CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 144 - Jurisprudência

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Isenção. Pessoas com limitações físicas. Restringida, pela Lei Estadual 17293, de 15 de outubro de 2020, a veículos especialmente adaptados para condução por deficiente, que não é o caso. Tributo anual. Fato gerador que ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano. Lei Estadual 13296/2008, art. 3º. Lançamento que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. CTN, art. 144. Imposto que não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro e antes de noventa dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. CF/88, art. 150, III, «b e «c". A isenção fiscal pode por lei ser revogada ou modificada a qualquer tempo, mas só entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte à sua publicação. CTN, art. 178 e CTN, art. 104, III. Princípio da anterioridade com aplicação também à majoração indireta do tributo, pelo término da isenção para veículos não especificamente adaptados para condução por deficiente. Jurisprudência de Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Inconstitucionalidade do art. 13, III, da Lei Estadual 17293 reconhecida, em 01-09-2021, pelo Órgão Especial desta Corte. Possibilidade de revogação do benefício fiscal a qualquer tempo que impõe renovação anual do pedido, sem possibilidade por isso do seu reconhecimento para os exercícios seguintes. Segurança concedida para isenção de IPVA somente para o exercício de 2021. Reexame necessário não provido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - ITBI - Insurgência em face da sentença de improcedência. ... (Continua)

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Isenção. Pessoas com limitações físicas. Restringida, pela Lei Estadual 17293, de 15 de outubro de 2020, a veículos especialmente adaptados para condução por deficiente, que não é o caso. Tributo anual. Fato gerador que ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano. Lei Estadual 13296/2008, art. 3º. Lançamento que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. CTN, art. 144. Imposto que não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro e antes de noventa dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. CF/88, art. 150, III, «b e «c". A isenção fiscal pode por lei ser revogada ou modificada a qualquer tempo, mas só entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte à sua publicação. CTN, art. 178 e CTN, art. 104, III. Princípio da anterioridade com aplicação também à majoração indireta do tributo, pelo término da isenção para veículos não especificamente adaptados para condução por deficiente. Jurisprudência de Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Inconstitucionalidade do art. 13, III, da Lei Estadual 17293 reconhecida, em 01-09-2021, pelo Órgão Especial desta Corte. Possibilidade de revogação do benefício fiscal a qualquer tempo que impõe renovação anual do pedido, sem possibilidade por isso do seu reconhecimento para os exercícios seguintes. Segurança concedida para isenção de IPVA somente para o exercício de 2021. Reexame necessário não provido... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Na origem. Embargos à execução fiscal. Lançamento de ofício. Erro na fundamentação. Débito apurado a maior. Anulação do crédito.descabimento. Retificação do valor da dívida. Devido processo legal. Processo administrativo. Encargo legal. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso da parte agravante ainda que por outros fundamentos. I. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal interpostos pela companhia paranaense de energia. Copel, com vistas a anular CDA 90.6.16.000750-61, no valor de R$ 20.391.252,80 (vinte milhões, trezentos e noventa e um mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos). A secretaria da Receita Federal do Brasil (rfb), no processo administrativo 10980.720267/2015-79, procedeu ao lançamento de ofício da multa de mora e dos juros de mora, dissociados do principal relativo à Cofins nos períodos de agosto de 1995 a dezembro de 1996, com fundamento na Lei 9.430/1996, art. 43 e do CTN, art. 144, § 1º, tendo em vista decisão proferida no mandado de segurança 5026327- 45.2010.4.04.7000. às fls. 2.117-2.140, foi apresentada a impugnação aos embargos.

II - O magistrado de primeira instância, na sentença de fls. 2.816- 2.824, julgou procedentes os embargos à execução fiscal, desconstituindo a CDA 90.6.16.000750-61 em virtude da impossibilidade de lançamento dos juros moratórios e da multa de mora de maneira isolada nos termos da Lei 9.430/1996, art. 43. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional e negou provimento ao recurso de apelação da embargante ... (Continua)

5 - TJSP "Ação anulatória de lançamento tributário referente à taxa de resíduos sólidos do exercício de 2022 - Sentença de procedência - Superveniência da Lei 8.043/1922 que revogou a lei anterior que instituiu essa taxa - Irretroatividade da lei nova que, no caso, deve ser excepcionada eis que ela expressamente previu a devolução de recursos em razão da revogação por ela efetivada - Inexistência de Ementa: «Ação anulatória de lançamento tributário referente à taxa de resíduos sólidos do exercício de 2022 - Sentença de procedência - Superveniência da Lei 8.043/1922 que revogou a lei anterior que instituiu essa taxa - Irretroatividade da lei nova que, no caso, deve ser excepcionada eis que ela expressamente previu a devolução de recursos em razão da revogação por ela efetivada - Inexistência de ofensa ao art. 2º da LINDB, ao CTN, art. 144, e brocardo «tempus regit actum - Sentença mantida - Recurso não provido"

6 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ITCMD. Termo inicial para lançamento. Primeiro dia do exercício seguinte ao da data em que poderia ser efetuado. Tema 1.048/STJ. Decadência configurada. Discussão acerca da data de efetivação do lançamento tributário. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - Mandado de Segurança - IPVA - Ampliação do prazo para 4 anos com a edição apenas do Decreto Estadual 65.259, de 19 de outubro de 2020, uma vez que o Convênio ICMS 50/2018 não fora ratificado pelo Estado de São Paulo (natureza meramente autorizativa) - Pretensão à manutenção de isenção do ICMS, considerando o prazo de 2 (dois) anos da sua compra - Sentença concessiva da segurança - Irresignação - Descabimento - Afronta ao princípio da irretroatividade tributária previsto pelo art. 150, III da CF, reiterado pelos CTN, art. 144 e CTN art. 146 - Veículo que havia sido adquirido na vigência do Convênio ICMS 38/2012 (regulamentado pela Portaria CAT 18/2013), que estabelecia o prazo mínimo de 2 anos para a alienação do bem, devendo ser observado esse prazo para gozo do benefício e alienação do veículo a terceiros - Sentença concessiva da segurança mantida - Apelação e Remessa Necessária DESPROVIDOS.

8 - STJ Recurso especial do contribuinte. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação de violação a Lei 10.736/2003, art. 1º. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Contribuição ao Senar. Empresa agroindustrial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º por meio da ADI 1103- Acórdão/STF. Repristinação da Lei 8.315/1991, art. 3º, I. Hipótese que não se amolda ao CTN, art. 146.

1 - Ausente a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que a Corte de Origem se manifestou de forma suficiente a respeito da inaplicabilidade ao caso do disposto no CTN, art. 144 e CTN, art. 146. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Verificação das conclusões obtidas em prova pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. ICMS. Creditamento indevido. Lançamento dos valores relativos à não comprovação de pagamento das diferenças apuradas. Legalidade de cobrança de multa por descumprimento de obrigações fiscais. Alegada violação ao CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 113, CTN, art. 142, CTN, art. 144, § 1º, e CTN, art. 195. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Execução fiscal. IPTU. Responsabilidade solidária. Promitente vendedor. REsp 1.111.202. Tema 122/STJ dos recursos repetitivos. Parcelamento do crédito tributário, pelo promitente comprador. Presunção de renúncia à solidariedade. CCB/2002, art. 282. Inexistência. Recurso especial provido.

I - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrida, incorporadora imobiliária, em face de decisão que rejeitara Exceção de Pré-executividade por ela manejada, na qual defendia sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de Execução Fiscal proposta pelo Município de São Carlos, visando a recuperação de crédito tributário de IPTU de 2016 a 2018, referente a imóvel objeto de promessa de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, formalizada por instrumento particular, não levado a registro, pela promitente compradora. A decisão de 1º Grau registrou que, «no caso de São Carlos, o CTN, art. 144 Municipal prevê que o imposto tem como fato gerador o domínio útil a posse ou a propriedade imobiliária». ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ISSQN. Lançamento com base em Lei municipal revogada. CTN, art. 144. Princípios constitucionais. Ausência de omissão.

1 - Na leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal analisou a controvérsia sob o aspecto constitucional (princípios da anterioridade e da irretroatividade) para entender que a nova lei não teve o condão de atingir os lançamentos do ano de 2013, devendo ser adotada a lei anterior revogada, aplicou o CTN, art. 144. Decidiu que a lei revogada permanece vigente até que a nova lei adquira sua vigência. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento obrigação acessória. Ofensa ao CTN, art. 3º, CTN, art. 100, CTN, art. 106, II, «c», CTN, art. 113, § 2º, CTN, art. 142 e CTN, art. 144, § 1º e a Lei Complementar 87/1996, art. 23. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legalidade tributária. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate, pela Corte local, sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples provocação para que o Tribunal se manifeste, consoante ocorreu nesses autos. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Prazo exíguo para a comprovação do crédito. Não ocorrência do pressuposto de fato da autuação. Impossibilidade da escolha da confissão. Presunção indevida. Comprovação dos créditos. Improcedência da multa. Ilegalidade da cobrança e forma de cálculo dos juros. Inadequação do termo inicial dos juros de mora. Pedidos parcialmente procedentes. Readequação do termo inicial de cômputo dos juros. Recálculo do débito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela Companhia Brasileira de Distribuição contra a Fazenda do Estado de São Paulo alegando cerceamento de defesa em razão do prazo exíguo para a comprovação do crédito, não ocorrência do pressuposto de fato da autuação, impossibilidade de escolha da confissão que pareça mais adequada, presunção indevida, comprovação dos créditos, improcedência da multa por violação dos princípios da estrita legalidade e do não-confisco, ilegalidade da cobrança de juros de mora com base na Lei 13.918/2009, ilegalidade da forma de cálculo dos juros de mora e inadequação do termo inicial dos juros de mora sobre a multa. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a retificação do termo inicial de cômputo dos juros de mora e determinar o recálculo do débito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para determinar novo termo inicial de cômputo dos juros de mora. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, no não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 355, CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 479; CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 100, CTN, art. 113, caput e § 2º, CTN, art. 142 e CTN, art. 144, § 1º), da Súmula 280/STF, da Súmula 7/STJ (quanto à verba honorária) e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes ao não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional e à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto à verba honorária). ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Efeitos da decisão recorrida. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Imunidade tributária. Limitação. Energia elétrica e telefonia. Fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples provocação para que a Corte a quo se manifeste, consoante ocorreu in casu. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ICMS. Violação do CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 100, CTN, art. 106, II, «c», CTN, art. 113, § 2º, CTN, art. 142 e CTN, art. 144, § 1º. Dispositivos não analisados na origem. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso, não se prescrutando a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. URV. Parcela paga com atraso. Mês de competência. Destaque. Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º. Coisa julgada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Fundamento não rebatido pelo apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF.

I - Na instância de origem, o Estado interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em via de liquidação de sentença por arbitramento, determinou que fosse considerada no cálculo a parcela paga em atraso a título de URV como valor autônomo, não sendo somada a qualquer rubrica para fins de cálculo de Imposto de Renda. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Creditamento indevido. Argumentação dissociada do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Análise da controvérsia de creditamento de ICMS. Súmula 280/STF. Violação do CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 100, CTN, art. 106, II, «c», CTN, art. 113, § 2º, CTN, art. 142 e CTN, art. 144, § 1º. Dispositivos não analisados na origem. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso, especialmente, as razões pelo não reconhecimento de ter havido irretroatividade da CAT 99/2005. Deste modo depreende-se inexistente qualquer vício prescrito no CPC/2015, art. 489, § 1º, IV c/c CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II. ... (Continua)

18 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Imposto de importação. II. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Isenção concedida a entidade esportiva na importação de motocicletas. Isenção vinculada à qualidade do importador. Decreto-lei 37/1966, art. 11. Transferência do bem a terceiro mediante contrato de cessão de uso. Propósito de burlar a norma tributária concessiva da isenção. Responsabilidade tributária solidária. Arts. 26 c/c 32, do Decreto-lei 37/66.

1 - Ausente a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. É que a Corte de Origem bem examinou a alegações ao enfrentar a cessão como causa da burla à legislação tributária e a incidência do Decreto-lei 2.472/88. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1048/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Decadência tributária do imposto de transmissão causa mortis e doação. Controvérsia sobre o marco inicial a ser considerado. Fato gerador ocorrido. Transmissão de bens ou direitos mediante doação. Contagem da decadência na forma do CTN, art. 173, I. Irrelevância da data do conhecimento do fisco do fato gerador. CF/88, art. 155, I. CTN, art. 142. CTN, art. 144. CTN, art. 149, II. CTN, art. 150. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.267. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.048/STJ - Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.
Tese jurídica fixada: - O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com o CTN, art. 144 e CTN, art. 173, I.
Anotações NUGEPNAC - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 25/3/2020 e finalizada em 31/3/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 139/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/4/2020).» ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1048/STJ. Tributário. Decadência tributária do imposto de transmissão causa mortis e doação. Controvérsia sobre o marco inicial a ser considerado. Fato gerador ocorrido. Transmissão de bens ou direitos mediante doação. Contagem da decadência na forma do CTN, art. 173, I. Irrelevância da data do conhecimento do fisco do fato gerador. CF/88, art. 155, I. CTN, art. 142. CTN, art. 144. CTN, art. 149, II. CTN, art. 150. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.267. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.048/STJ - Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.
Tese jurídica fixada: - O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com o CTN, art. 144 e CTN, art. 173, I.
Anotações NUGEPNAC - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 25/3/2020 e finalizada em 31/3/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 139/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/4/2020).» ... (Continua)

21 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença proferida em ação de repetição de indébito referente ao imposto de renda retido a maior sobre rendimentos recebidos acumuladamente, a título de diferenças de conversão de cruzeiro real para urv. Alegada nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Alegada violação a Lei 7.713/1988, art. 3º e Lei 7.713/1988, art. 7º, § 1º, Lei 8.541/1992, art. 46, § 2º e CTN, art. 105, CTN, art. 106, CTN, art. 111, CTN, art. 144 e CTN, art. 176. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Inviabilidade do recurso especial, ademais, quanto à alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 505, por se tratar, na espécie, de controvérsia de natureza fática, em torno da coisa julgada. Considerações a título de obiter dictum. Irrelevância. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. Ausência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Violação à coisa julgada. Averiguação. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do da Lei 7.713/8, art. 3º e da Lei 7.713/8, art. 7º, § 1º, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 464 e CPC/2015, art. 479; CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 113, caput e § 2º, e CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento e de comando normativo. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 355; CTN, art. 100, CTN, art. 106, II, «c, e CTN, art. 144, § 1º. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Creditamento de ICMS. Ausência de comprovação da regularidade dos créditos. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo não afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Violação do CTN, art. 132 e CTN, art. 144. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade

1 - De acordo com o entendimento do STJ, firmado na ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, ficou assentado que em casos de sucessão empresarial por incorporação ocorrida antes do lançamento do crédito tributário, a execução pode ser direcionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração do ato de lançamento para emissão de nova Certidão de Dívida Ativa, afastando o disposto na Súmula 392/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários não extintos referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei Complementar 105/2001. Aplicação imediata. CTN, art. 144, § 1º. Exceção ao princípio da irretroatividade. Recurso especial representativo de controvérsia. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/12/2009. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela retroatividade da Lei Complementar 105/2001 para alcançar Auto de Infração lavrado em 1993 por omissão de receita mediante a quebra do sigilo bancário do Contribuinte sem a prévia autorização judicial. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ausência de repercussão geral. Julgamento em conformidade com o Tema 225/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Constitucional, tributário e processual civil. Recursos especiais. Contribuição para o plano de seguridade do servidor. Pss. Não incidência sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re Acórdão/STF. Recurso especial dos autores que se mantém improvido, recurso especial da universidade federal de santa maria improvido e recurso especial da união provido apenas em parte, em juízo de retratação.

«I - Recursos Especiais dos autores e das rés em ação ordinária - União e Universidade Federal de Santa Maria - , interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reconhecimento do prequestionamento ficto. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Ofensa à coisa julgada. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

«1 - A despeito da oposição de Embargos de Declaração, o Tribunal de origem não solveu a lide à luz dos Lei 8.541/1992, art. 46, § 2º, Lei 7.713/1988, art. 3º Lei 7.713/1988, art. 7º, § 1º e Lei 7.713/1988, art. 12-A bem como CTN, art. 105, CTN, art. 106, CTN, art. 111, CTN, art. 144 e CTN, CTN, art. 176, indicados como violados. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.048/STJ. Proposta de afetação acolhida. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Decadência tributária do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Controvérsia sobre o marco inicial a ser considerado. CTN, art. 173, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.048/STJ - Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.
Tese jurídica fixada: - O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com o CTN, art. 144 e CTN, art. 173, I.
Anotações NUGEPNAC - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 25/3/2020 e finalizada em 31/3/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 139/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/4/2020).» ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.048/STJ. Proposta de afetação acolhida. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Decadência tributária do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Controvérsia sobre o marco inicial a ser considerado. CTN, art. 173, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.048/STJ - Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.
Tese jurídica fixada: - O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com o CTN, art. 144 e CTN, art. 173, I.
Anotações NUGEPNAC - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 25/3/2020 e finalizada em 31/3/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 139/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/4/2020).» ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Manutenção da decisão da presidência do STJ. Matéria decidida na Corte Especial.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em virtude da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial, considerando: a) o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o CTN, art. 110, CTN, art. 114, CTN, art. 142 e CTN, art. 144 ; Lei 4.320/1964, art. 51; b) não se aplica a previsão do CPC/2015, art. 1.025, pois os Aclaratórios opostos na origem versam sobre discussão manifestamente fática; c) o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C; d) alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente de que houve erro de direito no lançamento tributário, demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ; d) quanto ao alegado lançamento em duplicidade, o Recurso Especial também encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ; e) em relação à ocorrência do fato gerador no primeiro dia subsequente ao que ocorrer a construção ou modificação da edificação, a questão foi apreciada sob o prisma da legislação municipal, aplicando-se o enunciado da Súmula 280/STF; f) a recorrente não apontou nenhum ato de governo local que estaria sendo julgado válido em detrimento de Lei (Súmula 284/STF). ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Da Lei 8.541/1992, art. 46, § 2º, CTN, art. 105, CTN, art. 106, CTN, art. 111, CTN, art. 144 e CTN, art. 176. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicável por analogia. Coisa julgada. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ilegalidade da aplicação do regime de caixa em detrimento do regime de competência. Agravo provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que os ora agravados pleiteiam o reconhecimento da ilegalidade da aplicação do regime de caixa em detrimento do regime de competência, por ocasião da apuração e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o pagamento de parcelas relativas a URVs, bem como o ressarcimento dos valores descontados em excesso. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcdm. Início da contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Irrelevância da data em que o fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal. No Tribunal a quo, o recurso foi provido. ... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Serviço de substituição de pneus. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CTN, art. 144, § 1º, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento nem ao menos implicito da questão. Ausente, portanto, esse indispensável requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

37 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Alegação de violação a CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF, firmada sob repercussão geral (re 601.314, rel. Min. Edson fachin, tema 225/STF). Ofensa constitucional meramente reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... (Continua)

38 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Certeza e liquidez da dívida. Infringência aos CTN, art. 144 e CTN, art. 204, CTN. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Dispositivo carecedor de vigência na data da prolação do acórdão. Súmula 284/STF. Análise do bem importado para fins de enquadramento no «ex-tarifário. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Imposto de importação. CTN, art. 105 e CTN, art. 144, CTN. Decreto-lei 37/1966, art. 23. Redução de alíquota por Resolução posterior à apresentação para despacho aduaneiro. Extensão dos efeitos àquela data. Cabimento.

«1 - A decisão recorrida foi publicada após entrada em vigor do CPC/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ do Plenário do Superior Tribunal de Justiça. Não merece prosperar, então, a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto, à data da prolação do acórdão recorrido, esse normativo carecia de vigência. Incidência, no ponto, da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Sigilo bancário. Entendimento firmado pelo STJ no REsp. 1.134.655/SP. incidência da Súmula 83/STJ. Higidez e legitimidade do julgamento administrativo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Discussão sobre a constitucionalidade da Lei estadual 13.918/2009. Juros de mora. Tema constitucional não apreciável em recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 8.541/1992, art. 46, § 2º, Lei 7.713/1988, art. 3º c/c Lei 7.713/1988, art. 7º, § 1º, e Lei 7.713/1988, art. 12-A da e CTN, art. 105, CTN, art. 106, CTN, art. 111, CTN, art. 144 e CTN, art. 176, CTN. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 8.541/1992, art. 46, § 2º e Lei 7.713/1988, art. 3º c/c Lei 7.713/1988, art. 7º, § 1º, e Lei 7.713/1988, art. 12-A e CTN, art. 105, CTN, art. 106, CTN, art. 111, CTN, art. 144 e CTN, art. 176, CTN. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Coisa julgada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa da Lei 7.713/1988, art. 12-A com redação dada pela Lei 12.350/2010. Impossibilidade. Precedentes. Imposto de renda. Aplicação do regime de competência nos termos do REsp. 11.118.429/SP, julgado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - A correção do equívoco do acórdão recorrido no que tange à aplicação do precedente do STJ tomado em sede de recurso especial repetitivo, cuja aplicação foi determinada pela decisão exequenda, não enseja revolvimento de matéria fático probatória, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ relativamente à análise da violação à coisa julgada. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração opostos na origem. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Inexistência de caráter protelatório. Salário-educação. Não incidência sobre auxílio-doença.

«1 - Quanto à alegada violação aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, verifica-se que as razões de recorrer são genéricas e desprovidas de argumentação jurídica, já que não apontam os temas supostamente omitidos, contraditórios ou obscuros, nem em que consiste a alegada violação aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Trata-se de deficiência na fundamentação, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno da cooperativa. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso especial da cooperativa sob os fundamentos de ausência de violação ao CPC/1973, art. 535 e, no mérito, por concluir pela impossibilidade de retroação, à data da vigência da Lei 10.925/2004, do benefício de redução de alíquota zero de PIS e COFINS em relação a produtos inseridos posteriormente ao rol do referida, art. 1º da referida lei, eis que o Lei 10.925/2004, art. 17 deve ser interpretado conjuntamente com o CTN, art. 105, CTN, art. 106 e CTN, art. 144, segundo os quais a legislação tributária se aplica aos fatos geradores futuros e pendentes, não se aplicando, portanto, a fatos geradores pretéritos, salvo nas hipóteses do CTN, art. 106, e, também, porque o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. ... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Sistemática de pagamento antecipado. Acórdão recorrido. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, incidência por analogia. Ofensa aos CTN, art. 100 e CTN, art. 144. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local, contestada em face de Lei. Exame. Competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Mero inconformismo. Não cabimento. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 10/04/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Coisa julgada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa do Lei 7.713/1988, art. 12-A com redação dada pela Lei 12.350/2010. Impossibilidade. Precedentes. Imposto de renda. Aplicação do regime de competência nos termos do Resp 1.118.429/SP, julgado na sistemática do CPC/1973, art. 543-c.

«1 - A correção do equívoco do acórdão recorrido no que tange à aplicação do precedente do STJ tomado em sede de recurso especial repetitivo, cuja aplicação foi determinada pela decisão exequenda, não enseja revolvimento de matéria fático probatória, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ relativamente à análise da violação à coisa julgada. ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial da fazenda nacional. CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Imposto de importação. Arts. 105 e 144, do CTN, CTN. Decreto-lei 37/1966, art. 23. Redução de alíquota por Resolução posterior à apresentação para despacho aduaneiro. Extensão dos efeitos àquela data. Cabimento.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Omissão e contradição inexistentes. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Concessionária de automóveis. Troca de óleo lubrificante. Atividade retirada do rol das sujeitas à tributação. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Obscuridade. Necessidade de esclarecimento.

«1 - A moldura fática traçada no Tribunal de origem não merece reapreciação em Recurso Especial. Assim, o voto condutor do acórdão, aprovado pela maioria do órgão colegiado de origem, reconheceu que o objeto social da recorrente «não se enquadra no código 18-6 da Instrução Normativa IBAMA 6/2013 (fl. 287, e/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CTN, art. 144. Lançamento. Norma vigente na data do fato gerador. Determinação do aspecto dimensível do tributo.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao lançamento a norma vigente na data do fato gerador, conforme preleciona o caput do CTN, art. 144, Código Tributário Nacional. ... (Continua)