CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 113 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Solidariedade obrigacional. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1. A embargante alega omissão, contradição e obscuridade no acórdão, sustentando que há cláusula contratual que estabelece responsabilidade solidária das empresas embargadas e que tal questão foi ignorada.... (Continua)

2 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de relação contratual oriunda de empréstimo consignado não autorizado pela parte autora, que o identificou ao examinar deposito desconhecido na sua conta-corrente, a despeito de ter, dias antes, celebrado acordo em processo anterior justamente por um empréstimo indevido - Pedido cumulado de indenização por danos morais e autorização para depósito judicial do valor, que restou feito - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação eletrônica, com o depósito efetivo do valor na conta-corrente do mutuário - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição ré não provou a regularidade da origem da dívida decorrente de contratação pelo meio eletrônico, com os procedimentos de autenticação exigíveis (selfie e geolocalização por IP), fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Irresignação recursal da instituição financeira ré reiterando os argumentos da sua contestação, com pedido alternativo de afastamento da indenização ou sua redução - PROVA - Inversão do ônus, nas relações de consumo, que depende da caracterização da hipossuficiência do consumidor, sendo que a sua valoração é feita pelo magistrado para formar o seu convencimento (art. 371 do C.P.C.) - Circunstância, no caso em testilha, que a instituição ré não demonstrou por documentação hábil de que a adesão ao contrato se deu por livre manifestação de vontade da parte autora, eis que há elementos que indicam que a operação foi consolidada à sua revelia e a partir de dados sensíveis existentes no sistema daquela, durante o curso do processo anterior - Contrato reputado inválido (CCB, art. 104 e CCB, art. 113) - DANO MORAL - Caracterização - Situação em que o novo empréstimo foi depositado logo após a celebração do acordo extrajudicial no processo anterior, implicando que a parte autora buscasse, novamente, a via judicial para correção dessa irregularidade, o que transborda a noção de mero aborrecimento para caracterizar verdadeiro descaso dos prepostos da instituição financeira ré com ela - Valor arbitrado de R$ 5.000,00 que é considerado razoável em função do dano suportado - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS. DISPENSA OBSTATIVA.

Ante a possível violação aos CCB, art. 113 e CCB, art. 422, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS. DISPENSA OBSTATIVA. No caso, o TRT manteve a sentença em que não se reconheceu o direito da empregada à estabilidade pré-aposentadoria, uma vez que esta não comprovou a comunicação à empregadora, por escrito, de que já havia cumprido com o requisito temporal. No que tange à ausência de comunicação formal à empregadora, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a falta de comunicação prévia ao empregador quanto ao preenchimento das condições não obsta a aquisição a estabilidade pré-aposentadoria . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - BOA-FÉ OBJETIVA - ARBITRAMETNO JUDICIAL - TABELA DA OAB

Evidente a prestação do serviço, possível a retenção dos honorários contratuais - percentual verificado à luz do art. 22, §2º da Lei 8906/1994 - arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB; ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação movida por consumidora contra instituição financeira. Alega a autora que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. A autora pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Limitação territorial dos efeitos da sentença. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 112 e CCB, art. 113, 5º do Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB), e 369 do CPC/2015 incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) SEM INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por beneficiária de previdência social contra instituição bancária, em que a autora alega que, ao buscar contratar empréstimo consignado, recebeu cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sem ser devidamente informada sobre as diferenças entre ambos. Pleiteia a nulidade do contrato por vício de consentimento, restituição das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício e indenização por danos morais. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que determinou a aceitação imediata de novos proponentes no seguro saúde sob pena de multa - Inconformismo - Alegação de má-fé dos proponentes no momento da contratação - Descabimento - Negativa de adesão ao plano coletivo de novos proponentes sob a alegação de doença preexistente - Não comprovação de má-fé dos proponentes - Inteligência CCB, art. 113. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MULTA COMPENSATÓRIA -

Descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão do atraso na entrega da unidade - Cabível a fixação de indenização correspondente à multa mensal sobre o valor atualizado do imóvel - Contratos de adesão em que prevalece a interpretação mais favorável ao consumidor, especialmente quando verificada a presença de cláusula penal que impõe extrema desvantagem ao aderente - Cláusula contratual que limita a multa compensatória de forma desproporcional ao prejuízo do consumidor - Nulidade - Art. 46 e art. 51, IV e XV, do CDC - Princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual, conforme art. 112 e CCB, art. 113. ... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. CLT, art. 62, II.

Consoante se extrai do acórdão recorrido, o reclamante era gerente geral de agência no período imprescrito; possuía autoridade máxima na agência, ainda que na área comercial; era responsável pela produtividade dos outros gerentes; respondia pelas metas comerciais de toda a agência; os gerentes pessoa física e pessoa jurídica eram seus subordinados; possuía assinatura autorizada; tinha acesso ao sistema diferenciado em relação aos gerentes pessoa física e pessoa jurídica; reportava-se apenas ao superintendente; e recebia gratificação de função superior a 40% do salário base, razões pelas quais a Corte de origem manteve a sentença que concluiu pelo enquadramento do reclamante na exceção do CLT, art. 62, II. Nesse contexto, eventual modificação do julgado, como pretende o reclamante, ensejaria imprescindível incursão no conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta via extraordinária, na esteira da Súmula 126/TST. Destaque-se que a divisão da agência em setores administrativo e comercial não obsta a incidência do CLT, art. 62, II, mormente quando as premissas fáticas revelam o desempenho de atividades com alto grau de relevância e fidúcia na instituição bancária, com típicos encargos de gestão e autoridade máxima na sua divisão, como é o caso dos autos. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2 - INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO. DEPRECIAÇÃO. É incontroverso nos autos que o autor utilizava seu veículo particular para suas atividades laborais. Nos termos do CLT, art. 2º, incumbe ao empregador arcar com os ônus e os riscos da atividade econômica, dos quais não se pode desvencilhar em desfavor do empregado. Considerando-se a notoriedade do custo com adepreciaçãoe a manutenção doveículo, o condicionamento da indenização pleiteada à demonstração do prejuízo efetivo do trabalhador ou à utilização do veículo apenas para o trabalho não se coaduna com os princípios da boa-fé (CCB, art. 113) e da alteridade do contrato de trabalho (CLT, art. 2º). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.TRANSPORTE DE VALORES. A Lei 7.102/1983 dispõe sobre normas de segurança para estabelecimentos financeiros, e determina em seu art. 3º que o transporte de valores se dê por meio de empresa especializada ou que, sendo realizada pela própria instituição, seja esta organizada e preparada para tal fim, com pessoal próprio aprovado em curso de formação de vigilante devidamente autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável emitido pelo Ministério da Justiça. A empresa que sujeita seu empregado ao exercício de atividade com acentuado grau de risco, para a qual a lei exige o acompanhamento de profissionais especificamente treinados, descuidando-se de sua integridade física e moral, comete abuso de seu poder diretivo, ficando sujeita à reparação civil. Precedentes da SBDI-1 do TST .Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CONTRATAÇÃO DIFERENTE DA PRETENDIDA. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de Anulação contratual e indenização por danos morais proposta pela autora, beneficiária do INSS, que alegou ter sido surpreendida por descontos em seu benefício decorrentes de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada, quando sua intenção era realizar um empréstimo consignado regular. Requereu a declaração de nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - BOA-FÉ OBJETIVA - ARBITRAMETNO JUDICIAL - TABELA DA OAB

Evidente a prestação do serviço, possível a retenção dos honorários contratuais - percentual verificado à luz do art. 22, §2º da Lei 8906/1994 - arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB;... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. FURTO DE MOTOCICLETA.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a ré ao pagamento da indenização securitária ao autor, considerando o valor do veículo na data do sinistro (R$15.662,00 - fl. 159), com o abatimento da cota de participação (R$2.500,00), além de eventuais tributos e multas pendentes, corrigido pela tabela prática desta Corte desde a última atualização e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Afastou o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo de ambas as partes. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas em observância ao princípio geral da boa-fé (CCB, art. 113), além de haver uma presunção de interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Na espécie, não restou configurada a hipótese de agravamento do risco pelo autor, vez que não há qualquer óbice contratual que excepcione o pagamento de indenização securitária, para o caso do beneficiário deixar a motocicleta estacionada em via pública. Do valor indenizatório, deve ser observado o abatimento da quota participativa, devidamente prevista na apólice. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Contrato de concessão. Transporte coletivo de navegação marítima de passageiros e veículos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a desequilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, bem como se ordenou ainda ao réu que arque com metade dos prejuízos causados pela desvalorização do dólar suportado pela autora com os contratos de afretamento de embarcações, com correção monetária praticada pelo STJ(Resp 1.066.831) e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para adequar-se ao Tema 905/STJ. Documento eletrônico VDA42940026 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 20/08/2024 17:28:06Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: d0618098-e19e-4fba-9a0a-99f92a36815e... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Acordo homologado judicialmente no curso da execução. Executados que assumiram o pagamento de percentual incidente sobre a totalidade dos valores de IPTU lançados em relação ao período de 01/08/2019 a 03/11/2021, apesar de tais encargos terem sido afastados em recurso de apelação. Acordo celebrado em janeiro de 2023. Débitos tributários que, na data da celebração do acordo já se encontravam vencidos. Impossibilidade de que o valor devido a título de IPTU seja calculado sem correções monetárias ou acréscimos, com base no valor originalmente lançado. Princípio da boa-fé objetiva. Inteligência do CCB, art. 113. Agravantes que não podem se socorrer da alegação de que o débito de IPTU foi acrescido pela demora do agravado em apresentar os cálculos. Inércia dos executados em adotar medidas para evitar prolongamento da sua obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência. Recurso interposto pelos autores. PRELIMINARES. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, afastada. Preliminar de inovação recursal não verificada. Fundamentação genérica. MÉRITO. Não acolhimento. Contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes que não seguiu a forma prescrita em lei para sua validade, nos termos do CCB, art. 108. Ainda que se admitisse a interpretação do negócio jurídico conforme os ditames do CCB, art. 113, os autores sequer demonstraram serem os titulares do direito real pelo qual embasaram a pretensão. Imóvel que se encontra registrado em nome de terceira estranha aos autos. Ausente demonstração acerca da existência de relação jurídica dos autores com a proprietária do bem. Documento apresentado apenas em sede de alegações finais que não pode ser admitido, pois não se trata de documento novo. Improcedência que era mesmo de rigor. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pedido de condenação dos apelantes à multa por litigância de má-fé, afastado. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45622)... (Continua)

17 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Interesse de agir. Requisitos da ação. Observância da Súmula 239/STJ. Alegada violação do CCB, art. 113. Manutenção das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Critério legal de fixação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis, conforme Súmula 239/STJ.... (Continua)

18 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de dívida oriunda de empréstimo consignado - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação eletrônica por meio de aplicativo instalado no aparelho celular da parte autora, que o autenticou com senha pessoal e selfie, com o depósito efetivo do valor na sua conta-corrente - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição ré não provou a regularidade da origem da dívida decorrente de contratação pelo meio eletrônico, fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da autora, objetivando a majoração da indenização para R$ 10.000,00; b-) da instituição ré, insistindo na regularidade da contratação - PROVA - Inversão do ônus, nas relações de consumo, que depende da caracterização da hipossuficiência do consumidor, sendo que a sua valoração é feita pelo magistrado para formar o seu convencimento (art. 371 do C.P.C.) - Circunstância, no caso em testilha, que a instituição ré não demonstrou por documentação hábil de que a adesão ao contrato se deu por livre manifestação de vontade da parte autora, eis que há elementos que indicam que a operação foi consolidada em local distante do domicilio da parte autora que fica em São Paulo/SP, conforme geolocalização do IP no qual partiu o selfie da aderente (Santos/SP) - Contrato reputado inválido (CCB, art. 104 e CCB, art. 113) - DANO MORAL - Caracterização com a anotação restritiva da pendência financeira - ARBITRAMENTO - Circunstância em que a indenização deve expressar, o quanto possível, a extensão do dano (CCB, art. 944), sem perder o caráter pedagógico ao ofensor e impedir o enriquecimento sem causa do ofendido, pautando-se pela proporcionalidade e moderação - Situação que inexiste outros elementos de potencialização do dano no caso em testilha - Indenização razoável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), parâmetro adotado em casos semelhantes - Sentença mantida - Apelações não providas.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação de danos morais com obrigação de fazer, repetição de indébito e prestação de serviços de telefonia. Contrato empresarial. Sentença de procedência declarando a inexigibilidade do débito, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados e condenando a Ré ao pagamento de indenização no montante de R$10.000,00, em razão da inclusão do débito nos cadastros de inadimplentes. Recurso da Ré que não merece prosperar. Inaplicabilidade do CDC. Contrato firmado em novembro/2017 e renovado em 24/12/2019, com tempo de fidelização de 24 meses. Autora que alega não ter anuído a renovação do contrato após o término do período de fidelização em 24/12/2021. Renovação automática dos contratos de prestação de serviços que não implica em renovação automática do prazo de permanência. Inteligência dos arts. 2º, II, e 57, §1º § 3º, da Resolução 632/2014 da Anatel. Edição 48 do informativo «Anatel Explica sobre fidelização em contratos de pessoa jurídica que estabelece expressamente que «a fidelização não pode ser prorrogada automaticamente". Ré que amortizou o investimento realizado no período de 24 meses, sendo imprescindível a anuência expressa da Autora para a repactuação do prazo de permanência por mais 24 meses, exigindo-se «livre negociação entre as partes, segundo dicção do art. 59 da Resolução ANATEL 632/14. Ausência de boa-fé objetiva. Inteligência dos CCB, art. 113 e CCB, art. 422. Cobranças indevidas, sendo devida a restituição em dobro. Dano moral in re ipsa caracterizado. Valor arbitrado no importe de R$ 10.000,00 que deve ser mantido, não comportando redução à luz da Súmula 227/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

20 - TJSP *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Abstenção de oferta de empréstimos e cessação de descontos, eis que a parte autora identificou depósito na sua conta-corrente de empréstimo que não contratou - Pedido cumulado de indenização por danos morais e autorização para depósito judicial do valor - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação eletrônica, com o depósito efetivo do valor na conta-corrente do mutuário - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição ré provou a regularidade da origem da dívida decorrente de contratação pelo meio eletrônico, com os procedimentos de autenticação exigíveis (selfie e geolocalização por IP) - Irresignação da parte autora reiterando a irregularidade da contratação - PROVA - Inversão do ônus, nas relações de consumo, que depende da caracterização da hipossuficiência do consumidor, sendo que a sua valoração é feita pelo magistrado para formar o seu convencimento (art. 371 do C.P.C.) - Circunstância, no caso em testilha, que a instituição ré não demonstrou por documentação hábil de que a adesão ao contrato se deu por livre manifestação de vontade da parte autora, eis que há elementos que indicam que a operação foi consolidada em local distante do domicilio da parte autora (Bauru/SP), conforme geolocalização do IP no qual partiu o selfie da aderente (Niterói/RJ) - Contrato reputado inválido (CCB, art. 104 e CCB, art. 113) - Determinação de abstenção de oferta de novos empréstimos e devolução de valores descontados, permitida a compensação com o deposito judicial a ser levantado - Sentença reformada nesse aspecto - DANO MORAL - Não ocorrência no caso em testilha - Ausência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória - Indenização negada - Apelação parcialmente provida, com determinação.... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO. LOCAÇÃO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA. CLÁUSULA EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA.

a Lei 8.245/91, art. 35, ao estabelecer a regra geral de ressarcimento e retenção das benfeitorias necessárias e úteis (estas últimas, desde que autorizadas pelo locador), autoriza que as partes, no legítimo uso de sua autonomia privada, disponham de maneira diversa. ... (Continua)

22 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Não se observa violação do CLT, art. 818, I, tendo em vista que o Tribunal Regional solucionou a controvérsia a partir do exame da prova apresentada nos autos, dispensando-se o critério processual de divisão do ônus de prova. O Tribunal Regional não examinou a controvérsia sob o prisma da norma jurídica prevista no art. 444, parágrafo único, da CLT, nem foi instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, a fls. 1121-1123, carecendo a tese recursal do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Ressalte-se que o princípio da legalidade, previsto no CF/88, art. 5º, II, não resulta violado tendo em vista que o debate dos autos gravitou em torno da matéria fática e dos princípios da boa-fé e da confiança (CCB, art. 113 e CCB, art. 422).

23 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR ARGUIDA PELA RECLAMANTE (ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224). 1. A insurgência da reclamante se dirige contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em relação à preliminar de nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. 2. Conforme constou da decisão agravada, o Tribunal Regional, ao concluir pelo enquadramento da autora no CLT, art. 224, § 2º, apresentou solução jurídica devidamente fundamentada ao litígio, com detalhamento das provas que embasaram a sua conclusão. Registrou-se que, conforme prova oral, « a reclamante exercia o cargo de gerente de relacionamento; que estava subordinada apenas ao gerente geral de plataforma/team líder, que se destacava na hierarquia funcional das agências, já que atuava em grau de superioridade em relação aos assistentes de gerente; e representava o Banco perante seus clientes, orientando-os e concluindo suas aplicações financeiras, ainda que nos limites do sistema de informação.. 3. Esclareça-se que, desde as razões de agravo de instrumento, a reclamante procura demonstrar a nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação, apenas em face da suposta ausência de exame de aspectos fáticos referentes ao enquadramento no CLT, art. 224. A alegada nulidade de prestação jurisdicional, amparada em questão relativa à nulidade da dispensa, não fora renovada . 4. Satisfeito o dever de fundamentação das decisões judiciais, deve ser confirmada a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR ARGUIDA PELO RECLAMADO (JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA R. SENTENÇA). 1. A reclamante se insurge contra a decisão unipessoal deste Relator que conheceu e proveu o recurso de revista do reclamado, quanto à preliminar de nulidade do v. acórdão regional, por ter sido constatado que, mesmo instado por embargos de declaração, o Tribunal Regional não se pronunciou explicitamente sobre a argumentação recursal sucessiva, referente ao esclarecimento de quais provas teriam embasado a jornada de trabalho fixada na r. sentença. 2. Em melhor exame, é possível extrair do v. acórdão regional que o reclamado não juntou cartões de ponto, visto que alegou que a reclamante exercia atividade externa, não sujeita a controle de jornada e, ainda, que não logrou êxito em desconstituir a jornada fixada na r. sentença, uma vez que registrado que « não apresentou provas capazes de suplantar a conclusão da sentença quanto à jornada de trabalho, assim arbitrada: de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, sendo uma vez ao mês, em razão de viagens, das 6h às 23h.. 3. Dessa forma e conforme demonstra a reclamante, não haveria mesmo necessidade/utilidade para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que explicitasse quais as provas embasaram a jornada de trabalho fixada na r. sentença, conforme pretendia o reclamado, uma vez que subsistiria a conclusão de que as provas apresentadas pelo réu não foram suficientes para desconstituir os horários fixados. Ainda que sucinta a decisão regional, a prestação jurisdicional fora entregue, não havendo que se falar em nulidade. Agravo conhecido e provido, para não conhecer do recurso de revista do reclamado quanto à preliminar em exame e prosseguir no exame dos recursos de revista e agravo de instrumento julgados prejudicados na decisão agravada. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO. 1. Para a configuração do cargo de confiança previsto no CLT, art. 224, § 2º, é necessário o exercício pelo empregado de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar em relação aos demais empregados, sendo irrelevante a percepção de gratificação superior a um terço. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional, com base na valoração da prova, concluiu que a reclamante, como gerente de relacionamento, desempenhava atividades que exigiam fidúcia especial, visto que «estava subordinada apenas ao gerente geral de plataforma/team líder; que se destacava na hierarquia funcional das agências, já que atuava em grau de superioridade em relação aos assistentes de gerente; e representava o Banco perante seus clientes, orientando-os e concluindo suas aplicações financeiras, ainda que nos limites do sistema de informação". 3. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional evidencia o desempenho de função de confiança, de forma que não se constata afronta ao CLT, art. 224, § 2º, 374 e 389 do CPC, nem contrariedade à Súmula 102, I, desta Corte. 4. Solucionada a lide com base na valoração da prova e não sob o enfoque de quem deveria provar e não o fez, descabe falar em afronta aos arts. 818 da CLT e 373, II, desta Corte. A questão disciplinada pelo CLT, art. 225 não fora examinada pelo TRT (Súmula 297/TST), nem fora objeto da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Arestos indicados para a divergência, mas que partem de premissas fáticas diversas daquelas registradas no v. acórdão regional, são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Para o enquadramento do empregado no CLT, art. 62, I é necessária a comprovação do trabalho externo, com absoluta impossibilidade de fixação e/ou fiscalização dos horários do trabalho. 2. No caso, o Tribunal Regional, com base na valoração da prova, concluiu que a reclamante, no exercício da função de gerente de relacionamento, exercia atribuições eminentemente internas, impedindo o seu enquadramento no CLT, art. 62, I. 3. O referido quadro fático, insuscetível de reexame por esta Corte (Súmula 126/TST), impede a configuração de ofensa ao CLT, art. 62, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. RECURSO FUNDAMENTADO APENAS NA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS arts. 818 DA CLT E 373, I, DO CPC. De acordo com o v. acórdão regional, a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada ficou comprovada por prova testemunhal. Amparada a decisão na valoração da prova e não no princípio distributivo do onus probandi, não se há de falar em afronta arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. JORNADA DE TRABALHO. RECURSO FUNDAMENTADO APENAS NA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS arts. 818 DA CLT E 373, I, DO CPC. 1. O TRT se limitou a registrar que « a reclamada não apresenta provas capazes de suplantar a conclusão da sentença quanto à jornada de trabalho, assim arbitrada: de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, sendo uma vez ao mês, em razão de viagens, das 6h às 23h". 2. Não houve solução da lide sob o enfoque dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, circunstância que impede a configuração das alegadas ofensas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. A questão relativa à constitucionalidade do CLT, art. 384, anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 e sua extensão somente às mulheres, não comporta mais discussão, na medida em que o Supremo Tribunal Federal deu a palavra final sobre o assunto e corroborou a recepção do aludido preceito pela CF/88, por meio da decisão do Tribunal Pleno, no julgamento do RE 658.312, em 27/11/2014. 2 . O reconhecimento da constitucionalidade do CLT, art. 384 decorre não somente de aspecto fisiológico, mas também da desigualdade verificada, na sociedade, entre homens e mulheres, notadamente pelos afazeres de que se encarregam e que dividem no meio social e em família. Não deve ser esquecido que a mulher trabalhadora, no cenário social brasileiro, continua com dupla jornada, a acarretar-lhe maior penosidade no desenvolvimento dos encargos que se lhe atribuem. 3. Ressalte-se que o descumprimento do intervalo previsto no CLT, art. 384 não importa mera penalidade administrativa, mas o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, a exemplo do que ocorre nas hipóteses de descumprimento do intervalo intrajornada para repouso e alimentação do CLT, art. 71, caput e do intervalo interjornada. 4. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide o CLT, art. 896, § 7º, c/c a Súmula 333/TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. 1. A causa versa sobre a configuração dos requisitos para a equiparação salarial. 2. Ficou registrado no v. acórdão regional que a reclamante e os paradigmas exerciam idêntica atividade, mas com salários diferentes e que, mesmo que escalonados para atender clientes com faixas de renda diferentes, a prova testemunhal demonstrou que inexistiam diferenças entre as atividades exercidas pela autora e os paradigmas. Diante, pois, desse contexto, não se verifica ofensa ao CLT, art. 461. 3. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o fato de se atender clientes com faixas de renda diferentes não se revela suficiente, por si só, para demonstrar diferença de produtividade no desempenho da função. Precedentes. 4. Quanto à alegada violação dos CLT, art. 818 e CPC art. 373, não houve solução da lide sob o enfoque do princípio distributivo do ônus da prova. Em relação à Súmula 6/TST, o reclamado não indica o item da súmula tido por contrariado, o que enseja a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 221/STJ. O único aresto indicado para a divergência não se revela específico para o confronto, uma vez que não abrange a premissa fática descrita pelo TRT de que, mesmo que escalonados a reclamante e os paradigmas para atender clientes de faixas de renda diferentes, a prova testemunhal evidenciou que inexistiam diferenças entre as atividades exercidas. Aplicação da Súmula 296/TST. 5. A pretensão recursal sucessiva, no sentido de « excluir de tais diferenças as verbas de natureza personalíssima, como gratificação de função e demais verbas, ante a inexistência de previsão legal para tanto, sob pena de afronta ao art. 5º, II, da CR/88, não foi tratada pelo TRT no trecho destacado pelo réu, o que denota a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. REFLEXOS NO CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS E RESULTADOS. 1. De acordo com o Tribunal Regional, as normas coletivas preveem que a base de cálculo da parcela PLR é composta do salário base mais as verbas fixas de natureza salarial. 2. Majorado o salário base, em face do reconhecimento da equiparação salarial, é certo que as diferenças salariais deferidas repercutem no cálculo da participação nos lucros, não havendo que se falar em afronta ao art. 7º, XXVI, da CR, posto que observada a base de cálculo descrita pela norma coletiva. Há precedente desta c. Turma. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DÉCIMO QUARTO SALÁRIO. RECURSO FUNDAMENTADO APENAS EM ALEGAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CR. O TRT determinou os reflexos das horas extras no 14º salário. O art. 5º, II, da CR, invocado nas razões recursais, não é passível de afronta literal e direta, no caso, haja vista a necessidade de análise de legislação infraconstitucional em torno da matéria. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 . A matéria diz respeito aos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, em ação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017. 2. De acordo com o Tribunal Regional, a reclamante preencheu os requisitos descritos pela lei para a concessão do benefício. 3. Diante desse contexto, não se verifica afronta aos arts. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970 e 5º, LXXIX, da CR. Em relação à Lei 1.060/50, não fora indicado dispositivo tido por violado, o que atrai a aplicação da Súmula 221/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. V - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. NORMA REGULAMENTAR «POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS". DESCUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR. 1. Preliminarmente, reputa-se atendido o CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que, não obstante transcrito os trechos do v. acórdão regional no início da peça recursal, a reclamante, no decorrer das razões recursais, faz menção ao fundamento do v. acórdão regional, procurando, inclusive, demonstrar, em cotejo analítico, a especificidade da divergência jurisprudencial. 2. A causa versa sobre a regularidade de dispensa sem justa causa da reclamante, em face do regulamento denominado «Política de Recursos Humanos, instituído pelo banco reclamado, que prevê a possibilidade de desligamento de empregados por iniciativa da empresa nas hipóteses de «desempenho insatisfatório, «mudanças estruturais ou «justa causa". 3. Extrai-se do v. acórdão regional que, embora a reclamante não tenha incorrido em nenhum dos motivos elencados no regulamento, o Tribunal Regional concluiu pela regularidade da dispensa efetivada pelo banco, ao fundamento de que o documento não confere, de forma expressa, nenhuma garantia de emprego contra a dispensa imotivada. 4. Ainda que a norma em exame não confira, de fato, nenhuma estabilidade aos empregados, não há dúvida de que estabeleceu limites ao poder potestativo do empregador de rescisão unilateral do contrato de trabalho. 5. Por se tratar de norma interna instituída por mera liberalidade do empregador, de caráter mais benefício ao empregado, adere ao contrato de trabalho, devendo, assim, ser observada, sob pena de nulidade (CLT, art. 444 e CLT art. 468). Também atenta contra o princípio da boa fé objetiva a conduta de empregador em sentido diverso da norma interna que ele mesmo instituiu (CCB, art. 113 e CCB art. 422). 6. Esta Corte Superior, em situações análogas, envolvendo a «Política de Orientação para Melhoria/Walmart, já se manifestou no sentido de que é nula a dispensa de empregado quando descumprida a norma interna instituída pela empresa, que estabelece procedimento e requisitos para dispensa de trabalhador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Apelação. Limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado. Afastamento. Fundamento de julgamento extra petita não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento arts. Do Código Civil. Cobrança de tarifas. Fundamento do acórdão não atacado. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido negou a pretendida limitação das taxas de juros à média de mercado ao fundamento de que a sentença incorreu em julgamento extra petita ao limitar os juros remuneratórios. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja: que a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado configuraria julgamento extra petita, impõe o não- conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

25 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Razões dissociadas entre o acórdão recorrido e as razões do apelo nobre. Súmula 284/STF. Violação aos arts. 6º, e 49 do CDC e CCB, art. 113 e CCB, art. 422. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ.agravo desprovido.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. 1. Pequena propriedade rural, trabalhada pela família com escopo de garantir sua subsistência. Imóvel dado em garantia de dívida. Impenhorabilidade. Precedentes do STJ. 2. Violação ao CCB, art. 113. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito não verificado. 3. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, esta Corte Superior entende que «o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º da Lei 8.009/1990, art. 4º, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/02/2014), ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. ... (Continua)

27 - STJ Ambiental e processual civil. Área de preservação permanente. Reserva legal. Dano. Obrigação de recuperar área degradada. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. Título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, XII. Liberdade contratual. Função social e ecológica do contrato. Arts. 421 e 1.228, § 1º, do Código Civil. Ato jurídico perfeito. Princípio da melhoria da qualidade ambiental e princípio da proibição de retrocesso. Inaplicabilidade do novo CF (Lei 12.651/2012) . Irretroatividade da lei. Tempus regit actum. Art. 6º, caput, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Decreto 8.235/2014, art. 12. Abrangência do tac. Probidade e boa-fé objetiva nos negócios jurídicos. Reserva mental. CCB, art. 110 e CCB, art. 113. Conduta atentatória à dignidade da justiça. CPC, art. 774.

1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelos recorrentes contra o Ministério Público estadual. O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC foi firmado em 2011, sob a égide das Leis 4.771/1965 (CF) e 6.983/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). As obrigações combinadas não foram implementadas, encontrando-se os proprietários em mora quando da promulgação do novo CF em 2012. Na petição inicial, os embargantes justificam o inadimplemento com o argumento de que pediram «a suspensão do cumprimento do termo de ajustamento até a aprovação do novo CF (grifo acrescentado). ... (Continua)

28 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional de conta-corrente. 1. Inversão do ônus da prova. Violação ao CDC, art. 6º, VIII. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 2. Violação aos arts. 112 e 113 do cc. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. 3. Agravo improvido.

1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial, em função da aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Restituição de valores. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento de arts. Apontados como violados. Restituição do sinal. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação. Agravo não provido.

«1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de embargos de terceiro. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 113, Lei 6.766/1979, art. 18 e Lei 6.404/1976, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 467. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Fraude à execução. Inobservância da Súmula 375/STJ. Inexistência de registro imobiliário da penhora ou da existência da ação. Presunção de má-fé do terceiro adquirente. Agravo provido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso não provido.

«1 - As matérias referentes ao CCB/2002, art. 112 e CCB/2002, CCB, art. 113, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

32 - TST Comissões. Diferenças.

«Não se cogita de afronta a CLT, art. 444, uma vez que o Regional delineia que «(-) foi a subjetividade dos critérios que levou à nulidade do sistema de avaliação de performance, pouco importando que a avaliação de desempenho estivesse prevista em acordo coletivo. (-) Como frisou a sentença, o problema do sistema estava na absoluta subjetividade de alguns itens avaliados pela reclamada, o que fere o princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 113 e CCB, art. 422), já que a ré não observou deveres anexos de conduta, notadamente os deveres de cooperação e de informação. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade da dispensa. Alistamento e comunicação de aptidão ao serviço militar obrigatório. Garantia ao emprego. Dispensa obstativa. Princípio da boa-fé objetiva.

«O CLT, art. 472 estabelece que «o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador. A dispensa do empregado após ter sido considerado apto ao serviço militar obrigatório, por si só, não constitui presunção de ato discriminatório em razão da idade, como considerou o Tribunal Regional. Todavia, a cláusula geral de boa-fé objetiva, prevista nos CCB, art. 113 e CCB, art. 422, representa regra de valoração da conduta das partes como honesta, correta e leal e induz expectativa legítima nos contratantes, especialmente hipossuficientes. A atitude do empregador, de dispensar o empregado apenas um mês depois de ter sido considerado apto ao serviço militar obrigatório e alguns outros antes de ocorrer o efetivo afastamento, representa violação a esse dever geral de conduta e torna este último credor das diferenças postuladas, porque manifestamente obstativa à garantia prevista no CLT, art. 472. Decisão regional que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento da construtora. Alegação de caso fortuito e força maior. Ofensa aos CCB, art. 112 e CCB, art. 113. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 STJ. Revisão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

35 - STJ Administrativo e processual civil. Ação declaratória. Nulidade de título de propriedade. Faixa de fronteira. Terras de domínio da União. Alienação a terceiros de boa-fé. Arts. 113 e 422 do cc. Ausência de prequestionamento. Violação da coisa julgada. Arts. 467, 468 e 474 do CPC/1973. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não adentrou o mérito do apelo nobre. Incidência da Súmula 315/STJ. Julgado paradigma extraído de habeas corpus. Inexistência de dissídio jurisprudencial.

«1. «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada (Súmula 315/STJ). ... (Continua)

37 - TRT3 Contrato de seguro. Interpretação. Dúvida razoável. CDC.

«Ao estampar, no folder de propaganda, que o seguro é devido em casos de «doenças graves, sem especificar as patologias cobertas pela apólice, a empregadora induz a erro o empregado, permitindo-lhe concluir que a proposta de contrato inclui todas as doenças dessa natureza. Nesse caso, aplica-se o princípio da boa-fé objetiva, a teor dos CCB, art. 113 e CCB, art. 422, interpretando-se a previsão em exame de forma refletida, vale dizer, deve-se pensar no trabalhador e em suas expectativas razoáveis, sem causar desvantagem excessiva, a fim de se atingir o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes. Considerando-se, ainda, que o seguro também é custeado pelo empregado, incide, na espécie, o disposto no item III do CDC, art. 6º, segundo o qual é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresenta. E, mais, havendo dúvida razoável na exegese de cláusula contratual, esta deve ser interpretada de maneira favorável ao consumidor, na esteira do que dispõe o art. 47 do referido diploma legal. Recurso a que se dá provimento para deferir o benefício vindicado ao reclamante.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Desconto previsto em convênio. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC/1973, art. 535 repelida. ... (Continua)

39 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de reintegração de posse. Carretas. Aplicação da teoria do adimplemento substancial e da exceção de inadimplemento contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 13, CCB, art. 187, CCB, art. 422 e CCB, art. 476. CCB/2002, art. 955 e CCB/2002, art. 1.092.

«... No mérito, a polêmica situa-se em torno do reconhecimento pelo tribunal de origem da ocorrência da exceção de inadimplemento contratual (CCB/2002, art. 476) e o acolhimento da teoria do adimplemento substancial, julgando improcedente a ação de reintegração de posse de 135 carretas. ... (Continua)

40 - STJ Ação pauliana. Fraude contra credores. CCB, art. 106 e CCB, art. 113.

«A fraude contra credores, proclamada em ação pauliana, não acarreta a anulação do ato de alienação, mas, sim, a invalidade com relação ao credor vencedor da ação pauliana, e nos limites do débito de devedor para com este.... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. CCB, art. 106 e CCB, art. 113. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«V. No tocante aos CCB/1916, art. 106 e CCB/1916, art. 113; e 34 e 70 da Lei Uniforme, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. CCB, art. 106 e CCB, art. 113. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«VII. A fixação de honorários por equidade, sendo matéria de prova, não comporta reexame em recurso especial. Precedentes do STJ.... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral por parte da seguradora após muitos anos de contribuição. Oportunismo e exercício abusivo de direito. Caracterização. Afronta ao CDC, bem como aos princípios da probidade e da boa-fé, CCB, art. 113 e CCB, art. 422. Indenização devida. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás. Ação de cobrança. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Consumo mínimo estipulado. Cláusulas contratuais livremente pactuadas. Cobrança abusiva que se tornou inviável diante da inércia do credor boa-fé objetiva. CCB, art. 113 e CCB, art. 422. «Supressio. Proibição do «venire contra factum proprium. Proteção contra o abuso de direito. Cláusula penal para os casos de rescisão antecipada ou infração contratual. Legalidade. Redução, contudo, do valor da multa. Inteligência dos CCB, art. 412 e CCB, art. 413. Sentença reformada. Recursos da autora parcialmente provido e da ré improvido.

45 - TJSP Fiança. Fiador. Ação de nulidade de ato processual cumulado com pedido de indenização por dano moral. Sentença, que indeferiu a inicial, anulada pela Superior Instância. Nova sentença. Autores reconhecidos como garantidores de pessoa diversa. Nulidade da execução. Indenização por dano moral. Ambas as partes apelaram. Confusão com os nomes das pessoas jurídicas. Débito em nome de uma delas. Fiador que é sócio das empresas. Valores assumidos em nome de uma empresa e que constam dos títulos de crédito emitidos em nome de outra pessoa jurídica. Equívoco que não retira a responsabilidade dos fiadores, que assumiram pagar o débito (CCB/2002, art. 818). Declaração favorável ao Banco dada a intenção como o negócio foi realizado entre as partes (CCB, art. 112). Intenção dos fiadores de pagar o débito para a empresa credora (CCB, art. 113). Interpretação de acordo com a boa-fé da parte. Garantia de pagamento. Nulidade inexistente. Não vinga a pretensão dosautores. Julgada improcedente a ação. Ônus de sucumbência imposto aos autores. Recurso dos autores improvido e provido o do Banco.

46 - TJSP Cambial. Duplicatas. Compra e venda mercantil. Negócio inicialmente concretizado por meio de tratativas verbais. Divergência posterior entre os valores de preço indicados no orçamento da vendedora e no pedido da compradora. Prevalecimento daquele constante do orçamento, cuja formação corresponde à praxe do mercado e não daquele defendido pela compradora, que importaria na aquisição do produto por quase metade do seu preço, por conseguinte impondo injusto prejuízo à vendedora. Interpretação e integração do contrato conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. CCB, art. 113. Recurso da autora-reconvinda não provido, provido o da ré-reconvinte.

47 - STJ Ação pauliana. Fraude contra credores. Adquirente imediato de má-fé. adquirente de boa-fé. Indenização pelo equivalente. CCB, art. 111, CCB, art. 113 e CCB, art. 158.

«Inviabilizado o restabelecimento do statu quão ante, pela transferência a terceiro de boa-fé, que não pode ser atingido pela sentença de procedência da ação pauliana, entende-se que o pedido compreendia implicitamente a substituição do bem pelo seu equivalente em moeda, a cargo do adquirente imediato, cuja má-fé ficou demonstrada nos autos. Limitada a procedência da ação apenas quanto aos que agiram com má-fé, em se tratando de aquisições a título oneroso, impende tornar efetivo o reconhecimento da malícia do adquirente imediato, atribuindo-lhe o dever de contribuir para o restabelecimento, pelo equivalente, do patrimônio do devedor. Art. 111 e 158 do Civil. ... (Continua)