CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 141 - Jurisprudência

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A Corte não é obrigada a reexaminar obiter dictum em sede de embargos de declaração, posto que irrelevantes para o resultado do julgamento. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO E REXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TETO REMUNERATÓRIO - Pretensão de que sejam consideradas de forma isolada as verbas recebidas a título de remuneração do cargo público ocupado pelo apelado e da função de magistério por ele exercida para aferição do teto remuneratório constitucional - Sentença que concedeu a segurança para determinar que sejam aferidas de forma isolada as verbas do cargo e da função, condenando a FPESP ao pagamento dos valores indevidamente descontados - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - Apelado ocupante do cargo de Coronel da Polícia Militar e que exerce função de docente da Academia da Polícia Militar do Barro Branco - Cumulação constitucionalmente permitida, nos termos do art. 37, XVI, «b, da CF/88- Entendimento firmado no TEMA  377, de 08/09/2.017, do STF e no TEMA 384, de 08/09/2.017, do STF - Consideração de cada um dos vínculos de forma isolada, afastada a aplicação do teto remuneratório quanto à soma dos ganhos do agente público - SENTENÇA «ULTRA PETITA - Sentença que condenou a apelante a restituir ao apelado os valores descontados de sua remuneração, diante da aplicação do índice de redução incorreto, embora tal pleito não tenha sido deduzido pelo apelado - Necessidade de observância da correlação entre pedido e sentença, de acordo com o previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Sentença anulada em parte - APELAÇÃO não provida e REEXAME NECESSÁRIO provido em parte, apenas para anular e afastar a condenação da apelante ao pagamento de valores descontados do apelado em decorrência da aplicação do índice de redução incorreto.

3 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Acórdão recorrido cujos fundamentos não são impugnados pelas teses do recorrente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se de inconformismo contra decisum proferido pela Presidência do STJ, que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)

4 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. Procedência parcial. Recurso de ambas as partes. Inovação recursal por parte da autora. Pedido de devolução do valor dado em caução não aventado na exordial. Vedação de conhecimento imposta pelo CPC/2015, art. 141. Locação de veículo para transporte de passageiros por aplicativo. Automóvel entregue com defeito. Substituição depois de quatorze dias. Segundo veículo que também apresentou falhas mecânicas, novamente substituído quatro dias depois. Terceiro veículo bloqueado via satélite por ausência de pagamento pela autora. Danos materiais caracterizados, mostrando-se correta a devolução dos valores proporcionais ao período em que não houve prestação do serviço pela ré. Lucros cessantes comprovados. Reparação devida, sem inclusão dos dias não quitados pela autora e que ensejaram o bloqueio do veículo. Insurgência da ré acolhida apenas para limitar a indenização ao lucro líquido auferido pela locatária, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Danos morais configurados. Autora que ficou privada de sua atividade laborativa em razão da imprestabilidade dos veículos ao uso que deles legitimamente se esperava, sem considerar que todos os defeitos se manifestaram com passageiros a bordo, prejudicando sua imagem junto aos clientes. Recurso da autora conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Apelo da ré provido em parte.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com restituição de valores e compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de de resolução contratual cumulada com restituição de valores e compensação por danos morais.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Contrato temporário. Excepcional interesse público. Sucessivas renovações. Nulidade. Direito ao recebimento de férias proporcionais mais 1/3 terço. O município não se desincumbiu de comprovar o pagamento das parcelas perseguidas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, objetivando o pagamento de direitos funcionais em razão de serviço dito prestado. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o ente municipal ao pagamento das férias relativas ao período entre 2005 e 2008 e afastar a aplicação da fixação dos honorários, que somente deveria ocorrer após a liquidação.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação em fase de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA COM BASE EM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS DAQUELES DECLINADOS NA INICIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, SISTEMATICAMENTE EQUIVALENTE AO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTELIGÊNCIA DOS CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. NULIDADE DA SENTENÇA, SEM POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

9 - TJSP Recurso inominado. Delegado de Polícia em atividade. Pretensão à indenização de dias trabalhados em terceira unidade policial, sem contraprestação. Ação julgada improcedente em relação à gratificação por acúmulo de titularidade, não pleiteada na petição inicial. Inobservância dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. Recurso provido para anular a r. sentença.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 371 do CPC. Não ocorrência. Plano de saúde. Reajuste de faixa etária. Demonstração dos critérios para alcançar o índice de reajuste pretendido. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, 371 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Art. 489, IV, e 1.022 do CPC. Violação. Inexistência. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação aos arts. 489, IV, e 1.022 do CPC, porque as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal Superior. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complmentação de aposentadoria, em fase de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de complementação de aposentadoria, em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

13 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Julgamento ultra petita e reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade ativa. Acórdão em consonância com entendimento firmado no julgamento de recurso repetitivo. Juros de mora. Aplicação imediata da tese firmada em repetitivo. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492, suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno em recurso especial. Direito civil. Consumidor e processual civil. Ação de revisão de contrato bancário. Ausência de prequestionamento da matéria. Ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o recorrido.

1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados - CPC/2015, art. 141 e CPC art. 942 - impede o conhecimento do recurso especial. Parte recorrente que tampouco opôs embargos de declaração, buscando ver sanado eventual vício de fundamentação. Súmula 211/STJ. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Processual civil. Ação de desapropriação indireta contra concessionária de energia elétrica. Alegação de preclusão quanto à cobrança de IPTU. Questão não suscitada nas razões dos embargos de declaração no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pedido de alteração dos índices de correção monetária. Não indicação do artigo de Lei vulnerado. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada por Carmem Aparecida da Silva de Lima Pereira contra Eletrosul Centrais Elétricas S/A. pretendendo a determinação de que a ré passe a pagar o IPTU do imóvel e indenização no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada lote, convertendo-se a servidão de passagem em desapropriação indireta. Na sentença, julgou-se procedente o pedido de desapropriação indireta, arbitrando a indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada lote, com incidência de juros moratórios. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para alterar os índices de correção monetária, juros compensatórios e juros moratórios. O valor da causa foi fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Instauração de incidente cautelar. CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. Suposta contrariedade ao princípio da adstrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 421- a do Código Civil. Contrato de êxito. Remuneração do contrato pelos serviços prestados. Boa-fé do contratado. Reexame dos custos de transação. Vedação. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - A ausência de prequestionamento acerca da observância do princípio da adstrição impede o conhecimento da controvérsia, de modo originário, pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - JULGAMENTO EXTRA PETITA . 1.

Nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, a configuração de decisão ultra ou extra petita ocorre quando o julgador se manifesta sobre matéria que não foi objeto da demanda. Ao julgador cabe resolver todas as questões postuladas pelas partes, abstendo-se daquelas que não foram objeto de arguição pelos litigantes. 2. A alegação do reclamante foi de desempenho de função comissionada por mais de 10 anos, fazendo jus à incorporação. A reclamada se defendeu no sentido de que o autor não foi revertido ao cargo efetivo, ainda percebendo gratificação, sendo indevida a incorporação. O Tribunal entendeu que não restou demonstrado o desempenho de função gratificada por tempo superior a 10 anos, o que se encontra dentro dos limites do pedido inicial. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PERCEPÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A 10 ANOS - REGISTROS FUNCIONAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - TRIBUNAL REGIONAL SILENTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO SUSCITADA - MATÉRIA FÁTICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297/TST, III. 1. O Tribunal Regional consignou expressamente que « à luz do histórico cadastral de fl. 239, tem-se que o autor foi destituído do cargo de gerente geral em 18/9/2017, mas a primeira designação ininterrupta do cargo em questão, para o qual foram postuladas as diferenças, ocorreu em 28/8/2008, o que afasta o desempenho de cargo de fidúcia em tempo superior aos dez anos «. 2. O reclamante alegou em embargos de declaração que havia provas do exercício da percepção de gratificação em período anterior ao consignado no acórdão, o que não foi examinado pelo Tribunal Regional que se limitou a reproduzir o acórdão anteriormente prolatado. 3. Por se tratar de matéria eminentemente fática, diante da omissão da Corte Regional, caberia ao recorrente, nas razões do recurso de revista, arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a fim de instar o pronunciamento sobre a referida questão. 4. O conteúdo dos registros funcionais é matéria eminentemente fática e, por esta razão, não há como entender-se por prequestionada nos termos do item III da Súmula 297 que prevê o prequestionamento apenas para questões jurídicas. 5. Na forma como posto no acórdão recorrido, não restou constatado o exercício de função de confiança e percepção de gratificação de função por período superior a 10 anos. Conclusão diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático - probatório dos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO - ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO EM TRÊS FUNDAMENTOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A UM DELES - DESFUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, concluindo que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) ao qual o reclamante aderiu não poderia ensejar a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia mantida com a reclamada. Amparou sua decisão em três fundamentos, quais sejam: (A) as razões recursais configurariam inovação da demanda, pois os fatos apresentados no recurso ordinário divergem daqueles narrados em contestação, contrariando, desse modo, as normas jurídicas previstas nos CPC, art. 141 e CPC art. 492; (B) inexistência de negociação coletiva para a instituição do PDV; e (C) a adesão do reclamante ao PDV deu-se com vício de consentimento. 2. Do exame do recurso de revista da reclamada, constata-se que não houve impugnação ao fundamento «A do acórdão regional, do que se conclui que o apelo encontra-se desfundamentado, à luz da diretriz traçada na Súmula 422/TST, I. Agravo interno desprovido.... (Continua)

19 - STJ Recurso. Prazo recursal. Devolução. Cartório. Certidão retificada pelo escrivão com base em notas cartorárias. Fé pública. Presunção de veracidade. CPC/1973, arts. 141, V, 155, 183 e 364.

«2. As certidões emanadas dos escrivães do Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo. ... (Continua)

20 - TJSP Execução por título judicial. Embargos à execução. Inexigibilidade do título executivo judicial. CPC/1973, art. 141, II e parágrafo único. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a possibilidade de majoração do percentual de auxílio-acidente em virtude da edição de lei mais benéfica, em confronto com anterior entendimento do Supremo Tribunal Federal. Inexigibilidade do título reconhecida. Sentença que acolheu os embargos do INSS, julgando extinta a execução, mantida. Recurso do exequente improvido.

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípios da lealdade processual e da confiança. Presunção de veracidade dos atos praticados pelos serventuários da justiça. Início do prazo para interposição da apelação. Inocorrência, diante da inexistência de carga dos autos. Decisão reconsiderada. Recurso especial apreciado e provido. Tempestividade da apelação

«1. Os atos praticados pelos serventuários da Justiça gozam de fé pública e presunção de veracidade, devendo permanecer válidos enquanto não houver declaração de nulidade, a qual não prejudicará a parte de boa-fé. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Transporte Aéreo Nacional - Sentença que julgou procedente a ação e condenou a companhia aérea à indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 - Insurgência da ré - Julgamento ultra petita, dado que o pedido na exordial foi de indenização em R$8.000,00 - CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Sentença ultra petita é nula naquilo que vai além do objeto pedido - Apelante alega ausência de ato ilícito, passageiros teriam cancelado as passagens na mesma data da compra e recebido o reembolso dos pontos ao Tudo Azul, além de crédito de R$121,38 - Impossibilidade de condenação por dano moral «in re ipsa - pedido de total improcedência ou que a condenação seja limitada a R$8.000,00, conforme pleito inicial, e fixação do termo inicial dos juros de mora na data do arbitramento do valor - Súmula 362 do C. STJ - Sentença parcialmente anulada para reduzir a indenização por danos morais para R$8.000,00, conforme pedido na inicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP *Ação revisional de contrato bancário - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Sentença apelada não apreciou as alegações de abusividade da tarifa de cadastro, registro de contrato, avaliação de bem, seguro prestamista inseridos no financiamento, onerosidade excessiva dos valores cobrados sob tais rubricas, bem como pedido de recálculo das prestações e restituição dos valores pagos - Sentença citra petita - O pedido delimita a atividade e o objeto da cognição, consagrado no princípio da adstrição (CPC, art. 141 e CPC art. 492) - Vício insanável - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso do autor.

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELAS PARTES - Recorrente alega que a autorização de compensação traduz decisão ultra petita ou, subsidiariamente, medida descabida ante a sua boa-fé - Insurgência que não procede - Efeito decorrente do acolhimento do pleito declaratório autoral amplamente consagrado no ordenamento jurídico e que busca evitar o enriquecimento ilícito - Inteligência dos arts. 182, 368 e 884, todos do Código Civil - Inexistência de violação ao princípio da adstrição (CPC, art. 141) - Quantia comprovadamente disponibilizada pela casa bancária em conta corrente da autora que deve ser objeto de restituição, nada impedindo a compensação com os descontos indevidos efetivados pelo banco requerido - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - Majoração indevida - Contratações não reconhecidas, decorrentes da atuação desautorizada ou fraudulenta de terceiros, não acarretam necessariamente danos morais - Inexistência de comprovação de cobrança vexatória ou de dano à reputação - Autora se viu, ainda que a contragosto, beneficiada pela disponibilização de crédito em conta no valor de R$ 691,85 - Demora de mais de 01 (um) ano para o ajuizamento da demanda - Padecimento extrapatrimonial não configurado - Julgadora monocrática, porém, que entendeu estarem presentes os requisitos da obrigação de indenizar - Inviabilidade de reforma do decisum em prejuízo da demandante, única parte que recorreu da sentença - Proibição da reformatio in pejus - CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Impugnação - Autor que comprovou situação de dificuldades financeiras - Ausência de elementos em sentido contrário - Benefício mantido. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS -

Preliminar: Cerceamento de defesa - Oitiva do colega de trabalho arrolado pelo autor como informante - Inocorrência - A despeito da oitiva como informante, o teor das suas declarações foi acolhido pelo d. Juízo na procedência do pedido de desvio funcional, sendo certa a ausência de repercussão na improcedência dos demais pedidos, não representando qualquer prejuízo para o direito de defesa do demandante - Mérito: Pretensão inicial do autor, servidor Municipal de Caraguatatuba ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, voltada ao reconhecimento do desvio funcional em relação ao cargo de Procurador Municipal, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes - Possibilidade - Prova carreada aos autos que comprova que o autor, embora admitido para o cargo de Agente Administrativo, desempenhou, com habitualidade, funções privativas de Procurador Municipal (LM 2.419/2018, art. 52) - Não correspondência das atribuições do cargo de Agente Administrativo com aquelas efetivamente desempenhadas pelo demandante - Portanto, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes - Súmula 378/STJ - Descabimento de inclusão, na condenação, de pretensões não formuladas na inicial (CPC, art. 141) - Danos morais - Inocorrência - A despeito a despeito do desvio funcional e ainda que tendo as declarações do informante como acolhidas, inexiste qualquer demonstração da existência de perseguição, assédio moral, abuso ou condutas do gênero em face do autor, o que também prejudica a afirmação de que fora forçado a pedir exoneração do cargo para o qual nomeado - Responsabilidade Civil não caracterizada - Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Município de São Paulo. Programa Tô Legal. Sentença proferida pelo juízo a quo determinou que o impetrado informe ao impetrante os endereços que estão disponíveis para o comércio ambulante. Alegação de julgamento extra petita e que pedido suscitado pela parte impetrante foi devidamente analisado e indeferido. Cabimento. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Verifica-se que a r. sentença extrapolou os limites do pleito da ação. Em que pese a legislação vigente deva informar aos requerentes as vias e logradouros públicos que poderão ser utilizados para o comércio e prestação de serviços para o comércio ambulante, não há qualquer menção ou requerimento quanto a esse pedido na petição inicial. A ação perdeu o seu objeto desde a analise exarada pela Municipalidade. Recurso de Apelação e à Remessa Necessária Providos para alterar a sentença proferida pelo Juízo a quo e extinguir o processo sem resolução de mérito, devido à perda superveniente do objeto... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Juízo a quo, porém, deixou de examinar argumentos e pedidos deduzidos pela apelante. Prestação jurisdicional que não se exauriu. Julgamento citra petita. Violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Anulação e consequente necessidade de prolação de nova sentença, examinando a totalidade da controvérsia instaurada nos autos. Sentença anulada de ofício.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - LIMINAR - VÍCIO ULTRA PETITA _-

Decisão agravada que deferiu a medida liminar pleiteada, para fins de determinar «que o ITCMD e eventuais emolumentos, consectários, e demais acessórios sejam calculados sobre a base de cálculo de valor venal de IPTU, desprezando o valor venal de referência eleito para fins de ITBI - Pedido liminar se que limitou ao recolhimento do ITCMD tendo como base de cálculo valor venal do IPTU, nada mencionando acerca dos emolumentos cartorários, sendo certo que estes não se confundem - Violação aos limites objetivos da demanda (CPC, art. 141) - Vício ultra petita configura - Anulação que se mostra de rigor - Decisão agravada anulada, mantendo-se o deferimento da liminar - Recurso provido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Tutela de urgência concedida ao autor, ora agravado, para determinar o cancelamentro do cartão de crédito objeto da lide. Apreciação de pedido diverso do requerido pelo agravado, que pleiteou apenas a suspensão das cobranças lançadas em seu cartão de crédito, na modalidade RMC (Reserva de Margem Consignável). Decisão anulada. Inteligência do CPC, art. 141. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - 2TACSP Carta precatória. Formação. Incumbência do escrivão e não da parte. Preclusão repelida. CPC/1973, art. 141, I.

«É do escrivão, não do litigante, a incumbência de redigir carta precatória, o que compreende a de instruir o que redige, quer dizer, cuidar da formação da carta. Por isso, e diante de precatória expedida com deficiência de peças, não se autoriza o decreto de preclusão por falha da serventia judicial, não do litigante, que a nada foi intimado.... (Continua)

32 - TJSP MANDATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Apropriação indevida de valores pelos advogados corréus, na condição de mandatários da autora. Sentença de parcial procedência. Apelo dos corréus, sustentando nulidade por alegado cerceamento de defesa e necessidade de oitiva da autora, ilegitimidade passiva do corréu Paulo Roberto, desacerto contratual e honorários de sucumbência, sem cabimento de indenização por danos morais, com pedido subsidiário de redução dos danos morais para R$ 3.000,00. Preliminares rejeitadas. Cerceamento de defesa inocorrente, oportunizada a ampla defesa, o devido processo legal e o contraditório pleno, bastante a prova dos autos para o livre convencimento motivado do julgador. Provas documentais suficientes para corroborar as alegações autorais, considerada desnecessária a oitiva da autora, pessoa idosa e vulnerável, uma vez que o próprio réu confessa que nunca repassou nenhum valor, argumentando que a autora supostamente não queria pagar os honorários sucumbenciais. Evidente a caracterização do dano moral. A retenção levada a cabo pelos corréus apelantes, na condição de mandatários dos interesses da autora, feriu de morte a confiança inicialmente depositada pela autora ao contratar os serviços dos corréus, caracterizando conduta que justifica o profundo dissabor narrado pela reclamante, que ultrapassa (em muito) o mero aborrecimento, importando em quebra da relação de confiança. Precedentes jurisprudenciais. Parcial provimento recursal para adequar e reduzir o excesso, delimitados os danos morais, de acordo com os limites do pedido, na forma dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, mantida, no mais, a r. sentença. Recurso provido em parte, rejeitadas as preliminares.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO INOVADOR EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação, deu provimento ao recurso da autora e negou provimento ao recurso da ré. O embargante alegou omissão quanto ao pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de IPTU, sustentando que, por ter sido liberada do pagamento dos impostos desde 2010, teria direito à devolução das quantias já pagas?. ... (Continua)

34 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BENS MÓVEIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA REVISTA.

O autor busca a retomada de bens móveis que, segundo alega, são de sua propriedade exclusiva. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedidos julgados improcedentes. Inconformismo da autora. Imóvel situado no loteamento «Arujá Centro Residencial". Decadência não verificada. Alegação em contestação de que o negócio celebrado com a autora foi simulado. Simulação constitui nulidade do negócio que, por isso não é suscetível de confirmação ou convalescimento pelo decurso do tempo. Sentença que foi proferida com observância à norma do CPC, art. 141. Suposta parcialidade do juiz não vislumbrada. Nulidade do contrato bem reconhecida. Indisponibilidade de bens decretadas em ações civis públicas promovidas em face da autora. Negócio que envolvia lote desprovido de edificação, no qual o réu construiu uma casa para residência, mas não autorizava o direito de indenização por benfeitorias. Simulação de contratos pela autora, como forma de burlar a indisponibilidade de seus bens. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

36 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Curso de formação. Candidata gestante. Teste físico. Remarcação. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Arguição de julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - As matérias pertinentes aos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

37 - STJ agravo interno. Decisão singular da presidência. Processual civil. Plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Alegada violação aos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492, por ofensa à coisa julgada e aos princípios da adstrição e da congruência. Impossibilidade do reexame desta matéria na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A tese defendida no especial, quanto à violação aos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492, por desrespeito à coisa julgada e aos princípio da adstrição e da congruência, demanda o revolvimento do contexto fático e probatório dos autos, para se aferir suposta divergência ocorrida na fase de cumprimento do título executivo judicial, sendo inviável seu exame nesta Corte Superior pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. Julgamento ultra e extra petita. Não ocorrência. Princípio da boa- fé. CDC. Aplicação. Acórdão em sintonia com precedentes desta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492, quanto ao vício de julgamento extra petita, pois não se vislumbra na hipótese, em que o juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de Resolução contratual. Escrituras públicas de promessa de compra e venda e de cessão de direitos. Eficácia da cláusula resolutiva expressa. Interpelação extrajudicial desatendida. Resolução de pleno direito. Viabilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, adotando-se fundamentação suficiente para amparar a conclusão de que a deflagração de ação judicial prévia pela ré não retirou da autora o poder de resolver o contrato, ante a caracterização do inadimplemento, bem como que, na hipótese dos autos, a cláusula resolutiva operava-se de pleno direito.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c Resolução contratual e indenização por perdas e danos. Enquadramento da causa de pedir. Inocorrência de violação ao art. 141 e 492 do CPC. Exata observância da petição inicial. Adstrição ao laudo pericial. Não obrigatoriedade. Minuciosa análise de outros elementos de convicção que evidenciaram não poder ser imputado à ré a culpa pela inexecução do contrato. Conclusão exarada a partir do livre convencimento motivado do julgador. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação à boa-fé objetiva por parte da autora. Reconhecimento pela instância ordinária fundado nas particularidades fáticas da controvérsia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, adotando-se fundamentação suficiente para amparar a conclusão de que não havia descumprimento contratual por parte da ré, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.Documento eletrônico VDA42176427 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 26/06/2024 11:03:03Publicação no DJe/STJ 3896 de 28/06/2024. Código de Controle do Documento: 8a80cf3b-9264-413c-bbf2-45ecca464ab7... (Continua)

41 - TST AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA .

Os agravantes logram êxito em demonstrar a desconformidade da decisão agravada com possível violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. 1. Configura-se o julgamento fora dos limites da lide -   extra petita  - quando o juiz ou tribunal concede prestação jurisdicional diferente da postulada na petição inicial ou defere o pedido formulado, porém com base em fundamento não invocado como causa de pedir. 2. O provimento judicial está adstrito, não somente ao pedido formulado pela parte na petição inicial, mas também à causa de pedir, que, segundo a teoria da substanciação, adotada em nossa legislação processual, é delimitada pelos fatos narrados na petição inicial, sendo que a livre atuação judicial está limitada ao fato constitutivo do direito, que não poderá ser alterado. 3. No caso, a autora, na petição inicial, formulou pedidos relativos à responsabilidade subsidiária do Banco Agibank (segundo demandado), bem como o reconhecimento da condição como financiária e deduziu como causa de pedir ter sido contratada para a função de auxiliar de cobrança para a ré Telecontato, mas executou função de financiária para o segundo réu - Banco Agibank. 4. Malgrado isso, observa-se que a Corte Regional entendeu ter configurado vínculo empregatício entre autora e o Banco Agibank, enquadrando a demandante como financiária. 5. Dessarte, o reconhecimento do vínculo de emprego com o segundo réu, Banco Agibank, com fundamento em causa de pedir diversa daquela indicada na petição inicial, extrapolou os limites objetivos da demanda, configurando julgamento «extra petita, em afronta à literalidade dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - TST AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. SALÁRIO PAGO «POR FORA". INTEGRAÇÃO. SENTENÇA «CITRA PETITA". AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 41 DA SBDI-2 DO TST. 1. O CPC/2015, art. 141 determina que o Juiz decidirá o mérito da lide nos limites em que foi proposta e o art. 492 do mesmo Diploma Legal veda ao Juiz condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado, havendo julgamento «citra petita quando o julgador deixa de apreciar pedido expressamente deduzido na exordial. 2. Na presente hipótese, o autor requereu na petição inicial a integração de R$ 1.225,00 (mil e duzentos e vinte e cinco reais) de salário mensal pago «por fora para o ano de 2018 e seus reflexos, mas o Juízo de primeira instância deixou de examinar o pedido na sentença rescindenda, o que configura julgamento «citra petita e, consequentemente, afronta ao CPC/2015, art. 492. 3. Além disso, não houve interposição de recurso ordinário em relação à integração do salário «por fora e a ausência de oposição de embargos de declaração não tem o condão de afastar a possibilidade de desconstituição da sentença «citra petita, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 41 da SbDI-2 desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Ônus de afirmar que antecede ao de provar. Glosa de valores não requerida no momento próprio, o que - conforme textualmente decidido -, impede qualquer pronunciamento judicial a respeito, sob pena de violação dos CPC, art. 2o e CPC/2015, art. 141. Aclaratórios rejeitados.

44 - TJSP SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Preclusão. Omissão relativa ao acórdão do recurso inominado, e não do acórdão dos primeiros aclaratórios. Ausente, ademais, omissão, contradição ou obscuridade. Ônus de afirmar que antecede ao de provar. Glosa de valores não requerida no momento próprio impede qualquer pronunciamento judicial a respeito, sob pena de violação dos CPC, art. 2o e CPC/2015, art. 141. Aclaratórios Ementa: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Preclusão. Omissão relativa ao acórdão do recurso inominado, e não do acórdão dos primeiros aclaratórios. Ausente, ademais, omissão, contradição ou obscuridade. Ônus de afirmar que antecede ao de provar. Glosa de valores não requerida no momento próprio impede qualquer pronunciamento judicial a respeito, sob pena de violação dos CPC, art. 2o e CPC/2015, art. 141. Aclaratórios rejeitados.

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Ônus de afirmar que antecede ao de provar. Glosa de valores não afirmada, provada ou requerida no momento próprio, o que impede qualquer pronunciamento judicial a respeito, sob pena de violação dos CPC, art. 2o e CPC/2015, art. 141. Aclaratórios rejeitados.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autor nunca manteve relação com o banco réu, mas recebeu cobrança dele e informação sobre envio de seu nome ao SERASA. Sentença que declarou a inexistência/inexigibilidade do débito e condenou a instituição financeira à obrigação de fazer consistente em abster-se de cobranças ao autor e abster-se de enviar seu nome a órgãos de proteção ao crédito Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autor nunca manteve relação com o banco réu, mas recebeu cobrança dele e informação sobre envio de seu nome ao SERASA. Sentença que declarou a inexistência/inexigibilidade do débito e condenou a instituição financeira à obrigação de fazer consistente em abster-se de cobranças ao autor e abster-se de enviar seu nome a órgãos de proteção ao crédito e/ou a proceder ao cancelamento de anotações nesse sentido, sob pena de multa, vindo depois, em decisão (fls. 171/173) nos embargos declaratórios, a condenar o réu ao pagamento de indenização moral em R$ 418,76. Recurso apenas do autor, pretendendo tão somente o aumento do valor fixado para o dano moral. Impossibilidade. Sentença, complementada por decisão nos embargos, que limitou a condenação moral ao valor do pedido (fls. 02). Inteligência dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. Aplicação subsidiária da lei processual civil ao procedimento do Juizado Especial Cível. Decisão de primeiro grau de jurisdição ademais que deu justa e correta solução à lide e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO. 

47 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INC. V DO CPC, art. 966. AFRONTA A NORMAS JURÍDICAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CORTE RESCISÓRIO MANTIDO COM FUNDAMENTO EM AFRONTA AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. DECISÃO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 422 DESTA CORTE. 1.

Nos termos do item I da Súmula 422/STJ, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2. Na hipótese dos autos, a decisão agravada manteve o acolhimento do pedido de rescisão por afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492, em razão da constatação de que o acórdão rescindendo incorreu em decisão extra petita. 3. Entretando, as razões do agravo não impugnam esse fundamento, insistindo na impossibilidade de rescisão em razão da necessidade de observância do princípio da legalidade administrativa e da tese fixada na súmula vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. 4. Dessa forma, o agravo não alcança conhecimento, em razão da incidência do item I da Súmula 422/STJ. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento pelo ex-empregador. Manutenção no plano coletivo. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Julgamento extra petita. Objeto da demanda ampliado na contestação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático probatório vedado. Súmula 7/STJ. Díssidio jurisprudencial. Prejudicado. Não provido.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Processual civil. Juros de mora. Taxa selic.prequestionamento. Ausência. Omissão. Ausência. Exceção de pré-executividade. Requisitos. Juros de mora. Matéria de ordem pública. Cognoscibilidade de ofício. Cabimento da exceção de pré-executividade. 1- recurso especial interposto em 14/7/2022 e concluso ao gabinete em 19/12/2022. 2- o propósito recursal consiste em dizer se. A) estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; b) é cabível exceção de pré-executividade para questionar o índice de juros de mora aplicado na espécie; e c) o índice de juros de mora previsto no art. 406 do cc é a taxa selic. 3- no que diz respeito à tese relativa à aplicação da taxa selic como índice de juros de mora, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. 4- não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5- esta corte superior perfilha o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam. A) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória. 6- os juros de mora, consequência lógica e jurídica da mora ou do inadimplemento absoluto das obrigações, inserem-se no âmbito das matérias de ordem pública, isto é, entre aquelas matérias que afetam os interesses essenciais do estado ou da coletividade, ou que estabelecem, no direito privado, as bases jurídicas fundamentais sobre as quais repousa a ordem econômica ou moral de uma determinada sociedade. 7- as matérias de ordem pública, em regra, são cognoscíveis de ofício pelo juiz, como se extrai, contrario sensu, do CPC, art. 141, que veda ao Juiz o conhecimento, tão somente, das questões a cujo respeito a Lei exige iniciativa da parte. 8- é cabível a exceção de pré-executividade para questionar o índice de juros de mora aplicado à hipótese, desde que desnecessária a dilação probatória. 9- recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido para determinar o retorno dos autos à origem para que o juízo prossiga no exame do mérito da exceção de pré-executividade.

50 - TST RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA.

Esta e. Corte, interpretando a redação do parágrafo 2º do IN 41/2018, art. 12 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. Recurso de revista provido.... (Continua)