CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 400 - Jurisprudência

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - GORJETAS - FATOS E PROVAS DA CAUSA.

O Colegiado a quo, mediante a análise dos fatos e provas da causa, verificou que «a recorrida não apresentou em Juízo o montante das gorjetas arrecadadas no período de prestação de serviços (mesmo tendo sido intimada para tanto, sob as penas do CPC, art. 400)". Consta no acórdão regional também que «a prova oral é clara no sentido de que as gorjetas já constavam na conta do cliente a partir de 12/2018 e que «a norma coletiva não afastou a integração da gorjeta na remuneração do empregado, apenas a sua forma de cálculo foi diferenciada tomando-se por base a compulsoriedade ou não do seu pagamento pelos clientes do estabelecimento". É inadmissível o recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela reclamada, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Determinação incidental de exibição de documentos. CPC/2015, art. 400 não prequestionado. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.

1 - Estando as razões do agravo interno dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, na medida em que a parte não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, é a hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de reparação de danos. Fraude através de site de leilão. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 400. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Deficiência recursal. Saneamento em agravo interno. Descabimento. Preclusão. Violação ao art. 400, parágrafo único, do CPC. Artigo impertinente a tese recursal. Súmula 284/STF. Falta de presquestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Convém reiterar que não é possível a correção da deficiência recursal nas razões do agravo interno em razão da preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA RECLAMADA, MESMO INTIMADA POR DUAS OPORTUNIDADES. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 400. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

6 - TRT3 Ausência do reclamante à audiência em que deveria depor. Aplicação dos efeitos da confissão ficta. Inteligência da Súmula 74 do c. TST.

«A ausência do reclamante à audiência em que deveria depor acarreta os efeitos da confissão presumida, reputando-se verdadeiros os fatos articulados na defesa. Inteligência da Súmula 74 do C. TST, verbis: «CONFISSÃO. (nova redação do item I e inserido o item III à redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 80138577.2001.5.02.0017) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.201. I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978). II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). III - A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.... (Continua)

7 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fatos devidamente comprovados de modo a dispensar a produção de outras provas, cabendo ao Juiz conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 330, I, cumulado com CPC/1973, art. 400, I. Perícia grafotécnica não ocorreu em razão da inércia da apelante, que depois de intimada, não discriminou os valores que entendia controvertidos. Preliminar rejeitada.

8 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Ação de dano infecto. Alegação de que os danos causados no imóvel dos autores é proveniente de outro imóvel. Desacolhimento. Questão técnica esclarecida através de prova pericial. Perícia que constatou que os danos no imóvel dos autores foram causados pelo imóvel dos réus. Ausência de impugnação do laudo pericial. Tese da defesa que restou vazia e sem elementos de convicção. Prova testemunhal que não se presta para contrariar laudo pericial feito por perito judicial qualificado. CPC/1973, art. 400, inciso II. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP RECURSO -

Apelação - Recorrente que sustenta a ilegalidade de fixação de multa cominatória em caso de não apresentação dos documentos no prazo determinado - Falta de interesse em recorrer evidente, porque só a sucumbência justifica o recurso - Sentença que, claramente, não fixou multa cominatória alguma - Recurso não conhecido nessa parte. ... (Continua)

10 - TRT3 Confissão ficta. Efeito. Confissão ficta. Efeitos.

«A aplicação dos efeitos da confissão ficta provoca o trancamento da prova sobre a matéria, nos termos do que dispõe a Súmula 74, item II, do TST: «A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. Ainda que seja possível contraporem-se outras provas, estas devem já estar nos autos, pois a confissão ficta produz o trancamento da prova para o confitente.... (Continua)

11 - TJSP Prova. Produção. Prova testemunhal por carta rogatória autorizada. Impugnação. Cabimento. Manutenção da produção da prova sob o fundamento de preclusão. Decisão mantida com modificação do fundamento. Inteligência do CPC/1973, art. 400. Recurso provido em parte.

12 - TRT2 Prova testemunhal. Avaliação e convencimento. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CPC/1973, art. 400.

«... Além disso, como regra me curvo sempre ao convencimento do juízo de origem, pois ninguém melhor que ele para avaliar a qualidade da prova testemunhal. Afinal, ele é que manteve o contato vivo, direto e pessoal com a prova, medindo-lhe as reações, a segurança, a sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que não se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, não permite traduzir. O juízo que colhe o depoimento «sente a testemunha. É por assim dizer uma testemunha daquele depoimento. E nesse contexto, o convencimento extraído pelo juízo que colheu a prova deve sempre ser prestigiado, salvo quando houver elementos contundentes indicando desvio de valoração, o que não é o caso. Mantenho. ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Insurgência em face da decisão que determinou a exibição de documentos, sob pena de multa - Descabimento - Conforme entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em incidente de recurso repetitivo (Tema 1.000), a multa cominatória prevista no parágrafo único, do CPC, art. 400, tem cabimento após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, condições não preenchidas no caso em tela - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato bancário. Determinação de exibição dos contratos celebrados entre as partes e em poder do réu. Possibilidade. Documentos que são comuns e de fácil acesso ao agravante, não havendo motivos para o não cumprimento da determinação. Incidência das penalidades previstas no CPC, art. 400. Possibilidade de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos a ser apresentados, a parte pretendia provar. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Ação voltada à exibição de documentos - Feito tido pelo sentenciante como de produção antecipada de provas - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do autor, improcedente. 1. Incabível a via contenciosa para a obtenção dos indigitados documentos. Adequado, sim, sob a vigência do CPC/2015, o emprego da chamada ação de produção antecipada de provas, sem caráter contencioso (art. 381 e segts.). 2. Admissibilidade da aplicação ao caso, em tese, da presunção a que alude o CPC, art. 400, I, embora isso deva ter lugar no processo dito principal. 3. Não havendo que se falar em vencedor e vencido, não seria o caso de fixação de verbas da sucumbência. Inviável, nessas circunstâncias, exacerbar os honorários de sucumbência. 4. Sentença mantida.

16 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Hipótese em que os réus foram citados e ofertaram contestação, mas não apresentaram os documentos solicitados pela parte ativa. Circunstância, no entanto, de que, ainda que se viabilize no caso a imposição de astreintes (recurso repetitivo 1777553/SP, Tema 1000), fato é que os réus admitiram a impossibilidade de exibição dos documentos requeridos, de sorte que não se justifica na espécie a cominação da multa, que, destarte, fica afastada. Consideração de que que, em eventual ação de conhecimento a ser ajuizada pelo autor, terá incidência a regra contida no CPC, art. 400, I, ou seja, serão admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos aqui postulados a parte ativa pretendia produzir sua prova, caso não tenham sido eles apresentados no feito pelos réus, como se dá na espécie. Hipótese em que a produção antecipada de prova consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando o arbitramento de verbas de sucumbência. Possibilidade de instauração de jurisdição contenciosa na hipótese de o autor ajuizar ação com base nos documentos postulados, o que poderá justificar, se verificada tal circunstância, a fixação dos encargos sucumbenciais no processo de conhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

17 - TRT2 Prova testemunhal. Testemunha que não se lembra com exatidão. Dispensa. Cerceamento de defesa caracterizado. CPC/1973, art. 400.

«O fato da testemunha não se lembrar, com exatidão, das próprias datas de admissão e desligamento do emprego não constitui motivo para dispensa de seu depoimento, pois isso não significa que não tenha condições de atestar as condições de trabalho a que ela própria e o reclamante estiveram submetidos. Acolhida a nulidade por cerceio de prova.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Determinação para que a instituição financeira forneça cópia do contrato e/ou apólice de seguro e respectiva autorização dada pela autora, para desconto dos valores das mensalidades em sua conta corrente, devidamente assinados por ela, sob pena de incidência do CPC, art. 400, para reputar verdadeiros os fatos alegados pela autora. Agravante que prestou os esclarecimentos que não tem os documentos a apresentar, pois a contratação se deu com a corré União seguradora S/A - Vida e Previdência. Incidência do art. 398, parágrafo único, do CPC. Cabe a requerente comprovar, por qualquer meio, que a declaração do banco não corresponde à verdade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pretensão de fornecimento das imagens do sistema de monitoramento das câmeras localizadas em rodovia estadual administrada pela apelante, no momento de acidente de trânsito que vitimou o requerente - Sentença de procedência, admitindo como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, o autor pretendia provar, nos termos do CPC, art. 400, II - Irresignação da ré - Cabimento parcial - MANUTENÇÃO DAS IMAGENS DE VIDEOMONITORAMENTO - Prazo previsto na Resolução 2064/07 da ANTT que se aplica apenas às rodovias federais - Ademais, informação repassada pela ré no sentido de que as imagens são descartadas após 20 dias - Ônus do requerente quanto à comprovação da falsidade da alegação - Inteligência do art. 398, parágrafo único do CPC - Impossibilidade de cumprimento da decisão que torna prejudicado o pedido de exibição de documentos - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Condenação da ré mantida, com aplicação do princípio da causalidade - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

20 - TJMG Prova testemunhal. Dispensa. Admissibilidade. Questões de fato não impugnadas. CPC/1973, art. 400.

«Desde que os réus não impugnem as questões de fato, estas se tornam incontroversas, autorizando a dispensa de prova testemunhal.... (Continua)

21 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Existência da relação jurídica comprovada. Solicitação administrativa prévia não atendida pelo banco. Consideração do teor do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo STJ, sob o regime de recurso repetitivo. Interesse de agir configurado. Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Consideração de que descabe neste procedimento o julgamento da extensão da prova produzida, aplicável ao caso a regra a que alude o CPC, art. 400. Descabimento da imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença reformada, neste aspecto. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Embargante que impugna os negócios jurídicos que deram origem ao instrumento particular que lastreia a ação executiva - Especificação dos contratos anteriores que possibilita a revisão pretendida - Incidência da Súmula 286 do C. STJ - Regularidade do título executivo que também depende da análise dos aludidos negócios que o precederam - Julgamento que dependia de derradeira intimação do embargado para exibição dos referidos documentos, sob pena de se presumirem verdadeiras as impugnação lançadas pelo embargante, nos moldes do CPC, art. 400 - Devolução do processo ao D. juízo de primeiro grau, para regular processamento, que se impõe - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Presunção de veracidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ônus probatório. Satisfação. Prescrição. Afastamento. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo, de modo integral, a controvérsia posta. ... (Continua)

24 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou acerca da necessidade de prova pelo réu quanto à regularidade e quitação do PLR, notadamente diante de suposta aplicabilidade das penas do CPC/2015, art. 400 em face da reclamada, conforme requerido pelo reclamante em seus embargos de declaração. 2 . Violação da CF/88, art. 93, IX, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspecto fático relevante para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, uma vez vedado a esta Corte o exame da prova dos autos, consoante diretriz da Súmula 126/TST, além de exigido o prequestionamento explícito, nos termos da Súmula 297/TST. Cabe aos Tribunais Regionais delimitar toda a matéria fática deduzida pelas partes necessária à solução da controvérsia. 2 . No caso, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal Regional não se pronunciou a respeito da necessidade de prova pelo réu quanto à regularidade e quitação do PLR, notadamente diante de suposta aplicabilidade das penas do CPC/2015, art. 400 em face da reclamada, conforme requerido pelo reclamante em seus embargos de declaração, aspecto necessário ao deslinde da controvérsia. 3 . Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido.

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA CAUTELAR. Determinação para que a instituição financeira forneça cópia dos comprovantes de pagamento dos boletos emitidos em nome da consorciada, sob pena de incidência do CPC, art. 400, para reputar verdadeiros os fatos alegados pela autora. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. EMBARGOS REJEITADOS.

26 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - CLT, art. 224, § 2º - SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, após acurada análise do conjunto fático - probatório dos autos, concluiu que «o ANALISTA DE RECRUTAMENTO não está adstrito à realização de atividades meramente técnicas. Constata-se que para o exercício da função o empregado detém certa liberdade de decisão, pois pode desaconselhar a seleção de um candidato, bem como pode fazer entrevistas e escolher quais perguntas deverão ser realizadas. Para o exercício do cargo é necessário lidar com critérios objetivos e subjetivos para a seleção de candidatos. Além disso, o sistema acessado pelos detentores deste cargo é específico e de acesso exclusivo, o que os afasta do enquadramento como bancários descritos no caput do CLT, art. 224". 2. Na forma como posto, para se chegar à conclusão pretendida pela parte quanto ao incorreto enquadramento dos substituídos na exceção do CLT, art. 224, § 2º, seria necessária nova incursão nos elementos de provas coligidos aos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. CONFISSÃO - AUSÊNCIA DE ORDEM DE JUNTADA DE DOCUMENTO - CPC/2015, art. 400 - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA . 1. Consta expressamente no acórdão regional que «não houve determinação pelo Exmo. julgador de origem para que o réu colacionasse os documentos tidos como hábeis para a apuração efetivas atribuições do cargo de ANALISTA RECRUTAMENTO.). Assim, ao contrário do que sugere o autor, inviável a aplicação da confissão inserta no CPC/2015, art. 400, meramente porque não houve ordem de juntada". Na forma como posto, não há afronta direta e literal ao CPC/2015, art. 400. Agravo interno desprovido.

27 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O TRT não analisou a matéria sob o enfoque da existência de norma coletiva válida prevendo acordo de compensação de jornada. Tratando-se de tema não abordado nas instâncias ordinárias, inviável sua apreciação em sede de recurso de revista, pois impossibilitada a atuação desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas (Súmula 297/TST) . 2. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. HABITUALIDADE. REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tendo a reclamada sido intimada, sob a cominação do CPC/2015, art. 400, para apresentar os referidos documentos, e quedado silente, reputaram-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Assim, não há que se falar em violação das regras de distribuição do ônus da prova. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

28 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONFISSÃO FICTA - SÚMULA 74, I E II, DO TST. 1. O entendimento exarado pelo Tribunal Regional, ao manter a confissão ficta da reclamada em razão da ausência à audiência de instrução e julgamento, está de acordo com o item I da Súmula 74/TST, segundo o qual «Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor". 2. Da mesma forma, a consideração da prova pré-constituída nos autos, e que demonstrou a existência de controles de jornada assinados pelo autor contendo marcações variáveis, está em conformidade com o item II da Súmula 74/TST, segundo o qual «A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC/2015 - CPC/1973, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores". JORNADA DE TRABALHO - SÚMULA 126/TST. As alegações recursais quanto à prestação de horas extraordinárias vão de encontro à conclusão exarada no acórdão regional no sentido de que o depoimento da preposta da segunda reclamada não comprovou a jornada extraordinária. Conclusão diversa esbarra na Súmula 126/TST.

29 - TST Confissão ficta. Efeitos. Súmula 74/TST item II, do TST.

«Conquanto a ausência do trabalhador à audiência de prosseguimento acarrete a aplicação de sanção processual concernente à confissão ficta , a demanda deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do livre convencimento motivado, de modo que os seus efeitos jurídicos podem ser elididos pela confissão real da parte contrária ou por prova pré-constituída nos autos, nos termos da Súmula 74/TST item II, do TST, in verbis: «A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. Dessa maneira, agiu com acerto o Regional, ao condenar o reclamado à devolução dos descontos salariais indevidos e ao pagamento das diferenças do adicional noturno ao segundo reclamante, com base na confissão real do reclamado e na prova documental colacionada nos autos. ... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Desabamento da cobertura da quadra de esportes em escola pública. Irregularidades na estrutura metálica do imóvel. Prova pericial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia com base nas provas dos autos, concluiu: «No caso vertente, ao contrário do que entende a ré, não cabe a prova testemunha, uma vez que os fatos relevantes à solução do conflito já se encontram devidamente comprovados. Assim, agiu bem o juiz ao indeferir a prova oral, nos moldes do CPC, CPC, art. 400, II, cumprindo esclarecer que a pretensão pela produção de tal prova mostra-se descabida e nitidamente protelatória e em nada contribuiria para o conteúdo probatório dos autos. (...) No mérito, de rigor a procedência do pedido. E isso porque ficou demonstrado que o desabamento noticiado nos autos decorreu por vícios e defeitos existentes na estrutura metálica da cobertura da quadra esportiva. O laudo técnico (fls. 305/320) concluiu 'a forma como ocorreu o desabamento, durante um vendaval, ou seja, pela ação do vento que não chegou a atingir V=40m/s, (e, sim 30m/s) pelas fotos que mostram colunas rompidas voltadas para o interior da cobertura, e pelas fotos que mostram a viga em arco rompida ao meio, apontam para falha do projeto estrutural, ou falhas de fabricação e montagem da estrutura'. Ao responder aos quesitos, o perito deixou claro que 'ventos fortes e chuvas decidiram o destino da obra. Quanto à força exercida pelo fenômeno, os registros apontam para uma velocidade do vento em torno de 30m/s+108,00km/h, suficiente para grandes estragos, porém, não para danificar a estrutura em questão que foi projetada para V=40m/s'. Apontou também o expert que as colunas não se mostraram suficientes para absorver grandes esforços (quesito 5). Sendo assim, a responsabilidade da ré faz-se presente. Os danos verificados na quadra de esporte não se deram por caso fortuito ou por culpa de terceiro, mas sim o defeito existiu porque a estrutura da quadra foi feita de maneira inadequada. Em suma, o que ocorreu no caso concreto foi vício da má construção da quadra esportiva, o qual somente foi verificado após certo tempo da conclusão da obra por ocasião de forte chuva, quando ocorreu o seu desabamento. (fls. 532-535,e/STJ, grifei). ... (Continua)

31 - TST Horas extras.

«Verifica-se dos fundamentos erigidos pela Corte Regional que a questão pertinente às horas extras foi resolvida partir do exame da prova oral produzida, que infirmou os cartões de ponto, em relação ao horário de término da jornada de trabalho, e confirmou as alegações obreiras. Incólumes os arts. 442 e 443, I, do CPC/2015 (CPC, art. 400, I, 1973). Recurso de revista não conhecido, no tema.... (Continua)

32 - TST Cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva do preposto da reclamada. Aplicação da ficta confessio. Error in procedendo. Nulidade da sentença por ausência de realização de prova pericial. Impossibilidade da produção de prova posterior à aplicação da penalidade ao reclamante.

«A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se de extrema necessidade ao desfecho da controvérsia. No caso ficou consignado, no acórdão regional, que «a reclamada foi regularmente notificada para a audiência do dia 01-09-10 (CE, fl. 45) e que a preposta da reclamada compareceu à audiência sem carta de preposição. Em vista da falta de tal documento, o Juiz deferiu o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada do carta (ata, fl. 47), o que a reclamada não observou. O Regional consignou, ainda, que, «após quase 1 mês, em 27-09-10, a reclamada apresentou contestação e juntou aos autos a carta. Salienta-se que, nessa oportunidade, a reclamada sequer se reportou à perda do prazo, não fornecendo qualquer justificativa para aquela juntada extemporânea de contestação e documentos. Do exposto, verifica-se que a reclamada nem sequer aduziu a sua defesa no momento oportuno, de modo que foram considerados verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial, dispensando-se a produção de outras provas. Entretanto, após a aplicação da ficta confessio, a parte confessa que não estava autorizada a produzir outras provas (oitiva de testemunha, prova pericial), como pretende a reclamada, consoante o disposto na Súmula 74/TST, item II, do TST, in verbis: «A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ 184/TST-SDI-I - inserida em 08/11/2000). ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista da reclamante. Nulidade por cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de perguntas à primeira testemunha e de oitiva da segunda. Confissão da reclamante. CPC, art. 400, 1973. Verifica-se que o indeferimento de perguntas à primeira testemunha e da oitiva da segunda não caracterizou nulidade por cerceamento do direito de defesa, uma vez que o magistrado de 1º grau considerou não ser necessária a produção de prova testemunhal com o objetivo de provar a jornada cumprida, formando sua convicção ao apreciar a confissão da autora e decidindo de forma motivada. Por cautela, destaque-se o trecho da decisão de piso, na qual o magistrado consignou a referida confissão. Em depoimento, (pág. 119), a reclamante confessou que anotava os controles de ponto quando da entrada, saída e intervalos e reconheceu sua assinatura nos espelhos de ponto (documentos 98 a 126 da defesa. Págs. 199/230). O e. Trt, assim, decidiu em consonância com o CPC, art. 400, I, 1973, segundo o qual será indeferida a inquirição de testemunha sobre fatos já provados por prova documental ou confissão da parte. Recurso de revista não conhecido. Nulidade do contrato de estágio. Vínculo empregatício não configurado. Súmula 126/TST. O trt, com lastro na prova documental, manteve a sentença em que foi reconhecida a validade do contrato de estágio firmado entre as partes de 20/01/2006 a 31/05/2006, anteriormente à efetiva contratação, indeferindo o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Assentou a regularidade do termo de compromisso de estágio, firmado entre as partes, com intervenção da instituição de ensino, registrando que a testemunha da autora nada disse sobre o tema, e esta última limitou-se a falar que realizava os mesmos serviços das técnicas de enfermagem. Nesse sentido, o trt local concluiu pela inexistência de vínculo empregatício entre as partes, haja vista que a regularidade do contrato de estágio, aferida a partir do exame do conjunto fático-probatório, não foi desconstituída pelas alegações da autora. Sendo assim, conclui-se que os arts. Relativos à distribuição do ônus da prova não foram violados, pois a decisão possui lastro no exame do contexto fático-probatório, que não pode ser revolvido nesta esfera extraordinária para se concluir que as demais exigências da relação de estágio não foram atendidas, por óbice da Súmula 126/TST.

«Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Cerceamento de defesa. Violação do CPC/1973, art. 400. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de depoimento do reclamante.

«O convencimento do juízo foi formado a partir das provas existentes nos autos. Considerando que ao juiz compete a condução do processo, incumbindo-lhe deferir ou não certa prova, até mesmo negar a produção de diligências protelatórias desnecessárias, nos termos dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 400 e 796 da CLT, não há de falar em cerceamento de defesa. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

36 - TST Nulidade do laudo pericial

«O julgador pode indeferir a produção de nova prova pericial, se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento (CPC, art. 400), especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (CLT, art. 765).... (Continua)

37 - TST Nulidade do laudo pericial

«O julgador pode indeferir a produção de nova prova pericial, se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento (CPC, art. 400), especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (CLT, art. 765).... (Continua)

38 - TJRJ Prova testemunhal. Produção. Necessidade ou não que cabe ao magistrado decidir. Considerações do Des. Mario Assis Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, art. 130 e 400.

«... Visando comprovar sua tese, requereu prova testemunhal (579/584), deferida pelo magistrado (fls. 594) e produzida por meio de cartas precatórias. ... (Continua)

39 - TRT3 Preposto. Conhecimento. Fato. Preposto. Desconhecimento dos fatos. Confissão.

«O desconhecimento dos fatos pelo preposto induz confissão ficta quanto à matéria sobre a qual deveria prestar declarações, a teor do art. 843, § 1ºda CLT. Todavia, não se pode olvidar que a confissão ficta conduz apenas à presunção juris tantum de veracidade das alegações iniciais, as quais devem ser confrontadas com os demais elementos de prova dos autos, tendo em vista que a verdade real deve prevalecer sobre a verdade meramente formal. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado Súmula 74, II, do TST: «A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.... (Continua)

40 - TRT3 Confissão ficta. Efeito. Confissão ficta. Súmula 74 do c. TST.

«Se por um lado o item I da Súmula 74 do Colendo TST dispõe acerca da aplicação dos efeitos da confissão ficta ao reclamante que não comparece à audiência em prosseguimento que deveria depor, por outro lado não pode ser ignorado o entendimento pacificado no item II, no sentido de que a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC, art. 400, I). Os efeitos da confissão ficta não são absolutos, podendo ser elididos por prova em sentido em contrário. Diante disso, a confissão ficta não afasta o direito do autor à percepção do adicional de periculosidade e de insalubridade postulados (de forma não cumulativa, diante da exegese do CLT, art. 193, § 2º), quando a prova técnica produzida retrata a existência de condições insalubres e de risco que dão amparo ao pagamento das respectivas parcelas, mormente quando não elidida por outros elementos nos autos. A mera aplicação dos efeitos da confissão ficta no caso vertente na hipótese dos autos não é capaz de se sobrepor ao teor da prova técnica, realizada por profissional capacitado, de confiança do juízo e sem interesse no deslinde da controvérsia pertinente ao objeto da perícia.... (Continua)

41 - TJSP Empreitada (CCB/2002, art. 614, §§ 1º e 2º). Processo. Alegação de nulidade em razão do indeferimento de oitiva de testemunha. Descabimento. Oitiva de pessoa contratada pela demandante para executar parcela da obra. Suspeição. Questão de ordem técnica, portanto, inútil a oitiva. Inexistência de requerimento de oitiva do perito ou da assistente técnico, nos CPC/1973, art. 400, II. Agravo retido desprovido. Processo. Alegação de nulidade em razão do indeferimento da realização de perícia paralela ou complementar e parcialidade do perito. Descabimento. Quesitos e esclarecimentos respondidos. Inexistência de oposição ao perito nomeado. Questão de ordem técnica, imprópria da seara jurídica. Parecer de assistente técnico não suscitado na apelação. Impedimento a que o juízo ad quem possa cotejar parecer e laudo, e exercer cognição que resulte na conclusão de vício do laudo ou necessidade de produção de paralelo. Agravo retido desprovido. Empreitada. Alegação de que o CCB/2002, art. 614, §§ 1º e 2º, traduz presunção absoluta. Descabimento. Presunção relativa. Admissão de prova em sentido contrário. Perícia que apurou pagamento a maior feito pela ré. Improcedência do pedido de cobrança. Acolhimento parcial da reconvenção. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Reclamo circunscrito à demanda principal. Alegação de percentagem elevada. Alegação que equivale à falta de fundamentação. Inalteração. Apelação desprovida.

42 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Ofensa ao CPC, art. 400. Necessidade de produção de prova testemunhal. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... (Continua)

43 - STJ Civil e processual civil. Imissão na posse e reintegração de posse. Liquidação de sentença. Arbitramento. Falta de prequestionamento. Violação à fungibilidade do CPC, art. 920. Premissas equivocadas. Prova testemunhal. Indeferimento. Multa por litigância de má-Fé e por busca de efeitos protelatórios que se mantém.

I - Não se conhece, por ausência de prequestionamento, da tese sobre a qual, a despeito de ter sido objeto de embargos declaratórios, não emitiu o Tribunal de origem qualquer juízo de valor. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

44 - TRT2 Prova testemunhal. Tese da invalidade da única testemunhal. «Testis unus, testis nullus. Rejeição. CPC/1973, art. 400. CLT, art. 820.

«...A tese de que uma única testemunha não faz prova é resquício do antigo direito romano («testis unus, testis nullus) já foi de há muito sepultada pela moderna ciência processual, da qual o Direito Processual do Trabalho é um dos pilares. ... (Juiz Ricardo Verta Luduvice).... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos. Instalação de equipamentos de geração energia fotovoltaica. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que, a despeito da inversão do ônus da prova, a autora não produziu prova mínima de suas alegações e que não há indícios de que a oferta inicial abrangia o fornecimento de 40 placas e que o sistema oferecido seria suficiente para suprir o consumo médio de 1.800 a 2.000 kWh/mês. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: pedido de concessão de gratuidade processual rejeitado. Recolhimento de custas de preparo recursal. Incompatibilidade lógica. Cerceamento de defesa caracterizado. Decisão em que foi afastada a necessidade de produção de prova pericial não é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, devendo ser arguida por meio de preliminar de eventual recurso de apelação ou em contrarrazões, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º, de modo que não há preclusão por conta do julgamento de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a produção da prova técnica e que não foi conhecido por ausência de dialeticidade recursal. Exibição incidental do contrato de prestação de serviços, projeto e demais documentos atinentes à negociação requerida na petição inicial e em apelação. Possibilidade de determinação judicial para exibição dos documentos comuns às partes, sob pena de aplicação das medidas previstas no CPC, art. 400. Prova pericial, pretendida pela parte autora, que se mostra em princípio adequada para análise da capacidade de geração, produção média e valor de mercado dos equipamentos instalados, incluindo-se a quantidade de placas solares e se a energia seria suficiente para suprir o consumo médio do estabelecimento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TRT2 Prova testemunhal. Testemunha não ser funcionária da recorrente. Valor probante. CPC/1973, art. 400. CLT, art. 819.

«... Inicialmente, convém salientar que o fato de a testemunha não ser funcionária da recorrente, e como tal, desconhecer suas atividades empresariais, não é fato impeditivo de seu valor probante, sendo suficiente a ciência das ocorrências alegadas em vestibular. E restou comprovado o elastecimento da jornada contratual pactuada, vez que a Sra. Silvia Anholeto, funcionária da Parmalat que laborava até 21:00 horas, e responsável pela requisição e busca das passagens solicitadas, declarou que o reclamante trabalhava naquele horário. ... (Juíza Rosa Maria Zucaro).... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA. PLANO CONTRATADO COBRADO EM VALORES ACIMA DO PACTUADO. PORTABILIDADE PARA OUTRA OPERADORA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO PAULO (OAB). NÃO PREVALECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

A parte autora contratou um plano de dados e móvel para linhas telefônicas ao custo mensal de determinado valor, mas com cobrança divergente do pactuado. Após reclamação, com geração de protocolo, e pedida portabilidade, a ré emitiu cobrança de multa por rescisão antecipada. ... (Continua)

48 - TRT2 Prova testemunhal. Testemunha. Critério quantitativo na avaliação. Livre avaliação. Princípio do «testis unus, «testis nulus. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 400.

«Não vigora o princípio «testis unus, «testis nulus, mas o livre convencimento pela qualidade da prova, não pela quantidade dos depoimentos colhidos. Sendo de qualidade e confiável, um único depoimento pode ser o bastante para a condenação.... (Continua)

49 - TJSP Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos. Decisão que determinou a aplicação do CPC, art. 400, por entender que a agravante se recusou a depositar em cartório as vias originais dos documentos pleiteados pela perita.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Segunda fase. Fundo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação das contas prestadas de forma fundamentada. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. A inversão do ônus da prova não dispensa o autor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... (Continua)