CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 38 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. Mandado de segurança. Base de cálculo do ITCMD. Pretensão ao recálculo de emolumentos. Descabimento. Precedentes. Mérito. Vinculação ao mesmo critério aplicado ao IPTU. Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, § 1º, do CTN). A previsão legal de arbitramento não confere à Fazenda o poder de estabelecer, por decreto, parâmetro genérico e indistinto para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de arbitramento cingida à hipótese de dúvida razoável, em procedimento no qual se assegurem o contraditório e a ampla defesa. Apelo e remessa necessária acolhidos em parte... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança - ITCMD - Base de Cálculo. Segurança concedida para determinar o abatimento das dívidas do espólio no cálculo do imposto. Recurso da Fazenda. Devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto as dívidas do espólio, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o art. 12 da Lei Estadual 10.705/2000 deve ser interpretado em conjunto com os CCB, art. 1.792 e CCB, art. 1.997. Tal previsão vai ao encontro do disposto no CTN, art. 38, que determina que «a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos". Princípio da capacidade contributiva, previsto §1º da CF/88, art. 145. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. MAJORAÇÃO VIo Decreto ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO E APELAÇÃO PROVIDA.

Reexame necessário e recurso de apelação da Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu mandado de segurança em favor dos impetrantes, determinando a aplicação do valor venal utilizado para o IPTU como base de cálculo do ITCMD, referente a imóvel transmitido por sucessão. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, § 1º, do CTN). Previsão legal de arbitramento que não confere à Fazenda o poder de estabelecer, por decreto, parâmetro genérico e indistinto para o cálculo do ITCMD. Prevalência do único referencial previsto em Lei. Sentença mantida. Apelo desprovido. Remessa necessária não acolhida... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. Mandado de segurança. Base de cálculo do ITCMD. Pretensão ao recálculo de emolumentos. Descabimento. Precedentes. Mérito. Vinculação ao mesmo critério aplicado ao IPTU. Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, § 1º, do CTN). Prevalência do único referencial previsto em Lei. Precedentes da Câmara. Apelo parcialmente provido. Remessa necessária não acolhida... (Continua)

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O VALOR VENAL DO IPTU COMO OBRIGATÓRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO VALOR DE MERCADO. ARBITRAMENTO PELO FISCO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação com pedido de anulação de cobrança proposta por herdeiros em face da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, visando afastar o valor arbitrado pelo Fisco para base de cálculo do ITCMD, alegando que o imposto deveria ser calculado sobre o valor venal do IPTU dos imóveis herdados. ... (Continua)

7 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI na aquisição de bem imóvel por meio de arrematação judicial - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para determinar que ITBI seja calculado sobre o valor da arrematação judicial do bem, com incidência de correção monetária - Em relação à base de cálculo do imposto, inviável a adoção de um «valor venal de referência apurado unilateralmente pela Administração ou mesmo o valor venal apurado para fins do pagamento do IPTU, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 - A base de cálculo do ITBI que não está vinculada à base de cálculo do IPTU, sendo descabida igualmente a utilização de valor venal estabelecido de forma unilateral, sem a adoção prévia do procedimento previsto no CTN, art. 148 - Observado o disposto no CTN, art. 38, a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, o que corresponde ao valor da arrematação na aquisição de bem imóvel em hasta pública ou em leilão extrajudicial - Precedentes - Fato gerador que ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Remessa necessária não provida

8 - TJSP Mandado de Segurança. Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Realização de doação de imóvel. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Inaplicabilidade dos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Estadual 46.655/02, e posteriormente pelo Decreto Estadual de 55.002/09, como parâmetro pra fixação d base de cálculo para cobrança do ITCMD, vez que claramente estão em afronta ao previsto pelos arts. 97, II, § 1º e 99, do CTN. Princípio da legalidade tributária. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e Remessa Necessária que são improvidos

9 - TJSP Apelação e Reexame necessário. Ação de repetição de indébito tributário. ITBI. Compra e venda de fração ideal de terreno e futura unidade habitacional autônoma. Sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo o direito à repetição do montante recolhido a título de ITBI que excedeu o devido com base no valor de cada fração de terreno. Honorários de sucumbência arbitrados por equidade em R$ 10.000,00. Reexame necessário. Não incidência das Súmula 110/STF e Súmula 470/STF, aplicáveis ao cenário em que a alienação de fração do terreno representa uma operação efetivamente autônoma, dissociada da utilização do imóvel pelo novo proprietário. Na incorporação imobiliária, diversamente, as operações envolvendo a fração ideal do solo indiviso estão necessariamente vinculadas à edificação futura. Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 29, parágrafo único. Nesse contexto, o contrato juntado aos autos é mera etapa intermediária de uma operação indivisível envolvendo a unidade autônoma. Assim, «o apartamento acede ao terreno. O diviso acede ao indiviso. Formam um todo, objeto da transmissão inter vivos (STF, Pleno, RMS 10.280/PR, Rel. Min. Gonçalves de Oliveira, j. 17/08/1962, apontado como paradigma das Súmulas referidas acima). Mera tentativa de dedução dos custos da obra da base de cálculo do ITBI, contrariando a definição contida no CTN, art. 38. Sentença reformada, com inversão dos ônus sucumbenciais. Recálculo dos honorários advocatícios que se impõe. Caso concreto que não se amolda às circunstâncias excepcionais que autorizam a apreciação equitativa. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ (Tema 1076). Honorários de sucumbência que devem observar os percentuais mínimos nas faixas prescritas pelo § 3º do CPC/2015, art. 85. Recurso voluntário prejudicado diante do provimento do recurso oficial, já que tratava exclusivamente dos honorários advocatícios aos patronos da autora. Reexame necessário provido, restando prejudicado o apelo da autora.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo. 1) A base de cálculo para efeito de ITBI, à luz do que dispõe o CTN, art. 38, é o valor dos bens ou direitos transmitidos, que não inclui os valores referentes a construções futuras - Imposto que, no caso, não incide sobre o valor da edificação - Inteligência da Súmula 470/STF - Precedentes desta Câmara. 2) Legitimidade da impetrante para propor a ação - Impetrante que assumiu a posição de adquirente do imóvel em razão da cessão dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda e do contrato de construção, sendo, portanto, contribuinte do ITBI - Segurança concedida - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, § 1º, do CTN). Previsão legal de arbitramento que não confere à Fazenda o poder de estabelecer, por decreto, parâmetro genérico e indistinto para o cálculo do ITCMD. Prevalência do único referencial previsto em Lei. Sentença mantida. Apelo desprovido. Remessa necessária não acolhida... (Continua)

12 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança. ITCMD. Imóvel rural. Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do ITR. Inteligência do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, § 1º, do CTN). Prevalência do único referencial previsto em Lei. Remessa necessária não acolhida... (Continua)

13 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU, para os imóveis urbanos - Inteligência do CTN, art. 38 e Lei, art. 13, I Estadual 10.705/00 - Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto - Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, §1º, do CTN) - Precedentes desta C. Câmara e desta E. Corte - Sentença mantida - Reexame necessário não acolhido.... (Continua)

14 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL.

Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Inaplicabilidade dos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Estadual 46.655/02, e posteriormente pelo Decreto Estadual de 55.002/09, como parâmetro para fixação de base de cálculo para cobrança do ITCMD, vez que claramente estão em afronta ao previsto pelos arts. 97, II, § 1º e 99, do CTN. Impossibilidade de instauração de procedimento de arbitramento. Ordem concedida. Precedentes. Sentença reformada, em parte. Remessa Necessária provida, em parte... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO «VALOR VENAL DE REFERÊNCIA". AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MAJORAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR DECRETO. DECRETO ESTADUAL 55.002/09. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado para determinar que a base de cálculo do ITCMD, incidente sobre bem imóvel herdado, seja o valor venal utilizado para fins de IPTU, afastando a aplicação do «valor venal de referência adotado pelo Decreto Estadual 55.002/09. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Realização doação de imóvel rural. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do ITR. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de instauração de procedimento de arbitramento. Ordem concedida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e Remessa Necessária impróvidos... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão das Impetrantes ao cancelamento do procedimento administrativo de arbitragem do valor venal de bens para fins de cálculo do ITCMD - Impossibilidade - Base de cálculo que deve corresponder ao valor de mercado ao tempo da abertura da sucessão - CTN, art. 38 - Art. 9º, § 1º, da Lei Estadual 10.705/2000 - Possibilidade de adoção do valor venal para fins de IPTU e do ITR apenas como valor mínimo da base de cálculo - Licitude da realização de procedimento administrativo de arbitramento para apurar a efetiva base de cálculo do tributo quando o valor declarado pelo contribuinte seja incompatível com os preços usualmente praticados no mercado - Precedentes do C. STJ - CTN, art. 148 - Art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença de concessão da segurança reformada - Apelação das impetrantes desprovida e Apelação da Fazenda Pública Estadual provida... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ITBI - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Nulidade da Certidão de Dívida Ativa - Alegação de erro na base de cálculo - Utilização de valor venal de referência em desacordo com o CTN, art. 38.

19 - TJSP APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. ITCMD. Imóvel rural. Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do ITR. Inteligência do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, § 1º, do CTN). Previsão legal de arbitramento que não confere à Fazenda o poder de estabelecer, por decreto, parâmetro genérico e indistinto para o cálculo do ITCMD. Prevalência do único referencial previsto em Lei. Recurso da Fazenda desprovido. Apelo do autor provido. Remessa necessária não acolhida... (Continua)

20 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU, para os imóveis urbanos - Inteligência do CTN, art. 38 e Lei, art. 13, I Estadual 10.705/00 - Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto - Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, §1º, do CTN) - Precedentes desta C. Câmara e desta E. Corte - Sentença mantida - Reexame necessário não acolhido.... (Continua)

21 - TJSP Mandado de segurança. São Paulo. Pedido de utilização do valor constante da declaração do IPTU do imóvel para o recolhimento do ITCMD. Admissibilidade. Incidência do CTN, art. 38 e arts. 9º, § 1º e 13, I, da Lei Estadual 10.750/02. Impossibilidade, ademais, de lançamento do tributo por arbitramento (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11), ante a ausência de prova de omissão ou má-fé do contribuinte. Tema 1113 pelo C. STF que não altera o julgamento. Reexame necessário e apelação não providos

22 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU, para os imóveis urbanos - Inteligência do CTN, art. 38 e Lei, art. 13, I Estadual 10.705/00 - Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto - Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, §1º, do CTN) - Precedentes desta C. Câmara e desta E. Corte - Sentença mantida - Reexame necessário não acolhido.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo - Pretensão de recolhimento do tributo sobre o patrimônio líquido transmitido ao herdeiro - Possibilidade - Inteligência do CTN, art. 38 - Art. 12 da Lei Estadual 10.705/2000 que deve ser interpretado em conjunto com os arts. 1.792, 1.847 e 1.997 do Código Civil - Precedentes - Exclusão da multa de protocolização, prevista na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000 - Cabimento - Provimento 55/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça que considera a nomeação do inventariante como termo inicial do inventário extrajudicial - Intempestividade não configurada - R. sentença de concessão da ordem mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. Base de cálculo do ITCMD. Vinculação ao IPTU. Bases de cálculo do imóvel descrito na inicial que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, § 1º, do CTN). Prevalência do único referencial previsto em Lei. Reconhecida a possibilidade de arbitramento apenas nos casos especificados pelo CTN, o que não se afigura na hipótese dos autos, eis que o valor venal adotado pela contribuinte encontra respaldo na lei instituidora do imposto. Precedentes da Câmara. Concessão da segurança mantida. Apelo desprovido. Remessa necessária não acolhida... (Continua)

25 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Inventário extrajudicial. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Precedentes. Não cabe a possibilidade de início de procedimento administrativo à apuração de valor, pelo fisco, para arbitramento da base de cálculo nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11. Sentença reformada, em parte. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA, EM PARTE... (Continua)

26 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do CTN, art. 38 e arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, §1º, do CTN). Inadmissibilidade quanto à pretensão da Fazenda Pública Estadual ao reconhecimento da instauração de procedimento de arbitramento de valores, na forma da Lei 10.705/00, art. 11. Previsão legal de arbitramento que não confere à Fazenda o poder de estabelecer, por decreto, parâmetro genérico e indistinto para o cálculo de ITCMD. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

27 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO). VINCULAÇÃO AO IPTU.

Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, § 1º, do CTN). Reconhecimento, ademais, da instauração de procedimento de arbitramento de valores, na forma da Lei 10.705/00, art. 11 que não confere à Fazenda o poder de estabelecer, por decreto, parâmetro genérico e indistinto para o cálculo de ITCMD. Recurso oficial provido em parte.... (Continua)

28 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI na aquisição de bem imóvel por meio de arrematação judicial - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para determinar que o cálculo do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel descrito na inicial tome por base o valor da arrematação, devidamente corrigido, reconhecido, porém, o direito do Município em proceder ao arbitramento, desde que observado o disposto no CTN, art. 148, determinando, ainda, o afastamento dos encargos moratórios (multa e juros), porque o fato gerador do tributo ocorre com o registro do título, legítima a incidência de correção, confirmando a liminar - Não acolhimento - Em relação à base de cálculo do imposto, inviável a adoção de um «valor venal de referência apurado unilateralmente pela Administração ou mesmo o valor venal apurado para fins do pagamento do IPTU, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 - A base de cálculo do ITBI que não está vinculada à base de cálculo do IPTU, sendo descabida igualmente a utilização de valor venal estabelecido de forma unilateral, sem a adoção prévia do procedimento previsto no CTN, art. 148 - Observado o disposto no CTN, art. 38, a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, o que corresponde ao valor da arrematação na aquisição de bem imóvel em hasta pública ou em leilão extrajudicial - Precedentes - Fato gerador que ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Incidência da correção monetária conforme determinado - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

29 - TJSP Mandado de segurança. São Paulo. Pedido de utilização do valor constante da declaração do IPTU do imóvel para o recolhimento do ITCMD. Admissibilidade. Incidência do CTN, art. 38 e arts. 9º, § 1º e 13, I, da Lei Estadual 10.750/02. Impossibilidade, ademais, de lançamento do tributo por arbitramento (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11), ante a ausência de prova de omissão ou má-fé do contribuinte. Tema 1113 pelo C. STF que não altera o julgamento. Reexame necessário e apelação não providos

30 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Pretensão que a base de cálculo do ITCMD se restrinja ao patrimônio líquido do «de cujus". Possibilidade. Art. 12 da Lei Estadual 10.705/00 que deve ser interpretado junto aos arts. 1.792, 1.847 e 1.997 do Código Civil, que tratam especificamente do instituto da sucessão. CTN, art. 38. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária improvidos... (Continua)

31 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI na aquisição de bem imóvel por meio de arrematação judicial - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para «determinar que ITBI seja calculado sobre o valor da arrematação judicial do bem, sem a incidência de juros de mora e multa - Em relação à base de cálculo do imposto, inviável a adoção de um «valor venal de referência apurado unilateralmente pela Administração ou mesmo o valor venal apurado para fins do pagamento do IPTU, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 - A base de cálculo do ITBI que não está vinculada à base de cálculo do IPTU, sendo descabida igualmente a utilização de valor venal estabelecido de forma unilateral, sem a adoção prévia do procedimento previsto no CTN, art. 148 - Observado o disposto no CTN, art. 38, a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, o que corresponde ao valor da arrematação na aquisição de bem imóvel em hasta pública ou em leilão extrajudicial - Precedentes - Fato gerador que ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Remessa necessária parcialmente provida, unicamente para o fim de determinar a incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI

32 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO). VINCULAÇÃO AO IPTU.

Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, § 1º, do CTN). Reconhecimento, ademais, da instauração de procedimento de arbitramento de valores, na forma da Lei 10.705/00, art. 11 que não confere à Fazenda o poder de estabelecer, por decreto, parâmetro genérico e indistinto para o cálculo de ITCMD. Prevalência do único referencial previsto em Lei. Custas e emolumentos notariais. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedentes. Recurso da Fazenda Pública não provido e recurso oficial provido em parte.... (Continua)

33 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI na aquisição de bem imóvel «em hasta pública - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para o fim de «determinar que o ITBI, assim como os emolumentos e custas cartorárias, sejam calculados sobre o valor da arrematação, ausente de encargos moratórios, exceto quanto à incidência de correção monetária, que deve ser aplicada a partir da data da arrematação até a data do registro imobiliário - Cabimento - Em relação à base de cálculo do imposto, inviável a adoção de um «valor venal de referência apurado unilateralmente pela Administração ou mesmo o valor venal apurado para fins do pagamento do IPTU, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 - A base de cálculo do ITBI que não está vinculada à base de cálculo do IPTU, sendo descabida igualmente a utilização de valor venal estabelecido de forma unilateral, sem a adoção prévia do procedimento previsto no CTN, art. 148 - Observado o disposto no CTN, art. 38, a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, o que corresponde ao valor da arrematação na aquisição de bem imóvel em hasta pública ou em leilão extrajudicial - Precedentes - Fato gerador que ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

34 - TJSP Mandado de segurança. São Paulo. Pedido de utilização do valor constante da declaração do IPTU do imóvel para o recolhimento do ITCMD. Admissibilidade. Incidência do CTN, art. 38 e arts. 9º, § 1º e 13, I, da Lei Estadual 10.750/02. Impossibilidade, ademais, de lançamento do tributo por arbitramento (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11), ante a ausência de prova de omissão ou má-fé do contribuinte. Tema 1113 pelo C. STF que não altera o julgamento. Reexame necessário e apelação não providos

35 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. Base de cálculo do ITCMD. Vinculação ao IPTU ou ITR. Bases de cálculo dos imóveis descritos na inicial que devem corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU ou aquele declarado para fins de lançamento do ITR. Inteligência do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, § 1º, do CTN). Prevalência do único referencial previsto em Lei. Reconhecida a possibilidade de arbitramento apenas nos casos especificados pelo CTN, o que não se afigura na hipótese dos autos, eis que os valores venais adotados pelo contribuinte encontram respaldo na lei instituidora do imposto. Precedentes da Câmara. Concessão da segurança mantida. Apelo desprovido. Remessa necessária não acolhida... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante sem ressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador. Implicando aumento do valor do imposto, somente por lei, em sentido estrito, poderia ser definida. CTN, art. 97, II e § 1º. Por simples decreto não cabe tornar o imposto mais oneroso. Deve ser observado o critério legal anterior, que remete para a base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR federal, ainda que em termos de mínimo, que só poderia ser extrapolado com base em específica determinação legal. Questão que não envolve a competência conferida ao Estado para instituir o ITCMD, arts. 155, I, da CF/88, 35, I e II e 38 do CTN, mas a possibilidade de ignorar a disposição da lei estadual, pela mesma base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR, como limite mínimo, para instituir por decreto outro parâmetro de valor. Segurança concedida. Cumpre ressalvar a possibilidade de revisão da base de cálculo do imposto por arbitramento. CTN, arts. 38, 148, e Lei Estadual 10705/2000, art. 11. Precedentes desta Corte. Provido o recurso do Estado e apenas em parte o reexame necessário... (Continua)

37 - TJSP Remessa necessária - Mandado de Segurança preventivo - Doação e compra e venda de bens imóveis - Base de cálculo do ITBI e do ITCMD - Segundo decidido no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1113 STJ), «a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de marcado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU (...) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - No tocante ao ITCMD, a base de cálculo corresponde ao valor venal do imóvel utilizado para o cálculo do IPTU, conforme CTN, art. 38 e art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000 - Precedentes - Concessão da segurança em primeiro grau - Não provimento do recurso.

38 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Município de São Paulo. Incorporação imobiliária. Sentença que concedeu a ordem. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso envolvendo instrumento de alienação de fração ideal de terreno objeto de incorporação imobiliária. Inaplicabilidade das Súmula 110/STF e Súmula 470/STF, aplicáveis ao cenário em que a alienação de fração do terreno representa uma operação efetivamente autônoma, dissociada da utilização do imóvel pelo novo proprietário. Na incorporação imobiliária, diversamente, as operações envolvendo a fração ideal do solo indiviso estão necessariamente vinculadas à edificação futura. Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 29, parágrafo único. Nesse contexto, o contrato juntado aos autos é mera etapa intermediária de uma operação indivisível envolvendo a unidade autônoma. Assim, «o apartamento acede ao terreno. O diviso acede ao indiviso. Formam um todo, objeto da transmissão inter vivos (STF, Pleno, RMS 10.280/PR, Rel. Min. Gonçalves de Oliveira, j. 17/08/1962, apontado como paradigma das Súmulas referidas acima). Conclusão que não se altera na incorporação por administração, visto que a ingerência dos adquirentes sobre aspectos da obra não afeta dinâmica geral da transferência patrimonial. Instrumento o qual, na verdade, representa mera tentativa de dedução dos custos da obra da base de cálculo do ITBI, contrariando a definição contida no CTN, art. 38. Ausência, além disso, de bitributação quanto ao ISS cobrado na obra, tratando-se de mera repercutibilidade tributária indireta. Questão que, com isso, merece o mesmo tratamento dado à incorporação por empreitada, até porque não é dado ao sujeito passivo, na simples repartição de responsabilidades em relações privadas, condicionar o exercício da competência tributária pelo Município. Sentença reformada. Recursos voluntário e oficial providos, com observação

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ITCMD -

Mandado de Segurança - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/2000 - Pretensão de incidência do ITCMD apenas e tão somente sobre o monte partível, excluídas as dívidas e custas do inventário - Possibilidade - Inteligência do CTN, art. 38 em conjunto com os art. 1.792 e 1.997 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

40 - TJSP Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Transmissão de imóvel urbano por sucessão hereditária. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. Alteração da base de cálculo do tributo que deve ser feita por lei. Impossibilidade de alteração da base de cálculo do imposto por Decreto Estadual. Incabível a realização de procedimento para arbitramento. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Uma vez presentes os requisitos estabelecidos pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a concessão da ordem, com a consequente modificação da sentença proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Sentença reformada. Recurso de Apelação interposto pela impetrante que é provido

41 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Doação. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de instauração de procedimento de arbitramento. Precedentes. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

42 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel. Possibilidade. A alteração da base de cálculo de tributo só pode ser efetuada por lei. O ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Incidência do CTN, art. 38 e arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.750/02. Inaplicabilidade do Decreto 52.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da Legalidade, violação ao CF, art. 150, I/88 e art. 97, II, §1º, do CTN. Possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento determinada pelo Juízo «a quo". Sentença de procedência da ação mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... (Continua)

43 - TJSP INVENTÁRIO.

Decisão que reconheceu como devida a apuração do ITCMD sobre patrimônio líquido deixado pelo falecido. Insurgência da Fazenda Pública. Não convencimento. Inteligência do CTN, art. 38 em conjunto com os art. 1.792 e 1.997 do Código Civil. ITCMD que deve ser calculado sobre o patrimônio líquido transmitido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do CTN, art. 38 e arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, §1º, do CTN). Sentença mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Decisão de primeira instância que determinou o recolhimento do ITCMD, no prazo de quinze dias. Insurgência dos herdeiros, sob alegação de que as dívidas deixadas pelo de cujus devem ser excluídas da base de cálculo do ITCMD. Acolhimento. ITCMD que deve incidir sobre o patrimônio líquido transmitido e não sobre a integralidade do monte mor, deduzido, portanto, o passivo da herança. Inteligência dos CCB, art. 1.792 e CCB, art. 1.997, bem como do CTN, art. 38 e art. 9º da Lei Estadual 10.705/00. Revogação tácita do art. 12 da mesma lei estadual, visto que anterior e contrária ao disposto no Código Civil. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão dos Impetrantes ao cancelamento do procedimento administrativo de arbitragem do valor venal de bens para fins de cálculo do ITCMD - Impossibilidade - Base de cálculo que deve corresponder ao valor de mercado ao tempo da abertura da sucessão - CTN, art. 38 - Art. 9º, § 1º, da Lei Estadual 10.705/2000 - Possibilidade de adoção do valor venal para fins de IPTU e do ITR apenas como valor mínimo da base de cálculo - Licitude da realização de procedimento administrativo de arbitramento para apurar a efetiva base de cálculo do tributo quando o valor declarado pelo contribuinte seja incompatível com os preços usualmente praticados no mercado - Precedentes do C. STJ - CTN, art. 148 - Art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida... (Continua)

47 - TJSP TRIBUTÁRIO - ITCMD -

Mandado de segurança. - Pretensão de exclusão das dívidas da base de cálculo do imposto - Possibilidade - Incidência de ITCMD sobre o patrimônio líquido transmitido - Inteligência do CTN, art. 38 em conjunto com os art. 1.792 e 1.997 do Código Civil - Sentença de concessão da segurança mantida. Precedentes. Reexame necessário e apelação não providos, com observação.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante sem ressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador. Implicando aumento do valor do imposto, somente por lei, em sentido estrito, poderia ser definida. CTN, art. 97, II e § 1º. Por simples decreto não cabe tornar o imposto mais oneroso. Deve ser observado o critério legal anterior, que remete para a base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR federal, ainda que em termos de mínimo, que só poderia ser extrapolado com base em específica determinação legal. Questão que não envolve a competência conferida ao Estado para instituir o ITCMD, arts. 155, I, da CF/88, 35, I e II e 38 do CTN, mas a possibilidade de ignorar a disposição da lei estadual, pela mesma base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR, como limite mínimo, para instituir por decreto outro parâmetro de valor. Segurança concedida. Cumpre ressalvar a possibilidade de revisão da base de cálculo do imposto por arbitramento. CTN, arts. 38, 148, e Lei Estadual 10705/2000, art. 11. Precedentes desta Corte. Provido o recurso do Estado e apenas em parte o reexame necessário... (Continua)

49 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Inventário extrajudicial. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Cartório de notas onde se processa o inventário extrajudicial não é responsável pelo recolhimento do ITCMD uma vez que não é parte na demanda. Ordem concedida, em parte. Precedentes. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA... (Continua)

50 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Doação de imóveis. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Inexistência de demonstração, na via mandamental, do valor real de mercado do bem (Art. 9º, § 1º, da Lei Estadual 10.705/00) ou de procedimento administrativo por arbitramento. Valor declarado pela parte impetrante que se encontra amparado na legislação de regência. Ordem concedida. Precedentes. Sentença reformada, em parte. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA, EM PARTE... (Continua)