CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 173 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Tributário. Issqn. Ação anulatória. Redução das multas. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistente. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação anulatória, com valor da causa atribuído em R$ 2.013.288,56 (dois milhões, treze mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), em dezembro de 2019, tendo como objetivo afastar a cobrança de débitos tributários relacionados ao ISSQN e de multas aplicadas. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para fins de afastar a cobrança de um dos autos de infração e para reduzir as multas aplicadas ao patamar de 100%. Foram interpostas apelações, que foram desprovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Icms. Acórdão embasado na interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Decadência do direito de o fisco lançar o tributo. Inexistência de declaração do contribuinte. Aplicação do CTN, art. 173, I. Sucumbência. Redistribuição. Necessidade de exame de matéria fática. Impossibiloidade em recurso especial.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Município de São Paulo - ISS e multas dos exercícios de 2017 a 2020 - Ausência de demonstração de decadência parcial dos lançamentos nos termos do CTN, art. 173, I - Autos de infração lavrados pela falta de recolhimento do imposto e de emissão de notas fiscais no período com base no item 3.03 da lista de serviços da Lei Municipal 13.701/03, correspondente ao item 3.04 da Lei Complementar 116/2003 - Cessão de espaço para inserção de publicidade - Obrigação de dar que não se insere no conceito de serviço para fins de tributação -  Ausência de fato gerador - Cabimento da tributação somente nos casos de relações mistas - Precedente do STF (ADI 3142)  - Recurso da autora provido, remessa oficial improvida, prejudicado o recurso do Município. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-ST.

Embargos à execução acolhidos parcialmente para reconhecer a decadência parcial do débito e determinar o seu recálculo, com aplicação da Selic, inclusive em relação à multa punitiva. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - ISSQN dos períodos de 10/08/2018 e 10/09/2018 (2018) e 04/06/2023 (2023) - Decisão que afastou a alegada prescrição do crédito tributário e rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Não cabimento - Decadência afastada, devendo ser aplicada a regra do CTN, art. 173, I, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram no período de 10/08/2018 (mais antigo), com constituição do crédito tributário em 09/08/2023, ou seja, dentro do prazo legal - Prescrição não configurada - Ação ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal previsto no CTN, art. 174, caput, a contar da constituição dos créditos tributários em 2023 - Decisão mantida - Recurso não provido

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória - ISSQN - Habite-se - Decisão que deferiu liminar para que a Municipalidade não condicione a expedição do habite-se ao pagamento do imposto - Pedido para que a liminar seja estendida, evitando novo lançamento utilizando-se da chama «pauta fiscal - Impossibilidade de obstar o lançamento em razão do caráter vinculado e obrigatório, cujo prazo decadencial pode extinguir o crédito - CTN, art. 173 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória e declaratória - ISS - Cobrança complementar fundada em pauta fiscal - Insurgência do Município de São Paulo quanto ao deferimento da tutela de urgência que suspendeu todo e qualquer procedimento fiscalizatório que venha a ser iniciado para revisão da DTCO ou que possa alterar o lançamento objeto da presente ação - Cabimento - Direito da Fazenda Pública em efetuar o lançamento, ainda que a exigibilidade do crédito esteja suspensa, a fim de evitar a decadência - CTN, art. 173 - Precedente do STJ - Lançamento tributário - Ato vinculado e obrigatório - Art. 142, parágrafo único, do CTN - Inexistência de prejuízo ao contribuinte, diante da suspensão da exigibilidade do crédito - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA RECONHECER A DECADÊNCIA DO DÉBITO -

Manutenção - Supostas infrações que teriam ocorrido no ano-calendário de 2011 - Termo inicial do prazo decadencial que se dá no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173) - Empresa contribuinte que foi notificada da lavratura do AIIM apenas em 10/03/2017, ou seja, após o término do prazo de cinco anos - Extinção da execução fiscal de rigor - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão de fixação por equidade, nos termos dos § 8º, do CPC, art. 85 - Descabimento - Aplicação da tese firmada no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.076 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Crédito tributário. Decadência afastada. Conclusão a partir da análise de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Pleito de desconstituição dos Autos de Infração lavrados pelo Município de São Paulo. Sentença de parcial procedência, a fim de tão somente determinar a revisão da base de cálculo da cobrança. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Sentença suficientemente fundamentada. Observância do art. 93, IX, da CF, e do art. 489, §1º, do CPC, na hipótese. Simulação de estabelecimentos devidamente demonstrada. Competência tributária do Município de São Paulo, onde estabelecida a sede da parte autora, corretamente reconhecida. Inteligência do Lei Complementar 116/2003, art. 3º, caput. Decadência do direito fazendário em constituir parte do crédito fiscal. Inocorrência. O Imposto Sobre Serviço (ISS) é tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do CTN, art. 150. Ausência de declaração e pagamento pelo contribuinte. Incidência do CTN, art. 173, I. Prazo decadencial iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Lançamentos tempestivos. Arbitramento do valor devido que, in casu, bem observou o CTN, art. 148. Equívocos nos cálculos de parte das cobranças, conforme impugnado pela parte autora, corretamente reconhecidos pela r. sentença, que determinou a revisão da cobrança com fundamento no Laudo Pericial, merecendo, todavia, sutil reparo para se estender ao ano de 2016. Inteligência do CTN, art. 145, I, que possibilita a alteração do lançamento mediante impugnação do sujeito passivo. Dedução da cobrança do ISS recolhido em razão de retenção já determinada na origem. Inexistência de caráter confiscatório da multa in casu. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Sentença reformada nesse ponto, determinando-se que o recálculo da dívida observe os parâmetros acima estabelecidos. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão. Sucumbência recíproca configurada. Recurso provido em parte... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISS -

Exercícios de 1998, 2001 e 2002 - Município de São Paulo - Sentença que julgou improcedentes os embargos - Apelante alega nulidade da CDA, decadência e prescrição - A despeito da ausência da forma de cálculo dos juros, é possível a preservação do título executivo, eis que se trata de vício formal, que não o nulifica por inteiro - Aplicação substitutiva dos arts. 160 e 161 § 1º do CTN c/c a Súmula 254/STF - Decadência não verificada, a teor do CTN, art. 173, I - Prescrição afastada, uma vez respeitado o respectivo prazo - Sentença mantida - Apelo não provido, com observação... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2021 - Município de São Paulo - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade - Insurgência do executado-excipiente alegando a decadência ou da prescrição do crédito do exercício de 2016 e a ilegalidade dos lançamentos tributários em razão do erro na metragem da área construída e do valor venal atribuído ao imóvel - Não cabimento - Documentos apresentados pelo próprio devedor demonstrando que os lançamentos de IPTU objetos da execução fiscal são lançamentos retroativos complementares realizados em razão de «erro de fato na apuração anterior, o que é possível, observado o disposto nos arts. 145 e 149, do CTN - Entendimento pacificado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 09/08/2010, pelo rito dos recursos repetitivos (tema 387) - Lançamentos anteriores realizados considerando uma área construída de 100m2, o que implicou na isenção do pagamento do tributo ou em pagamentos reduzidos - Ocorre que, posteriormente, verificou-se que a área construída, na realidade, era de 570m2, o que ocasionou significativo aumento dos valores a pagar - Aplicação do prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I - Quanto ao exercício de 2016, ocorrido o fato gerador em 01/01/2016 (art. 2º, § 1º, I, da LM 6.989/66), a Municipalidade poderia constituir o crédito tributário até 31/12/2011, o que foi respeitado, já que o crédito foi constituído em 05/10/2021 - Prescrição igualmente afastada, tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada em 28/11/2022, dentro do prazo prescricional quinquenal previsto pelo CTN, art. 174, caput - Inviabilidade de, nesta fase processual, reconhecer que a metragem construída considerada ou o valor venal adotado são incorretos, uma vez que, nesse ponto, a controvérsia instaurada não envolve tão somente questões de ordem pública ou apenas de direito cognoscíveis de plano, mas questões de fato que dependem de dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade, diante do pacificado pela Súmula 393, do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2017 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição do crédito exequendo - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Prescrição originária não verificada, a teor do art. 174, «caput, do CTN - ISS, na hipótese, objeto de lançamento de ofício - Desnecessidade, até mesmo, de notificação do contribuinte ou de processo administrativo - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido. ... (Continua)

15 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 2018

e 2019 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

16 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 2016

e 2017 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

17 - TJSP

Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão ao reconhecimento de imunidade tributária de ISS e cancelamento de autos de infração lavrados. Sentença de improcedência, que rechaçou a arguição de decadência e destacou que a aferição da imunidade demandaria produção de provas, portanto adotada via processual inadequada. Irresignação da impetrante sob o fundamento de que a imunidade fora reconhecida em ações antecedentes com efeitos prospectivos, e mais que a autuação não se embasou na suspensão ou revogação do direito à imunidade, que continuaria em vigor, tampouco subsiste prova de distribuição indevida de lucros aventada pela autoridade. Cabimento. Prazo decadencial que, no caso dos autos, tem início no primeiro dia do exercício anual subsequente à data do fato gerador. CTN, art. 173, I. Controvérsia envolvendo o descumprimento das condições preconizadas pelo art. 14, I, II e III, do CTN, cuja análise deve ser precedida pela aferição da higidez das autuações realizadas em dezembro de 2022, portanto antes da suspensão da imunidade em agosto de 2023. Prova documental que demonstra a suspensão da benesse somente após as autuações. Inobservância do CTN, art. 14, § 1º. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

19 - TJSP PRELIMINAR - TRIBUTÁRIO - ICMS - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 156, V) - RECONHECIMENTO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA (CTN, ART. 150, § 4º) -

Sendo o ICMS um imposto sujeito a lançamento por homologação (CTN, art. 150), a decadência se opera conforme o disposto no CTN, art. 150, § 4º - O C. STJ firmou o entendimento esposado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, tomado em sede de Recurso Repetitivo (Tema 163), inclusive já sumulado (STJ, Súm. 555), segundo o qual o prazo decadencial do tributo sujeito a lançamento por homologação, inexistindo a declaração prévia do débito, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, é o do CTN, art. 173, I - Nos casos em que há o recolhimento parcial do ICMS, o prazo a ser adotado é o previsto no CTN, art. 150, § 4º - Decadência dos tributos, juros e multas lançados por meio de AIIM com fatos geradores ocorridos anteriormente a 24/09/2013 bem reconhecida pela decisão recorrida (CTN, art. 150, § 4º) - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - - DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS VERIFICADA E BEM DECRETADA. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2014. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a ocorrência da prescrição originária. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Decadência. Inocorrência. Contribuinte notificado dentro do prazo decadencial de cinco anos, em 10/08/2018 (CTN, art. 173, I). Prescrição originária. Inocorrência. Prazo prescricional quinquenal (CTN, art. 174) que teve início a partir da data da notificação. Ação ajuizada tempestivamente em janeiro de 2020. Decisão mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2016. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a suspensão da exigibilidade do tributo em razão da pendência de julgamento de recurso administrativo, a decadência do crédito tributário e a isenção prevista na Lei 17.202/19, art. 24. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Decadência. Inocorrência. Contribuinte notificado dentro do prazo decadencial de cinco anos, em 03/08/2021 (CTN, art. 173, I). Suspensão da exigibilidade em razão de pendência de Processo Administrativo de Regularização do Prédio com base na Lei 17.202/2019. Inocorrência. Pedido administrativo que foi protocolado apenas em 2022, ou seja, após a inscrição do débito na dívida ativa e da propositura da demanda, de forma que não possui aptidão para suspender a exigibilidade do crédito nos termos do CTN, art. 151, III. Precedentes do C. STJ e desta Corte Estadual. Isenção com base no art. 24 da Lei Municipal 17.202/2019. Inocorrência. Da leitura atenta da redação do dispositivo, conclui-se que a isenção se refere apenas e tão somente à taxa específica relativa à análise da regularização, não interferindo na cobrança do imposto aqui cobrado, qual seja, ISS. Norma isentiva que deve ser interpretada literal e restritivamente, a teor do CTN, art. 111. Decisão mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Diligências para tentativa de citação do executado esgostadas - Inteligência da Súmula 414/Egrégio STJ - Prescrição não configurada - Inteligência dos CTN, art. 173 e CTN art. 174 - Precedentes do E.STJ e desta E.18ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

23 - TJSP Mandado de Segurança. IPTU complementar do exercício de 2016 (NL-02). Imóvel sob SQL 010.086.0117-9. Processo Administrativo 6017.2022/0001197-7. Sentença que denegou a segurança, por entender ter havido decadência para impetração do mandado de segurança. Pretensão à reforma. Preliminar processual de não ocorrência da decadência para a impetração do MS. Acolhimento. Ausência de decurso de prazo superior a 120 dias entre a ciência do ato a ser impugnado e a impetração do mandamus. Mérito. Processo em condições de julgamento imediato pelo Tribunal (art. 1.013, § 3º, IV, do CPC/2015). Alegação de que o lançamento tributário complementar foi atingido pela decadência tributária. Não constatação. IPTU do exercício de 2016 que foi lançado originalmente (NL-01) sem que fosse considerada a nova situação fática do imóvel, existente desde 15/08/2015. Lançamento complementar possível somente a partir das informações trazidas com a DTCO - Declaração Tributária de Conclusão de Obra, entregue pelo contribuinte em 27/06/2016. Contagem do prazo decadencial para o lançamento complementar de IPTU que, no caso, deve considerar a regra estabelecida pelo CTN, art. 173, I e não aquela de que trata o art. 150, § 4º, do mesmo diploma legal (destinada aos lançamentos por homologação). Ausência da alegada violação a direito líquido e certo. Lançamento tributário complementar descrito na petição inicial mantido. Recurso provido para afastar a decadência postulatória. Denegação da segurança pleiteada no presente Mandado de Segurança.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISSQN - Decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário, condicionada a apresentação de seguro garantia - Garantia que possibilita a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa e impede a inclusão do nome da contribuinte no CADIN e demais órgãos de proteção de crédito, sem suspender a exigibilidade do crédito - Precedentes do TJSP e do STJ - REsp de 1.156.668/DF (Tema 378) - Alegada decadência parcial dos créditos tributários - Contagem do prazo que, a princípio, deve observar a regra estabelecida no CTN, art. 173, I - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Necessidade do depósito em dinheiro - CTN, art. 151, II, e CPC/2015, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Icms. Diferença de aliquota. Responsabilização. Boa-Fé. Afastamento. Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - A jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de que o vendedor da mercadoria para outro Estado da Federação não deve responder pela complementação do ICMS, caso não seja demonstrada a entrada da mercadoria no outro Estado. Esse entendimento se condiciona à observância da boa-fé, ou seja, da higidez da operação. Não se desconhece que, em outras oportunidades, este mesmo recorrente foi vitorioso acerca do mesmo tema, entretanto a situação fática deve ser examinada caso a caso. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo entendeu que havia indícios de má-fé do contribuinte, tendo o julgador analisado a prova dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2001 - Município de São Paulo - - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a ação por decadência - Lançamento original anulado em ação judicial com determinação de novo lançamento - Vício formal - Não ocorrência de decadência - Aplicação do CTN, art. 173, II - Sentença reformada para rejeitar o incidente processual e determinar o prosseguimento do executivo fiscal - Recurso do município provido.  ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Premissa fática incontroversa nos autos de que houve pagamento antecipado, ainda que parcial, das contribuições previdenciárias. Inaplicabilidade do óbice da súmula 7/STJ. Aplicação da regra de decadência do CTN, art. 150, § 4º, ao invés da regra prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal. Divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante deste STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É firme o entendimento deste STJ no sentido de que não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), quando as premissas fáticas consideradas no julgamento do recurso especial são incontroversas nos autos.... (Continua)

29 - TJSP Execução fiscal. ISSQN. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de extinção do crédito tributário pelo decurso de prazo - Pedido de reconhecimento da decadência referente ao período de janeiro a maio de 2007, com base no art. 150, §4º, do CTN, devido à suposta quitação parcial - Não acolhimento. Decisão judicial anterior (Processo 1033248-87.2014.8.26.0053) já afastou essa alegação, aplicando o CTN, art. 173, I, pela ausência de pagamento antecipado. Inscrição em dívida ativa realizada dentro do prazo legal.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2013 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de prescrição e de fazer jus à imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, «b da CF/88- Decadência - A Fazenda tem o prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado - Inteligência do, I do CTN, art. 173 que trata do prazo decadencial - Notificação em 04.11.2018, dentro do prazo decadencial - Prescrição - Inocorrência - Ajuizamento em 07.01.2020 - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação, sendo que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 980 STJ - Imunidade - Entidade religiosa - Imóvel presumivelmente utilizado para atender aos fins da entidade - Ausência de qualquer prova do contrário - Imunidade que se estende a todo o patrimônio - Decisão reformada - Recurso provido, em parte... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2001 - Exceção de pré-executividade acolhida. Decadência do direito para constituição do crédito, objeto de relançamento. Não configuração. Interrupção do prazo pelo trânsito em julgado da decisão judicial que anulou o lançamento originário. Aplicação do CTN, art. 173, II. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ITCMD «CAUSA MORTIS". ARROLAMENTO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO.

Nulidade de sentença ao argumento de que proferida por juízo incompetente. Não ocorrência. Distribuição de competência no TJSP segundo a qual incumbe às Varas de Família e Sucessões a análise dos feitos referentes à inventário e sucessões, dentre outros e às Varas da Fazenda Pública, o julgamento dos feitos referentes aos tributos, dentre outros. Rejeição da preliminar que se impõe. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Itcmd. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, deferiu a produção de prova testemunhal, mas rejeitou o pedido de decadência. No Tribunal a quo a decisão foi reformada.... (Continua)

34 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. CREDITAMENTO QUE EQUIVALE AO PAGAMENTO A MENOR. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 150, §4º, DO CTN. DECRETO MANTIDO. MÉRITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO RECONHECIDA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES MERCANTIS. JUROS DE MORA EXCEDENTES À TAXA FEDERAL QUE DEVEM SER EXPURGADOS.

Embargos à execução fiscal parcialmente acolhidos para declarar em parte a nulidade do auto de infração e imposição de multa AIIM 3.158.105-5, reconhecendo a decadência dos créditos tributários cujo lançamento é por homologação, aplicada a regra do §4º do CTN, art. 150 e, com relação ao mérito, por falta de comprovação da regularidade das operações mercantis imputadas, o auto de infração foi mantido, mas determinado o recálculo do débito, afastando-se a incidência dos juros de mora inconstitucionais previstos pela Lei Estadual 13.918/09, aplicando-se a taxa SELIC para todo o período. Inconformismo. Descabimento. Decadência. Jurisprudência hodierna que equipara o creditamento ao pagamento a menor, hipótese que reclama a regra do art. 150, §4º, do CTN, afastado o entendimento que pugna pela incidência do CTN, art. 173, I. Mérito. Nulidade do AIIM não reconhecida diante da necessária comprovação de regularidade das operações mercantis. Juros de mora. Inconstitucionalidade dos juros de mora previstos pela Lei Estadual . 13.918/09, cuja inconstitucionalidade foi parcialmente acolhida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Compatibilidade da lei paulista com a CF, desde que a taxa de juros adotada seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim. Excesso de execução verificado. Necessidade de recálculo do débito. Precedentes deste TJSP. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recursos oficial e de apelação não providos.... (Continua)

35 - TJSP ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - ISS -

Construção civil - Município de São Paulo - Auto de infração lavrado em 17/02/2020, pelo não recolhimento do ISS (Construção Civil) no prazo regulamentar - Pretensão ao reconhecimento da decadência para constituição do crédito tributário - Improcedência em primeiro grau - Provas, documental e pericial, que indicam ter a obra sido concluída em março de 2014, limite do fato gerador (prestação do serviço), sem demonstração em contrário - Decadência ocorrida - Inteligência do CTN, art. 173, I e Súmula 555 do E. STJ - Sentença reformada - Sucumbência invertida - Apelo dos contribuintes provido... (Continua)

36 - TJSP Apelações - Embargos à execução fiscal - ISSQN - Município de São Paulo - Autos de Infrações 06661109-1, 06661112-1, 06661114-8, 06661142-3, 06661146-6 e 06661149-0 - Créditos das parcelas de 10/02/2007 a 10/01/2008 - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e §3º, I do CPC, observado o limite de R$15.000,00 - Insurgência das partes - Recurso do embargante que não merece acolhimento - Nulidade dos atos processuais e cerceamento defesa não verificadas - Decadência afastada, devendo ser aplicada a regra do CTN, art. 173, I, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram no período de 10/02/2007 a 10/01/2008, com constituição do crédito tributário em 14/12/2012, ou seja, dentro do prazo legal - Taxatividade da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 que, no entanto, permite interpretação extensiva - Aplicação das teses jurídicas fixadas pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 132 e pelo E. STF no tema de repercussão geral 296 - Precedentes desta Câmara - Prova pericial que corrobora a legalidade da incidência tributária - Ausência de elementos capazes de infirmar às conclusões emanadas pelo expert judicial - Recurso do embargado em relação aos honorários advocatícios - Pretensão à fixação nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC com o afastamento do limite imposto pela r. sentença - Cabimento - Aplicação do Tema 1076 do C. STJ - Sentença reformada apenas nessa parte, com majoração da verba honorária na forma do art. 85, §11, do CPC - Recurso do embargante-executado não provido e recurso do embargado-exequente provido

37 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2015. Rejeição de objeção de não executividade. Desacerto. Notificação do lançamento efetuada em 9 de janeiro de 2021, após o decurso do prazo decadencial. Inteligência do CTN, art. 173, I. Recurso provido

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Viradouro - ISS e multas dos exercícios de 2011 a 2016 - Serviços bancários. 1) Nulidade da CDA - Título executivo que atende aos requisitos legais, mostrando-se apto para conduzir a execução - Ausência de prejuízo para defesa da executada - Prevalência da certeza e liquidez da dívida ativa. 2) ISS e multa do período de abril a outubro de 2011 - Notificação da lavratura do auto de infração que se deu no dia 02/09/2016 - Decadência - Não ocorrência - Perícia contábil que constatou a ausência de prévio pagamento - Aplicação da regra contida no CTN, art. 173, I - Precedentes do STJ. 3) Insurgência contra a cobrança da multa pela não exibição de documentos no procedimento administrativo - Não cabimento - Contribuinte que, devidamente intimado, deixou de apresentar todos os documentos requisitados pela autoridade fiscal - Impugnação do valor da multa - Alegações de caráter confiscatório e desproporcionalidade afastadas - Precedentes do STF. 4) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa (R$ 136.078,05 em março de 2017) - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

39 - TJSP FALÊNCIA -

Habilitação de crédito tributário pela União Federal - IPI, PIS e Cofins - Lançamento que, em regra, se dá por homologação - Pagamento antecipado do tributo não realizado - Créditos constituídos antes do prazo de decadência do CTN, art. 173, I, de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - Constituição com o decurso do prazo para notificação, sem notícia de recursos administrativos - Execução fiscal ajuizadas antes de 5 anos da constituição definitiva dos créditos tributários - Prescrição não verificada - Habilitação procedente - Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÕES

e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - Pretensão à anulação do AIIM 4.117.985-7 - Sentença de procedência em parte, para, mantendo a validade do AIIM 4.117.985-7, limitar a multa punitiva em sua decorrência a 30% (trinta por cento) do valor do tributo apurado e limitar os juros moratórios à Taxa SELIC - Pleito de anulação ou reforma da sentença, pela apelante NOVELIS, para que a ação seja julgada procedente; e pleito de reformada da sentença, pela apelante FPESP, para que seja mantida a incidência de juros moratórios sobre a base de cálculo da multa, bem como para que seja afastada a sucumbência recíproca - Não cabimento das apelações e cabimento em parte da remessa necessária - PRELIMINAR de nulidade do laudo pericial, alegada pela apelante NOVELIS - Afastamento - Laudo bem fundamentado tecnicamente, limitando-se a fornecer ao Juiz os elementos técnicos controvertidos necessários ao deslinde da causa - MÉRITO - CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO - Licitude do creditamento de ICMS decorrente de nota fiscal posteriormente declarada inidônea que depende de boa-fé do contribuinte e de demonstração da veracidade da operação mercantil - Inteligência da Súm. 509, de 31/03/2.014, do STJ - Investigação do Fisco Paulista que não encontrou registros de passagens dos veículos indicados nas Notas Fiscais autuadas - Apelante NOVELIS que não foi capaz de comprovar a efetiva realização das operações mercantis autuadas pelos pedágios localizados no trajeto entre os estabelecimentos da apelante NOVELIS e sua fornecedora - Alegação de que houve «mero erro formal nas referidas Notas Fiscais que não é convincente, faltando apresentações de indícios concretos da realização das operações mercantis - Provas constantes dos autos que indicam que a Apelante NOVELIS simulou a saída de mercadoria de outro Estado da Federação com o objetivo de se creditar indevidamente de ICMS - DECADÊNCIA - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação iniciando-se o prazo decadencial com a ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, §4º, do CTN - Exceção para os casos de dolo, fraude ou simulação, com aplicação do disposto no CTN, art. 173, I, sendo que o termo inicial do prazo quinquenal de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - Prazo decadencial iniciado em 01/01/2.014, de modo que a decadência tributária restaria configurada a partir de 01/01/2.019 - Lançamento do tributo que ocorreu em 27/11/2.018, antes de configurada a decadência - MULTA PUNITIVA - Previsão legal de incidência dos juros de mora sobre a base de cálculo da multa punitiva que não afasta o entendimento de que esta deve corresponder a 30% do valor do tributo devido - Adequação ao princípio da vedação ao confisco - Precedentes do STF - JUROS DE MORA - A taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode ser superior à Taxa SELIC, consoante entendimento fixado no TEMA 1.062, de 30/08/2.019, do STF - A Lei Est. 16.497, de 18/07/2.017, ao dar nova redação ao disposto no art. 96, I, §1º, item 2, da Lei Est. 6.374, de 01/03/1.989, também fixou taxa de juros que, a depender do mês, pode superar o patamar da Taxa SELIC, quando esta for inferior a 1% naquele específico mês fracionário - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Limitação da multa punitiva a 30% do valor do tributo apurado e dos juros moratórios à Taxa SELIC, que importa em redução do valor apontado no AIIM de 70,38%, redução esta que consiste em sucumbência da apelante FPESP na demanda, cabendo a ela arcar com os ônus correspondentes - REMESSA NECESSÁRIA - Proveito econômico de ambas as partes que foi superior a 200 salários-mínimos, motivo pelo qual, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC, naquilo que excedeu a faixa inicial, não poderia o Juízo «a quo ter fixado honorários acima do limite de 10% (dez por cento) - Sentença reformada em parte - APELAÇÕES não providas e REMESSA NECESSÁRIA provida em parte, apenas para consignar que, naquilo que o proveito econômico obtido por cada uma das partes exceder a 200 (duzentos) salários-mínimos, os honorários advocatícios de sucumbência ficarão limitados a 10% (dez por cento) - Sem majoração da verba honorária, posto que já fixada no teto legal... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de que o débito foi atingido pela decadência e pela prescrição. Não ocorrência. A certidão de Dívida ativa demonstra que se trata de débito originado em falta de pagamento do tributo e, assim, o prazo decadencial para o Fisco se iniciou no exercício financeiro seguinte, e não na ocorrência do fato gerador (CTN, art. 173, I). E também não houve prescrição do crédito tributário, uma vez que o trânsito em julgado administrativo se deu em 26/07/2023, enquanto a execução fiscal foi distribuída em 01/12/2023. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade declarando prescrito o débito do exercício de 2013 - Prescrição configurada - Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Inteligência dos CTN, art. 173 e CTN art. 174 - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Precedentes do E. STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI -

Exercício de 2018 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição - A Fazenda tem o prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado - Inteligência do, I do CTN, art. 173 que trata do prazo decadencial - Notificação em 01.11.2023, data da constituição do crédito tributário - Prescrição - Inocorrência - Execução proposta em 26.01.2024, dentro do prazo quinquenal de prescrição, previsto no CTN, art. 174, contado a partir da constituição definitiva do crédito - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

45 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 2010

e 2011 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Apelo do exequente. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2020 - Decisão acolhendo parcialmente a exceção de pré-executividade oposta e extinguindo a execução em relação ao exercício de 2015, em razão da irregularidade na notificação do sujeito passivo apenas por meio do «Diário Oficial da Cidade, reconhecendo a decadência - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Irregularidade da notificação do lançamento fiscal realizada pela via editalícia confirmada, o que implicou na decadência - Precedentes - Notificação do lançamento do IPTU que, em regra, deve ser realizada pessoalmente (LM 14.107/05, art. 10, § 2º), sendo cabível a notificação por edital apenas quando inviável ou frustrada a notificação pessoal (LM 14.107/05, art. 10, § 8º) - No caso concreto, a própria Municipalidade reconhece que sequer tentou a notificação pessoal do contribuinte e realizou a notificação do lançamento do IPTU do exercício 2015 apenas pela via editalícia - Constituição do crédito tributário relativo ao exercício de 2015 que ocorreu quando já superado o prazo decadencial quinquenal, ainda que aplicado o termo inicial previsto no CTN, art. 173, I, pois a data do fato gerador, como consta expressamente na CDA, foi em 01/01/2015 e até 31/12/2020 não houve a constituição do crédito tributário, que se aperfeiçoa com a notificação do sujeito passivo - Alegada ausência de prejuízo à parte não reconhecida - Ausência de comprovação de que teria havido o exercício do contraditório por meio de impugnação na seara administrativa - Decisão mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

47 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SAÚDE (TRSS) -

Exercício de 2011 - Insurgência da municipalidade contra a r. decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição - Cabimento - Decadência e Prescrição - Inocorrência - Tributo que se sujeita ao regime do lançamento por homologação, sem efetivo pagamento pelo contribuinte - Lançamento de ofício - Aplicação da regra do CTN, art. 173, I - O Fisco tem o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - Precedentes jurisprudenciais - Ação proposta dentro do prazo legal - Recurso provido.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

49 - TJSP TRIBUTÁRIO - ICMS -

Ação anulatória de débito fiscal - Creditamento indevido do tributo diante da não comprovação do recolhimento prévio do imposto incidente sobre operação comercial com sebo animal por meio de apresentação da guia de recolhimentos especiais - Decadência afastada - Incidência na hipótese do prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I - Incontroversa a não comprovação do recolhimento prévio do imposto por meio de apresentação da guia de recolhimentos especiais - Nova norma que não exige mais o recolhimento do imposto incidente sobre operação comercial com sebo animal por meio de guia de recolhimentos especiais - Alteração legislativa mais benéfica que não se aplica à autora, diante da incidência no caso da exceção prevista no CTN, art. 106, II, «b - Multa imposta que não viola o princípio do não confisco - Honorários advocatícios fixados em percentual, na forma do escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC - Recursos de apelação da FESP e dos patronos da autora providos e recurso de apelação da autora não provido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal em razão da notificação inválida realizada pelo Município e do reconhecimento da decadência. ... (Continua)