1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Reposição salarial. Policial militar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, objetivando o recebimento de salários reconhecidos pelo requerido, decorrentes de reposição salarial concedida aos integrantes do Quadro de Militares do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68% no interstício de 01/7/2011 a 30/4/2015 objeto de acordo e transformado em lei. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público distrital. Reajuste salarial. Lei 5.125/2013. Ausência de dotação orçamentária. Revisão geral anual. Tema 864/STF. Repercussão geral. Extensão dos efeitos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de readequação de vencimentos e proventos à categoria representada pelo sindicato em tela, em razão da Lei 5.185/2013, visando a contagem especial do tempo de serviço por terem trabalhados em condições insalubres. A sentença julgou procedente o pedido, para declarar o direito dos representados a ter a conversão do tempo de serviço em que trabalharam em condições especiais. Em sede recursal, narra o agravante que foi cerceado o direito dos substituídos, uma vez que não receberam a terceira parcela do reajuste salarial outorgado aos servidores substituídos por meio da Lei distrital 5.185/2013, a qual reestruturou a Carreira Pública de Cirurgião Dentista do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, instituindo-se nova tabela de vencimentos. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Teses recursais e artigos indicados como violados que não foram analisados pelo tribunal a quo. Inexistência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo não analisou as teses recursais atinentes à incidência, na espécie, dos comandos normativos contidos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 20, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 278, Lei 6.938/1989, art. 14, § 1º, CCB/2002, art. 927 e Lei Complementar 101/2000, art. 15, Lei Complementar 101/2000, art. 16 e Lei Complementar 101/2000, art. 17, a despeito da oposição de embargos de declaração, e o recorrente deixou de alegar violação ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurso especial, de modo que os temas carece m do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Pagamento das revisões anuais. Data base. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo, por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado, nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Pagamento das revisões anuais. Data base. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo, por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado, nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do Lei complementar 101/2000, art. 17. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de afronta o CPC/2015, art. 1.022. Inaplicabilidade do art. 1.025 do referido codex. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Legalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo, por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei complementar 101/2000, art. 15, Lei complementar 101/2000, art. 16, caput e I, Lei complementar 101/2000, art. 17, § 1º, e Lei complementar 101/2000, art. 21, I. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência de indicação do CPC/2015, art. 1.022. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Demais alegações. Ausência de prequestionamento.
1 - Em relação ao CPC/1973, art. 535, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp. 1.129.367, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp. 1.078.082, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp. 1.579.573, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp. 1.583.522, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016. ... ()
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10 - STF (Republicação em 14/09/2020). Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 101/2000. Lei de responsabilidade fiscal. Impugnação principal com base no princípio federativo (Lei Complementar 101/2000, art. 4º, § 2º, II, parte final, e § 4º; Lei Complementar 101/2000, art. 11, parágrafo único; Lei Complementar 101/2000, art. 14, II; Lei Complementar 101/2000, art. 17, §§ 1º a 7º; Lei Complementar 101/2000, art. 24; Lei Complementar 101/2000, art. 35, Lei Complementar 101/2000, art. 51 e Lei Complementar 101/2000, art. 60). Impugnacão principal com base nos princípios federativo e da separação de poderes (Lei Complementar 101/2000, art. 9º, § 3º; Lei Complementar 101/2000, art. 20; Lei Complementar 101/2000, art. 56, caput e § 2º; Lei Complementar 101/2000, art. 57; Lei Complementar 101/2000, art. 59, caput e § 1º, IV). Impugnação principal com base em princípios e regras de responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101/2000, art. 7º, § 1º; Lei Complementar 101/2000, art. 12, § 2º; Lei Complementar 101/2000, art. 18, caput e § 1º; Lei Complementar 101/2000, art. 21, II; Lei Complementar 101/2000, art. 23, §§ 1º e 2º; Lei Complementar 101/2000, art. 26, § 1º; Lei Complementar 101/2000, art. 28, § 2º; Lei Complementar 101/2000, art. 29, inciso I e § 2º; Lei Complementar 101/2000, art. 39; Lei Complementar 101/2000, art. 68, caput).
«1 - A Lei Complementar 101/2000, art. 7º, §§ 2º e 3º, e Lei Complementar 101/2000, art. 15, Medida Provisória 1.980-18/2000, art. 3º, II, e Medida Provisória 1.980-18/2000, art. 4º. Reedição da norma impugnada. Ausência de aditamento da inicial. Ausência de impugnação de todo âmbito normativo. Normas consttitucionais paradigmas exclusivos para controle de constitucionalidade. Não conhecimento. ... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Poluição no balneário de itapoá/SC. Deficiência na prestação de serviços púbicos de coleta e tratamento de esgoto. Controle jurisdicional de políticas públicas. Possibilidade. Infringência da Lei complementar 101/2000, art. 15, Lei complementar 101/2000, art. 16, I, II, § 1º, I, II, § 2º, § 3º, § 4º, I, II e Lei complementar 101/2000, art. 17 da Lei de responsabilidade fiscal, Lei 11.445/2007, art. 45, e Lei 8.429/1992, art. 10 e incisos. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão acerca da necessidade de intervenção do Ministério Público em primeira instância e observância das cautelas previstas nos Lei complementar 101/2000, art. 16 e Lei complementar 101/2000, art. 17. Não configurada. Agravo regimental dos particulares provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial do estado do Rio de Janeiro.
«1 - Não se verifica omissão acerca das questões jurídicas levantadas pela parte recorrente, quais sejam, a necessidade de intervenção do Ministério Público em primeira instância e observância das cautelas previstas nos Lei Complementar 101/2000, art. 16 e Lei Complementar 101/2000, art. 17. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Horas extras. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts 21, I, da Lei Complementar 101/2000 e CPC/2015, art. 85, § 3º, pois as teses legais apontadas não foram analisadas pelo acórdão hostilizado. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Militar ex-combatente. Filho maior e inválido. Fusex. Qualidade de dependente. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposta ofensa ao ADCT/88, art. 53, IV e CF/88, art. 5º, caput, II; CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 165 e CF/88, art. 195, § 5º. Enfoque constitucional da matéria. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos Lei 6.880/1980, art. 50, «e»; Medida Provisória 221/15/2001, art. 15 e Medida Provisória 221/15/2001, Lei 8.237/1991, art. 25; Lei 8.237/1991, art. 75, II; Decreto 92.512/1986, art. 1º, Decreto 92.512/1986, art. 2º, Decreto 92.512/1986, art. 3º, III, V, VI, X, XIX, XX, Decreto 92.512/1986, art. 4º, Decreto 92.512/1986, art. 11, Decreto 92.512/1986, art. 12, Decreto 92.512/1986, art. 13, Decreto 92.512/1986, art. 14, Decreto 92.512/1986, art. 15, Decreto 92.512/1986, art. 24, Decreto 92.512/1986, art. 25, Decreto 92.512/1986, art. 26, Decreto 92.512/1986, art. 29, Decreto 92.512/1986, art. 30, Decreto 92.512/1986, art. 31, Decreto 92.512/1986, art. 32, Decreto 92.512/1986, art. 33, Decreto 92.512/1986, art. 34, Decreto 92.512/1986, art. 35, Decreto 92.512/1986, art. 36, Decreto 92.512/1986, art. 37, Decreto 92.512/1986, art. 38, Decreto 92.512/1986, art. 39; e Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º, Lei Complementar 101/2000, art. 15, Lei Complementar 101/2000, art. 16, Lei Complementar 101/2000, art. 17 e Lei Complementar 101/2000, art. 24, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão. Ausência de oposição de embargos de declaração. Súmula 284/STF. Lei de REsponsabilidade fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Inviável o conhecimento de violação ao CPC/1973, art. 535 quando se observa que não houve sequer a oposição de embargos de declaração na Instância de origem. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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16 - STF Constitucional. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Medida Provisória 1.980-22/2000. Lei Complementar 101/2000. Não-conhecimento.
«I - Os §§ 2º e 3º do Lei Complementar 101/2000, art. 7º veiculam matérias que fogem à regulação por lei complementar, embora inseridas em diploma normativo dessa espécie. Logo, a suposta antinomia entre esses dispositivos e o Medida Provisória 1.980-22/2000, art. 4º haverá de ser resolvida segundo os princípios hermenêuticos aplicáveis à espécie, sem nenhuma conotação de natureza constitucional. Ação não conhecida. ... ()
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17 - STF Recurso extraordinário. Tema 915/STF. Servidor público estadual. Rio de Janeiro. Reajuste de 24%. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Direito constitucional e administrativo. Agravo em recurso extraordinário. Reajuste de 24% para os servidores do judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Lei 1.206/1987. Isonomia. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. CF/88, art. 5º, caput, LV, CF/88, art. 37, caput, X e XIII, CF/88, art. 93, IX e CF/88, art. 97. Lei Complementar 101/2000, art. 17, § 6º (responsabilidade fiscal). CPC/1973, art. 249, § 2º e CPC/1973, art. 481. CPC/2015, art. 282, § 2º, art. 525, § 13 e CPC/2015, art. 949, parágrafo único. Súmula Vinculante 10/STF. Súmula Vinculante 37/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 915/STF - Extensão, por via judicial, aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro do reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/1987.
Tese jurídica fixada: - Não é devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a extensão do reajuste concedido pela Lei RJ 1.206/1987, dispensando-se a devolução das verbas eventualmente recebidas até 01/09/2016 (data da conclusão deste julgamento).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, LV; CF/88, art. 37, X; CF/88, art. 93, IX; CF/88, art. 97; CF/88, art. 167 e CF/88, art. 169 e do CF/1967, art. 98, parágrafo único, o direito, ou não, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro à extensão do reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/1987. ... ()
