CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 355 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVELIA. RECONHECIMENTO. NULIDADE. NECESSIDADE DE POSSIBILITAR QUE O RÉU REVEL PRODUZA PROVAS. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

Trata-se de ação indenizatória, em que pretende o autor a condenação das empresas rés a indenizar-lhe os danos materiais e morais ocasionados. ... (Continua)

2 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão da autoras, agentes de educação infantil, de modificação da carga horária destinada ao desempenho de atividades em sala de aula e extraclasse, de adequação dos seus vencimentos-base, com a adoção do piso nacional do magistério, e de implementação do bônus-cultura, bem como de recebimento das diferenças e reflexos daí decorrentes, sob o fundamento de que o ente público descumpre a lei que disciplina essas matérias. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo das demandantes. Preliminar de cerceamento de defesa, por supostamente não ter sido apreciado o requerimento de produção de provas formulado pelas autoras, que se rejeita. Questão discutida nos autos que é exclusivamente de direito, sendo desnecessária a dilação probatória, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, na forma do CPC, art. 355, I. Violação ao princípio da congruência que, igualmente, não está caracterizada. Magistrado a quo que apreciou todos os pleitos deduzidos na exordial, tendo enfrentado, para tanto, a tese das autoras, no sentido de que o cargo por elas ocupado integra as carreiras do magistério. Piso salarial e disciplina da carga horária dos profissionais da referida área que estão previstos na Lei 11.738, de 16 de julho de 2008. No âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Anexo I da Lei Municipal 3.985, de 8 de abril de 2005, elencou as atribuições dos agentes de educação infantil, as quais, todavia, não se confundem com as dos profissionais do magistério público. Além disso, a Lei Municipal 6.315, de 05 de janeiro de 2018, definiu que o magistério só pode ser desempenhado por professores efetivos, sendo que a alteração promovida pela Lei Municipal 6.806, de 1º de dezembro de 2020, que incluiu os agentes de educação infantil entre os profissionais da área em questão, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal. Cargo das demandantes que, além de não envolver as mesmas funções dos profissionais do magistério, não está previsto em lei como integrante das carreiras que o compõem, razão pela qual incabível a pretendida adoção do piso nacional e a adequação da sua carga horária. Precedentes desta Colenda Câmara. Bônus-cultura que é devido somente aos professores, nos termos da Lei Municipal 3.438, de 27 de setembro de 2002, não havendo que se falar, portanto, na condenação do ente público ao respectivo pagamento. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze) por cento sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil, observada a gratuidade de justiça deferida.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. TRANSAÇÃO NÃO FIRMADA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO; NA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), BEM COMO NA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 355, I. JUIZ DESTINATÁRIO IMEDIATO DA PROVA, CABENDO-LHE INDEFERIR AS PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS PELO CONSUMIDOR, O QUE DEVERIA OCORRER POR MEIO DE PROVA TÉCNICA, ÔNUS ESSE QUE COMPETIA AO BANCO RÉU, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 372, II DO CPC E § 3º DO CDC, art. 14. ACERVO DOCUMENTAL QUE AUTORIZA A CONCLUSÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, ANTE A CONFIGURAÇÃO DO FORTUITO INTERNO. SUMULAS 94 TJRJ E 479 STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, QUE DEVE OCORRER EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA, POIS FOI AJUIZADA AÇÃO ANTERIOR PELA RECORRIDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE, TENDO O BANCO APELANTE, NA OCASIÃO, INVOCADO A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, RAZÃO PELA QUAL AQUELA AÇÃO FOI EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OCORRE QUE, NA PRESENTE LIDE, A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SE QUEDOU INERTE QUANTO À PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA, O QUE CONFIGURA AS CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 80, IV E VI DO CPC, COMO CARACTERIZADORAS DE DANO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO EM FACE DO VIRAGO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, AO SANEAR O FEITO, CONSIDEROU QUE A CAUSA É DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PRESCINDINDO, PORTANTO, DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, REQUER O DEFERIMENTO DA PROVA ORAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINAR QUE NÃO SE ACATA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NO MÉRITO, HÁ QUE SE RESSALTAR QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO POSSUI GUARIDA NO CPC, art. 355, I E NÃO CONFIGURA NULIDADE, BASTANDO QUE O CONTEXTO PROBATÓRIO SEJA SUFICIENTE ÁRA A RESOLUÇÃO DO MÉRITO (TEMA 437 DO STJ). CABE AO JUIZ, NA QUALIDADE DE DIRIGENTE DO PROCESSO E DESTINATÁRIO DA PROVA, AFERIR A SUA RELEVÂNCIA E A PERTINÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO, A TEOR DO CPC, art. 370. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 156/TJERJ. AO INDEFERIR A PROVA REQUERIDA PELA RÉ/AGRAVANTE O JULGADOR TAMBÉM ESTÁ SEGUINDO OS PRINCÍPIOS INSERIDOS NO ART. 139, I E II, DO CPC, QUE O OBRIGA A ASSEGURAR ÀS PARTES IGUALDADE DE TRATAMENTO E A VELAR PELA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA QUE NÃO SE INSERE NO ROL DO CPC, art. 1.015, ASSIM, PODERÁ A RÉ/AGRAVANTE SUSCITAR A QUESTÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A DECISÃO FINAL QUE EVENTUALMENTE LHE SEJA DESFAVORÁVEL, A TEOR DO CPC, art. 1.009, § 1º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Julgamento antecipado da lide. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Prova oral. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Não observância do princípio da dialeticidade. Direito bancário. Juros remuneratórios. Indicação, no acórdão recorrido, de circunstâncias concretas aptas a evidenciar a abusividade da taxa contratada. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A deficiência de fundamentação inviabiliza o exame da tese relacionada à falta de prequestionamento dos CPC, art. 355 e CPC art. 356. No caso, o princípio da dialeticidade recursal impõe à parte irresignada o ônus de demonstrar, especificadamente, as razões que justifiquem a reforma do julgado. 2. O acórdão recorrido não diverge da orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual é possível a limitação da taxa de juros pactuada à média de mercado quando constatada, com base nas peculiaridades da causa, manifesta abusividade do encargo. 3. Descaracteriza-se a possibilidade de afastar a conclusão do julgado - acerca da abusividade dos juros remuneratórios contratados - sem a interpretação das cláusulas pactuadas e sem o revolvimento fático probatório, procedimentos que se encontram obstados na seara extraordinária, em razão dos óbices contidos nos verbetes 5 e 7 da Súmula deste Tribunal.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência do embargante contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na ação. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Preliminar. Não verificação de cerceamento de defesa. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Argumentações no recurso de apelação apoiadas exclusivamente em documentos que já faziam parte do processo. Mérito. Prova suficiente de que houve alienação do imóvel pelos executados, com transferência da titularidade do bem ao ora apelante. Resgate da enfiteuse, instrumento particular, emitido pela instituição financeira responsável pela alienação fiduciária e averbação na matrícula do bem. Provas que não se sobrepõem, todavia, ao fato de que a compra e venda do imóvel ocorreu na pendência de ação de cobrança. Fraude à execução. Bens remanescentes dos executados que não fazem frente à dívida, com notório prejuízo à parte credora. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Há elementos que levantam suspeita de fraude na contratação, os quais somente poderiam ser dirimidos com mais clareza diante da realização de perícia grafotécnica no contrato apresentado pelo Banco. O MM Juízo «a quo prolatou sentença com fulcro no CPC, art. 355, I, em momento em que a causa não se encontrava madura para julgamento. Determinação de retorno dos autos à primeira instância para que sejam produzidas as provas pertinentes. Recurso provido.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Sentença julgou procedente o pedido inicial condenando a ré ao pagamento do tratamento médico da autora desde 23/05/2023 até alta médica, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da ré. Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de deferimento da produção das provas requeridas. Afastamento. O magistrado pode julgar o mérito de forma antecipada quando não há necessidade de produção de outras provas, conforme CPC, art. 355, I. Alegação de negativa de cobertura nos termos do contrato e a configuração da carência de 24 meses, bem como limitação da condenação às 12 primeiras horas. Não acolhimento. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A negativa de cobertura em situação de urgência é abusiva, conforme jurisprudência consolidada. A cláusula que limita a cobertura de urgência e emergência ao período de 12 horas é abusiva e não pode prevalecer sobre o CDC. Afastamento dos danos morais pela ausência de ilicitude. Inviabilidade. A fragilidade emocional causada pela recusa da internação não se equipara a mero aborrecimento. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE SEM DISPONIBILIZAÇÃO DE TROCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Razões combatem adequadamente os fundamentos da sentença, expondo o fato e o direito, além do pedido de reforma. Peça recursal formalmente em ordem. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. ATRASO NA ENTREGA. VÍCIOS NOS PRODUTOS. PERDA DA PROVA PERICIAL POR CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO PARA REPAROS. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidora contra fornecedor de móveis planejados, alegando atraso na entrega e defeitos nos produtos. O réu apresentou contestação e ajuizou reconvenção, pleiteando o pagamento do saldo contratual ou a devolução dos móveis. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E RESSARCIMENTO DE DANOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Direito processual civil e contratual. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Sentença de procedência do pedido. Apelo do réu. Preliminares de cerceamento do direito de defesa e de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Afastamento. Todos os elementos necessários à formação da convicção do Juízo de origem estavam presentes, sendo dispensável a produção de outras provas. CPC, art. 355, I. Magistrado «a quo fundamentou adequadamente a decisão, enfrentando os argumentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Ausência de violação ao art. 489, § 1º, I a IV, do CPC. Mérito. A constituição em mora do devedor em contrato com alienação fiduciária é válida mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de comprovação do recebimento pelo destinatário ou terceiros. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.132 (REsp. Acórdão/STJ). «Golpe do boleto falso". Embora o pagamento tenha sido comprovado, não há evidências de erro por parte do banco, mas sim de ausência de cuidado por parte do devedor. Além disso, o pagamento realizado foi parcial e insuficiente para evitar a consolidação da posse e propriedade do bem pelo autor. Pagamento deve contemplar a totalidade da dívida restante, englobando tanto as parcelas já vencidas quanto as que ainda irão vencer. Inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CERTIFICADOS DE INVESTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação das instituições financeiras requeridas contra a sentença que rejeitou seus embargos monitórios e julgou procedente a ação, para constituir o título executivo judicial e condená-las, solidariamente, ao pagamento do valor pleiteado. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. CONTROVÉRSIA SOBRE O CARÁTER ESTÉTICO OU REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c danos morais, determinando a cobertura integral de procedimentos cirúrgicos e condenando ao pagamento de indenização por danos morais. A ré sustenta cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial para aferir o caráter reparador ou meramente estético dos procedimentos pleiteados. No mérito, argumenta a legalidade da negativa de cobertura, a natureza taxativa do rol da ANS e a ausência de dano moral indenizável. ... (Continua)

19 - TJSP Tutela antecedente c/c Declaratória de nulidade do título - Duplicata mercantil - Sustação de protesto de título - Inexigibilidade de crédito - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Prova documental juntada suficiente ao deslinde da demanda - Prova oral ou pericial pretendidas que não se prestariam à solução do litígio que versa sobre compra e venda de mercadoria e matéria de direito - Preliminar afastada.

20 - TJSP Declaratória e indenizatória - Danos materiais e morais - Conta bancária - Empréstimo e transferências «PIX não reconhecidas após ligação de terceiro.

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Faturas de cartão de crédito - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇO. DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais. O autor alegou demora de 11 (onze) dias na ligação do serviço no imóvel locado, cobrança indevida referente a débito de terceiros e interrupção arbitrária do fornecimento, mesmo após decisão judicial que impedia o corte. ... (Continua)

23 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE ARARAS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -

Pretensão de servidor de recebimento de adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta durante o exercício da função de fiscal urbano - Juízo a quo julgou parcialmente procedente o feito - Insurgência do autor e da Municipalidade - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 355 - A prova é dirigida ao Magistrado e é este quem conduz o processo e respectiva instrução. Assim, se já tiver formado seu convencimento, a partir dos elementos constantes dos autos, é lícito o julgamento antecipado - MÉRITO - Existência de lei municipal prevendo o direito ao adicional de periculosidade - Arts. 138 e 140, ambos da Lei Municipal 31/2013 - Legislação municipal que determina expressamente a aplicação de normas técnicas e regulamentadoras da legislação federal para a concessão do adicional de periculosidade - Laudo pericial que atestou a atividade perigosa, nos termos do Anexo 5 da NR 16 - Conjunto probatório suficiente a comprovar que o desempenho das atividades do autor se deu sob condições perigosas por todo período pleiteado - Magistrado não está exclusivamente adstrito a conclusão do expert, como bem trata os arts. 371 e 479, ambos do CPC - Sentença reformada, julgando-se procedente o pedido do autor - RECURSO DO AUTOR PROVIDO e DO RÉU DESPROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO... (Continua)

24 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. «In casu, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS TRABALHISTAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto em ação ordinária contra o Município de Rio Claro/SP. A autora, contratada como monitora de ensino eventual, busca o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário, alegando desvirtuamento da contratação temporária devido a sucessivas renovações entre fevereiro de 2017 e abril de 2020. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO QUE VISA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO E NÃO PAGO PELOS RÉUS. FALECIMENTO DO PRIMEIRO RÉU E DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DA SEGUNDA RÉ, COMO SUCESSORA PROCESSUAL. CITAÇÃO PESSOAL SEM ABRIR VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O MÉRITO. APELO DA PARTE RÉ COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, POR ERROR IN PROCEDENDO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.

Preliminarmente, considerando que a parte ré formulou pedido de gratuidade de justiça e este não foi apreciado pelo juízo a quo, considero o benefício concedido, porque o pedido veio acompanhado de declaração de hipossuficiência, conforme item 8 da Edição 149 do Caderno de Jurisprudência em Teses do STJ. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ABERTURA DE CONTA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais proposta por consumidor contra instituição financeira. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido para tornar inexigíveis débitos e cancelar cartões de crédito emitidos sem autorização. II. QUESTÕES em Discussão. As questões em discussão consistem em (i) cerceamento de defesa por ausência de depoimento pessoal do autor (ii) impugnação do valor da causa; (iii) exigibilidade do débito. III. Razões de DecidiR. 1. O juiz pode julgar antecipadamente o mérito quando a solução do conflito prescinde de provas, conforme CPC, art. 355, I. No caso, o depoimento pessoal do autor não era necessário, dada a prova documental existente 2. O valor da causa deve corresponder ao interesse econômico em discussão. A dívida supera o valor alegado pelas rés, justificando a rejeição da impugnação ao valor da causa. 3. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes de terceiros, conforme CDC e jurisprudência do STJ. 4. Rés que não comprovaram a regularidade das operações questionadas, sobretudo a abertura de conta pelo autor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, art. 355, I, art. 292, VI, art. 85, § 11. CDC, art. 14, §3º, II. Resolução 4.753/19 do Banco Central do Brasil, art. 2º. Súmula 297, STJ. Súmula 479, STJ. Tema 466, STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida. ... (Continua)

29 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM ANÁLISE DE PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta em ação de divórcio cumulada com pedido de partilha de bens, em que o divórcio foi decretado, prosseguindo o feito apenas quanto à partilha. O juízo de primeiro grau determinou a especificação de provas, mas proferiu sentença sem apreciar os pedidos de produção de provas apresentados pelas partes, em especial pelo apelante, que não teve oportunidade de manifestar-se quanto à não realização da prova requerida. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. 

Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo autor contra a ré. O autor, portador de enfisema pulmonar difuso, teve negado pela ré o tratamento endoscópico com válvulas unidirecionais, sob alegação de não estar no rol da ANS. O autor custeou o tratamento e pleiteou indenização. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há cerceamento de defesa pela não expedição de ofício ao NAT-JUS . (ii) se a negativa de cobertura do tratamento pelo plano de saúde é abusiva; (iii) se o reembolso deve ser limitado aos valores contratuais; (iv) se há dano moral indenizável. III. Razões de Decidir. 3. A prova documental foi considerada suficiente, não havendo cerceamento de defesa. 4. A negativa de cobertura foi considerada abusiva, pois o contrato não exclui a doença e há indicação médica expressa para o tratamento. 5. O reembolso integral é devido, pois a negativa foi indevida e abusiva. 6. O dano moral foi reconhecido devido à angústia e risco à saúde do autor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento indicado por médico é abusiva se a doença está coberta pelo plano. Legislação Citada: CDC, art. 51, § 1º, II; Lei 9.656/98, art. 10, § 13; CPC, arts. 355, I, 370, 662, 105, 252, 1.025, 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.09.2014; TJSP, Apelação Cível 1102869-18.2023.8.26.0002, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 30.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1027457-36.2023.8.26.0405, Rel. Alcides Leopoldo, j. 08.01.2025... (Continua)

31 - TJSP *CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO -

Inocorrência - Questão que versa sobre matéria unicamente de direito, passível de julgamento com base na prova documental produzida por ambas as partes sob o crivo do contraditório e que dispensava dilação probatória - Aplicação do CPC, art. 355- Inocorrência de cerceamento ou de aviltamento a qualquer outro princípio constitucional e informador do processo civil - Preliminar repelida. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEMONSTRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto pela empresa ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando-a ao pagamento de valores referentes ao débito inadimplido. ... (Continua)

33 - TJSP Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Abusividade na taxa anual de juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Repetição do indébito em dobro. Danos morais indevidos. Recurso do réu não provido. Recurso da autora parcialmente provido.

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C DESDOBRO INDIRETO -

Sentença de improcedência. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Serviço de transporte aéreo. Desvio de rota que ocasionou aterrisagem em aeroporto diverso do contratado, com a chegada da autora ao destino contratado por transporte terrestre, com 5 (cinco) horas de atraso. Apelante que alegou que a alteração ocorrida durante voo se deu em razão das condições climáticas adversas em Congonhas/SP e que o pouso ocorreu no aeroporto próximo liberado para aterrissagem, em atendimento às determinações das autoridades aeronáuticas. Magistrada de 1º grau que julgou antecipadamente o pedido, nos termos do CPC, art. 355, I, indeferindo, na sentença, o requerimento do réu de produção da prova e, no mesmo ato, concluindo que ele não se desincumbiu de produzir a prova que lhe incumbia, a teor do CPC, art. 373, II. Cerceamento de defesa caracterizada. Feito que não se encontrava maduro para julgamento. Anulação que se impõe.

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais decorrente de empréstimo consignado que a autora afirma desconhecer. A autora, titular de benefício previdenciário, constatou descontos referentes a um empréstimo que alega não ter contratado. ... (Continua)

38 - TJSP Remessa necessária e apelações - «Ação de conhecimento pelo procedimento comum cumulada com pedido de repetição de indébito fiscal de ISSQN - Município de São Paulo - Demanda que discute a regularidade da cobrança complementar de «ISSQN/habite-se, valor que foi devidamente pago em 26/01/2022, no total de R$1.098.920,63 - Sentenciante que, por meio de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355), reconheceu a irregularidade da cobrança do imposto municipal, pois apurado por meio de arbitramento unilateral (pauta fiscal), em desacordo com o CTN, art. 148, assim, julgou procedente a ação desconstituindo «os valores em tela, «obstando as cobranças efetivadas com base na «pauta fiscal", condenando a Municipalidade «ao ressarcimento do valor tributado a título de ISS complementar, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária desde o pagamento efetuado, com base no IPCA-E, e juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, aplicando-se a taxa Selic, arbitrando verba honorária «no percentual mínimo da escala do CPC, a recair sobre o valor principal a ser oportunamente liquidado - Insurgência da banca de advocacia que patrocinou o autor, questionando os honorários advocatícios fixado e da Municipalidade - Cabimento parcial - Alegada ofensa ao princípio da dialeticidade afastada - Conclusão quanto ao mérito e à questão principal que deve ser mantida - Forma de apuração da base de cálculo incontroversa, a permitir o julgamento antecipado da lide, pois a controvérsia envolve questão de direito e não de fato - Débito fiscal discutido que decorreu da aplicação da pauta fiscal - Base de cálculo do imposto apurada a partir de preço mínimo do custo da mão de obra, independentemente das notas apresentadas pelo autor - Impossibilidade - Prática diversa das hipóteses previstas no CTN, art. 148 - Precedentes - ISSQN complementar pago indevidamente pelo próprio requerente, logo, tem-se que foi o autor quem assumiu a quitação do imposto municipal, sem repassá-lo a terceiros, a possibilitar a repetição do indébito, sem ofensa ao CTN, art. 166 - Valor pago que é líquido e certo, inexistindo a necessidade de liquidação do julgado para se aferir a quantia principal a ser restituída, bem como a base de cálculo dos honorários advocatícios, que deve corresponder ao proveito econômico obtido na demanda - Quantia recolhida indevidamente que deve ser devolvida com incidência da correção monetária a partir do desembolso e juros de mora somente a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188, do C. STJ, pelos mesmos índices aplicados pela Municipalidade na cobrança de seus tributos, em atenção aos temas de repercussão geral 810 e de recursos repetitivos 905 - Ocorre que após o advento da Emenda Constitucional 113/21, previu-se somente a aplicação da taxa Selic (art. 3º), que já contempla correção monetária e juros de mora (nessa direção: EDcl no AgInt. no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/11/2022) - Logo, se a taxa Selic já contempla juros de mora, devidos apenas após o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária aplicado pela Municipalidade desde o desembolso até o trânsito em julgado, e, só após, haverá a incidência única da taxa Selic - Precedente - Inexistência de cumulação de correção monetária e juros após o trânsito em julgado, como sugerido pelo Juízo a quo - Valor histórico a ser repetido (R$1.098.920,63) que não é baixo, a impedir o arbitramento da verba honorária por equidade - Observância da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.076 - Correção do arbitramento da verba honorária nos percentuais mínimos das faixas previstas nos art. 85, § 3º, I a V, do CPC, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos patronos do autor - Base de cálculo dos honorários advocatícios que é a quantia ser devolvida, acrescida de correção monetária até o trânsito em julgado e, após, pela taxa Selic, o que corresponde ao proveito econômico obtido pelo requerente, sendo descabido o cálculo pretendido no apelo da banca de advocacia (incluindo juros moratórios desde «a data do vencimento do tributo) - Sentença alterada em parte tão somente para ajustar os encargos incidentes sobre a repetição de indébito e os honorários advocatícios, afastando-se a necessidade de liquidação do julgado - Remessa necessária e recursos de apelação parcialmente providos

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULA COM REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÉBITOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de valores pagos e indenização por danos morais ajuizada por consumidor em face de instituição financeira e seguradora. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos, determinando a cessação de novos descontos, condenando os réus à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

40 - TJSP SERVIÇOS BANCÁRIOS. «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". PEDIDOS REPARATÓRIOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado ante da necessidade de produção de prova pericial. Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento (CPC, art. 355). Documentos suficientes para o deslinde da causa, pois inexiste controvérsia acerca da fraude na celebração do empréstimo pessoal e na transferência bancária de valor. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. Réu não rebateu a alegação de que a falsa preposta do banco, em ligação telefônica feita à autora, tinha conhecimento prévio de dados pessoais e bancários sigilosos, notadamente lançamento a crédito decorrente de empréstimo pessoal. Autora, seguindo as orientações da interlocutora, digitou a senha pessoal em seu aparelho celular, resultando na transferência a terceiro, mediante PIX, da quantia recém creditada na sua conta ao abrigo do mútuo. Insegurança do serviço, que possibilita conhecimento de dados sigilosos por terceiros, traduz prestação de serviço defeituoso, pelo qual o fornecedor bancário responde. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Constatação, por outro lado, de culpa concorrente da consumidora ao depositar sua confiança em interlocutor telefônico sem se certificar da idoneidade do canal pelo qual foi procurada. Fragilização das medidas de cuidado razoavelmente esperadas. Reflexos materiais do evento, traduzidos no saldo devedor do empréstimo e no prejuízo decorrente do pagamento das prestações do mútuo, devem ser repartidos à metade. Inteligência do CCB, art. 945. Dano moral verificado. Autora surpreendida pela vinculação a dívida onerosa sem que tenha recebido benefício em contrapartida. Angústia e a preocupação acentuadas em decorrência do sentimento de insegurança do serviço bancário, o qual se mostrou vulnerável à ação de falsários. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Descabimento de quantia superior (R$20.000,00) almejada pela postulante. Culpa concorrente e inexistência de outras repercussões mais severas. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. EXCLUSÃO DA TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOFTWARE DE GESTÃO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Autora pretende a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos às rés por serviços não prestados, relativos à instalação e manutenção de software de gestão empresarial. Sentença de procedência. Apelo da correquerida. ... (Continua)

43 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES AFASTADAS.

As decisões hão de abordar os temas bastantes à solução da lide e não se referir a todas as alegações das partes, posto que, ao acolher ou refutar algumas, por certo estarão afastadas todas as demais que lhe sejam antagônicas, pelo que é de ser afastada a preliminar de nulidade da r. sentença por ofensa às normas constantes dos arts. 489, I, II e III, do CPC e CF/88, art. 93, IX; ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

Alegação de inépcia da inicial em razão da inaplicabilidade de legislação municipal ao caso concreto. Inicial com narrativa clara e indicação precisa dos pedidos, atendendo aos requisitos do CPC, art. 319. CERCEAMENTO DE DEFESA. Prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova oral. Decisão fundamentada do magistrado nos termos do CPC, art. 355, I. Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

45 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC (art. 130 e 131 do antigo CPC). No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa. ... (Continua)

46 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de prova pericial ou audiência de instrução. ... (Continua)

47 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelantes) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a colheita de prova oral ou realização de prova pericial, posto que dispensáveis. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

49 - TJSP Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ALIENAÇÃO. ADQUIRENTES NÃO DEMONSTRARAM BOA-FÉ. DESPROVIMENTO.

Apelação dos embargantes-terceiros contra sentença que julgou improcedentes seus Embargos de Terceiros por entender devida a constrição que recaiu sobre os imóveis que teriam adquirido em fraude à execução. ... (Continua)