CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 330 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

2 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. DESCUMPRIMENTO DO CLT, art. 840, § 1º. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR VÍCIO. POSSIBILIDADE.

Evidenciado o equívoco da decisão agravada, quanto à análise da transcendência, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido, para exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. DESCUMPRIMENTO DO CLT, art. 840, § 1º. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR VÍCIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrada aparente contrariedade à Súmula 263/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. DESCUMPRIMENTO DO CLT, art. 840, § 1º. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR VÍCIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito da necessidade de concessão de prazo para sanar vício quanto à especificação dos valores dos pedidos formulados napetiçãoinicial (CLT, art. 840, § 1º). 2. Nos termos da Súmula 263/TST, « salvo nas hipóteses do CPC/2015, art. 330 ( CPC/1973, art. 295), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (CPC/2015, art. 321 )". 3. Dessa forma, apenas as situações elencadas no CPC, art. 330 ensejam o imediato indeferimento da petição inicial. Não sendo o caso, o juiz deve conceder prazo para que o reclamante a emende ou a complete, conforme o CPC, art. 321. 4. No caso em exame, o Tribunal Regional acolheu a preliminar de inépcia da petição inicial, por inobservância da regra disposta no §1º do CLT, art. 840, e extinguiu o feito, liminarmente, sem resolução do mérito. 5. Contudo, o descumprimento da exigência prevista no CLT, art. 840, § 1º (ausência de especificação dos valores em relação aos pedidos formulados na petição inicial) além de não configurar nenhuma das hipóteses a que alude o CPC, art. 330, insere-se expressamente na segunda parte da Súmula 263/TST, que autoriza a concessão de prazo para regularizar irregularidade nos casos em que a petição inicial «não preencher outro requisito legal". 6. Assim, a não concessão de prazo para regularizar o vício constante na petição inicial implica contrariedade à Súmula 263/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJSP Direito Civil, do Consumidor e Constitucional. Apelação Cível. Repactuação de Dívidas.

4 - TJSP APELAÇÃO. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO INCOGNOSCÍVEL.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Inconformismo. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no CPC, art. 330, III. Irresignação do autor. Ausência de via do contrato. Cabimento da exibição incidental. Impossibilidade de cumprimento, pela consumidora, do disposto no art. 330, §2º, do CPC, eis que não tinha, quando do ajuizamento da ação, em seu poder, o contrato firmado junto à parte ré. Exibição do documento que se revela fundamental ao cumprimento da obrigação prescrita naquela norma, que autoriza a formulação de pedido genérico, nos termos do art. 324, §1º, III, do CPC, dentro da excepcionalidade do caso. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, com documento indicativo do número do contrato e data da averbação deste. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença anulada. APELO PROVIDO... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I DO CPC. RECURSO DO DEMANDANTE.

magistrada a quo, por entender que não foram preenchidos os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, intimou o autor para emendar a petição inicial, e, após considerar que as peças apresentadas não cumpriram o determinado, indeferiu a inicial, e julgou extinto o feito, na forma do CPC, art. 485, I. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Produção de técnica contábil - Desnecessidade - Autores que não apresentam elementos mínimos a demonstrarem eventual aplicação de juros capitalizados, ou qualquer abusividade no Contrato firmado - Execução não instruída com extratos bancários - Irrelevância - Título de crédito que contém adequadamente os critérios de evolução do débito - Planilha colacionada com expressa menção aos valores pagos, índices aplicados, período de mora, etc. - Incidência das normas consumeristas no caso concreto - Irrelevância - Alegações apresentadas desprovidas de demonstração objetiva de sua incidência - Concessão de crédito a Empresário para fomento da atividade empresarial - CDC - Legislação não incidente por se tratar de fornecimento de insumos - Incidência da Medida Provisória 2.170-36/2001 - Dispositivo que autoriza a capitalização dos juros em Contratos firmados com Instituições Financeiras - Aplicação da Súmula 539 do E. STJ - Cédula de Crédito Bancário - Expressa previsão legal a permitir a capitalização dos juros - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Ausência de liquidez do título - Inocorrência - Planilha colacionada suficiente para esclarecer a relação de débito e crédito e evolução da dívida - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 798 - Demais alegações desprovidas de demonstração objetiva de sua incidência - Recorrente que sequer menciona a taxa de juros que entende aplicável no caso concreto - Expressa violação aos termos do CPC, art. 330, § 2º - Alegações abstratas que impedem a escorreita análise do pedido - Capitalização dos juros contratuais - Possibilidade - Previsão contratual expressa a fixar a taxa de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal- Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Determinação de juntada de documentos para a concessão do benefício da gratuidade processual e de declaração de próprio punho com firma reconhecida, sob pena de indeferimento da petição inicial - Autor limitou-se a pleitear a dilação do prazo - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro nos arts. 485, IV, 321, parágrafo único, e CPC, art. 330, I - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Ação Rescisória. Sentença rescindenda que condenou a empresa autora ao cumprimento da obrigação firmada no contrato celebrado com a ré. Alegação de nulidade de citação. Tema que deve ser objeto de ação declaratória (querela nullitatis). Questão, aliás, já fora rejeitada em impugnação ao cumprimento de sentença e confirmada em sede recursal por órgão colegiado. Petição inicial indeferida, com fundamento no CPC, art. 330, III. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC

14 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE REGIME DE BENS E PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de nulidade de regime de bens e de partilha, proposta pelas duas filhas do primeiro casamento da Sra. Olanda com o Sr. José Benedito, bem como por demais interessados, visando à decretação da nulidade do regime de bens adotado no matrimônio subsequente da Sra. Olanda com o Sr. Sebastião. Postulam, ainda, a realização de nova partilha do imóvel objeto dos autos, sob o argumento de que haveria bens partilháveis oriundos do patrimônio deixado pelo Sr. José Benedito, cuja destinação não teria sido regularmente observada. A r. sentença indeferiu a petição inicial, nos termos do CPC, art. 330, III, e, em consequência, declarou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma legal. A parte autora interpôs recurso, arguindo a nulidade da sentença devido à ocorrência de error in procedendo e error in judicando, sustentando a nulidade do regime de bens adotado no segundo casamento da Sra. Olanda (comunhão universal de bens), sob o argumento de que o falecido Sr. José Benedito possuía bens partilháveis e que não foi realizado inventário e partilha antes da nova União. II. Questão em Discussão: A controvérsia cinge-se à análise de: (i) eventual nulidade da sentença recorrida;(ii) validade do regime de bens adotado na segunda união da Sra. Olanda, sem a prévia partilha dos bens do primeiro casamento; e (iii) validade da partilha realizada no inventário do segundo cônjuge, Sr. Sebastião. III. Razões de Decidir: Não se verifica qualquer nulidade processual, pois o D. Juízo a quo atuou dentro dos limites de sua competência, observando os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão, considerando o transcurso de tempo desde os fatos alegados. Ademais, conforme certidão de óbito, não havia bens a serem partilhados à época do falecimento do Sr. José Benedito. O imóvel objeto da demanda foi adquirido posteriormente, afastando a alegação de que deveria integrar o acervo hereditário. A exigência de partilha prévia pressupõe a existência de patrimônio a ser inventariado, o que não se verifica no caso concreto. Dessa forma, inexiste impedimento à adoção do regime de comunhão universal de bens no segundo casamento da Sra. Olanda, o qual permaneceu vigente por quase quatro décadas até o falecimento do Sr. Sebastião, sem qualquer impugnação nesse período. A pretensão recursal está fulminada pela prescrição, inviabilizando a revisão de atos jurídicos já consolidados pelo decurso do tempo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição impede a revisão de atos jurídicos já consolidados. 2. A inexistência de bens à época do falecimento afasta a nulidade do regime de bens adotado posteriormente. Não obstante o desprovimento do recurso, não se aplica à espécie a majoração dos honorários advocatícios prevista no § 11 do CPC, art. 85, uma vez que não houve condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais na sentença recorrida.. (v. 6285... (Continua)

15 - TJSP VOTO 42078

Revisional de contrato bancário. Depósito do valor incontroverso. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 330, § 2º. Suspensão dos efeitos da mora. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança. Precedentes desta C. Câmara. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO

Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DADO EM GARANTIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE ALEGA ABUSIVIDADE NA PRÁTICA DE ANATOCISMO E NA COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS, ALÉM IMPUGNAR A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, POR ENTENDER QUE O DEMANDANTE NÃO ATENDEU AO DISPOSTO NOS §§

2o e 3o DO CPC, art. 330. APELO EXCLUSIVO DO AUTOR PUGNANDO PELA CASSAÇÃO DO JULGADO. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS.

"Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, e, indenização por dano moral e repetição de indébito". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Admissibilidade. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS.

Autor que, desprovido de cópia dos contratos de empréstimo celebrados com a instituição financeira, almeja a revisão dos juros remuneratórios, apontando sua abusividade. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a inépcia da inicial, porque desatendido comando de emenda da inicial. Insurgência do autor. GRATUIDADE - impugnação, em contrarrazões de apelação, ao benefício deferido ao autor. Não demonstrada alteração na situação fática que ensejou o deferimento da benesse, rejeita-se a impugnação. INTERESSE DE AGIR - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, relativo à ação autônoma de exibição de documentos, inaplicável à hipótese dos autos, em que formulado na inicial pedido incidental de exibição de documentos, com lastro nos arts. 396 e ss. CPC. EMENDA À INICIAL. Determinação para que seja observado o CPC, art. 330, § 2º, que será possível após a juntada dos contratos pelo banco. Precedente desta Câmara. Afastadas as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da demanda... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 319, 320, 321, 330, III, e 485, I e VI, parte final, do CPC. O autor pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do feito. No mérito, sustenta a regularidade da petição inicial e a desnecessidade dos documentos exigidos pelo juízo. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Preliminar cerceamento de defesa afastada. Elementos probatórios carreados aos autos que são suficientes para a formação do convencimento do magistrado com o julgamento antecipado da lide, tornando prescindível a produção de outras provas (CPC, art. 330, I). Contrato de empréstimo consignado. Autor que nega a contratação. Empréstimo bancário celebrado por meio digital, com envio de selfie e documento pessoal, indicação de geolocalização e IP. Alegação de que a foto selfie pode ter sido enviada em outra contratação válida. Mera alegação, sem qualquer apontamento concreto da existência de outro contrato. Crédito depositado na conta do autor apelante e início dos descontos em seu benefício, que ocorreram quase dois anos antes do ajuizamento da ação, indicando que o autor tinha conhecimento da contratação. Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do autor (CDC, art. 6º, VIII). Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I. Caso em Exame: Foi ajuizada reclamação com base no CPC, art. 988, II, buscando a suspensão de diversas demandas e a uniformização de decisões da 3ª Câmara de Direito Privado, alegando inobservância a Acórdão anteriormente exarado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a reclamação é o meio processual adequado para a reforma de decisões que podem ser objeto de recurso específico. III. Razões de Decidir: 3. A reclamação não é sucedâneo recursal e não se presta a sanar divergências entre decisões do mesmo Tribunal. 4. A matéria pode ser veiculada por recurso específico, conforme preconiza o CPC, art. 1.009, já utilizado pela reclamante em outro processo. 4. Dispositivo e Tese: 5. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A reclamação não substitui recurso específico. 2. Inadequação da via eleita para a pretensão da reclamante. Legislação Citada: CPC, arts. 330, III; 485, VI; 988, II; 1.009. Jurisprudência Citada: TJSP, Recuperação 2222332-06.2024.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024; TJSP, Recuperação 2239308-25.2023.8.26.0000, Rel. Décio Rodrigues, Turma Especial - Privado 2, j. 30.01.2024; TJSP, Reclamação 2144233-22.2024.8.26.0000, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2024... (Continua)

33 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Produção Antecipada De Provas. Não Conhecimento Do Recurso.

34 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o início do cumprimento provisório de liquidação de sentença, com a nomeação de perito e determinação de pagamento de honorários pelos executados. Os agravantes alegam que cumpriram a obrigação antes do prazo estipulado e solicitam a extinção da liquidação provisória. II. Questão em Discussão. A questão em discussão é se houve descumprimento da ordem judicial que justificasse a liquidação provisória de sentença para apuração de danos materiais. III. Razões de Decidir. A decisão agravada baseou-se na nomeação de perito e fixação de honorários, condicionada à comprovação de descumprimento da ordem judicial. Não se verifica o interesse processual da agravada em iniciar a liquidação do julgado, pois não houve indicação de descumprimento após o prazo estabelecido, a ensejar a responsabilidade de cunho material. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: Recurso provido para extinguir a liquidação provisória de sentença por falta de interesse processual. Tese de julgamento: 1. A liquidação provisória de sentença para apuração dos lucros cessantes exige comprovação de descumprimento da ordem judicial. 2. A ausência de descumprimento inviabiliza a liquidação provisória. Legislação Citada: CPC, arts. 330, III; 485, I e VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2222038-56.2021.8.26.0000. TJSP, Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 2133510-41.2024.8.26.0000... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MATERAL E MORAL.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar cerceamento de defesa afastada. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao verificar serem suficientes os elementos probatórios carreados aos autos para a formação de seu convencimento, a ele compete decidir pelo julgamento antecipado da lide, tornando prescindível a produção de outras provas (CPC, art. 330, I). Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável.Autora que nega a contratação. Empréstimo bancário celebrado por meio digital, com envio de selfie e documento pessoal. Geolocalização da contratante que é próximo ao endereço de sua residência. Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome da autora (CDC, art. 6º, VIII). Crédito depositado na conta da autora. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJRJ Direito processual civil. Ação revisional de contrato de financiamento. Inépcia da petição inicial. Ausência de depósito do valor incontroverso. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação não conhecida.

38 - TJSP RECURSO -

Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Incorrência - A recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou ao réu a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal - Preliminar afastada. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Turismo. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Sentença de parcial procedência. Arguição de nulidade do decisum, por cerceamento de defesa. Inocorrência. Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele cabe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme determina o CPC, art. 370. Prova documental suficiente ao deslinde do feito. Alegação de inépcia da inicial que não comporta acolhimento. Peça inaugural que preenche adequadamente os requisitos do CPC, art. 330, § 1º. Preliminares rejeitadas. Adiamento da estadia contratada em hotel do réu em razão da pandemia do Covid-19. Emissão de voucher para que a hospedagem fosse usufruída posteriormente. Porém, malgrado as tentativas de remarcação das datas pela autora, a ré não disponibilizou qualquer das datas solicitadas. Dever de restituição do valor pago. Sentença ratificada. Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença que indeferiu a petição inicial, por inépcia da inicial, nos termos do CPC, art. 330, I e julgou extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, com indícios de litigância predatória. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DO MÉRITO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a ausência de juntada de extratos bancários que comprovem o depósito do crédito consignado de fato constitui falha intransponível na petição inicial, inviabilizando o prosseguimento do feito; (ii) determinar se a resistência injustificada da autora à complementação documental justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O indeferimento da petição inicial se fundamenta na ausência de elementos essenciais, previstos no CPC, art. 319, indispensáveis para análise do mérito, uma vez que a inexistência ou efetivação do depósito do crédito consignado é elemento central à causa de pedir e à pretensão de nulidade do contrato. (ii) A juntada de extratos bancários é indispensável para avaliar a existência do depósito do crédito consignado, o que não pode ser suprido pelo extrato do INSS, que apresenta apenas informações de valores contratados, insuficientes para demonstrarem a integralidade da relação de crédito e débito entre as partes. (iii) O documento em questão é de acesso exclusivo da autora e, por isso, o ônus de apresentá-lo não pode ser transferido à instituição financeira, especialmente considerando a proteção do sigilo bancário. (iv) A resistência injustificada da autora à determinação judicial de complementação documental atraiu a aplicação do CPC, art. 330, IV, e culminou no julgamento de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - Sentença de improcedência - O exame da lide deve se restringir às questões concretamente impugnadas, pois em matéria de contrato bancário, é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas contratuais - Inteligência do CPC, art. 330, § 2º e da Súmula 381/STJ - Demais disso, à luz do efeito devolutivo inerente ao recurso de apelação, o exame da espécie em segundo grau de jurisdição está adstrito à matéria expressamente impugnada nas razões de apelo - Pacto que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Ausência de fundamentos para o cômputo dos juros de forma simples - O STJ sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob 2.170/36/2001) é possível cômputo de juros capitalizados em período inferior a um ano - Ademais, há previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ - REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos) - Não demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada - Incidência das Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade concedida à autora... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional c/c devolução de valores - Contrato de empréstimo pessoal. ... (Continua)

45 - TJSP BANCÁRIO. AÇÕES REUNIDAS: 1) AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Insurgência da demandante. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não acolhido. Na ação revisional, os contratos discutidos devem acompanhar a inicial, uma vez que a peça deve discriminar, sob pena de inépcia, as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso. Inteligência do CPC, art. 330, § 2º. Orientação do Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024. Mantida a extinção; 2) AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE SEGURO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Irresignação da demandante que pretende a restituição em dobro dos valores ilegalmente descontados de sua conta bancária a título de seguro. Acolhimento. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Contrato firmado após a modulação de efeitos, o que autoriza a devolução em dobro. Apelo parcialmente provido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO CPC, art. 330, III E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, I E VI, DO CPC. APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO ADMINISTRATIVO JUNTO AO BANCO RÉU DEMASIADAMENTE GENÉRICO, NÃO CONTENDO O MÍNIMO DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA PARA O ATENDIMENTO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA REQUERENTE OU DA COMPROVAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO PARA O ADVOGADO QUE ASSINA A SOLICITAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 648, DO C. STJ. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR À PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - D.

juízo sentenciante que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito - Insurgência da requerente. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA DENEGADA À AUTORA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AÇÃO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I C/C CPC, art. 330, § 2º - DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - PETIÇÃO INICIAL APTA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 319 - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos à autora, tendo em conta os documentos juntados aos autos, que permitem concluir que a demandante é aposentada e aufere parcos recursos oriundos do INSS, de modo a não possuir condições econômicas para suportar as custas e despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, não sendo tal conclusão infirmada por qualquer prova dos autos; ... (Continua)