CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 395 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a Ré ao pagamento de R$ 3.830,48, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora busca a reforma da sentença para que os juros moratórios incidam desde o ajuizamento da ação até a satisfação do crédito. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor sustentando abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros e da clausula que trata sobre despesas de cobrança. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,41% ao mês e 32,91% ao ano (CET de 2,92% ao mês e CET de 41,92 ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (1,91% ao mês, 25,45% ao ano). Alegação rejeitada. ... (Continua)

4 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Não julgamento do pedido relativo a alegação de nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de despesas e honorários em caso de inadimplemento". Pedido apreciado em segunda instância (art. 1.013, §3º, III, CPC). ... (Continua)

5 - TJSP JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor sustentando abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros e da clausula que trata sobre despesas de cobrança. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,93% ao mês e 41,37% ao ano (CET de 3,08% ao mês e CET de 43,95 ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (2,12% ao mês, 28,68% ao ano). Alegação rejeitada. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL BIFÁSICO. DEVER DE PRESTAR CONTAS E DETERMINAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CABIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELA ACESSÓRIA.

Agravo de instrumento provido por possível violação do CCB, art. 395, para determinar o julgamento do recurso de revista . «JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CLT, art. 790, § 3º, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido quanto ao tema. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL BIFÁSICO. DEVER DE PRESTAR CONTAS E DETERMINAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CABIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELA ACESSÓRIA. Discute-se, no caso, se é possível na ação de exigir contas o deferimento do pedido acessório de incidência de correção monetária e juros moratórios sobre os valores recebidos pelo Sindicato réu na Ação Coletiva 0087800-44.2006.5.12.0019 e não repassados a tempo e modo por este aos substituídos daquela ação. Malgrado compartilhe do entendimento de que a atividade cognitiva no âmbito da ação de exigir contas é mais restritiva, não cabendo deliberação sobre pedido de revisão contratual, esta não é a hipótese dos autos, pois o pedido formulado pelos autores na inicial destes autos de pagamento de juros e correção monetária não constitui alteração ou revisão do que foi pactuado pelas partes, mas sim parcela acessória decorrente da falta de repasse a tempo e modo dos valores recebidos pelo sindicato em ação coletiva, conforme ficou demonstrado nesta ação de exigir contas. Com efeito, ficou registrado pelo Regional que o «dever do Sindicato réu de prestar contas revelou-se evidente diante de valores recebidos em acordo que firmou nos autos de ação coletiva (ACT 0087800-44.2006.5.12.0019) que promoveu representando os trabalhadores da Seara Alimentos S.A". Reconheceu-se no acórdão recorrido que «os substituídos ficaram privados dos valores recebidos pelo Sindicato, somente lhes sendo disponibilizados em ação de consignação em pagamento, ou por depósito em juízo, mais de um ano após ter sido integralizado o total das parcelas do acordo entabulado nos autos da ação coletiva". Registra-se que o pagamento efetivado pelo Sindicato mediante consignação em pagamento de parte dos valores e posteriormente por meio de depósito em Juízo do saldo devedor remanescente somente após ajuizadas ações judiciais (AEmenda Constitucional 0000830-95.2022.5.12.0046 e esta ação de exigir contas) equivale ao reconhecimento da procedência do pedido formulado pelos autores (CPC, art. 487, III, «a). Ademais, a correção monetária e os juros se consubstanciam em parcelas acessórias à obrigação de prestar contas e incidem sobre o período de mora na prestação de contas, que, no caso, vai desde a disponibilização dos valores em favor do sindicato substituto na ação coletiva até a data em que houve o acerto desses valores em favor dos substituídos, de forma a viabilizar a reparação integral do dano causado pela mora. Conforme acertadamente defendido pelos recorrentes, não corrigir monetariamente o saldo credor acarreta enriquecimento sem causa daquele que recebeu valores em determinada data e não os repassou a quem de direito, razão pela qual a correção monetária deve incidir a partir do momento em que deveria ter repassado ou posto à disposição do credor os valores recebidos, nos termos da Súmula 43/STJ, segundo a qual «Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". Com efeito, nos termos do CCB, art. 884, «Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". De acordo com o art. 394 também do Código Civil, « Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer «. Dispõe ainda o art. 395 do mesmo diploma legal o seguinte: «Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". Por sua vez, preconiza o art. 397 Código Civil que «O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor . Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial". Sendo assim, os juros de mora são devidos visto que o recorrido não efetuou o pagamento no tempo e na forma que a convenção ou acordo entre as partes estabeleceu. Na ação de exigir contas, a sentença constitui título executivo judicial, não havendo razão para não se determinar, na mesma decisão, a incidência de juros e correção monetária, na forma da lei, desde a data da verificação da mora do réu. Dessa forma, impõe-se condenar a parte ré ao pagamento da parcela acessória relativa a juros e correção monetária do período de mora, que corresponde ao período desde as datas em que o sindicato réu recebeu as quantias liberadas no bojo da Ação Coletiva 0087800-44.2006.5.12.0019 até as datas dos respectivos acertos com os credores substituídos, para evitar locupletamento indevido do ente sindical, visto que este recebera a mencionada quantia, certamente a depositando em conta com rendimentos, enquanto os autores desta ação receberam o valor original sem a devida recomposição relativa à desatualização monetária. Nesse sentido, julgados do STJ. Recurso de revista conhecido e provido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 463, ITEM I, DO TST. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade dos autores, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o CLT, art. 790, § 3º, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelos autores não era suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao CLT, art. 790, que dispõe que «o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do CLT, art. 790, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula 463/TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: «I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do CLT, art. 790 não é incompatível com a redação do CPC/2015, art. 99, § 3º, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos CPC/2015, art. 15 e CLT art. 769. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do CLT, art. 790 pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação dos autores de que não têm condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Precedentes. Assim, o Regional, ao rejeitar o pedido de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, proferiu decisão em dissonância com a atual jurisprudência do TST e viola, por má aplicação, a previsão do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido para deferir aos autores os benefícios da Justiça gratuita .... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Discussão quanto aos valores cobrados por contrato de adesão à cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PLANILHA DE DÉBITOS. JUROS DE MORA.

Decisão agravada que determina à parte exequente que apresente nova planilha atualizada do débito, excluindo-se os juros e os honorários advocatícios. INCONFORMISMO DO EXQUENTE quanto à incidência de juros na planilha de débitos alimentícios. Considera-se em mora o devedor que não efetua o pagamento nas condições e prazos estabelecidos, devendo responder pelos prejuízos que sua mora causar, conforme os CCB, art. 394 e CCB, art. 395, ressaltando-se que os alimentos são urgentes, pois o alimentando depende exclusivamente do prestador (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Juros de mora que incidem nas ações de alimentos a partir do vencimento da parcela alimentícia (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ), sendo consectários da mora do devedor de alimentos, que deu causa ao incremento do valor devido ao não pagar a pensão no vencimento. Quanto à decretação da prisão civil do executado, a decisão agravada não se pronunciou sobre o tema, não cabendo a este Juízo ad quem sua análise, sob pena de supressão de instância. Desse modo, considerando que os juros de mora são verbas acessórias que integram o cálculo da dívida alimentar; deverão constar da planilha de débitos. Reforma da decisão agravada que se impõe para que a parte exequente apresente nova planilha atualizada, incluindo os juros de mora sobre os débitos alimentícios. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. CCB, art. 396 e CCB, art. 397. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CDC, art. 6º e CCB, art. 395 e CCB, art. 475. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento da Súmula 182/STJ.... (Continua)

10 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo.

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, NOVAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO DO TÍTULO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES.

CF/88 não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento (CF/88, art. 93, IX, e art. 489, § 1º, II, do CPC). Analisados os elementos fáticos e todos os fundamentos da defesa do réu pelo MM. Juiz «a quo, r. sentença não contém vício a permitir a sua invalidação. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Insurgência da credora fiduciária contra a r. decisão que limitou o valor referente à purga da mora às verbas elencadas no § 1º do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Pretensão de reforma. Possibilidade. Devedor fiduciante que responde pelos prejuízos da mora que deu causa, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado, nos termos do CCB, art. 395. Planilha apresentada pela agravante que contabilizou adequadamente os montantes. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

13 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora sustentando abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros e da clausula que trata sobre despesas de cobrança. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 1,94% ao mês e 25,98% ao ano (CET de 2,14% ao mês e CET de 29,51 ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (2,14% ao mês, 28,96% ao ano). Alegação rejeitada. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Instalação de hidrômetros e regularização do consumo de água em áreas rurais contínuas à zona urbana. Cobrança retroativa. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Dissídio j urisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Município de Feliz/RS ajuizou ação civil pública em face da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, questionando a cobrança retroativa de consumo de água dos moradores de áreas rurais contínuas à zona urbana, após contrato firmado entre as partes para a instalação de hidrômetros e regularização da cobrança. Na sentença o pedido alternativo formulado pelo Município foi julgado procedente, para condenar a parte ré a efetuar a cobrança dos débitos pretéritos em no mínimo 60 parcelas, sem a incidência de juros, correção monetária, multa e outros encargos, sendo-lhe vedada a suspensão dos serviços na hipótese de atraso no pagamento de tais prestações. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pela CORSAN contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)

15 - TJSP Ação de regresso. Empreitada. Inobstante o incontroverso atraso na entrega da obra, não se constata relação entre tal fato e o prejuízo alegado pela autora. Exegese do CCB, art. 395. Ação improcedente.

16 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU.

Responsabilidade do adquirente pelo pagamento das obrigações condominiais. Posse do imóvel. Emissão do «Habite-se". Obrigação propter rem - Atraso na obtenção do financiamento por desídia do adquirente. Prova documental insuficiente para afastar responsabilidade. Manutenção da sentença. Aplicação do CCB, art. 395. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora sustentando abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros e da clausula que trata sobre despesas de cobrança. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,53% ao mês e 34,98% ao ano (CET de 3,19% ao mês e CET de 45,70 ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (2,04% ao mês, 27,45% ao ano). Alegação rejeitada. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Mora contratual. Atraso na entrega do imóvel. Matéria incontroversa. Reclamada obtenção do «habite-se no prazo contratual. Não acolhimento. Existência de procedimento administrativo para reavaliação do documento. Circunstância que não toca aos adquirentes (Súmula 161, TJSP). Expedição de novo «habite-se". Documento essencial para a contratação de financiamento bancário. Prazo, após a sua emissão e o pagamento do saldo devedor, que não se mostrou elevado. Falta, assim, de atraso dos compradores. Pagamento de multa contratual. Medida acertada, nos termos do CCB, art. 395. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegada abusividade na taxa de juros inserida no contrato. Não acolhimento. Taxa aplicada pouco acima da média divulgada pelo Bacen. Capitalização dos juros remuneratórios que é permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000 (data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000), desde que expressamente pactuada. Previsão da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal. Inexistência de ilegalidade no cálculo dos juros. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Prevalência do princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário (art. 421, parágrafo único, CC), sob pena de violação aos princípios «pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Cláusula sobre despesas de cobrança. Ausência de previsão no contrato. Licitude da previsão de responsabilidade da parte inadimplente pelas despesas de cobrança dos débitos em atraso. Inteligência do CCB, art. 395. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP Recursos de apelação. Ação monitória. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito da ré/embargante que não merece prosperar, enquanto a pretensão da autora deve ser provida. Em que pese o fato de a discente-embargante ter contratado o aditamento de renovação do contrato de financiamento com recursos do FIES para o 2º semestre de 2016, o procedimento foi cancelado, vez que a discente-ré não compareceu à Caixa Econômica Federal para finalizar a contratação. Obrigação positiva e líquida com vencimento previamente estipulado. Mora ex re. Juros de mora que incidem desde cada parcela inadimplida (CCB, art. 395 e CCB, art. 397). RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA EMBARGANTE/RÉ DESPROVIDO

21 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Mensalidade. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar. Obrigação positiva e líquida com vencimento previamente estipulado. Mora ex re. Juros de mora que incidem desde cada parcela inadimplida (CCB, art. 395 e CCB, art. 397). Cláusula 5.11 do contrato de prestação de serviços educacionais que prevê disposição no mesmo sentido, com aplicação dos juros de mora a partir do vencimento da obrigação. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Demora injustificada para ultimar conserto de veículo automotor, por meio de oficina credenciada. Inteligência do CDC, art. 39, XII e CCB, art. 395. Abordagem reparatória. Litisconsórcio passivo (revendedora e fabricante). Juízo de procedência. Recursos de litisconsortes passivas, providos em parte.... (Continua)

23 - TJSP  

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Alegação de juros excessivos - Inocorrência - Inteligência das Súmula 382/STJ e Súmula 648/STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Abusividade dos juros não demonstrada - Capitalização dos juros - Possibilidade - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ, e do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Honorários advocatícios e despesas extrajudiciais - Cabimento - Conforme dispõe o CCB, art. 395, o devedor é responsável pelos prejuízos causados por sua mora - Recurso desprovido.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento de veículo. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Reconhecimento da constitucionalidade do Medida Provisória 2.170/2001, art. 5º ao julgar o RE 592.377 (Tema 37) STF. Alegação de juros abusivos por serem acima da média de mercado não configurado. A taxa de juros remuneratórios em valor superior à taxa média não induz, por si só, cobrança abusiva. Capitalização de juros possível, com fundamento no art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cláusula de despesas de cobrança em consonância com CCB, art. 395. Recurso da parte autora desprovido

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Seguro facultativo. Veículo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Inadimplemento contratual da ré comprovado. Autora que demonstrou o cumprimento de todas as exigências impostas pela ré que, apesar disso, resistiu ao pagamento da indenização securitária contratada. Condenação ao pagamento da cobertura securitária inalterada. Condenação da ré ao pagamento de todos os encargos moratórios advindos do não cumprimento da obrigação originária em nome da autora de quitar o empréstimo bancário. Dever de indenizar os danos que não se confunde com a cobertura securitária contratada. Aplicação dos CCB, art. 389 e CCB, art. 395. Condenação mantida. Danos morais configurados. Aplicação da Teoria de Desvio Produtivo do consumidor. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade pela perda injusta e intolerável do tempo útil da parte consumidora. Precedentes. Condenação mantida (R$10.000,00). Sentença inalterada. Recurso desprovido... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Alegada ofensa genérica aos arts. 85, § 2º e 3º, 86, 20 e 884, do CPC/2015; CCB, art. 395 e CCB, art. 396; e Lei 9.494/1997, art. 5º. Indicação de artigos violados sem desenvolvimento de tese. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A minuta do agravo em recurso especial não desenvolveu tese demonstrando os motivos pelos quais teriam ocorrido as alegadas violações aos dispositivos elencados, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento de veículo. ... (Continua)

29 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor sustentando abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros e da clausula que trata sobre despesas de cobrança. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,34% ao mês e 31,99% ao ano (CET de 3,01% ao mês e CET de 43,53 ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (2,04% ao mês, 27,45% ao ano). Alegação rejeitada. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação acidentária. Alegada ofensa aos CCB, art. 395 e CCB, art. 396. Ausência de prequestionamento. Aplicação analógica da Súmula 282/STF. Metodologia de cálculo dos honorários. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem não emitiu manifestação na forma pretendida pelo agravante acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados (CCB, art. 395 e CCB, art. 396), motivo pelo qual, à falta do prequestionamento, não se pode conhecer do apelo nesse ponto ante o princípio estabelecido na Súmula 282/STF. Ressalte-se que nem sequer foram opostos Embargos de Declaração pela parte visando suprir eventual omissão.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. CCB, art. 395. Ausência de comando normativo para sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

32 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 395 e CCB, art. 396; 35 da Lei 8.212/1991; 161 do CTN; 31 da Lei 10.741/2003; 41-A da Lei 11.430/2006; e 20 e 260 do CPC. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Oficina credenciada, com demora injustificada para ultimar conserto de veículo automotor. Inteligência do CDC, art. 39, XII e CCB, art. 395. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Recurso de litisconsorte passiva (oficina credenciada). Desprovimento.

34 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 677/STJ. Revisão do entendimento. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Recurso especial. Procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Bis in idem. Inocorrência. Natureza e finalidade distintas dos juros remuneratórios e dos juros moratórios. Nova redação do Tema 677/STJ. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 334. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 401, I. CPC/2015, art. 523, § 2º. CPC/2015, art. 526, § 2º. CPC/2015, art. 904, I. CPC/2015, art. 906. CPC/2015, art. 927, § 4º. CPC/2015, art. 1.036. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 677/STJ - Questão submetida a julgamento: - Proposta de revisão da tese firmada pela Segunda Seção no REsp 1.348.640, relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, para definição de: se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor.
Tese jurídica firmada: - Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.
Entendimento anterior:
Tese jurídica firmada pela Segunda Seção no julgamento do REsp 1.348.640, acórdão publicado no DJe de 21/05/2014 que se propõe a revisar: - Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Anistiado político. Indenização por dano moral. Alegada violação de Súmula. Não cabimento na via especial. Violação do CCB/2002, art. 398 e CCB/2002, CCB, art. 395. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação previdenciária. Benefício acidentário. Diferenças de precatório. Juros de mora em continuidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Infringência ao CCB/2002, CCB, art. 395. Dispositivo legal que não possui comando capaz de infirmar as conclusões do acórdão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ processual civil. Recurso especial. Contrato. Compra e venda de imóvel. Cláusula penal. Mora. Inadimplemento termo final indenizatório. Rescisão. Ajuizamento da ação. Transito em julgado.

1 - Ação de indenização por dano material. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Precatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros de mora. Incidência sobre custas processuais. Condenação acessória que não se confunde com a principal. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que não se conheceu do recurso haja diante dos seguintes fuundamentos: a) o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno da Lei 9.494/1997, art. 1º-F e CCB/2002, CCB, art. 395. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento; b) a Corte de origem afastou a incidência dos juros de mora sobre as custas processuais, uma vez que não dizem respeito à condenação principal. É o que se extrai do seguinte trecho do julgado: «Incabível a incidência de juros de mora sobre as custas judiciais. De fato, o ressarcimento dos valores despedidos pelas embargantes com o pagamento das custas processuais deve-se dar apenas com correção monetária, que constitui mera reposição da moeda, porém, sem a incidência de juros moratórios, que não dizem respeito à condenação principal (fl. 1.076, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF. Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo; e c) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e civil. Precatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros de mora. Incidência sobre custas processuais. Condenação acessória que não se confunde com a principal. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno da Lei 9.494/1997, art. 1º-F e CCB/2002, CCB, art. 395. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

40 - TJPE Direito processual civil. Reeexame do recurso de agravo em apelação. Acórdão em confronto com o decidido pelo STJ em julgamento sob a sistemática do recurso repetitivo (REsp 1.418.593). CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Ausência de efeito vinculante do paradigma. Exegese do CPC/1973, art. 543-C, § 8º. Mérito. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Possibilidade. CCB, art. 401, I. Súmula 15/TJPE. Inaplicabilidade da exceção do CCB, art. 395, parágrafo único. Recurso improvido. Confirmação do acórdão. Preservação da ratio essendi do sistema processual. Remessa dos autos à 1ª vice-presidência do TJPE para exame de admissibilidade do REsp. CPC/1973, art. 543-C, § 8ºc/c art. 256-Q, § 4º, III, do riTJPE.

«- Ausência de vinculação ao entendimento consignado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.418.593). Exegese do CPC/1973, art. 543-C, §8º. ... (Continua)

41 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) em agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Possibilidade. CCB, art. 401, I. Súmula 15/TJPE. Inaplicabilidade da exceção do CCB, art. 395, parágrafo único. Ausência de efeito vinculante de orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Recurso improvido.

«Na ação de busca e apreensão, a propriedade e a posse do bem apenas se consolidam nas mãos do credor fiduciário após a realização do devido processo legal, concedendo-se ao devedor a possibilidade de purgar a mora e discutir o débito, diante da irreversibilidade do provimento antecipatório, de natureza eminentemente excepcional. Incidência do CCB, art. 401, I, que prevê o instituto da purgação da mora, relevante e consolidado instrumento impeditivo da resolução do vínculo contratual, o que autoriza sua manutenção desde que o devedor ofereça a prestação devida, com os encargos legais. - Inaplicabilidade da exceção contida no parágrafo único do art. 395, do CC, permitindo a rejeição da prestação pelo credor, por se tratar de contrato de alienação fiduciária em garantia, onde se faz presente uma relação de consumo, devendo ser autorizado o exercício do direito à purgação da mora das prestações vencidas, e das que se vencerem no curso da demanda sem qualquer restrição, mesmo porque a adimplência sempre será mais útil ao credor do que a odiosa recuperação do bem objeto da garantia. Súmula 15/TJPE: «Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei 10.931/2004. Existência de orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C) que não é suficiente para alterar o entendimento desta relatoria acerca da matéria, por não possuir efeito vinculante. Agravo improvido.... (Continua)

42 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo (CPC, art. 557, § 1º). Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. CCB, art. 401, I. Súmula 15 do tjpe. Inaplicabilidade da exceção do CCB, art. 395, parágrafo único. Recurso improvido. Na ação de busca e apreensão, a propriedade e a posse do bem apenas se consolidam nas mãos do credor fiduciário após a realização do devido processo legal, concedendo-se ao devedor a possibilidade de purgar a mora e discutir o débito, diante da irreversibilidade do provimento antecipatório, de natureza eminentemente excepcional; incidência do CCB, art. 401, I, que prevê o instituto da purgação da mora, relevante e consolidado instrumento impeditivo da Resolução do vínculo contratual, o que autoriza sua manutenção desde que o devedor ofereça a prestação devida, com os encargos legais; inaplicabilidade da exceção do parágrafo único do art. 395, do cc, permitindo a rejeição da prestação pelo credor, por se tratar de contrato de alienação fiduciária, onde se faz presente uma relação de consumo, devendo ser autorizado o exercício do direito à purgação da mora das prestações vencidas, e das que se vencerem no curso da demanda sem qualquer restrição, mesmo porque a adimplência sempre será mais útil ao credor do que a odiosa recuperação do bem objeto da garantia; Súmula 15/tjpe. «nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei 10.931/2004.

43 - STJ Ação rescisória. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Reparação integral. Honorários contratuais de advogado despendidos pela parte para ajuizamento de reclamatória trabalhista. Não cabimento. CCB, art. 389 e CCB, art. 395. Divergência jurisprudencial. Súmula 343/STF. Acórdão rescindendo em consonância com orientação sedimentada pela egrégia Segunda Seção desta corte superior. Ação rescisória julgada improcedente.

44 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) em apelação. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Possibilidade. CCB, art. 401, I. Súmula 15/TJPE. Inaplicabilidade da exceção do CCB, art. 395, parágrafo único. Recurso improvido.

«Na ação de busca e apreensão, a propriedade e a posse do bem apenas se consolidam nas mãos do credor fiduciário após a realização do devido processo legal, concedendo-se ao devedor a possibilidade de purgar a mora e discutir o débito, diante da irreversibilidade do provimento antecipatório, de natureza eminentemente excepcional. Incidência do CCB, art. 401, I, que prevê o instituto da purgação da mora, relevante e consolidado instrumento impeditivo da resolução do vínculo contratual, o que autoriza sua manutenção desde que o devedor ofereça a prestação devida, com os encargos legais. Inaplicabilidade da exceção contida no parágrafo único do art. 395, do CC, permitindo a rejeição da prestação pelo credor, por se tratar de contrato de alienação fiduciária em garantia, onde se faz presente uma relação de consumo, devendo ser autorizado o exercício do direito à purgação da mora das prestações vencidas, e das que se vencerem no curso da demanda sem qualquer restrição, mesmo porque a adimplência sempre será mais útil ao credor do que a odiosa recuperação do bem objeto da garantia. Súmula 15/TJPE: «Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei 10.931/2004. Agravo improvido.... (Continua)

45 - TST Honorários advocatícios. Relação de emprego. Requisitos. Assistência sindical. Ausência.

«1. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu que «o deferimento de honorários de AJ, em se tratando de litígio decorrente de relação de emprego, só é cabível se o reclamante estiver assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, nos termos das Súmulas 219 e 329 do E. TST'. 2. A teor da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, «na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, e, nos moldes do item I da Súmula 219/TST, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. 3. Havendo previsão expressa na Lei 5.584/70, quanto às hipóteses em que deferidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, não há falar em indenização da verba com base nos CCB, art. 389 e CCB, art. 395. Precedentes. 4. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que atrai os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. 5. Ilesos os CCB, art. 389 e CCB, art. 395 e 8º da CLT. ... (Continua)

46 - TJSP Juros. Moratórios. Ação acidentária. Cobrança de diferenças. Incidência no pagamento administrativo das parcelas em atraso. Necessidade. Previsão no CCB, art. 395, norma geral aplicável à espécie por inexistência de regramento sobre a matéria na lei específica. Diferenças devidas. Recurso oficial parcialmente provido.

47 - TJSP Juros. Moratórios. Ação acidentária. Cobrança de diferenças. Incidência de juros moratórios no pagamento administrativo das parcelas em atraso. Necessidade. Previsão no CCB, art. 395, norma geral aplicável à espécie por inexistência de regramento sobre a matéria na lei específica. Diferenças devidas. Recurso desprovido.

48 - STJ Administrativo. Serviço público. Tarifa de água. Faturas com vencimento certo. Inadimplemento. Mora. Termo inicial. CCB/2002, 397, caput.

«1. O Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto fático, constatou que as faturas de consumo de água continham data certa para o vencimento. ... (Continua)

49 - TJSP Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária em fase de execução de sentença. Reconhecimento de crédito administrativo em favor da segurada. Alegação de que não haveria fundamento legal o pagamento de juros. Inadmissibilidade. CCB, art. 395. Inequívoco que o INSS não foi pontual nos pagamentos dos benefícios. Obrigação de reparação dos prejuízos causados, por não se disponibilizar o capital no momento oportuno, no caso, um benefício de caráter alimentar. Juros devidos, os quais a autarquia não pode ser furtar. Recurso desprovido quanto ao tema.

50 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão administrativa. Reconhecimento de erro no cálculo da renda mensal inicial. Alegação, pela autarquia, de que o pagamento na esfera administrativa deveria se dar somente com a incidência de correção monetária, não havendo fundamento legal para o pagamento de juros de mora ao segurado. Inadmissibilidade. Inteligência do CCB, art. 395. Apelo interposto apenas pelo INSS. Impossibilidade, portanto, de modificação da sentença em favor do segurado, sob pena de «reformatio in pejus. Recurso da autarquia improvido, com observação.