CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 130 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto territorial rural. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Mero inconformismo. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Palmital - IPTU dos exercício de 2018 e 2020 - Exceção de pré-executividade oposta pelo executado sustentando sua ilegitimidade passiva na medida em que teria se tornado proprietário do imóvel em momento posterior aos lançamentos - Decisão rejeitando a exceção - Insurgência do executado - Não cabimento - Ilegitimidade passiva não reconhecida - CDA que indica o imóvel tendo por contribuinte o atual proprietário - Obrigação propter rem - Aplicação do CTN, art. 130 - Decisão mantida - Recurso não provido.

3 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de Espírito Santo do Pinhal. IPTU dos exercícios de 2013 a 2016. Indeferimento do pedido de inclusão no polo passivo da execução da nova e atual possuidora do imóvel sobre o qual recai a exação. Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da obrigação tributária após constituição do crédito e ajuizamento da execução. Hipótese que não se amolda ao disposto no CTN, art. 130. Aplicação da Súmula 392/STJ, que veda a substituição da CDA em virtude de alteração do contribuinte ou responsável tributário. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE ´PRÉ-EXECUTIVIDADE - - IPTU -

Exercício de 2014 - Insurgência do executado contra a decisão que rejeitou a exceção oposta - Acolhimento - Imóvelue originou a dívida transferido a terceiro no curso da lide - Ilegitimidade de parte passiva superveniente verificada - Típica hipótese de responsabilidade por sucessão - Inteligência do CTN, art. 130, caput - Responsabilidade pelo adimplemento dos tributos cobrados sub-rogada na pessoa do adquirente - Alteração da r. decisão de primeiro grau, para o fim de determinar-se a extinção da ação, com fulcro no art. 485, VI, CPC - Recurso provido.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE IPTU. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reserva de valores para débitos de IPTU, liberando o remanescente aos credores e à parte executada. O agravante, arrematante, alega que os débitos de IPTU se sub-rogam no preço da arrematação, conforme art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN, e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1134). Não há interesse recursal, pois o valor do IPTU foi abatido da sobra a ser restituída à parte executada, sem prejuízo ao agravante. Pedido de restituição da comissão da Leiloeiro não foi abordado na decisão agravada. Recurso não conhecido. ... (Continua)

8 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Execução fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegada ilegitimidade passiva tributária - Ocorrência - Transmissão da propriedade comprovada - Art. 1.245, «caput e § 1º, do C. Civil - Hipótese de transmissão da propriedade durante o curso da execução - Ilegitimidade superveniente da executada originária - Possibilidade de redirecionamento do feito em face dos adquirentes, em nome dos quais foi transmitida a propriedade do imóvel - Sucessão processual - Desnecessidade de substituição da CDA - Exclusão dos excipientes - Inteligência do CTN, art. 130 - Recurso provido... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção pré-executividade. IPTU. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade. Sujeito passivo. Em que pese o imóvel já tivesse sido alienado à época do fato gerador, não se trata aqui de responsabilidade tributária por sucessão, como previsto no CTN, art. 130, caput. Falecimento do executado antes da citação. Impossibilidade de redirecionamento da execução para o espólio e mudança de polo passivo. Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Precedentes deste Tribunal. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do CPC, art. 932, IV, a.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2002 e 2003 - Execução ajuizada em face do proprietário do imóvel à época - Transferência da propriedade do imóvel a terceiro registrada no CRI no curso da execução fiscal - Obrigação de natureza propter rem - Ilegitimidade superveniente configurada - Possibilidade, no entanto, de inclusão da adquirente do imóvel no polo passivo da execução por força do CTN, art. 130, prosseguindo-se a ação - Responsabilidade tributária por sucessão - Precedentes do STJ e desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2016 e 2017 - Decisão que indeferiu inclusão do atual proprietário do imóvel e exclusão da executada originária. Descabimento. Imóvel alienado. Ilegitimidade da vendedora. Inteligência do CTN, art. 130, caput. Possibilidade de inclusão do atual proprietário. Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP Cumprimento de sentença. Ação de Extinção de Condomínio c/c Alienação Judicial. Arrematação. Decisão que indeferiu o levantamento dos valores do IPTU em sua integralidade, condicionando o levantamento pela Municipalidade às parcelas vencidas até a data de expedição da carta de arrematação. Fato gerador do imposto que é anual. Fracionamento do pagamento que é mera liberalidade da Municipalidade. Hipótese em que, no caso de arrematação em hasta pública, os débitos incidentes sobre o bem sub-rogam-se sobre o preço. Inteligência do parágrafo único do CTN, art. 130. Obrigação que recai sobre os arrematantes quando os débitos constam do edital de arrematação, não sendo o caso, na espécie. Recurso provido

13 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU - MUNICÍPIO DE GUARULHOS -

Sentença que julgou procedente a ação. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

14 - TJSP Remessa Necessária e Apelação - Mandado de Segurança - Débitos de IPTU anteriores à arrematação do bem em hasta pública que permanecem vinculados ao imóvel - Município de São Paulo - Sentença concedendo a segurança «para determinar a desvinculação dos débitos tributários, pretéritos à data da arrematação, do cadastro dos imóveis (SQL 032.001.0055-9 e 032.001.0046-1), a fim de possibilitar a emissão da certidão negativa de débitos imobiliários e para que tais débitos não apareçam no referido cadastro - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Inteligência do disposto no CTN, art. 130 - Ausência de responsabilidade do arrematante quanto aos débitos anteriores diante da sub-rogação sobre o preço alcançado pelo imóvel - Imóvel arrematado que deixa de ser garantia dos débitos municipais, devendo os débitos anteriores à arrematação ser desvinculados do respectivo cadastro municipal - Jurisprudência destas C. Câmaras especializadas - Sentença mantida - Remessa necessária e apelação da Municipalidade não providas.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu a impugnação à arrematação de bem imóvel - Recurso do executado - Preço Vil - Não caracterizado - Imóvel arrematado, em 2ª Praça, por quantia correspondente a 75% do valor de avaliação do bem - Art. 891, parágrafo único, do CPC - Preço vil em lance inferior a 50% da avaliação - Precedentes - Edital de leilão - Requisitos previstos no CPC, art. 866 - Existência de informações detalhadas sobre os gravames e pendências financeiras relacionadas ao imóvel - Credor hipotecário corresponde à própria instituição financeira exequente - Desnecessidade de notificação sobre a alienação judicial - CPC, art. 889, V - Nulidades não configuradas - Responsáveis financeiros devidamente indicados no edital - Dívidas de IPTU sub-rogam-se no valor de arrematação - CTN, art. 130 - Pedido subsidiário para nova avaliação do imóvel não conhecido - Requerimento não formulado em Primeira Instância e, consequentemente, não analisado pela ilustre magistrada - Apreciação inédita configuraria supressão de instância, o que não se deve admitir - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - IPTU -

Exercício de 2014 - Ilegitimidade de parte - Responsabilidade do adquirente e sucessor na propriedade do imóvel - CTN, art. 130 e 131, I - Impossibilidade de modificação da CDA para alterar o polo passivo - Súmula 392/STJ -  Extinção da execução que enseja condenação da municipalidade nos ônus de sucumbência - Princípio da causalidade - Majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa de R$ 13.137,93 em setembro de 2015 - CPC/2015, art. 85, §11 - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP Execução Fiscal. Município de São Paulo. IPTU. Exercício de 2014. Exceção de pré-executividade não acolhida. Insurgência da executada. Cabimento. Venda do imóvel ocorrida após o lançamento e ajuizamento da execução. Transferência da propriedade registrada na matrícula do imóvel. Legitimidade da adquirente para figurar no polo passivo da execução fiscal. Entendimento do CTN, art. 130. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Extinção da ação em relação a executada. possibilidade de alteração do polo passivo sem a necessidade de substituição da CDA. Decisão reformada. Recurso provido

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Ação ajuizada em face da proprietária do imóvel à época - Transferência da propriedade do imóvel a terceiros no curso da ação - Obrigação de natureza propter rem - Ilegitimidade superveniente configurada - Possibilidade, no entanto, de inclusão dos adquirentes do imóvel no polo passivo da execução por força do CTN, art. 130 - Responsabilidade tributária por sucessão - Precedentes do STJ e desta C. 15ª Câmara de Direito Público. 2) Deixa-se de fixar honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade - Mera sucessão tributária decorrente da lei - Possiblidade de prosseguimento da execução fiscal contra os adquirentes - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SOBRE CONDOMINIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de exclusão de débitos de IPTU referentes aos anos de 2004, 2005 e 2007, sob o fundamento de serem ônus propter rem. A agravante adquiriu o imóvel do anterior arrematante em hasta pública, alegando que os débitos deveriam ser sub-rogados no preço da arrematação, conforme CTN, art. 130. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os débitos de IPTU anteriores à arrematação devem ser sub-rogados no preço pago pelo imóvel em hasta pública, isentando o arrematante de tais débitos. III. Razões de Decidir. 3. O CPC/2015, art. 908, § 1º, e o art. 130, parágrafo único, do CTN, estabelecem que, em caso de arrematação, os débitos propter rem sub-rogam-se sobre o preço pago, isentando o arrematante de responsabilidade por débitos anteriores. 4. Jurisprudência do STJ confirma que a sub-rogação ocorre sobre o preço, excluindo a responsabilidade do adquirente por débitos anteriores à arrematação. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, confirmando-se a liminar para não sub-rogação dos valores referentes aos IPTUs dos anos de 2004, 2005 e 2007 sobre o valor da arrematação. Tese de julgamento: 1. Débitos de IPTU anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço pago, isentando o arrematante. 2. A responsabilidade por tais débitos permanece com o proprietário original. Legislação Citada: CTN, art. 130, parágrafo único; CPC/2015, art. 908, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 13.03.2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05.12.2017.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao arrematante a apresentação dos débitos atualizados de IPTU e taxas de condomínio, sub-rogados no preço da arrematação, em incidente de cumprimento de sentença de ação de rescisão de compromisso de compra e venda. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão agravada, que reiterou que os débitos atualizados que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio), ficam sub-rogados no preço da arrematação, contraria o edital de leilão e se o recurso é tempestivo. III. Razões de Decidir. 3. O edital de leilão estabeleceu que o arrematante arcaria com débitos pendentes, exceto fiscais e tributários, conforme o CTN, art. 130. 4. Contudo, a decisão agravada apenas reiterou determinação anterior, publicada em 23/05/2023, tornando o recurso intempestivo e precluso. IV. Dispositivo e Tese. 5. Não se conhece do agravo de instrumento, revogando-se a liminar do relator. Tese de julgamento: 1. A decisão que reitera determinação anterior não reabre prazo recursal. 2. A responsabilidade do arrematante por débitos condominiais está preclusa. Legislação Citada: CTN, art. 130, parágrafo único. Código Civil, art. 908, § 1º... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BEM. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Cinge-se a questão trazida a julgamento na responsabilidade do réu pela quitação dos débitos incidentes sobre o imóvel alienado aos autores, a título de IPTU/TCDL e taxa de incêndio. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO POLO PASSIVO. TEMA 122, DO C. STJ. CTN, art. 130. ACERTO DA SENTENÇA TERMINATIVA.

Cuida-se de execução fiscal ajuizada em que se persegue crédito referente a IPTU. ... (Continua)

26 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2003 - MUNICÍPIO DE PIRACICABA -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado - Apelo do exequente. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DE IPTU E TCDL, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO CPC/2015, art. 803, I C/C ART. 1º, DA LEF. IRRESIGNAÇÃO.

28 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2014 a 2017 - Ilegitimidade de parte - Extinção do processo - Responsabilidade do adquirente e sucessor na propriedade do imóvel - CTN, art. 130 e 131, I - Impossibilidade de modificação da CDA para alterar o polo passivo - Súmula 392/STJ - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU e multa de postura - Exercícios de 2009 e 2010 - Decisão que acolheu exceção de pré-executividade reconhecendo ilegitimidade passiva dos coexecutados diante do cancelamento judicial da venda do imóvel. Alegada responsabilidade no período anterior ao cancelamento. Não configuração. Inteligência do CTN, art. 130, caput. Pretensão de inversão da verba honorária. Descabimento. Verba devida pelo Município em razão da resistência à pretensão deduzida no incidente. Manutenção da fixação em percentuais de acordo com a posição da maioria julgadora. Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Arrematação de imóvel - Lance vencedor dado pela própria exequente com base no crédito (CPC, art. 896, § 1º) - Irresignação da exequente contra desfazimento da arrematação por suposto vício de intimação, e determinação para que depositasse o valor correspondente aos débitos tributários - Fundamentos da agravante no sentido de se tratar de aquisição originária, com sub-rogação na forma do CTN, art. 130 - Não acolhimento - Desfazimento da arrematação que era mesmo possível, uma vez que o município, credor de obrigações propter rem sobre o imóvel-objeto, não foi intimado da penhora, tampouco da Leilão - Quanto ao mais, o entendimento firmado a respeito do caráter originário da aquisição em hasta pública aplica-se ao terceiro que, ao depositar o preço do lance, permite que a garantia do passivo fiscal seja transmitida (i.e. sub-rogada) do próprio imóvel (natureza propter rem) para o depósito em dinheiro que realizara, e não ao exequente que arremata com base no seu crédito e nada deposita em dinheiro - Sem depósito, inexiste elemento real que permita a sub-rogação, e a vingar a tese da agravante, estar-se-ia diante de ilegal exceção à natureza propter rem do débito fiscal - Aquisição que, em verdade, constitui-se mera adjudicação, espécie que não tem o condão de afastar a responsabilidade pelos débitos pendentes sobre a coisa - Ressalva do direito do adjudicante de demandar contra o anterior proprietário visando ao reembolso da quantia despendida - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte de Justiça - Decisão correta - RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou à arrematante a comprovação da quitação dos débitos tributários, cuja reserva pretende, para que possa ser ressarcida, aduzindo que a sub-rogação no crédito tributário, na forma do parágrafo único do CTN, art. 130, somente se dá com o pagamento do credor principal - Inconformismo - Alegação de que é terceira arrematante de boa-fé e não é responsável por tributos pendentes do imóvel, e que a sub-rogação, neste caso, ocorre no preço de compra do imóvel- Valor depositado nos autos aguardando levantamento pela Municipalidade - Acolhimento - Débitos que possuem natureza propter rem e sub-rogam-se no preço da arrematação do imóvel, observada a ordem de preferência - Inteligência do art. 908, §1º do CPC - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

32 - TJSP REDIRECIONAMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2021- Município de São Paulo - Pedido de modificação do polo passivo - Indeferimento pelo Juízo de origem - Pretendida inclusão da atual proprietária do imóvel tributado - Transmissão da propriedade comprovada - Art. 1.245, «caput e § 1º, do C. Civil - Alienação operada após o ajuizamento da ação fiscal - Possibilidade de redirecionamento do feito em face da pessoa adquirente - Sucessão processual - Desnecessidade de substituição da CDA - Inteligência do CTN, art. 130 - Precedentes do STJ e desta 15ª Câm. de Direito Público - Decisão que se reforma apenas para esse fim. Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP Embargos à Execução fiscal - Município de Barueri - IPTU dos Exercícios de 2021 e 2022 - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, com fundamento no art. 487, I do CPC, rejeitando o pedido formulado, com entendimento de que a matéria já foi decidida em sede da exceção de pré executividade - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Alegação de ilegitimidade passiva do embargante em decorrência do imóvel ter sido alienado em 11/08/1989 que já foi apreciada por este Colegiado no Agravo de Instrumento 20420000-44.2024.8.26.0000, sendo incabível a rediscussão da matéria - Ademais, conforme já consignado naqueles autos, a escritura definitiva correspondente não foi levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal, de modo que o embargante é parte legítima para responder pelos débitos de IPTU - Alegação de ilegitimidade passiva em razão de o imóvel ter sido arrematado em ação de cobrança que não foi comprovada pelo embargante - Ausência de documentação suficiente a demonstrar o fato alegado - Embargante que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, I) - Contudo, ainda que fosse comprovada, a arrematação do bem não afasta a legitimidade passiva do embargante - Arrematação que é forma originária de aquisição da propriedade, sendo que os débitos de IPTU e demais taxas incidentes sobre os imóveis levado à praça e anteriores à arrematação não são de responsabilidade do arrematante, conforme determina o art. 130, parágrafo único do CTN - Ineficácia de previsão editalícia contrária ao dispositivo legal - Ausência de qualquer ressalva à aplicação prevista pelo parágrafo único do CTN, art. 130 - Norma que afasta a responsabilidade do arrematante quanto aos débitos anteriores diante da sub-rogação sobre o preço alcançado pelo imóvel - Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.134 do STJ - Precedente desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2016. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade onde alegada a ilegitimidade passiva do ora agravante. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Transmissão da propriedade do imóvel tributado realizada no curso da execução. Sub-rogação tributária que difere daquela aplicável ao Direito Civil. CTN, art. 130 que deve ser interpretado de forma conjunta com os demais dispositivos da referida norma. Legitimidade passiva do devedor original que subsiste, ainda que transmitida a propriedade. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Dívida condominial. Imóvel gerador da dívida propter rem. Praceamento. Arrematação com lastro em edital com disposição de que eventual saldo remanescente da dívida de natureza propter rem, não coberto pelo produto da arrematação, incumbirá à executada, e não ao arrematante, pagar. Decisão agravada que carreia à executada a responsabilidade por eventual saldo devedor remanescente, não quitado integralmente pelo produto da arrematação, incumbindo ao arrematante ônus apenas com relação a dívidas havidas a partir de sua imissão na posse. Agravo ao fundamento de que eventual saldo remanescente deve ser imputado exclusivamente a quem o constituiu. Agravo insubsistente. Falta de interesse recursal. Decisões que, embora não encerrem as dívidas tributária e condominial na hipótese de saldo remanescente, desonera explicitamente o arrematante nessa hipótese, porquanto seja este responsável apenas pelos débitos constituídos após sua imissão na posse. É o que dispõe a lei e o que constou do edital. Analogamente ao teor do CTN, art. 130, ocorrendo a arrematação em hasta pública, a sub-rogação não ocorre na pessoa do adquirente, mas no preço pelo qual este tenha arrematado o bem, de modo que o arrematante o recebe livre de ônus, quer sejam tributários, quer, como previso no art. 908, § 1º do CPC, de natureza propter rem, quer sejam de outra natureza. Decisão agravada que se alinha a posicionamento anterior endereçado aos arrematantes via edital. Em outras palavras, se o produto da arrematação for insuficiente para a quitação da dívida propter rem, o saldo remanescente continua imputável à executada. Impossibilidade de quitação integral da dívida na hipótese de insuficiência do produto da arrematação, por implicar indevida supressão de direito do exequente seguir cobrando a executada. RECURSO DESPROVIDO

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a expedição de mandado de levantamento de R$164.251,37 em favor do Município de Limeira, em cumprimento de sentença de ação de cobrança. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - IPTU - Decisão que indeferiu a liminar para obtenção de certidão negativa de débitos tributários imobiliários - Imóvel arrematado em hasta pública - Possibilidade de sub-rogação da dívida tributária no preço da arrematação - CTN, art. 130, parágrafo único - Relevância de fundamentação e risco de ineficácia da medida, se deferia ao final, demonstrados - Precedentes desta Corte - Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO JUDICIAL.

Decisões agravadas, que suspenderam a arrematação, para fins de ocorrer a quitação de débitos tributários e aluguéis incidentes sobre o imóvel alienado, além da imposição de multa e prazo para cumprimento da determinação. Insurgência da agravante, no que tange à suspensão da arrematação, multa e exíguo prazo para cumprimento de tal determinação. Tese não acolhida. Princípio da vinculação ao edital. Os participantes da arrematação de um imóvel ficam subordinados às regras previstas no dispositivo que previa: «Os débitos de natureza tributária, que se adequarem ao disposto no CTN, art. 130, de acordo com o parágrafo único deste, irão sub-rogar-se ao preço da arrematação". Eventuais outros débitos, de natureza «propter rem, não podem ser igualmente afastados, observado o que também constou do edital a propósito. As partes são arrematantes e antigas proprietárias do imóvel em apreço, qualidade de arrematante in casu que não diminui as obrigações anteriormente inadimplidas. Pedido de dilação do prazo para cumprimento da determinação afastado, tendo em vista que a parte agravante assumiu tal obrigação em hasta pública, tratando-se, ademais, de prazo previsto em lei (art. 892, §1º, CPC, aqui aplicado por analogia ). Não acolhimento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São Paulo - IPTU - Exercício de 2022 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Insurgência do excipiente - Acolhimento - Venda do imóvel ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento da execução - Transferência da propriedade registrada na matrícula do imóvel - Legitimidade do adquirente para figurar no polo passivo da execução fiscal - Entendimento do CTN, art. 130 - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça - Extinção da ação em relação ao executado - Possibilidade de alteração do polo passivo sem a necessidade de substituição da CDA - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória agravada que, dentre outras, considerando a existência de débito tributário sobre o imóvel, inferiu pela preferência de referido a qualquer outro, até porque não se tem notícia de penhora de créditos de origem trabalhista e ou previdenciária, a teor do CTN, art. 130. ... (Continua)

41 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2003 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado - Apelo do exequente. ... (Continua)

42 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2008 A 2012 - MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

43 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado - Apelo do exequente. ... (Continua)

44 - TJSP Direito processual civil. Recurso em arrematação judicial. Responsabilidade pelo pagamento de débitos condominiais. Ciência inequívoca dos arrematantes. Recurso não provido.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2001 a 2005 (principal e apenso) - Município de Praia Grande - Transferência da propriedade do imóvel no curso da ação, através de Escritura Pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis - Possibilidade de alteração do polo passivo para nele constar os adquirentes - Imposto de natureza real - Obrigação propter rem - Aplicação do CTN, art. 130 - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - IPTU -

Município de São Paulo - Impetrante que é proprietário de unidade autônoma (imóvel descendente) - Responsabilidade por sub-rogação na proporção da fração ideal da área adquirida por débitos anteriores vinculados ao imóvel ascendente - Inteligência do CTN, art. 130 - Precedente do STJ - Sentença que concedeu parcialmente a ordem para determinar a expedição de certidão sobre a fiel situação fiscal do imóvel - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO DE VEÍCULO. DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Manoel Messias Bueno Xavier e Eduardo Henrique Ferreira contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em ação contra o Município de São Bernardo do Campo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP. Os agravantes arremataram uma motocicleta em leilão municipal, mas não puderam transferir a titularidade do veículo devido à existência de débitos anteriores, os quais, segundo os agravantes, deveriam ter sido quitados com o valor arrecadado na arrematação. Requerem a desvinculação dos débitos para viabilizar a transferência da titularidade do bem. ... (Continua)

48 - TJSP Execução Fiscal - Débito de IPTU do exercício de 2016 - Município de Barueri - Sentença que, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado em face dos débitos fiscais cobrados na execução fiscal serem anteriores à arrematação, julgou extinta a ação, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ineficácia de previsão editalícia contrária ao dispositivo legal - Ausência de qualquer ressalva à aplicação prevista pelo parágrafo único do CTN, art. 130 - Norma que afasta a responsabilidade do arrematante quanto aos débitos anteriores diante da sub-rogação sobre o preço alcançado pelo imóvel - Precedentes - Vedada alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais - Sentença mantida - Recurso não provido

49 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2008 e 2011. Município de Jundiaí. Insurgência contra sentença que julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução fiscal. Descabimento. Transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis efetuada em 2023, no curso do processo. Legitimidade exclusiva do adquirente para figurar no polo passivo da execução fiscal. Entendimento do CTN, art. 130. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso não provido.  

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e taxa do exercício de 1981 - Município de São Paulo - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Prescrição - Ação ajuizada tempestivamente em janeiro de 1983, antes da alteração do art. 174, pela Lei Complementar 118/2005 - Impossibilidade de análise com precisão do histórico de movimentação processual, antes do requerimento de restauração dos autos desaparecidos formulado pelo município em setembro de 2009 - Tentativas infrutíferas de citação da executada em 2009 e 2010 - Pedido de substituição do polo passivo em maio de 2011, apreciado e deferido somente em setembro de 2013 e expedição do mandado de citação apenas em 2017, com a efetivação do ato citatório em 6/12/2017 e oposição de exceção de pré-executividade - Prejuízo presumido - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Incidência da Súmula 106/STJ - Não ocorrência da prescrição originária ou intercorrente - Alegação de ilegitimidade, ante a impossibilidade de alteração do polo passivo - Transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis efetuada no curso do processo - Possibilidade - Imposto de natureza real - Obrigação propter rem - Aplicação do CTN, art. 130 - Alegação de ilegitimidade passiva, pela sub-rogação do crédito tributário sobre o preço do imóvel objeto de arrematação - Matéria não conhecível de ofício - Necessidade de produção de provas - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula 393/STJ - Sentença reformada, para rejeitar o incidente processual - Recurso provido... (Continua)