CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 330 - Jurisprudência

1 - STJ Administrativo. Ação popular. Leilão revogado pela própria administração pública. Perda do objeto. Outros pedidos a serem considerados. Pedidos não especificados em recurso especial. Reabertura de fase instrutória. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF, por analogia.

1 - Posteriormente ao ingresso da ação popular, o edital da Leilão impugnado foi revogado. Diante disso, a sentença entendeu pela perda do objeto da ação popular e extinguiu o processo sem julgamento de mérito. No entanto, o recorrente, entende que houve a perda do objeto apenas em relação a um pedido apresentado na inicial e solicita o prosseguimento da ação quanto ao pedido de responsabilidade do Estado pelos prejuízos causados ao erário.... (Continua)

2 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Contrato de mútuo. Discussão acerca de violação ao CPC, art. 330. Jurisprudência desta corte no sentido de que as instâncias ordinárias são soberanas no exame da necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Matéria pacificada. Súmula 450/STJ.

I - Incidentes as Súmulas 282 e 356 do E. STF à alegada violação dos arts. 620 do CPC e 422, 478 e 479 do CC, por ausência de prequestionamento.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL - Valor incontroverso - CPC, art. 330 - Pretensão de que seja autorizado o depósito dos valores tidos como incontroversos - Cabimento - Hipótese em que o parágrafo 2º, do CPC, art. 330 determina que o autor da demanda quantifique em sua petição inicial o valor tido como incontroverso e autoriza o seu pagamento «no tempo e modo contratados - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado. CPC/1973, art. 330, I. Cerceamento de defesa. Sentença anulada pelo tribunal de origem. Reforma. Revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - No presente caso, a avaliação tanto da suficiência das provas que justificaram o julgamento antecipado (CPC, art. 330, I) quanto da necessidade de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático probatórios dos autos, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Prova. Produção. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Alegação de apropriação indébita de vultosa importância levantada judicialmente. Julgamento antecipado da lide. Validade. CPC/1973, art. 330, I. Prova cabal da responsabilidade de ambos os réus (advogado e escritório de advocacia) pelo evento danoso. Observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Alegação de conexão que na espécie não conduz à reunião das ações para julgamento conjunto. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

6 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 330, I, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa. Preliminar afastada

7 - TJSP Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Transporte rodoviário. Ação para reembolso dos valores de pedágio arcados pelo autor. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Alegações das partes comprovadas documentalmente. Prova testemunhal irrelevante ao deslinde do feito. Desnecessidade de se cogitar de complementação de fato já demonstrado nos autos. Autorizado o julgamento da lide no estado. CPC/1973, art. 330, I. Nulidade da decisão não evidenciada. Preliminar rejeitada.

8 - TJSP Prova. Produção. Revisional. Contrato. Arrendamento mercantil. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Matéria em discussão nos autos, conquanto de direito e de fato, prescinde de dilação probatória. Validade do conhecimento direto e antecipado do pedido. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

9 - TJSP Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ajuizamento de Declaratória cumulada com repetição de indébito. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Matéria em discussão nos autos, conquanto de direito e de fato, prescindia da produção de provas outras. Viabilidade do conhecimento direto e antecipado do pedido. CPC/1973, art. 330, inciso I. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

10 - TJSP Cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsias que versavam sobre questões de direito. Matéria de fato demonstrada por meio de prova documental. Cabível o julgamento antecipado da lide que tinha amparo no CPC/1973, art. 330, inciso I. Preliminar rejeitada.

11 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para a formação da convicção do julgador. Exegese do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar afastada.

12 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar afastada.

13 - TJSP Prova. Produção. Revisional. Contrato. Mútuo bancário. Impugnação dos sucessivos contratos de abertura de crédito rotativo em conta corrente e empréstimos, com pleitos de cancelamento (ou abstenção) de inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito e restituição dos valores pagos em excesso. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento da produção de prova pericial contábil. Desacolhimento. Matéria em discussão nos autos, conquanto de direito e de fato, prescinde de dilação probatória. Violação da lei, do contrato e contrariedade à jurisprudência dominante. Matérias de conhecimento presumível do bacharel em ciências jurídicas e sociais. Validade do conhecimento direto e antecipado do pedido. CPC/1973, art. 330, I. Ação improcedente. Recurso desprovido.

14 - TJSP Prova. Produção. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Ato Ilícito. Vítima falecida em desabamento de «shopping center, por explosão decorrente de vazamento de gás. Alegação de ocorrência de transação, tendo os autores recebido indenização. Julgamento antecipado da lide, reconhecida a carência de ação, na modalidade falta de interesse de agir. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Julgamento da lide, no estado, era possível, sem necessidade de providências outras. Desnecessária prova além da documental constante dos autos para a definição da matéria. CPC/1973, art. 330, I. Nulidade descaracterizada. Preliminar rejeitada.

15 - TJSP Prova. Produção. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais e com pedido de antecipação de tutela. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Falta da utilidade de se programar a dilação probatória. CPC/1973, art. 330, I.

16 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral cuja produção era pretendida, na hipótese, em nada ajudaria a defesa do réu. Provas dos autos suficientes. Produção de prova em audiência. Desnecessidade. Correto o julgamento antecipado, na forma do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

17 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação revisional de arrendamento mercantil. Produção de prova pericial ou qualquer outra prova. Desnecessidade. Matéria a ser enfrentada apenas de direito. Inteligência do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 330. Alegação de nulidade afastada.

18 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Julgamento no estado que atendeu ao que determina o CPC/1973, art. 330, I. Observância do princípio constitucional do devido processo legal. Recurso desprovido neste aspecto.

19 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral requerida pela ré desnecessária ao deslinde do feito, sendo que a parte não justificou a relevância e pertinência quanto a sua realização. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

20 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Possessória. Reintegração de posse. Desnecessidade de dilação probatória. Prova documental suficiente. Procedimento quando da realização da audiência de justificação não impugnado. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar afastada. Recurso improvido.

21 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Audiência de justificação realizada. Julgamento antecipado requerido pelas partes. Prova documental suficiente. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 330, I. Recurso improvido.

22 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que o juízo sentiu-se habilitado à entrega da prestação jurisdicional diante das provas existentes. Aplicação da norma do CPC/1973, art. 330. Preliminar rejeitada.

23 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória procrastinatória. CPC/1973, art. 330, I. Tratando-se de tema exclusivamente de direito e de fato, não havendo a necessidade de realização de audiência de instrução ou de realização de prova pericial requerida pela parte, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato qualquer ato violador do direito à ampla defesa, uma vez que procrastinatória a dilação probatória pretendida. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

24 - TJSP Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos monitórios prontamente julgados. Admissibilidade, dada a natureza da matéria. Aplicação do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 330. Alegação de nulidade repelida. Recurso improvido.

25 - TJSP Prova. Produção. Embargos de terceiro. Penhora. Cobrança de despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Juízo perto dos fatos e ciente das provas, sentindo-se habilitado à entrega da prestação jurisdicional. Validade. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade de assim proceder. Cumprimento da norma do CPC/1973, art. 330. Preliminar rejeitada.

26 - TJSP Prova. Produção. Cobrança. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades escolares. Julgamento antecipado da lide. Pretensão à produção de prova testemunhal e pericial. Desnecessidade. Obrigatoriedade de o magistrado indeferir a prova inútil, devendo julgar de plano. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

27 - TJSP Sentença. Requisitos. Alegada nulidade. Deficiência do relatório e fundamentação. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficientes o relatório e fundamentação de forma sucinta se contêm o essencial à exposição dos fatos e razões do convencimento. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 330, I, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não se podendo cogitar de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução e julgamento. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Interesse processual. Indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato de participação em consórcio para aquisição de imóvel. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Preliminar de falta de interesse de agir afastada corretamente. Deferimento de produção das provas documental e pericial. Pretendida restituição de valores pagos aos consorciados já contemplados vinculada ao exame do direito material sustentado pelos autores. Hipótese em que a preliminar se confunde com o mérito da ação. A matéria preliminar da contestação é questão de mérito unicamente de direito e comporta o julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 330. Incidência. Recurso provido.

29 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Adequação perfeita à previsão do, I, do CPC/1973, art. 330. Recurso improvido.

30 - TJSP Prova. Produção. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade em face da natureza da demanda, com o que a matéria a enfrentar era apenas de direito, uma vez provados os fatos. Aplicação do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 330, inciso I. Alegação de nulidade repelida. Preliminar rejeitada.

31 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação revisional de contrato de mútuo bancário. Desnecessidade de outras provas, dada a natureza da questão debatida. Matéria apenas de direito. Aplicação do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 330. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questões versadas nos autos não exigem dilação probatória (CPC, art. 330, I). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento no estado atendeu ao que determina o CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

34 - TJSP Prova. Ação de cobrança de indenização por danos materiais e morais decorrentes de má prestação de serviços de tratamento estético de cabelo. Desnecessidade de outras provas, particularmente oitiva de testemunhas, dada a natureza da questão debatida. Matéria apenas de direito. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 330. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade afastada. Agravo retido e recurso improvidos.

35 - TJSP Prova. Perícia. Embargos monitórios prontamente julgados. Admissibilidade, dada a natureza da matéria. Desnecessidade de perícia, em razão da natureza da questão debatida. Aplicação do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 330. Alegação de nulidade repelida. Inocorrência de cercemanto de defesa. Recurso improvido.

36 - TJSP Prova. Produção. Ação de cobrança. Custos operacionais de serviços prestados pela CET na «Malhação do Judas da Lavapés, tradicional manifestação de cultura popular originariamente de fundo religioso, atualmente utilizada como expressão pública de opinião e protesto. Julgamento antecipado da lide. Ocorrência. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Inútil e desnecessária qualquer dilação probatória. Observância. Julgamento antecipado com fundamento no inciso I do CPC/1973, art. 330. Validade. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

37 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência das provas produzidas de modo a fornecer seguro convencimento ao julgador. Viabilidade de o juiz conhecer diretamente do pedido. CPC/1973, art. 330, I. Nulidade não caracterizada. Preliminar rejeitada.

38 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz conhecerá diretamente do pedido quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Inteligência do CPC/1973, art. 330, I. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental ao deslinde da demanda. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 330, I. Cabimento. Preliminar rejeitada.

40 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria apenas de direito. Desnecessidade de outras provas, inclusive oral, dada a natureza da questão. Inteligência do disposto nos arts. 130, 131 e, I do CPC/1973, art. 330, todos. Alegação de nulidade repelida. Recurso improvido.

41 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos suficientes. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

42 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cobrança. Indenização por danos materiais e morais. Rescisão de contratos de consórcio e prestação de serviços de provedor de «internet. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Validade do pronto julgamento da lide. Matéria a enfrentar apenas de direito, referente, num primeiro momento, ao exame do fundamento central da controvérsia. Dispensabilidade de produção de provas oral e pericial. Possibilidade, até mesmo, de realização na fase de cumprimento, em execução por arbitramento. Incidência do CPC/1973, art. 330, I. Alegação de nulidade rejeitada.

43 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança de débito decorrente de contrato de venda de mercadorias prontamente julgada. Admissibilidade. Matéria apenas de direito. Desnecessidade de outras provas. Inteligência do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 330. Alegação de nulidade repelida. Recurso, nesse tópico, improvido.

44 - TJRJ Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa inexistente. CPC/1973, art. 330.

«3. O julgamento antecipado da lide consiste em matéria de ordem processual, dirigida ao julgador, que independe de provocação das partes, como se pode depreender da simples leitura do «caput do CPC/1973, art. 330. No caso concreto, mostrava-se desnecessária a realização de prova testemunhal, especialmente porque neste momento processual, como já afirmado, se discute tão-somente a respeito do dever de prestar as contas.... (Continua)

45 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Desnecessidade de dilação probatória. Prova documental suficiente. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar afastada. Recurso improvido.

46 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A verificação da necessidade da produção de qualquer prova está a cargo do Julgador. Somente ele, pelo livre convencimento diante dos elementos existentes nos autos, pode estabelecer se é o caso de instrução ou de julgamento antecipado. No caso, o Juízo sentiu-se habilitado à entrega da prestação jurisdicional diante das provas existentes. Cumpriu a norma do CPC/1973, art. 330. Preliminar rejeitada.

47 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos que permitiam o julgamento antecipado do feito. Causa madura para apreciação de seu mérito. Descabimento de provas inúteis ou meramente protelatórias. Aplicação do CPC/1973, art. 330.. Recurso improvido.

48 - TJSP Seguridade social. Seguro de vida e previdência privada. Execução por título extrajudicial. Prova. Exegese do disposto no CPC/1973, art. 330, I. Doença preexistente. Não demonstração de que o segurado prestou informações com má-fé. Ônus da seguradora não foi superado. Cerceamento de defesa não configurado. Indenização devida. Recurso desprovido.

49 - TJSP Prova. Julgamento antecipado da lide. Validade. Locação. Bem imóvel. Ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de alugueres. Suficiência do conjunto probatório dos autos para embasar o convencimento do magistrado ao fundamentar a sentença. CPC/1973, art. 330, I. Caso, ademais, em que o recorrente não especificou a pertinência da realização da prova. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

50 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Presença dos requisitos constantes no CPC/1973, art. 330. Provas constantes dos autos ministram elementos suficientes à adequada cognição da matéria de fato em torno do qual gravita a demanda. Pedido de nulidade rechaçado. Agravo retido improvido.