inválido. Fusex. Qualidade de dependente. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposta ofensa ao ADCT/88, art. 53, IV e CF/88, art. 5º, caput, II; CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 165 e CF/88, art. 195, § 5º. Enfoque constitucional da matéria. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos Lei 6.880/1980, art. 50, «e»; Medida Provisória 221/15/2001, art. 15 e Medida Provisória 221/15/2001, Lei 8.237/1991, art. 25; Lei 8.237/1991, art. 75, II; Decreto 92.512/1986, art. 1º, Decreto 92.512/1986, art. 2º, Decreto 92.512/1986, art. 3º, III, V, VI, X, XIX, XX, Decreto 92.512/1986, art. 4º, Decreto 92.512/1986, art. 11, Decreto 92.512/1986, art. 12, Decreto 92.512/1986, art. 13, Decreto 92.512/1986, art. 14, Decreto 92.512/1986, art. 15, Decreto 92.512/1986, art. 24, Decreto 92.512/1986, art. 25, Decreto 92.512/1986, art. 26, Decreto 92.512/1986, art. 29, Decreto 92.512/1986, art. 30, Decreto 92.512/1986, art. 31, Decreto 92.512/1986, art. 32, Decreto 92.512/1986, art. 33, Decreto 92.512/1986, art. 34, Decreto 92.512/1986, art. 35, Decreto 92.512/1986, art. 36, Decreto 92.512/1986, art. 37, Decreto 92.512/1986, art. 38, Decreto 92.512/1986, art. 39; e Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º, Lei Complementar 101/2000, art. 15, Lei Complementar 101/2000, art. 16, Lei Complementar 101/2000, art. 17 e Lei Complementar 101/2000, art. 24, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Direito à segurança. Lei Complementar 101/2000. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 461. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os Lei Complementar 101/2000, art. 1º e Lei Complementar 101/2000, art. 15. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidências das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido, porque não impugnara, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. In casu, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, por ausência de prequestionamento da Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º, Lei Complementar 101/2000, art. 15, Lei Complementar 101/2000, art. 16 e Lei Complementar 101/2000, art. 19. O Agravo em Recurso Especial cita lição doutrinária sobre prequestionamento, em Recurso Especial, invoca precedente do STJ sobre prequestionamento implícito e conclui, genericamente, que estaria «demonstrado o cumprimento dos requisitos legais para admissibilidade do presente recurso especial», reiterando, após, as razões do Especial. Sequer se mencionou, no Agravo em Recurso Especial, que, no caso, teria havido prequestionamento implícito dos dispositivos tidos como violados, no Recurso Especial, deixando aquele apelo, de fato, de indicar, especificamente, onde e como os dispositivos legais citados como violados, no apelo nobre - Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º, Lei Complementar 101/2000, art. 15, Lei Complementar 101/2000, art. 16 e Lei Complementar 101/2000, art. 19 - , teriam sido apreciados, pelo acórdão de 2º Grau, ainda que implicitamente. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Revisão anual de remuneração. Aplicação da Lei de responsabilidade fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 282/STF, em razão da falta de prequestionamento com relação ao Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º. ... ()
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16 - TST Convenção coletiva. Recursos ordinários. Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho. Plano de cargos e salários. Associação Municipal de Apoio Comunitário – AMAC. Natureza jurídica. CF/88, arts. 7º, XXVI, 37, «caput, X, XI, XII e XIII, 39, § 3º, e 169, «caput e § 1º, I e II. Lei Complementar 101/2000, arts. 1º, § 1º e 2º, III.
«1. Associação instituída por lei municipal, sem fins lucrativos, para a execução de atividades públicas descentralizadas, relacionadas à assistência social, mantida por verbas orçamentárias advindas do erário, sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, caracteriza-se como entidade de direito público. ... ()
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17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Responsabilidade fiscal. Lei complementar 101/2000, art. 1º, § 3º, II. Impugnação. Lei complementar 101/2000, art. 20, II e III. Impugnação.
«1. É de se reconhecer a legitimidade ativa ad causam da Câmara Legislativa do Distrito Federal, dado que a presente impugnação tem por alvo dispositivos da Lei Complementar 101/2000. Dispositivos que versam, justamente, sobre a aplicação dos limites globais das despesas com pessoal do Poder Legislativo distrital. ... ()
