CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 421 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Cuida-se de agravo de instrumento c/c pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela para determinar que a ré autorize o atendimento multidisciplinar do autor, conforme laudo médico, em clinica conveniada próxima à residência do autor, no prazo de 05(cinco) dias e, no caso de descumprimento, haverá multa equivalente ao dobro do valor que o autor tiver que dispender com o tratamento. ... (Continua)

2 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Plano de saúde. Tratamento oncológico. Rol da ans. Cobertura obrigatória. Danos morais configurado. Admissibilidade do recurso especial. Enunciados 7 e 83 da súmula do STJ, e enunciados 282 e 356 da súmula do STF. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. UBER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Inaplicabilidade do CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Relação jurídica de natureza civil-contratual. Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Autor descredenciado por violação aos termos e condições da plataforma. Apontamento criminal em razão do processo de 0000518-15.2016.8.19.0046 junto ao TJPI constatado posteriormente ao seu cadastro na plataforma conforme verificação de segurança periódica realizada. Nos termos do disposto no CCB, art. 421, em razão da liberdade contratual, não se pode obrigar a ré a manter um contrato, em razão da violação das Políticas de Uso e Segurança da Plataforma. Precedentes do E. STJ e TJRJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Serviços profissionais. Ação de indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Aplicativo «Ifood". Autor que, para atuação como motorista/entregador parceiro, aceitou voluntariamente todos os termos e condições dos serviços de entregas. Operação que se realiza à luz do princípio da autonomia privada e da liberdade contratual. CCB, art. 421. Violação às políticas e regras da ré. Motorista descredenciado nos termos em que contratualmente ajustados. Conduta lícita da ré. Abusividade inexistente. Vício de consentimento sequer alegado. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença reformada. Recurso da ré provido e prejudicado o do autor... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descabimento. Aplicativo «Ifood". Autor que, para atuação como motorista/entregador parceiro, aceitou voluntariamente todos os termos e condições dos serviços de entregas. Operação que se realiza à luz do princípio da autonomia privada e da liberdade contratual. CCB, art. 421. Violação às políticas e regras da apelada. Motorista descredenciado nos termos em que contratualmente ajustados. Conduta lícita da ré. Abusividade inexistente. Vício de consentimento sequer alegado. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCREDENCIAMENTO DO ENTREGADOR. IFOOD. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO IMOTIVADA. DESPROVIMENTO.

7 - TJRJ Apelação Cível. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Uber. Descredenciamento de motorista parceiro por violação à política da empresa. Alegação autoral de rescisão injustificada.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MOTORISTA PARCEIRO DE APLICATIVO DE CORRIDAS DESLIGADO POR NÃO ATENDER ÀS DIRETRIZES DA EMPRESA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DESPROVIMENTO DO APELO.

No caso dos autos, o descredenciamento do motorista da empresa se deu em razão de má-conduta do autor reportada por clientes da plataforma, conforme autorizado por cláusula contratual expressa. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FAMILIAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE.

Pretensão de manutenção das dependentes no plano familiar contratado há mais de três décadas. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. 1. Afastada a preliminar de ausência de interesse processual. Provimento judicial que se mostra necessário e útil à pretensão dos autores. 2. Inexistência de previsão contratual sobre a possibilidade de exclusão de dependentes por idade ou dependência econômica. A conduta da operadora é considerada abusiva, violando princípios da boa-fé e função social do contrato, conforme CCB, art. 421. 3. Honorários advocatícios fixados em consonância com a legislação processual civil e os preceitos de proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Encerramento de conta bancária postulado pela correntista. Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Abusiva a negativa do banco quanto ao pedido de encerramento. Existência de dívida relacionada a empréstimo, por si só, não pode ser óbice ao desfazimento pleiteado pela autora, pena de afronta ao princípio da liberdade de contratar (CCB, art. 421). Instituição financeira deve utilizar os meios próprios para a cobrança dos débitos pendentes. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Locação de motocicleta. Ação improcedente. Insurgência do autor. Hipótese em que o autor se envolveu em acidente enquanto conduzia o veículo locado pela ré. Rescisão automática do contrato de locação. Recusa da requerida em entregar ao autor uma nova motocicleta. Cabimento. Princípio da autonomia da vontade. Possibilidade de rescisão do contrato por iniciativa de qualquer uma das partes. Requerida que não pode ser compelida a dar continuidade ao contrato e a fornecer outro veículo ao autor. Inteligência do CCB, art. 421. Inexistência de danos materiais e morais diante do não cometimento de ato ilícito pela ré. Autor que, no início do contrato, efetuou o depósito de um valor em favor da requerida, a título de caução. Valor que deve ser devolvido ao autor. Sentença reformada apenas nesse aspecto. Maior sucumbência do autor. Recurso provido em parte... (Continua)

12 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais e materiais. A r. sentença condenou a operadora do plano de saúde ao ressarcimento de R$ 2.940,00 a título de danos materiais, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. Recurso de apelação interposto pela requerida, sob a alegação de que a decisão desconsiderou as limitações contratuais. II. Questão em Discussão: Discute-se a validade da negativa de cobertura de exame não expressamente previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, à luz das cláusulas contratuais e da legislação vigente. III. Razões de Decidir: A negativa de cobertura contraria a legislação aplicável e os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme dispõem os CCB, art. 421 e CCB, art. 422. O rol de procedimentos da ANS não possui caráter taxativo absoluto, admitindo exceções, nos termos da Lei 14.454/2022. Ademais, a indicação médica fundamentada justifica a necessidade do exame, não cabendo à operadora de saúde limitar indevidamente o acesso à assistência contratada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O rol de procedimentos da ANS admite exceções. A negativa de cobertura sem justificativa afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Embora o recurso não tenha sido provido, deixo de aplicar o disposto no § 11 do CPC, art. 85, uma vez que a parte requerida já foi condenada, na r. sentença, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.. (v. 6252... (Continua)

13 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cadastro reprovado de motorista parceiro de aplicativo de transporte. Sentença de improcedência. Recurso do autor requerendo indenização por danos morais. Suspensão do cadastro do motorista após serem constatadas duas anotações criminais, uma na Comarca de Telêmaco Borba/PR e outra no TJPR. Bloqueio da conta que não se mostra indevido. Possibilidade de checagem de antecedentes criminais prevista nos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia e no Código da Comunidade. Estipulação expressa de rescisão do contrato, sem aviso prévio, caso descumpridas as condutas impostas aos motoristas parceiros. Previsão compatível com o princípio da autonomia da vontade. Inexistência de obrigação da ré de celebrar ou manter vínculo contratual com o autor, na forma do CCB, art. 421. Motorista que não comprova a inexistência de antecedentes criminais na esfera estadual. Requisito legal imposto para o exercício da atividade. Lei 12.587/2012, art. 11-B, com redação dada pela Lei 13.640/2018. Constatada a duplicidade de contas, conduta também vedada e sequer impugnada pelo recorrente. Danos morais não configurados. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FAMILIAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE.

Pretensão de manutenção das dependentes no plano familiar contratado há mais de duas décadas. Sentença de procedência, para condenar a requerida a manter as coautoras como beneficiárias do plano de saúde familiar, nas mesmas condições que possuem desde que o seguro fora contratado. Inconformismo. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste na legalidade da exclusão de dependentes do plano de saúde com base na ausência de dependência econômica e idade, após longo período de vigência do contrato. RAZÕES DE DECIDIR. 2. O contrato não prevê exclusão de dependentes por idade ou dependência econômica, e a operadora aceitou pagamentos por mais de duas décadas, gerando expectativa legítima de continuidade. 3. A conduta da operadora é considerada abusiva, violando princípios da boa-fé e função social do contrato, conforme CCB, art. 421. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplicação da supressio em contratos de longa duração. 2. Inexistência de previsão contratual para exclusão de dependentes por idade ou dependência econômica. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas acostadas aos autos suficientes ao conhecimento e apreciação da demanda. Magistrado é o destinatário da prova, a quem compete a apreciação da relevância e pertinência de determinada prova. Mérito. Aplicativo «99". Autor que, para atuação como motorista parceiro, aceitou voluntariamente todos os termos e condições dos serviços de transporte de passageiros. Operação que se realiza à luz do princípio da autonomia privada e da liberdade contratual. CCB, art. 421. Má utilização da plataforma. Denúncias de usuários (assédio sexual e motorista divergente). Violação às políticas e regras da apelada. Motorista descredenciado nos termos em que contratualmente ajustados. Conduta lícita da ré. Abusividade inexistente. Vício de consentimento sequer alegado. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame: Apelação cível interposta pelo embargante contra que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados em face de ação executiva referente a contrato de locação em shopping center. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e lucros cessantes. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte e entrega de alimentos. Aplicativo «Uber Eats". Sentença de improcedência. Recurso do Autor, entregador de alimentos, que não comporta acolhimento. Descredenciamento fundado em ocorrências violadoras dos termos de uso da plataforma. Autor que por vezes não efetivou a entrega dos alimentos, causando prejuízo aos consumidores. Ré que não é obrigada a tolerar tais comportamentos. Princípio da autonomia de vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Afronta ao código de conduta e termos de uso da Ré. Descredenciamento do entregador efetivado em exercício regular de direito da empresa, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Indenizações indevidas. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

18 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência condenando a ré ao pagamento integral das despesas médico-hospitalares, caso ainda não tenha feito. Irresignação da ré. Não acolhimento. Contrato celebrado anteriormente à edição da Lei 9.656/98. Irrelevância. Incidência do CDC. Precedente desta Câmara. Pretendida limitação no pagamento/reembolso das despesas médico-hospitalares. Descabimento. Internação realizada em hospital credenciado. Operadora-ré que, por óbvio, deve arcar com o pagamento integral das despesas inerentes ao tratamento dispensado. Ofensa ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação e redução do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no CCB, art. 421. Sentença mantida. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguro fiança locatícia. Cobertura contra inadimplemento das parcelas vencidas dos aluguéis, IPTU, danos ao imóvel, pintura interna e externa, além da multa por rescisão contratual. Tomada de posse em 05.05.2020 e entrega das chaves em 22.05.2020. Seguradora que indenizou o segurado por danos ao imóvel, IPTU, multa por rescisão, pintura externa e interna, além do aluguel, e sub-rogou-se no direito de regresso. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Alegação de que a pintura do imóvel ainda se encontrava em bom estado no momento da entrega das chaves, considerando que permaneceu no imóvel por apenas 17 dias, e de que a perícia final foi realizada sem sua presença, comprometendo a sua imparcialidade. Locatário que é obrigado a restituir o imóvel no estado em que o recebeu. Exegese do art. 23, III, da Lei do Inquilinato. Cláusula 7, § 7º, do Contrato de Locação de Imóvel Residencial que consigna a obrigação de entregar o imóvel com pintura nova independentemente do seu estado de conservação. Respeito aos princípios da pacta sunt servanda, intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual. Inteligência do CCB, art. 421, alterado pela Lei de Liberdade Econômica. Elementos trazidos aos autos que corroboram a tese autoral. Requerida, em contestação, que confirma ter estado presente na vistoria final. Verossimilhança razoável do laudo final. Defesa alicerceada apenas na brevidade da estadia que não é adequada ao standard probatório exigido para o caso. Insuficiência probatória. Ré que não apresentou, nos autos, qualquer elemento concreto capaz de afastar a tese descrita na inicial, não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, II. De todo modo, dicção da cláusula contratual que aponta a obrigação de entregar o imóvel com nova pintura, independentemente do tempo de permanência ou do estado de conservação verificado. Seguradora autora que comprovou ter realizado o pagamento da indenização securitária ao segurado. Direito à sub-rogação comprovado. Inteligência dos art. 346 e 786 do Código de Civil e da Súmula 188 do E. STF. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Autor portador de discopatia acentuada - Dor aguda progressiva e risco de danos neurológicos permanentes - Cobertura de cirurgia na coluna, via endoscópica - Pleito negado pela operadora - Parcial procedência - Dano moral fixado em R$10.000,00 - Insurgência da ré - Alegação de que: i) o plano empresarial em questão é anterior à Lei 9.656/98, havendo exclusão contratual para cobertura de cirurgia por vídeo; ii) o autor não quis adaptá-lo; iii) incide a tese firmada pelo STF no Tema 123; iv) não houve dano moral; v) cabe a redução da indenização - Descabimento - Irretroatividade da norma que não afasta a aplicação do CDC ao caso, que envolve relação de consumo - Negativa que, à luz da legislação consumerista é abusiva - Solução que não afronta o Tema do STF invocado - Observância da avença que deve ceder passo à função social do contrato, prevista no CCB, art. 421, especialmente em casos envolvendo direitos individuais afetos à dignidade da pessoa humana - Enunciado 23 do Centro de Estudos Jurídicos do Conselho de Justiça Federal - Dano moral - Possibilidade - Recusa indevida - Cirurgia de urgência - Valor bem fixado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Sentença de procedência. Irresignação da ré. Não acolhimento. Negativa de cobertura do medicamento Zanubrutinibe. Caráter abusivo reconhecido. Existência de prescrição médica. Tratamento que se mostra necessário à tentativa de recuperação da saúde do segurado, acometido por linfoma de zona marginal esplênico leucemizado, refratário a outros tratamentos. Irrelevância de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Suposto uso experimental/off label que, por si, não autoriza a negativa de cobertura. Aplicação do disposto no CDC, art. 51, IV. Existência, ademais, de laudo pericial produzido nos autos considerando adequada a indicação do tratamento, que não restou infirmado pela apelante, ônus do qual não se desincumbiu. Precedentes desta Corte envolvendo a mesma medicação. Atenuação e redução do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no CCB, art. 421. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Sentença intacta. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

22 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de rescisão de negócio jurídico. Alegação de vício oculto no veículo adquirido pela parte autora, ora agravante. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em que se pretende a suspensão das parcelas do financiamento do veículo. Ausência de elementos de prova que, de plano, permitam concluir pela existência de vício redibitório. Suspensão do princípio pacta sunt servanda que se afigura prematura neste momento processual. CCB, art. 421 e CCB, art. 422. Necessidade de maior dilação probatória. Poder conferido ao Juízo monocrático para avaliar sobre a conveniência do deferimento ou não de tutela antecipada. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 neste momento processual. Acerto da decisão. Recurso a que se nega provimento.

23 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Descredenciamento de entregadora parceira. IFood. Alegação de rescisão imotivada. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de danos morais e materiais, a título de lucros cessantes. Insurgência do réu.

24 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais. Improcedência.

25 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Motorista de aplicativo descredenciado da plataforma da ré. Ausente impugnação ao fato de que o autor efetuava cancelamentos de viagens após aceitá-las, o que efetivamente prejudica o usuário-passageiro. Descumprimento dos termos de uso. Impossibilidade de se obrigar a ré a tolerar posturas de tal natureza. Exercício regular de direito. Liberdade contratual. CCB, art. 421. Possibilidade de suspensão do perfil do motorista sem prévia notificação, desde que lhe seja garantido o direito de se manifestar. Precedente do C. STJ no Informativo 817. Plataforma que possibilitou ao motorista a apresentação de pedido de revisão. Sentença mantida. Recurso não provido.

26 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE JUROS MORATÓRIOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONTRA QUAL E INSURGE, EXCLUSIVAMENTE, A PARTE AUTORA.

Relação jurídica de consumo na hipótese. arts. 2º, 3º e seu § 2º, da Lei 8.078/90. ... (Continua)

27 - TJRJ Agravo Interno (art. 1021 c/c art. 1030, §2º, do CPC). Negativa de seguimento de recurso especial com fundamento em precedentes vinculantes (Tema 27 do STJ). Desprovimento. I - Caso em exame: Recurso especial em que se discute violação ao CCB, art. 421. II - Questão em discussão: Abusividade de taxa de juros em contrato de empréstimo pessoal. III - Razões de decidir: Conformidade do acórdão recorrido ao Tema 27 do STJ. IV - Dispositivo: AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Insurgência do autor, que trabalhava como motorista e foi descredenciado do aplicativo da ré. Alegação de que o descredenciamento foi abusivo e injustificado. Inocorrência. Acusações de passageiros que relataram casos de abuso sexual e direção perigosa pelo autor. Descumprimento dos Termos e Condições de Uso. Princípio da autonomia de vontade. Possibilidade de desfazimento da parceria nas hipóteses de violações das regras pré-estabelecidas. CCB, art. 421.  Ré que, na contestação, demonstrou justo motivo para a rescisão contratual. Partes que têm plena liberdade de contratar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial. Insurgência da ré. Autor que alega seu descredenciamento da plataforma ré (Uber) de maneira abusiva e injustificada. Inocorrência. Acusações de motorista que relatou casos de assédio sexual pelo autor, passageiro cadastrado no aplicativo. Em sua defesa administrativa, o autor se resumiu a ofender o motorista que o acusou sem, no entanto, explicar o ocorrido. Descumprimento dos Termos e Condições de Uso. Princípio da autonomia de vontade. Possibilidade de desfazimento do contrato nas hipóteses de violações das regras pré-estabelecidas. CCB, art. 421.  Ré que, na contestação, demonstrou justo motivo para a rescisão contratual. Partes que têm plena liberdade de contratar. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização danos morais. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte entrega de alimentos. Aplicativo «RAPPI". Sentença de procedência para condenar a Ré na obrigação de fazer, consistente do reestabelecimento da conta do Autor na plataforma digital, sob pena de multa, bem como danos morais no importe de R$ 10.000,00. Recurso da Ré que comporta acolhimento. Contrato que prevê expressamente a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes. Inteligência do CCB, art. 421. Princípio da liberdade econômica trazida pela alteração legislativa (Lei 13.874/2019) . Abusividade inexistente. Termos do contrato que devem ser respeitados, à luz do princípio do «pacta sunt servanda, bem como da autonomia da vontade. Bloqueio do entregador imotivado e sem prévio aviso efetivado, em exercício regular de direito da empresa de acordo com os termos do contrato que o Autor expressamente anuiu, bem como tinha plena ciência. Exercício regular de direito da plataforma, nos termos do art. 188, I, do CC. Indenizações indevidas. Sentença reformada. Sucumbência invertida, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO PROVIDO

32 - TJSP Apelação. Parceria de motorista autor com plataforma digital da ré. Rescisão unilateral. Inúmeros relatos de usuários acerca de comportamento inadequado por parte do motorista. Atitudes ofensivas. Relatos de assédio sexual, racismo, transfobia, imprudência na condução do veículo e outras posturas inapropriadas. Autor que alega que não teve direito à defesa e que as acusações são falsas. Ré que não está obrigada à apuração da verdade. Autor que tinha ciência de que poderia receber comentários positivos ou negativos dos usuários, os quais seriam considerados pela ré. Descumprimento dos termos do Código de Conduta da Uber e, por consequência, do contrato firmado. Possibilidade de rescisão unilateral sem qualquer aviso prévio. Liberdade contratual. CCB, art. 421. Possibilidade de suspensão do perfil do motorista sem prévia notificação, desde que lhe seja garantido o direito de se manifestar. Precedente do C. STJ no Informativo 817. Plataforma que possibilitou à motorista a apresentação de pedido de revisão. Sentença reformada. Recurso provido.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação revisional de contratos bancários. Violação ao CCB, art. 421. Ausência de comando normativo a amparar a tese recursal e falta de prequestionamento. Súmulas 282, 284 e 356/STF. Cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Perícia contábil desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPC/2015, art. 927. Ausência de demonstração de ofensa ao disposito legal. Súmula 284/STF. Não indicado o dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal. Recurso especial incabível. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conteúdo normativo do art. 421 do Código Civil não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial, visto que o dispositivo legal invocado expressa um princípio básico das relações contratuais, consubstanciado no respeito aos limites da função social do contrato. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação revisional de contratos bancários. Violação ao CCB, art. 421. Ausência de comando normativo a amparar a tese recursal e falta de prequestionamento. Súmulas 282, 284 e 356/STF. Cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Perícia contábil desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPC/2015, art. 927. Ausência de demonstração de ofensa ao disposito legal. Súmula 284/STF. Não indicado o dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal. Recurso especial incabível. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conteúdo normativo do art. 421 do Código Civil não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial, visto que o dispositivo legal invocado expressa um princípio básico das relações contratuais, consubstanciado no respeito aos limites da função social do contrato. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação revisional de contratos bancários. Violação ao CCB, art. 421. Ausência de comando normativo a amparar a tese recursal e falta de prequestionamento. Súmulas 282, 284 e 356/STF. Cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Perícia contábil desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPC/2015, art. 927. Ausência de demonstração de ofensa ao disposito legal. Súmula 284/STF. Não indicado o dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal. Recurso especial incabível. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conteúdo normativo do art. 421 do Código Civil não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial, visto que o dispositivo legal invocado expressa um princípio básico das relações contratuais, consubstanciado no respeito aos limites da função social do contrato. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação revisional de contratos bancários. Violação ao CCB, art. 421. Ausência de comando normativo a amparar a tese recursal e falta de prequestionamento. Súmulas 282, 284 e 356/STF. Cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Perícia contábil desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPC/2015, art. 927. Ausência de demonstração de ofensa ao disposito legal. Súmula 284/STF. Não indicado o dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal. Recurso especial incabível. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conteúdo normativo do art. 421 do Código Civil não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial, visto que o dispositivo legal invocado expressa um princípio básico das relações contratuais, consubstanciado no respeito aos limites da função social do contrato. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação revisional de contratos bancários. Violação ao CCB, art. 421; 355, I e II, e 356, I e II, do CPC/2015. Ausência de comando normativo a amparar a tese recursal e falta de prequestionamento. Súmulas 282, 284 e 356/STF. Afronta ao CPC/2015, art. 927. Ausência de demonstração de ofensa ao disposito legal. Súmula 284/STF. Não indicado o dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal. Recurso especial incabível. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conteúdo normativo do art. 421 do Código Civil não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial, visto que o dispositivo legal invocado expressa um princípio básico das relações contratuais, consubstanciado no respeito aos limites da função social do contrato. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação revisional de contratos bancários. Violação ao CCB, art. 421. Ausência de comando normativo a amparar a tese recursal e falta de prequestionamento. Súmulas 282, 284 e 356/STF. Cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Perícia contábil desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPC/2015, art. 927. Ausência de demonstração de ofensa ao disposito legal. Súmula 284/STF. Não indicado o dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal. Recurso especial incabível. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conteúdo normativo do art. 421 do Código Civil não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial, visto que o dispositivo legal invocado expressa um princípio básico das relações contratuais, consubstanciado no respeito aos limites da função social do contrato. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação revisional de contratos bancários. Violação ao CCB, art. 421. Ausência de comando normativo a amparar a tese recursal e falta de prequestionamento. Súmulas 282, 284 e 356/STF. Cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Perícia contábil desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPC/2015, art. 927. Ausência de demonstração de ofensa ao disposito legal. Súmula 284/STF. Não indicado o dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal. Recurso especial incabível. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conteúdo normativo do art. 421 do Código Civil não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial, visto que o dispositivo legal invocado expressa um princípio básico das relações contratuais, consubstanciado no respeito aos limites da função social do contrato. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação revisional de contratos bancários. Violação ao CCB, art. 421. Ausência de comando normativo a amparar a tese recursal e falta de prequestionamento. Súmulas 282, 284 e 356/STF. Cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Perícia contábil desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPC/2015, art. 927. Ausência de demonstração de ofensa ao disposito legal. Súmula 284/STF. Não indicado o dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal. Recurso especial incabível. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conteúdo normativo do art. 421 do Código Civil não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial, visto que o dispositivo legal invocado expressa um princípio básico das relações contratuais, consubstanciado no respeito aos limites da função social do contrato. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação revisional de contratos bancários. Violação ao CCB, art. 421. Ausência de comando normativo a amparar a tese recursal e falta de prequestionamento. Súmulas 282, 284 e 356/STF. Cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Perícia contábil desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPC/2015, art. 927. Ausência de demonstração de ofensa ao disposito legal. Súmula 284/STF. Não indicado o dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal. Recurso especial incabível. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conteúdo normativo do art. 421 do Código Civil não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial, visto que o dispositivo legal invocado expressa um princípio básico das relações contratuais, consubstanciado no respeito aos limites da função social do contrato. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação revisional de contratos bancários. Violação ao CCB, art. 421. Ausência de comando normativo a amparar a tese recursal e falta de prequestionamento. Súmulas 282, 284 e 356/STF. Cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Perícia contábil desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPC/2015, art. 927. Ausência de demonstração de ofensa ao disposito legal. Súmula 284/STF. Não indicado o dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal. Recurso especial incabível. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conteúdo normativo do art. 421 do Código Civil não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial, visto que o dispositivo legal invocado expressa um princípio básico das relações contratuais, consubstanciado no respeito aos limites da função social do contrato. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação revisional de contratos bancários. Violação ao CCB, art. 421. Ausência de comando normativo a amparar a tese recursal e falta de prequestionamento. Súmulas 282, 284 e 356/STF. Cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Perícia contábil desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPC/2015, art. 927. Ausência de demonstração de ofensa ao disposito legal. Súmula 284/STF. Não indicado o dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal. Recurso especial incabível. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conteúdo normativo do art. 421 do Código Civil não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial, visto que o dispositivo legal invocado expressa um princípio básico das relações contratuais, consubstanciado no respeito aos limites da função social do contrato. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação revisional de contratos bancários. Violação ao CCB, art. 421; 355, I e II, e 356, I e II, do CPC/2015. Ausência de comando normativo a amparar a tese recursal e falta de prequestionamento. Súmulas 282, 284 e 356/STF. Afronta ao CPC/2015, art. 927. Ausência de demonstração de ofensa ao disposito legal. Súmula 284/STF. Não indicado o dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal. Recurso especial incabível. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conteúdo normativo do art. 421 do Código Civil não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial, visto que o dispositivo legal invocado expressa um princípio básico das relações contratuais, consubstanciado no respeito aos limites da função social do contrato. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, mormente o relativo à inobservância do disposto no o CLT, art. 896, § 1º-A, I, o que não atende ao comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, no particular. CONTRATO DE ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA. FRAUDE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático probatório, concluiu ser fraudulento o contrato de locação de veículo, ao fundamento de que tinha o objetivo de mascarar o pagamento de parcela salarial. Registrou que « o CLT, art. 457, § 2 é expresso ao determinar a integração salarial de ajudas de custo que excedam a 50% da remuneração percebida pelo empregado, tal qual ocorre no caso presente em que o contrato de f. 342/343 demonstra que o valor do aluguel do veículo (R$460,00, em 26-01-2010) era superior a 50% do salário recebido pelo autor, qual seja, R$ 892,01, conforme se verifica no documento de f. 319, contracheque de março de 2010 «. 2. A moldura fática delineada remete ao reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. SEGURO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, considerou que a empregadora exigia a contratação de seguro para que o autor utilizasse o veículo no trabalho, o que implicava transferência indevida dos riscos da atividade econômica ao empregado, e, por isso, ela deveria arcar com o pagamento do respectivo valor. 2. Logo, para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, procedimento vedado ante o teor da Súmula 126/TST. 3. Além disso, a Corte de origem não analisou a controvérsia sob o enfoque dos CCB, art. 421 e CCB, art. 422, o que inviabiliza o processamento do apelo, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, I. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, E § 8º, DA CLT. EFEITOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. A inobservância de pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, e § 8º, da CLT impede o exame do mérito recursal e prejudica a análise de transcendência do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST, I. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Na hipótese, a Corte Regional não analisou o tema sob o enfoque de a ré ser ou não beneficiária da desoneração sobre a folha de pagamento, prevista na Lei 12.546/2011. 2. Assim, ante a ausência do indispensável prequestionamento, deve incidir o óbice da Súmula 297/TST. 3. A ausência do prequestionamento de tese, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação revisional de contratos bancários. Violação ao CCB, art. 421. Ausência de comando normativo a amparar a tese recursal e falta de prequestionamento. Súmulas 282, 284 e 356/STF. Cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Perícia contábil desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPC/2015, art. 927. Ausência de demonstração de ofensa ao disposito legal. Súmula 284/STF. Não indicado o dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal. Recurso especial incabível. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conteúdo normativo do art. 421 do Código Civil não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial, visto que o dispositivo legal invocado expressa um princípio básico das relações contratuais, consubstanciado no respeito aos limites da função social do contrato. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação revisional de contratos bancários. Violação ao CCB, art. 421. Ausência de comando normativo a amparar a tese recursal e falta de prequestionamento. Súmulas 282, 284 e 356/STF. Cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Perícia contábil desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPC/2015, art. 927. Ausência de demonstração de ofensa ao disposito legal. Súmula 284/STF. Não indicado o dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal. Recurso especial incabível. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conteúdo normativo do art. 421 do Código Civil não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial, visto que o dispositivo legal invocado expressa um princípio básico das relações contratuais, consubstanciado no respeito aos limites da função social do contrato. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação revisional de contratos bancários. Violação ao CCB, art. 421. Ausência de comando normativo a amparar a tese recursal e falta de prequestionamento. Súmulas 282, 284 e 356/STF. Cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Perícia contábil desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPC/2015, art. 927. Ausência de demonstração de ofensa ao disposito legal. Súmula 284/STF. Não indicado o dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal. Recurso especial incabível. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conteúdo normativo do art. 421 do Código Civil não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial, visto que o dispositivo legal invocado expressa um princípio básico das relações contratuais, consubstanciado no respeito aos limites da função social do contrato. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação revisional de contratos bancários. Violação ao CCB, art. 421; 355, I e II, e 356, I e II, do CPC/2015. Ausência de comando normativo a amparar a tese recursal e falta de prequestionamento. Súmulas 282, 284 e 356/STF. Afronta ao CPC/2015, art. 927. Ausência de demonstração de ofensa ao disposito legal. Súmula 284/STF. Não indicado o dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal. Recurso especial incabível. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conteúdo normativo do art. 421 do Código Civil não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial, visto que o dispositivo legal invocado expressa um princípio básico das relações contratuais, consubstanciado no respeito aos limites da função social do contrato. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação revisional de contratos bancários. Violação ao CCB, art. 421. Ausência de comando normativo a amparar a tese recursal e falta de prequestionamento. Súmulas 282, 284 e 356/STF. Cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Perícia contábil desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPC/2015, art. 927. Ausência de demonstração de ofensa ao disposito legal. Súmula 284/STF. Não indicado o dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal. Recurso especial incabível. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conteúdo normativo do art. 421 do Código Civil não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial, visto que o dispositivo legal invocado expressa um princípio básico das relações contratuais, consubstanciado no respeito aos limites da função social do contrato. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)