CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 434 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. FATURA DE ÁGUA JÁ PAGA. JUNTADA DE DOCUMENTO NAS RAZÕES DE APELO. PRECLUSÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.

Não se admite como prova no processo o documento que a parte ré, podendo perfeitamente ter apresentado já com a peça de contestação, só faz juntar aos autos com as razões de apelo ? quando a sentença se baseou, justamente, na falta da prova que, agora, a destempo, a recorrente busca fazer. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO FUNDADA NA PROPRIEDADE REGISTRAL DO BEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Descabimento da juntada de documentos em sede recursal, tal como realizado pelos litigantes. Referida documentação que não pode ser considerada «documento novo, nos termos do CPC, art. 435, já que não se refere a fatos ocorridos após a prolação da sentença. Preclusão da manifestação. Inteligência do CPC, art. 434. ... (Continua)

3 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c repetição de valores - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor - Sentença de procedência - Irresignação do banco-réu - Preliminar de perda superveniente do objeto da ação, em virtude da celebração de portabilidade, lastreada em documentação apresentada somente em sede de apelação, apesar de referenciar fatos ocorridos antes da contestação - Não acolhimento - Inteligência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Perícia grafotécnica conclusiva no sentido da falsidade da assinatura lançada nos instrumentos - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Repetição de indébito na forma dobrada - Parcelas descontadas a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Tese de convalidação - Questão suscitada apenas em sede de apelação - Inovação recursal - Não conhecimento - Compensação de valores - Admissibilidade - Verba honorária - Adequadamente fixada dentro dos parâmetros legais - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. INÉPCIA DA INICIAL. DIREITO DE REGRESSO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EQUÍVOCO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO 1º APELANTE/RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELO 2º APELANTE/AUTOR.

I. Caso em exame: 1. Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir se refere à equívoco do 2º apelante/autor na contratação do serviço ofertado pelo apelado/réu no mercado de consumo, porquanto acreditou se tratar de empréstimo consignado no qual as parcelas seriam descontadas diretamente em seu benefício previdenciário, porém descobriu posteriormente que, na verdade, havia contratado cartão de crédito consignado. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito cuja causa de pedir se refere à reajustes abusivos por mudança de faixa etária em mensalidade de plano de saúde. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA AO CRÉDITO. SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de compensação por danos morais, na qual a Autora pleiteia a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos ao crédito, além de compensação por danos morais. Alega ser indevida a imputação da relação jurídica e, consequentemente, a negativação nela fundada. ... (Continua)

8 - TJSP Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contrarrazões intempestivas. Desentranhamento. Documentos novos em sede recursal. Supressão de instância. Análise vedada pelos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Pedido de aplicação de multa pela rescisão unilateral. Descabimento. Inexistência de cláusula penal. Gastos com materiais e projeto de execução. Ausência de provas. Serviço não iniciado. Precedente. Sentença mantida. Apelo desprovido

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Negativação por dívida - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de procedência - Apelações do banco e da consumidora. Alegação de legitimidade da dívida e regularidade da negativação - Banco não juntou qualquer prova do contrato originador do débito - Dívida corretamente declarada inexigível. Prova juntada pelo banco com apelação - Dever de apresentar documentos com contestação (CPC, art. 434) - Aceitação de documentos juntados após contestação depende de justificativa (art. 435, par. ún. do CPC) - Banco não motivou atraso na apresentação de documento - Prova desconsiderada. Dano moral - Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes - Ofensa à honra objetiva - Dano moral configurado - Reparação fixada adequadamente em R$ 5.000,00 pela sentença, de acordo com circunstâncias do caso e jurisprudência. Juros sobre reparação por dano moral - Dano extracontratual - Incidência da data da negativação indevida (súm. 54 do STJ). Apelações do banco e da consumidora não providas.... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

11 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a prejudicial de prescrição e dispensou a dilação probatória, tendo o Magistrado a quo determinado a posterior remessa dos autos à conclusão, para a prolação de sentença. Inconformismo da ré. Hipótese na qual a autora ajuizou a ação pleiteando que a demandada seja condenada a providenciar a sua promoção e progressão funcionais, bem como a pagar as diferenças daí advindas, sob o fundamento de que ocupa o cargo de auxiliar administrativo II - padrão G, e que a demandada deixou de adotar as aludidas medidas, em descumprimento da Lei 7.665, de 01 de julho de 2004, do Município de Campos dos Goytacazes. Prejudicial de prescrição que se rejeita, consoante a exegese da Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade da norma prevista no CF/88, art. 7º, XXIX, por se tratar, na espécie, de demanda relativa a servidora estatuária, e não a empregada pública. Litigantes que divergem sobre o preenchimento, ou não, dos requisitos para a promoção e a progressão da demandante, o que pode ser demonstrado por meio de prova documental, a qual deve ser apresentada com a inicial ou a contestação, em regra, a teor do que preceitua o CPC, art. 434. Alegação de que a ré protestou pela juntada de documentos, ao final da peça de bloqueio, que se mostra desinfluente, uma vez que a sua apresentação só poderia ser autorizada se eles tivessem se tornado conhecidos, disponíveis ou acessíveis após a defesa, o que não é o caso, eis que a demandada deve manter o registro das avaliações realizadas e dos títulos apresentados pela autora, a fim de aferir o direito dela à promoção e à progressão. Juiz que figura como destinatário final da prova, conforme o art. 370, caput e parágrafo único, do diploma legal acima mencionado, de modo que cabe a ele indeferir as diligências desnecessárias ou protelatórias e determinar as que entender úteis para a solução da lide, podendo, evidentemente, dispensá-las. Não produção de provas, notadamente a documental suplementar, que não configura, por si só, cerceamento de defesa. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.

12 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Crefisa. PRELIMINARES. Sentença conforme o CPC, art. 489. Vício de fundamentação inexistente. Prova pericial para comprovação da regularidade da taxa de juros. Formação do preço é matéria de prova documental pré-constituída e sob domínio exclusivo do banco, a ser produzida na oportunidade do CPC, art. 434. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prescrição. Não ocorrência. MÉRITO. Abusividade na cobrança de taxas de juros caracterizada. Discrepância exorbitante entre as taxas aplicadas e a taxa média anual do período. Inexistência de justificativa matemática e racional. Art. 51, §1º, do CDC. Tema 234 do C. STJ. Restituição do indébito devida. Honorários advocatícios fixados adequadamente. Procedência da ação mantida. Recurso da ré improvido

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Descontos realizados pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter se filiado ou autorizado a parte ré a proceder qualquer desconto em sua aposentadoria. Sentença de procedência. Condenação da ré à repetição dos valores indevidamente descontados em dobro, bem como indenização por danos morais (R$ 4.000,00). Insurgência da associação ré. Documentos antigos anexados à apelação. Preclusão. Infração ao CPC, art. 434. Inaplicabilidade do CDC. Descabimento. Relação que se caracteriza consumerista. Precedentes. Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor. Ausência de comprovação da relação jurídica. Ilicitude dos descontos. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial («in re ipsa). Fixação do quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 4.000,00, que não merece redução. Precedentes. Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS PARA VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostos contra sentença que declarou inexigível o contrato e condenou o banco à restituição dos valores descontados indevidamente da autora, determinando que a restituição fosse feita de forma simples e fixou indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00. O banco recorreu, pleiteando a aceitação de documentos juntados em sede recursal, a validade dos débitos, a improcedência da restituição em dobro e a compensação dos valores. A autora recorreu, buscando a majoração da condenação por danos morais e a devolução dos valores indevidamente descontados de forma ddobrada. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação monitória. Venda de equipamento. Documentação comprobatória da operação mercantil e entrega da mercadoria. Inadimplemento da requerida não contrariado por exibição de quitação. Conversão em título executivo. Cabimento.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TRANSAÇÕES POR APLICATIVO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Pretensão fundada em negativa de contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário do autor - Determinação de emenda da inicial para exibição de extratos de conta bancária que apontem o crédito do valor objeto da operação, promovendo o depósito judicial se confirmado - Inércia - Documentos e providência imprescindíveis à propositura da demanda e de fácil obtenção pelo autor - Inteligência do disposto no CPC, art. 434 - Razoabilidade da medida - Patrono que no período de 1 ano e 6 meses distribuiu na mesma comarca quase 2.500 ações de contornos semelhantes - Indícios de ocorrência de advocacia predatória - Cenário que justifica adoção das orientações de cautela da Corregedoria Geral de Justiça - Inépcia da inicial confirmada - Desnecessidade de intimação pessoal - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido, com arbitramento da verba honorária de sucumbência... (Continua)

18 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Alegação de vício no fogão adquirido. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Documentos apresentados em grau recursal que não podem ser considerados. CPC, art. 434 e CPC art. 435. Acervo probatório que afasta as alegações da consumidora. Empresa que tentou resolver a questão administrativamente logo após receber a reclamação enviada pela demandante via mensagem eletrônica. Diversas tentativas de contato com a cliente, que não lograram êxito diante de sua impossibilidade de receber o técnico para a visita. Falha na prestação do serviço que não se verifica, o que afasta a pretensão de recebimento de danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR PRÁTICA DE COMPORTAMENTO CONTRÁRIO A REGRA ESTIPULADA EM CONVENÇÃO (DEVER DE NÃO PERTURBAR O USO DA COISA COMUM). APLICAÇÃO DE MULTA CORRESPONDENTE A 30% SOBRE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL. CONDÔMINOS QUE ALEGAM PERSEGUIÇÃO E COMPORTAMENTO ABUSIVO DO SÍNDICO E SE RECUSAM A PAGAR AS MULTAS, EFETUANDO O PAGAMENTO APENAS DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO (MULTA), COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS, COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1.

Juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos com base na constatação de que os autores violaram deveres de comportamento exigidos na Convenção de Condomínio, aplicando-se a multa em conformidade com o Regimento Interno (cláusula 4.5.1), juntado aos autos por ocasião da impugnação ao laudo de perícia, entendendo como devido o protesto em razão da existência da dívida de multa não paga. 2. Sabe-se que incumbe ao réu alegar toda a matéria de defesa em contestação, especificando as provas que pretende produzir (CPC, art. 336) e, desde já, instruindo a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC, art. 434), admitindo-se às partes a juntada posterior de documentos somente quando (i) destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput); ou (ii) a parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com a boa-fé processual (art. 435, parágrafo único, do CPC). 3. A juntada do documento (Regimento Interno) somente por ocasião da impugnação ao laudo de perícia viola o devido processo legal, não devendo ser admitido como prova documental válida e regular. 4. No entanto, ainda que assim o fosse, a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova de que o referido Regimento Interno, juntado como documento apócrifo, foi regularmente aprovado em assembleia conforme o quórum legal vigente à época, como atestado pelo i. perito. 5. Não há prova de que a sanção de 30% do valor da contribuição condominial tenha sido deliberada regularmente em assembleia de condôminos, pois não há sanção específica na Convenção, assim como, ainda que haja a sanção específica no Regimento, não há prova de que este foi aprovado regularmente, não constando a ata da assembleia que deliberou pela aprovação do regimento. 6. Considerando a ausência de disposição expressa válida, caberia ao condomínio aplicar o disposto no art. 1.336, §2º, do Código Civil, ou seja, convocar assembleia geral para deliberar sobre a aplicação e cobrança da multa contra os autores, em quórum especial de dois terços no mínimo dos condôminos restantes. 7. As multas aplicadas não possuem lastro legal ou na convenção do condomínio, ou em qualquer regramento interno com prova de deliberação regular, de forma que o pedido de declaração de nulidade das multas e sua consequente inexigibilidade deve ser julgado procedente. 8. A inscrição dos autores nos cadastros restritivos de crédito foi indevida, assim como os protestos realizados sobre dívidas condominiais já pagas (conforme o laudo pericial os autores pagaram regularmente as contribuições condominiais, recusando apenas o pagamento das multas) e sobre as multas eivadas de nulidade são indevidos, devendo-se providenciar a respectiva baixa, na forma do verbete de Súmula 144/TJRJ. 9. Considerando a inscrição indevida e o protesto indevido, aplica-se o consolidado entendimento do STJ, segundo o qual «nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. (STJ, AgInt no AREsp. 2634490, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 23/09/2024). 10. Arbitra-se o valor da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), porque razoável e proporcional à intensidade do dano sofrido e em conformidade com a média arbitrada por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Privado. 11. Confirma-se somente o capítulo da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação à pessoa do síndico, por ilegitimidade passiva ad causam. 12. As questões em torno dos efeitos do suposto descumprimento da tutela de urgência antecipada devem ser pleiteadas na via própria executiva. 13. Sentença reformada. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA MORA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO APRESENTADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO. INCIDÊNCIA DOS CPC, art. 434 e CPC art. 435. DOCUMENTO QUE NÃO VERSA SOBRE FATO SUPERVENIENTE À CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACESSO SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NÃO EVIDENCIADA. PROVA QUE NÃO DEVE SER OBJETO DE APRECIAÇÃO E VALORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

21 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO -

Ainda que se trate de obrigação propter rem, ausente prova de qualquer relação entre a unidade devedora e a pessoa cobrada - Ônus do autor - CPC, art. 373, I - Revelia - Presunção relativa dos efeitos do CPC, art. 344 - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Princípio do livre convencimento do julgador - Documento redigido há mais de 30 anos, juntado aos autos de forma intempestiva, apenas em sede de embargos declaratórios, que comprovaria a vinculação do réu ao imóvel - Prova a ser desconsiderada, sem qualquer justificativa quanto à impossibilidade de juntada com a petição inicial ou durante a instrução processual - CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com rescisão contratual e indenização. Demanda julgada parcialmente procedente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Prova documental que deve ser juntada com a peça postulatória. CPC, art. 434. Alegação genérica sem indicar outras provas que pretende produzir ou de que modo influenciariam no deslinde da causa. Preliminar afastada. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Sentença recorrida preenche todos os requisitos do CPC, art. 489 e enfrentou fundamentadamente as questões relevantes trazidas pelas partes para o deslinde da causa. Comissão de corretagem. Justa causa para a desistência pela vendedora demonstrada. Minuta de aditivo contratual elaborada pela ré com alteração na forma de pagamento. Ausência de concordância da autora. Indevidos os valores cobrados referentes à corretagem e demais serviços. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP Coisa móvel. Sofás. Compra e venda. Vício dos produtos não solucionados pela vendedora mesmo após trocas e solicitações da adquirente. Sentença que reconheceu a decadência, à luz do CDC, art. 26, II. Pertinência. Autora que ajuizou a ação praticamente dez meses após a última troca, quando foi dado o problema por superado pela vendedora. Declaração de conclusão da troca que equivale à negativa de existência do problema, determinando o início da contagem do prazo para o desfazimento do negócio, à luz do art. 26, § 2º, I, do CDC. Juntada de conversas novas com a ré apenas em apelação que configura ofensa aos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Inexistência de justificativa idônea para a produção do documento após o próprio julgamento. Decadência efetivamente consumada. Dano moral, por seu turno, sujeito ao prazo prescricional do CDC, art. 27, mas de toda forma não caracterizado. Inocorrência de afetação juridicamente relevante a valores da personalidade, não se vislumbrando tampouco caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justifique a indenizabilidade a tal título. Sentença integralmente confirmada. Apelo da autora desprovido

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, julgando ilegal a cobrança de empréstimo consignado e condenando o banco à repetição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CPC, art. 434. ESTATUTO DA ENTIDADE VINCULOU SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO À EXPEDIÇÃO DE ATESTADO DE VERIFICAÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS PELA MUNICIPALIDADE. JUNTADA DE PROVA DA EMISSÃO DO DOCUMENTO NO MOMENTO ADEQUADO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252, RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.

Não pode ser considerado, para o julgamento recursal, prova juntada aos autos após a prolação da sentença, salvo se referir-se a fato novo ou se restar demonstrada força maior impeditiva da exibição oportuna, o que, na espécie, não se verifica. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Inadmissibilidade do pedido de reforma formulado pelo réu e admissibilidade do pedido deduzido pela autora - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Responsabilidade objetiva - Validade da contratação não demonstrada (art. 373, II, CPC) - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade da abertura de conta, bem como das operações impugnadas - Restituição de valores que se impõe - Documentos juntados na fase recursal que não são novos - Impossibilidade de apreciação - Incidência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Dano moral - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum majorado para R$ 5.000,00, diante das especificidades do caso concreto - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DO AUTORA PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na ação de cobrança de comissão de corretagem, ao sanear o feito, nada disse acerca do pedido formulado pela ré-agravante a fim de que fosse deferida a produção da prova documental. Irresignação da recorrente que não comporta acolhimento. A documentação que a parte pretende apresentar é preexistente à lide e deveria ter sido acostada aos autos juntamente com a contestação, nos termos do CPC, art. 434, o que deixou de ser feito. Ademais, não se configurou qualquer das hipóteses previstas no art. 435 do Diploma Processual Civil, de maneira que a apresentação de documentos, nesse momento processual, configuraria ofensa aos princípios da lealdade processual e da estabilização da lide. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Reintegração de posse. Insurgência dos Réus contra a r. sentença que julgou procedente os pedidos da inicial. Inadmissibilidade. Documentos e informações que não são substancialmente novos. Elemento probatório que poderia ser produzido pelos Apelantes desde novembro/2023. Ofensa aos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Posicionamento reiterado desta Colenda Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRETÉRITA. SÚMULA 385/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito oriundo de contratação não reconhecida pela autora, condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. O réu sustenta, em síntese, a regularidade das contratações, a inexistência de ato ilícito, a ausência de dano moral e a desproporcionalidade do quantum indenizatório, pleiteando a improcedência dos pedidos ou a redução da condenação. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO C. STJ. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

Ação de declaratória c/c indenização por danos morais julgada parcialmente procedente, declarando a inexistência do débito negativado e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Busca o réu a improcedência da ação, alegando que a negativação se tratou de exercício regular de direito. O autor, por sua vez, requer a majoração dos danos morais e a aplicação da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Ação Monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Documento suficiente para embasar a ação monitória - Art. 700 CPC. Possibilidade de juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que ausente má-fé e seja dada vista à parte contrária - CPC, art. 434 e CPC art. 435. Validade da cláusula de recompra. Sentença mantida. Recurso desprovido

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Incumbia à autora instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações, conforme disposto no CPC, art. 434. Ausência de violação do contraditório e ampla defesa, na medida em que a solução da lide prescindia de prova pericial. Alegação rejeitada. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Procedimento Comum. Policial Militar da Reserva. Pretensão de isenção de Imposto de Renda na fonte, em proventos de sua aposentadoria, por motivo de moléstia profissional, nos termos do que estabelece a Lei 7.713/1998, art. 6º, XIV, bem como da Lei 8.541/1992, art. 47, XIV, e repetição de indébito. Não cabimento. Conteúdo probatório insuficiente a demonstrar que autor seria portador de alguma das moléstias elencadas no rol taxativo da norma legal. Juntada de novo documento em sede de recurso de apelação. Impossibilidade de apreciação em fase recursal. Inteligência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Documento que poderia ter sido produzido e juntado de forma oportuna aos autos. Ausência de comprovação da impossibilidade de sua juntada em momento anterior. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

36 - TJSP Embargos à execução. Execução de título executivo extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental que deve ser juntada na petição inicial. Inteligência do CPC, art. 434. Possível, no entanto, a apresentação em momento extemporâneo, desde que conferida oportunidade de manifestação à parte adversa, tal qual se deu no caso concreto. Precedente do E. STJ. MÉRITO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. Título executivo acompanhado do demonstrativo do débito. Posterior aditamento ao cronograma de pagamento da dívida. Aditivo firmado pelo devedor solidário com indicação do saldo devedor remanescente. Desnecessidade da juntada do demonstrativo do débito anterior ao aditamento. Contrato de empréstimo para capital de giro, com parcelas fixas. Exigência legal de apresentação do extrato da conta corrente destinada aos contratos de abertura de crédito rotativo em conta corrente. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. Pretensão de suspensão da execução em face do garantidor do devedor principal afastada. Obrigação autônoma. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Incidência da Súmula 581/STJ e da Súmula 61, do TJ/SP. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Prova de que o executado reside no imóvel penhorado. Contas de consumo e informação fornecidas aos órgãos públicos. Lei 8.009/90, art. 1º. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO RESTITUTÓRIO E INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA CELEBROU CONTRATO CONSIGNADO, NÃO RECONHECENDO OS DESCONTOS EFETUADOS EM SEU CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NÃO TER O JUÍZO INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PROVA DOCUMENTAL. NO MÉRITO, INSISTE DA TESE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. 1.

No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, trata-se de matéria preclusa, já decidida pelo juízo na decisão saneadora, no sentido do indeferimento, ante a ausência de hipossuficiência técnica da parte autora e pela falta de verossimilhança de suas alegações, ressaltando-se que contra esta decisão a parte autora não interpôs recurso de agravo de instrumento, como previsto no CPC, art. 1.015, XI, razão pela qual é incabível devolver em recurso de apelação questões resolvidas na fase de conhecimento que desafiavam recurso de agravo de instrumento (art. 1.009, §1º, do CPC). 2. Valorando-se a prova documental produzia pela parte ré, o que se nota é a presunção de autenticidade da assinatura eletrônica, biometria e geolocalização (que indicam o local da contratação como o próprio endereço de domicílio da parte autora, que contratou o empréstimo dentro de sua própria casa), salientando-se que a presunção de autenticidade de tais documentos deriva do CPC, art. 411, II. 3. Parte autora que ao invés de provocar arguição de falsidade (art. 430 e seguintes do CPC) ou de impugnação de autenticidade (CPC, art. 428, I), resumiu-se a realizar impugnação genérica em sua réplica, sem especificar em que medida os documentos apresentados seriam inautênticos ou falsos. 4. Para corroborar o desinteresse da parte autora, não houve sequer pedido de produção de prova pericial, mas apenas de «prova documental". 5. A prova documental deve ser apresentada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão (CPC, art. 434, caput), de modo que o pedido é inútil porque a legislação já autoriza e determina que a produção de prova documental seja realizada ao instruir a petição inicial. 6. Poderia a parte autora realizar pedido de produção de prova documental «superveniente, mas não fez tal pedido e, ainda que o tivesse feito, não especificou que documentos novos seriam estes aptos a influir no processo. 7. O caso, como a própria parte autora confessa em suas razões recursais, demandaria prova pericial, caso houvesse impugnação específica à autenticidade dos documentos juntados pela parte ré, na forma do CPC, art. 436, II, mas tal ônus da prova é de quem alega a inautenticidade (CPC, art. 373, I). 8. A propósito, dispõe o art. 436, parágrafo único, de forma clara, que na hipótese de impugnação de autenticidade de documento «a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade". 9. Juízo seguiu rigorosamente o devido processo legal ao afastar as alegações genéricas da parte autora, inexistindo cerceamento de defesa. 10. No mérito, a parte ré cumpriu precisamente com o ônus que lhe incumbia, demonstrando documentalmente a existência e regularidade da contratação, através da assinatura eletrônica da parte autora, com biometria e geolocalização que indica o endereço residencial da consumidora. 11. Sentença mantida. 12. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE/EMBARGADO. art. 784, X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ELENCOU COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL AS CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS. EXEQUENTE/ EMBARGADO QUE NÃO INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL COM AS ATAS DAS ASSEMBLEIAS DE 2017 A 2019, COM AS PREVISÕES ORÇAMENTÁRIAS DOS PERÍODOS EM QUESTÃO. ATA DE MARÇO DE 2020 QUE APENAS INDICA O REAJUSTE DA COTA CONDOMINIAL ANTERIOR, SEM DECLINAR O VALOR. FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DAS ATAS NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, TRATANDO-SE DE DOCUMENTOS JÁ EXISTENTES QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 434. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

39 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE 2012 - BÔNUS ESPECIAL DO ANO DE 2012 - BÔNUS ANUAL DE 2012 - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE 2013 -BÔNUS ESPECIAL DE 2013 - BÔNUS ANUAL DE 2013 - AÇÕES GRATUITAS DE 2013. NULIDADE DA R. DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE REJEITA, TENDO EM VISTA A EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL, EM JUÍZO PRECÁRIO, SOBRE AS MATÉRIAS, NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, QUE FOI MANTIDA POR ESSA RELATORIA POR EXPRESSOS FUNDAMENTOS.

As matérias em epígrafe, tidas por não examinadas, inclusive por meio dos embargos de declaração interpostos pelo autor, valendo-se da diretriz traçada na IN 40/20 e rejeitados pelo Tribunal Regional, foram expressamente analisadas, em juízo precário de admissibilidade, de modo que a denegação de seguimento do recurso de revista, no particular, deu-se pelo óbice da Súmula 126/TST, o que foi mantido por essa Relatoria. Rejeita-se a nulidade arguida. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. Hipótese em que o autor logrou êxito em desconstituir o óbice processual erigido na r. decisão impugnada, qual seja, inobservância da diretriz traçada pela Lei 13.015//14 e pela jurisprudência do c. TST. Passe-se ao exame da preliminar de nulidade processual por alegada negativa da efetiva tutela jurisdicional. 2. Do confronto entre os fundamentos exarados pelo Tribunal Regional e as alegações expendidas pelo autor, conclui-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, embora desfavorável aos seus interesses. Efetivo prejuízo processual não evidenciado. Ilesos, pois, os arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF/88. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SONEGAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA DE CONTESTAÇÃO PARA CONTRAPOR ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA PRÓPRIA PEÇA DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA FORMA DO ART 896-A DA CLT. Ante uma possível afronta ao art. 5º, LV, da CR, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SONEGAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E, POR COROLÁRIO, A DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA DE CONTESTAÇÃO PARA CONTRAPOR ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA PRÓPRIA PEÇA DE DEFESA REJEITADA. Ante uma possível afronta ao art. 5º, LV, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SONEGAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E, POR COROLÁRIO, A DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA DE CONTESTAÇÃO PARA CONTRAPOR ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA PRÓPRIA PEÇA DE DEFESA. 1. Tem-se que « O contraditório vai além da bilateralidade de audiência e de conferir às partes iguais oportunidades. Ele exige a instauração de um diálogo no processo entre o juiz e as partes. Além da necessidade de dar ciência às partes dos atos a serem realizados no processo e das decisões ali proferidas, impõe-se conferir à parte a oportunidade de contribuir com o convencimento do juiz ou tribunal. Trata-se de direito inviolável, a ser observado em todo estágio do procedimento como condição de paridade entre as partes . O procedimento em que não se assegure o contraditório não é um procedimento jurisdicional válido . 2. Ora, pelo princípio da concentração dos atos processuais, o momento próprio para a apresentação de documentos é quando os fatos a ele relacionados são deduzidos, ou seja, com a petição inicial e com a resposta, consoante preceituado no CPC, art. 434. Contudo, admite-se a juntada a qualquer tempo de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Também é verdade que o art. 435, parágrafo único, do CPC prevê exceção, ao permitir a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação, impondo, entretanto, ao que pretende produzir a prova que demonstre as razões pelas quais não os juntou oportunamente. 3. Fato é que o caso dos autos não se enquadra no rol taxativo de nenhuma das hipóteses tipificadas no art. 435 e parágrafo único do CPC, por se tratar de documentos cronologicamente velhos, cuja apresentação só se fez necessária após a contestação, para contrapor aos fatos alegados em defesa. 4. Todavia, o CPC, art. 350 estabelece que se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova em réplica. Trata-se de consectário do princípio do contraditório, garantia fundamental estabelecida no art. 5º, LV, da CF. 5. Na vertente hipótese, o Tribunal Regional manteve a r. sentença que indeferiu a juntada em réplica de contestação de documentos pelo MM. Juiz, pelo fundamento de que se tratava de documentos cronologicamente antigos, haja vista que foram confeccionados antes da propositura da presente demanda. 6. Sucede que em sede de embargos de declaração, contra o v. acórdão de julgamento do recurso ordinário, o autor alegou que os documentos apresentados em réplica visavam refutar as alegações expendidas em contestação, a saber: « desempenho do Embargante foi RUIM e por isto que o mesmo não deveria receber os Bônus pretendidos . Entretanto, alegou ainda que «nunca cogitou que seria taxado de incompetente, não produtivo ou ruim, de modo que a surpresa do argumento defensivo e a necessidade de contrapô-lo, motivou a juntada de «novos documentos «, ou seja, na clara tentativa de desconstituir as argumentações deduzidas pela ré na peça de defesa, que alega serem inverídicas, e, portanto, no pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla, consectário do direito ao devido processo legal, que se concretiza na oferta de resposta e utilização de todos os meios de defesa admitidos em lei. 7. Ressalta-se ainda que não há registro no v. acórdão recorrido de que o autor juntou documentos antigos nos autos de modo temerário, com o intuito de tumultuar o processo, de forma ardilosa e maliciosa, mas simplesmente com o intuito de contestar argumento de defesa, tido por supostamente prejudicial ao seu interesse processual, na medida em que não se coaduna com a realidade contratual vivenciada. Visavam, portanto, contradizer as alegações articuladas na peça de defesa (fato extintivo e/ou modificativo de seu direito às diferenças a título de bônus requeridas na peça de ingresso). Forçoso concluir que demonstrado de forma inconteste justo motivo para a apresentação extemporânea dos documentos carreados em réplica e, ainda que não sejam novos, o indeferimento de sua juntada, por todas as razões já expostas, resultou em sonegação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, por conseguinte, a do devido processo legal. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CR e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e parcialmente provido; agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE 2012 - BÔNUS ESPECIAL DO ANO DE 2012 - BÔNUS ANUAL DE 2012 - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE 2013 -BÔNUS ESPECIAL DE 2013 - BÔNUS ANUAL DE 2013 - AÇÕES GRATUITAS DE 2013. NULIDADE DA R. DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE REJEITA, TENDO EM VISTA A EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL, EM JUÍZO PRECÁRIO, SOBRE AS MATÉRIAS, NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, QUE FOI MANTIDA POR ESSA RELATORIA POR EXPRESSOS FUNDAMENTOS.

As matérias em epígrafe, tidas por não examinadas, inclusive por meio dos embargos de declaração interpostos pelo autor, valendo-se da diretriz traçada na IN 40/20 e rejeitados pelo Tribunal Regional, foram expressamente analisadas, em juízo precário de admissibilidade, de modo que a denegação de seguimento do recurso de revista, no particular, deu-se pelo óbice da Súmula 126/TST, o que foi mantido por essa Relatoria. Rejeita-se a nulidade arguida. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. Hipótese em que o autor logrou êxito em desconstituir o óbice processual erigido na r. decisão impugnada, qual seja, inobservância da diretriz traçada pela Lei 13.015//14 e pela jurisprudência do c. TST. Passe-se ao exame da preliminar de nulidade processual por alegada negativa da efetiva tutela jurisdicional. 2. Do confronto entre os fundamentos exarados pelo Tribunal Regional e as alegações expendidas pelo autor, conclui-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, embora desfavorável aos seus interesses. Efetivo prejuízo processual não evidenciado. Ilesos, pois, os arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF/88. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SONEGAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA DE CONTESTAÇÃO PARA CONTRAPOR ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA PRÓPRIA PEÇA DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA FORMA DO ART 896-A DA CLT. Ante uma possível afronta ao art. 5º, LV, da CR, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SONEGAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E, POR COROLÁRIO, A DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA DE CONTESTAÇÃO PARA CONTRAPOR ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA PRÓPRIA PEÇA DE DEFESA REJEITADA. Ante uma possível afronta ao art. 5º, LV, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SONEGAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E, POR COROLÁRIO, A DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA DE CONTESTAÇÃO PARA CONTRAPOR ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA PRÓPRIA PEÇA DE DEFESA. 1. Tem-se que « O contraditório vai além da bilateralidade de audiência e de conferir às partes iguais oportunidades. Ele exige a instauração de um diálogo no processo entre o juiz e as partes. Além da necessidade de dar ciência às partes dos atos a serem realizados no processo e das decisões ali proferidas, impõe-se conferir à parte a oportunidade de contribuir com o convencimento do juiz ou tribunal. Trata-se de direito inviolável, a ser observado em todo estágio do procedimento como condição de paridade entre as partes . O procedimento em que não se assegure o contraditório não é um procedimento jurisdicional válido . 2. Ora, pelo princípio da concentração dos atos processuais, o momento próprio para a apresentação de documentos é quando os fatos a ele relacionados são deduzidos, ou seja, com a petição inicial e com a resposta, consoante preceituado no CPC, art. 434. Contudo, admite-se a juntada a qualquer tempo de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Também é verdade que o art. 435, parágrafo único, do CPC prevê exceção, ao permitir a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação, impondo, entretanto, ao que pretende produzir a prova que demonstre as razões pelas quais não os juntou oportunamente. 3. Fato é que o caso dos autos não se enquadra no rol taxativo de nenhuma das hipóteses tipificadas no art. 435 e parágrafo único do CPC, por se tratar de documentos cronologicamente velhos, cuja apresentação só se fez necessária após a contestação, para contrapor aos fatos alegados em defesa. 4. Todavia, o CPC, art. 350 estabelece que se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova em réplica. Trata-se de consectário do princípio do contraditório, garantia fundamental estabelecida no art. 5º, LV, da CF. 5. Na vertente hipótese, o Tribunal Regional manteve a r. sentença que indeferiu a juntada em réplica de contestação de documentos pelo MM. Juiz, pelo fundamento de que se tratava de documentos cronologicamente antigos, haja vista que foram confeccionados antes da propositura da presente demanda. 6. Sucede que em sede de embargos de declaração, contra o v. acórdão de julgamento do recurso ordinário, o autor alegou que os documentos apresentados em réplica visavam refutar as alegações expendidas em contestação, a saber: « desempenho do Embargante foi RUIM e por isto que o mesmo não deveria receber os Bônus pretendidos . Entretanto, alegou ainda que «nunca cogitou que seria taxado de incompetente, não produtivo ou ruim, de modo que a surpresa do argumento defensivo e a necessidade de contrapô-lo, motivou a juntada de «novos documentos «, ou seja, na clara tentativa de desconstituir as argumentações deduzidas pela ré na peça de defesa, que alega serem inverídicas, e, portanto, no pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla, consectário do direito ao devido processo legal, que se concretiza na oferta de resposta e utilização de todos os meios de defesa admitidos em lei. 7. Ressalta-se ainda que não há registro no v. acórdão recorrido de que o autor juntou documentos antigos nos autos de modo temerário, com o intuito de tumultuar o processo, de forma ardilosa e maliciosa, mas simplesmente com o intuito de contestar argumento de defesa, tido por supostamente prejudicial ao seu interesse processual, na medida em que não se coaduna com a realidade contratual vivenciada. Visavam, portanto, contradizer as alegações articuladas na peça de defesa (fato extintivo e/ou modificativo de seu direito às diferenças a título de bônus requeridas na peça de ingresso). Forçoso concluir que demonstrado de forma inconteste justo motivo para a apresentação extemporânea dos documentos carreados em réplica e, ainda que não sejam novos, o indeferimento de sua juntada, por todas as razões já expostas, resultou em sonegação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, por conseguinte, a do devido processo legal. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CR e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e parcialmente provido; agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento de valores e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgências de ambas as partes. Provimento em parte ao recurso do réu. Não provimento ao recurso da autora. ... (Continua)

42 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação renovatória. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora. Partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual os réus locaram imóvel não residencial à autora, para o desenvolvimento de padaria, confeitaria e atividades afins, pelo prazo de cinco anos, com início no dia 01.09.2018 e término previsto para o dia 31.08.2023. Locatária, ora autora, ajuizou a presente ação com o intuito de obter a renovação do contrato de locação em discussão, pelo prazo de 60 meses, com início no dia 01.09.2023 e término no dia 31.08.2028, com aluguel inicial de R$ 11.000,00 por mês, mantidas as demais condições previstas na avença a ser renovada. Juiz a quo julgou improcedente a presente ação sob o fundamento de que os documentos destinados a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários ao acolhimento do pedido renovatório não instruíram a petição inicial, como determina o CPC, art. 434, e aqueles que foram extemporaneamente trazidos aos autos não poderiam ser considerados no julgamento desta causa, eis que não se caracterizariam como documentos novos. O entendimento adotado pelo juiz a quo no caso em tela não pode prosperar, pois os documentos juntados extemporaneamente pela parte autora devem ser considerados no julgamento desta causa, eis que apenas buscam corroborar alegação que já havia sido aduzida na petição inicial, qual seja, o preenchimento dos requisitos necessários para o acolhimento do pedido renovatório, e a parte ré teve a oportunidade de se manifestar a seu respeito antes da prolação da sentença, de sorte que não se vislumbra a ocorrência de prejuízo ao exercício do contraditório, ensejando a mitigação da regra do CPC, art. 434. Embora os documentos juntados extemporaneamente revelem que, em determinadas apólices de seguro contratadas para o imóvel objeto da locação, a locatária, ora autora, deixou de indicar os locadores, ora réus, como beneficiários, como determinava a cláusula 05 do contrato de locação, nota-se que não há notícia de ocorrência sinistro durante os períodos cobertos pelas referidas apólices, de sorte que tal circunstância não implicou prejuízo aos locadores e não tem o condão caracterizar o inadimplemento do contrato em curso, mormente porque havia a possibilidade de a locatária utilizar a indenização securitária para promover a reparação do imóvel e a irregularidade em questão foi sanada por meio de aditamento contratual que indicou os locadores, ora réus, como beneficiários da apólice de seguro mais recente que foi contratada para o imóvel objeto da locação, razão pela qual é razoável inferir que o requisito previsto no, II da Lei 8.245/1991, art. 71 foi suficientemente atendido. Documentos que que instruem a petição inicial e aqueles que foram extemporaneamente trazidos aos autos, especialmente os comprovantes de pagamento e as certidões negativas de débito, revelam que a locatária, ora autora, quitou os encargos incidentes sobre o imóvel objeto da locação, especialmente as contas de consumo de água e energia e o IPTU, de sorte que o requisito previsto no, III da Lei 8.245/1991, art. 71 também foi atendido. Peça exordial indica claramente as condições que a locatária, ora autora, oferece para renovação da locação, de modo a tender o requisito previso no, IV d da Lei 8.245/1991, art. 71. Diante do afastamento das objeções apresentadas pelo locador, ora réu, infere-se que o reconhecimento do direito da locatária, ora autora, à renovação da locação em discussão é medida que se impõe, conforme os termos dos Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71. Apesar do reconhecimento do direito da autora à pretendida renovação, a causa ora analisada ainda não se encontra madura para julgamento, haja vista a controvérsia acerca do valor adequado para o aluguel no primeiro mês do novo período locatício (setembro de 2023), matéria de natureza técnica, cuja elucidação pressupõe a produção de prova pericial, a qual foi requerida tanto na petição inicial como na contestação. Anulação da r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a produção de prova pericial destinada a apurar o valor adequado para o aluguel no primeiro mês do novo período locatício (setembro de 2023), prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos, já reconhecido o direito à renovação. Apelação provida... (Continua)

43 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO.

Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a requerida a restituir os valores que foram indevidamente descontados, de forma simples. Insurgência da autora. DANOS MATERIAIS. Devolução em dobro devida, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que os descontos não autorizados configuram cobrança de má-fé. Inteligência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Precedentes desta Câmara. DANOS MORAIS. Irregularidade dos descontos no benefício previdenciário patente. Dano moral presumido. Cobrança de R$ 45,00 durante dois meses, sem lastro documental ou justificativa. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00, quantia que se revela adequada e proporcional ao caso concreto. Precedentes desta Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (v. 46939)... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenizatória por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. ... (Continua)

45 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DE IPTU. EXERCÍCIOS DE 2014 A 2019. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM QUE ALEGADA A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015, POR TER RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS REFERIDOS CRÉDITOS. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015 SOMENTE RESTOU JUNTADA AOS AUTOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE FORMA INTEMPESTIVA. DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO PLEITEADO QUE DEVEM SER TRAZIDOS AOS AUTOS, PELA PARTE, JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO INCIAL OU CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 434, SENDO CABÍVEL A JUNTADA EM MOMENTO POSTERIOR DE DOCUMENTOS FORMADOS APÓS A PETIÇÃO INICIAL OU A CONTESTAÇÃO, BEM COMO DOS QUE SE TORNARAM CONHECIDOS, ACESSÍVEIS OU DISPONÍVEIS APÓS ESSES ATOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 435 DO DIPLOMA PROCESSUAL. PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS QUE RESTOU SUSCITADO PELO EXEQUENTE EM IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MAS SOMENTE COMPROVADO POSTERIORMENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE REQUERIDO O PARCELAMENTO QUE SEMPRE ESTEVE EM PODER DA EDILIDADE, NÃO SE JUSTIFICANDO A JUNTADA DO MESMO EM MOMENTO POSTERIOR, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015 QUE SE RECONHECE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Empréstimo e transferências em conta bancária do autor não reconhecidos - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de dilação probatória - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminar afastada. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO -

Mandato - Ação de restituição de valores c/c indenizatória por danos morais - Levantamento de valores pelo advogado - Ausência de repasse aos clientes - Sentença de parcial procedência - Insurgência do primeiro réu. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS.

Telefonia. Débito prescrito. Extinção do feito sem resolução do mérito. ... (Continua)

49 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a requerida a restituir ao autor, em dobro, os valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Insurgência da parte Ré. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Indeferimento da benesse que é mantido. Inexistência de prova acerca da hipossuficiência alegada. DANOS MATERIAIS. Desconto de valores a título de mensalidade associativa que é indevido, sendo de rigor sua devolução, uma vez que a ré deixou de comprovar inscrição do autor em seus quadros associativos ou ainda autorização para realização dos débitos. Inteligência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Devolução em dobro que é devida, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que os descontos não autorizados configuram cobrança de má-fé. Precedentes desta Câmara. CDC. DANOS MORAIS Irregularidade dos descontos no benefício previdenciário do autor que é patente. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido para R$ 2.000,00. Precedentes desta Câmara. Sucumbência recursal da ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (v. 46804)... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU

Nõ PROVIDO. ... (Continua)