CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 478 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição do contrato por iniciativa da estipulante. Usuária em tratamento médico. Migração para plano individual ou familiar. Razões recursais. Deficiência. Alegação genérica de violação do CCB, art. 478. Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese em que a controvérsia gira em torno da migração, durante tratamento médico, de usuária de plano de saúde coletivo empresarial, extinto por iniciativa da empresa estipulante, para plano individual, o recorrente limitou-se a apontar de forma genérica violação do art. 478 do CC. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Direito processual civil. Plano de saúde. Cobertura de medicamento off-label. Razões recursais genéricas. Inviabilidade de compreensão da controvérsia. Óbice da Súmula 284/STF.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à cobertura de antineoplásico oral prescrito para uso off- label. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão sobre aluguéis. Pedido de redução. Princípio da intangibilidade contratual. Revisão excepcional. Pandemia do coronavírus. Teoria da imprevisão. CCB, art. 478. Requisitos não configurados. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Como reflexo do princípio da força obrigatória existe o da intangibilidade contratual, de acordo com o qual o conteúdo das cláusulas avançadas apenas pode ser afastado pela autoridade judicial em situações excepcionais, observando os contornos assim definidos em lei. ... (Continua)

4 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Safra futura de laranja. Avença vinculada ao pagamento em importância equivalente em moeda estrangeira (dólar norte-americano). Excessiva desvalorização desta moeda, causando prejuízo expressivo ao produtor agrícola. Invocação da teoria da imprevisão. CCB, art. 478. Inadmissibilidade. Variação cambial da moeda estrangeira constitui risco previsível do negócio, não se verificando o desequilíbrio contratual. Contratos em geral devem guardar estrita observância à autonomia privada, boa-fé objetiva, probidade e função social da avença. Apelante que já conhecia, ou deveria conhecer, os risco do negócio que estava contratando. Oscilação do valor do produto no mercado não pode ser considerado fato imprevisível ou extraordinário. Ação de rescisão contratual improcedente. Recurso desprovido.

5 - TJSP Contrato. Locação e reserva de área comercial em Shopping Center. Rescisão. Descumprimento das obrigações assumidas pela locadora quando da celebração dos contratos. Avenças que se tornaram excessivamente onerosas para a locatária. Possibilidade de rescisão contratual, por culpa da mantenedora do empreendimento. Efeitos da rescisão que retroagem à data da citação. Exegese do CCB, art. 478. Ação procedente. Recurso provido.

6 - TST Gratificação de balanço vinculada ao lucro. Baneb. Alteração contratual. Redução de 20% para 1%.

«1. Não há falar em alteração contratual ilícita em caso de redução do percentual da gratificação de balanço paga em razão do lucro de 20% (vinte por cento) para 1% (um por cento), quando não evidenciado efetivo prejuízo para a reclamante que sequer recebia a gratificação de balanço, obstada pelos resultados reiteradamente negativos do banco instituidor da gratificação, o BANEB (sucedido pelo BRADESCO S. A.). 2. Oportuno destacar, ainda, que a própria Lei 10.101/2000, que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, ao dispor, em seu artigo 2º, § 1º, sobre a necessidade da fixação, pelas partes, do período de vigência e prazos para revisão do acordo mediante a qual avençadas as condições para o pagamento da verba, denuncia a sua natureza mutável, a exigir periódica aferição do contexto econômico e social em que inseridas, a fim de prevenir que o cumprimento do pactuado torne-se excessivamente oneroso para qualquer um dos contratantes. 3. A teoria da imprevisão, enunciada no CCB, art. 478, que consagra a proteção das partes contratantes em face de circunstâncias imprevisíveis conducentes à onerosidade excessiva - e imortalizada, desde o direito romano, pela cláusula implícita rebus sic stantibus - tem plena aplicação ao caso, ensejando a mitigação do princípio da inalterabilidade do contrato de emprego no peculiar caso dos autos. Precedentes deste Tribunal Superior do Trabalho. 4. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Revisão. Utilização de postes de energia elétrica por empresa de televisão a cabo. Cobrança de aluguel pelo compartilhamento de postes de energia elétrica pela concessionária de televisão a cabo. Inexistência de regulamentação. Legal ou administrativa. A respeito do valor a ser cobrado. Fixação de preço justo. Mero reajuste anual consoante estabelecido em contrato (IGP-M). Ausência de ilegalidade ou abusividade. Não incidência da teoria da imprevisâo («rebus sic stantibus. CCB, art. 478). Nada obstante, mostra-se possível a revisão do contrato, com as ponderações determinadas por este acórdão, a fim de se apurar a correção dos valores praticados. Recurso provido em parte, com determinação.

8 - STJ recurso especial. Ação revisional de contrato de fornecimento de oxigênio líquido medicinal, c/c repetição de indébito dos valores pagos indevidamente. Reconvenção, com base nos CCB, art. 317 e CCB, art. 478. Pedido de compensação dos valores devidos e de rescisão contratual. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Embora o hospital demandante, em sua petição inicial, tenha se restringido a alegar e a demonstrar, a seu modo, a abusividade dos preços praticados pela fornecedora demandada a partir de 2014, requereu, no capítulo específico dos pedidos, a revisão de toda a relação contratual (iniciada em 6/6/2008). Não obstante a manifesta inadequação da extensão da causa de pedir e do pedido, é certo que as instâncias ordinárias, sem nenhuma consideração a esse respeito e pelos fundamentos que serão sopesados, julgaram o pedido parcialmente procedente para revisar, simplesmente, todos os preços praticados, desde o início da relação contratual. Já se pode antever a absoluta impropriedade de se pretender revisar preços praticados durante certo período da relação contratual sobre os quais não se atribui nenhuma mácula. ... (Continua)

9 - TJSP *AÇÃO REVISIONAL. Contrato de locação de imóvel não residencial. Empresa locatária que pede a declaração de inexigibilidade do aluguel e do fundo de promoção, redução de noventa por cento dos encargos condominiais e isenção do 13º aluguel prometido, entre outras despesas. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da locadora demandada, que insiste na improcedência. EXAME: Restrições adotadas pelo Governo do Estado de São Paulo para o combate da Pandemia da COVID-19 que caracterizam fato superveniente extraordinário e imprevisível, desencadeador de onerosidade excessiva à locatária, suficientes para autorizar a revisão contratual, «ex vi dos CCB, art. 478 e CCB, art. 479. Locatária demandante que sofreu impacto com a redução do consumo em razão das regras de isolamento e distanciamento social, que causaram redução significativa na circulação dos veículos automotores. Caso que comportava mesmo a declaração de inexigibilidade de aluguel mínimo, e determinação de apuração das despesas relativas ao consumo de água e energia elétrica, ante a necessidade de repartir entre o locador demandado e a locatária demandante o esforço necessário para a continuidade da relação jurídica em questão nessa fase de crise. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

10 - TJSP Locação. Loja comercial em shopping center. Ação revisional. Sentença de procedência. Alegação de ilegitimidade passiva da corré. Mera administradora. Acolhimento. Pretensão à substituição do índice IGP-M de reajuste do valor do aluguel previsto em contrato pelo IPCA ou outro índice que reflita a inflação. Alta desproporcional e imprevisível do índice IGP-M. Aplicação da teoria da imprevisão. CCB, art. 317 e CCB, art. 478. Necessidade de reequilíbrio da relação contratual. Possibilidade de substituição do índice pelo IPCA, com limitação temporal. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. CPC/2015, art. 1022. Violação. Inexistência. Número reduzido de participantes. «falso coletivo". Fraude pressuposta. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB, art. 478. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provido.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cessão de direito de uso de sistema de informática. Ajuizamento de ação revisional. Alegação de onerosidade excessiva, com aumento da contraprestação em mais de mil por cento em cerca de três anos. Afirmativa de falta de qualquer propósito do aumento ou razoabilidade principalmente em face dos índices inflacionários. Desacolhimento. Fixação da remuneração em índices percentuais sobre a receita bruta da autora. Transferência do controle acionário desta, proporcionando crescimento da receita bruta em mais de vinte e duas vezes, e valores remuneratórios dos serviços contratados bem superiores à inflação. Inexistência de acontecimento inesperado ou imprevisível, consoante previsão dos CCB, art. 478 e CCB, art. 480. Onerosidade excessiva descaracterizada. Demanda improcedente. Recurso desprovido, nestes aspectos.

13 - TJSP Contrato. Empréstimo em moeda estrangeira (dólar americano). Permissão dada pela legislação especial. Alta da moeda. Fato que não era previsível quando da contratação. Onerosidade excessiva caracterizada. Quebra da comutatividade da contratação. Determinação de substituição da moeda estrangeira pelo INPC/IBGE como indexador. Possibilidade. Ofensa à base do negócio que justifica a adequação do contrato à nova realidade. CCB, art. 318 e CCB, art. 478. Manutenção do valor dos consectários legais aplicados. Recursos de ambas as partes desprovidos

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. CCB, art. 478. Indicado por equívoco na ementa . Embargos acolhidos apenas para retificar erro material, sem alteração no julgado.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/1973, art. 535 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. ... (Continua)

15 - TJMG Revisão contratual. Inexistência de fatos imprevistos. Apelação cível. Embargos à execução. Teoria da imprevisão. Revisão de cláusulas abusivas. Desequilíbrio contratual. CDC, art. 6º, V. Inexistência de onerosidade excessiva. Sentença mantida

«- A teoria da imprevisão, prevista no CCB, art. 478, com supedâneo no princípio da boa-fé, admite a revisão ou a rescisão do contrato em certas circunstâncias especiais, como na ocorrência de fatos extraordinários e imprevistos que tornam a prestação de uma das partes sumamente onerosa. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato após o período de cobertura previsto na Lei 9.656/1998, art. 30, § 1º. Agravada em tratamento médico. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 478. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CDC, art. 51, § 1º, III. Inovação recursal. Alegação de ofensa aos CCB, art. 317 e CCB, art. 478. Falta de prequestionamento. Recurso não provido.

«1. «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal (AgInt no AREsp 897.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016). ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Pretensão da recuperanda de desistir da implementação da cessão de crédito sub judice (indicado como ativo permanente no plano) contratada entre as partes e devidamente submetida à autorização judicial, com decisão transitada em julgada. Impossibilidade. Alegação de perda de interesse e de utilidade pelo mero decurso do tempo. Insubsistência, no caso. Definição do valor do crédito cedido que se mostrou superior ao ajustado. Irrelevância. Alegação de ocorrência de lesão, rompimento do sinalagma contratual ou de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Insubsistência. Recurso especial improvido.

1 - A questão jurídica submetida à análise deste Colegiado consiste em saber se decisão, transitada em julgado, que autoriza a alienação de crédito da recuperanda (sub judice), por atender, na oportunidade, às exigências da Lei 11.101/2005, art. 66, induz necessariamente à implementação do negócio jurídico, ainda que em momento posterior (em razão da judicialização da questão, com interposição de recursos), quando, segundo alegado pela recuperanda, não mais se afiguraria presente a utilidade da medida para o cumprimento do plano de recuperação judicial, tampouco o interesse econômico. Controverte-se, a esse propósito, sobre o momento em que a cessão de crédito seria existente, válida e eficaz entre as partes. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Contrato. Revisão. Possibilidade. Preço. Parcelamento. Indexação. Saca de arroz. Produto agrícola. Variação. Teoria da imprevisão. Requisitos. Ausência. CCB/2002, art. 478. Não aplicação. CCB/2002, art. 884. Violação. Inocorrência. Negócio jurídico válido e eficaz. Valorização do imóvel. Discussão. Descabimento. Indenização. Devolução de valor. Impossibilidade. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Revisão contratual. Indenizatória.

«Possível o pedido para a revisão das cláusulas contratuais, pois ao tempo da propositura da ação, o contrato de promessa de compra e venda ainda não estava findo. A chamada teoria da imprevisão visa restabelecer o equilíbrio na relação contratual quando uma das partes, por situação manifestamente imprevisível, ficar extremamente prejudicada frente à outra, mas para tanto é necessária a caracterização de requisitos definidos, quais sejam: a ocorrência de fato extraordinário e imprevisível de ser percebido quando da contratação; a demonstração de que este fato torne oneroso ao devedor o cumprimento da obrigação bem como o enriquecimento sem causa do credor. Todavia, no caso, descabida a aplicação de tal teoria, porquanto ausente a caracterização dos referidos requisitos, uma vez que a indexação do contrato à cotação das sacas de arroz foi deliberação da própria parte autora. Ademais, descaracterizada a imprevisibilidade, pois, além da parte autora ser acostumada ao exercício das atividades agrícolas e auxiliada por seu filho e por advogado, era do seu conhecimento a possibilidade de grandes oscilações no preço da saca de arroz. Impossibilidade de adoção do CCB, art. 478. Jurisprudência pacífica da Corte. Válido e eficaz o negócio entabulado, mostra-se justa a causa para o eventual enriquecimento da parte, inexistindo afronta à regra do CCB, art. 884. Descabida a discussão sobre eventual valorização posterior do imóvel, porquanto tais circunstâncias são inerentes às modificações do mercado imobiliário. Precedente deste Tribunal de Justiça. Mantida hígida a contratação, não há falar na devolução de valores e fixação de indenizações, sendo descabida a imputação aos requeridos de negócio que não os vincula, porquanto a opção da sub-rogação do gravame para outro imóvel ocorreu por livre iniciativa da parte autora. Improcedência da demanda que se impõe. Precedente deste órgão fracionário. POR UNANIMADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE DEMANDANTE E, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR VOGAL, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE DEMANDADA.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral do contrato coletivo. Alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do CCB, art. 478. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Manutenção da autora e seus dependentes em contrato individual, por prazo determinado em sentença, diante da ausência de recurso da autora. Alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do CCB/2002, CCB, art. 478. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Civil e processo civil. Compra de safra futura de soja. Circunstâncias do caso concreto. Contrato alegado comutativo. Recurso especial provido. Acórdão improcedente.

«I. Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Licitação. Contrato. Descumprimento. Indenização. Cabimento. Violação do CPC/2015, art. 489 não caracterizada. CPC/2015, art. 373, I e CCB/2002, CCB, art. 478. Comprovação de fatos e alteração contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Montante devido a ser apurado em liquidação. Violação do CCB/2002, art. 884 do Código Civil não caracterizada. Lucros cessantes. Reformatio in pejus afastada. Sucumbência mínima. Honorários. Súmula 7/STJ.

I - ARM Energia e Serviços de Engenharia Ltda ajuizou ação contra a Companha Energética do Ceará S/A - Coelce pretendendo obter indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, decorrente de descumprimento de contrato realizado entre as partes após procedimento licitatório. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ . Violação dos CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 480. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 283/STF.

«1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a teoria da imprevisão e da teoria da onerosidade excessiva. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«... Da teoria da imprevisão e da teoria da onerosidade excessiva ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato de aluguel entre shopping center e lojista. Superveniência da pandemia decorrente da Covid-19. Contratos paritários. Regra geral. Princípio do pacta sunt servanda. Possibilidade de revisão. Hipóteses excepcionais. Previsão do CCB/2002, CCB, art. 317. Teoria da imprevisão. CCB/2002, CCB, art. 478. Teoria da onerosidade excessiva. Resolução. Interpretação sistemática e teleológica do dispositivo que autoriza também a revisão. Pandemia da Covid-19 que configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário apto a possibilitar a revisão do contrato de aluguel, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Hipótese dos autos. Ausência de comprovação. Manutenção da decisão recorrida.

1 - Ação revisional de contrato de aluguel entre shopping center e lojista, ajuizada em 20/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/8/2022 e concluso ao gabinete em 20/10/2022. ... (Continua)

27 - STJ Contrato de compra e venda de safra futura de soja. Contrato que também traz benefício ao agricultor. Ferrugem asiática. Doença que acomete as lavouras de soja do Brasil desde 2001, passível de controle pelo agricultor. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Impossibilidade. Oscilação de preço da «commodity. Previsibilidade no panorama contratual. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 317 e CCB/2002, art. 478.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em havendo contrato de compra e venda de safra futura de soja, é possível, em decorrência de flutuação no preço do produto, insumos de produção e, ainda, ocorrência de doença «ferrugem asiática na lavoura, invocar a teoria da imprevisão para discutir alegação de onerosidade excessiva, de modo a permitir a alienação da mercadoria a terceiros. ... (Continua)