CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 434 - Jurisprudência

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Incontroversa a inexigibilidade do débito discutido nos autos - Pretensão recursal adstrita ao reconhecimento de abalo moral - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Dano moral não configurado - Restrições anteriores - Inteligência da Súmula 385 do C. STJ - Documentos juntados de forma intempestiva - Aplicação do CPC/2015, art. 434 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP APELAÇÃO - Prestação de serviços de telefonia - Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da prestadora - Alegação de que o laudo pericial que concluiu pela existência de cobranças indevidas contém vícios e incorreções - Contratante que impugna o trabalho do Sr. Perito Judicial com base no contraste com documentos juntados aos autos somente após a entrega do laudo pericial - Inadmissão - Prova documental que deve ser produzida pela parte ré quando do oferecimento de contestação - Inteligência do CPC, art. 434 - Admissão dos documentos juntados a destempo que prejudicaria a atuação do auxiliar do Juízo e violaria o direito da parte contrária ao contraditório e à ampla defesa - Ausência de elementos admissíveis que maculem o laudo pericial legitimamente produzido sobre o que dos autos constava - Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Admissibilidade do orçamento que instrui a petição de especificação de provas não configura qualquer prejuízo ao exercício do contraditório pela ré, razão pela qual pode ser considerado no julgamento da causa. Mitigação da regra do CPC, art. 434. Orçamento em questão não foi especificamente impugnado pela ré e os serviços nele discriminados são compatíveis com as avarias que o acidente causou ao veículo do autor, o que denota a idoneidade do referido documento para estimação do custo de reparação do referido bem. Fixação de indenização por danos materiais em favor do autor, no importe de R$ 12.480,00, era mesmo cabível, a fim de ressarcir o prejuízo que ele suportou em razão do acidente provocado pela ré. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Assertiva de ofensa ao CPC, art. 434. Não ocorrência. Contrato escrito de prestação de serviços advocatícios. Desnecessidade de subscrição de duas testemunhas. Precedentes jurisprudenciais. Elementos dos autos que não autorizam reconhecimento, de plano, da nulidade da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança fundada em contrato de mútuo - Dívida constante de instrumento particular - Ausente cerceamento de defesa - Documentos devem ser juntados com a petição inicial ou a contestação - CPC, art. 434 - Obrigação de restituição - Sem demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do apelado - Obrigação de restituição - Ausente quitação nesse sentido - Ônus da prova - Inocorrência de «supressio - Inaplicabilidade do art. 940, do Código Civil - Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valores. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que comporta acolhimento. Documento juntado em sede de embargos de declaração que não pode ser considerado como prova nova, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 434, razão pela qual não pode ser considerado. Réu que não apresentou resposta efetiva a afastar os argumentos trazidas no inicial, na medida em que foi citada por edital, ensejando a nomeação de curador especial que apresentou contestação por negativa geral. Situação em que se dispensa maior dilação probatória, devendo ser aceitas as alegações formuladas pela Autora. Sentença reformada para julgar a ação procedente, condenando o Réu, no importe de R$ 3.311,00, de forma atualizada. Sucumbência invertida. Honorários por equidade arbitrados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO PROVIDO

8 - TJSP VOTO 41150

Negativação indevida. Inscrição do nome do autor no SISBACEN (SCR) por dívida que desconhece. Ausência de comprovação da relação jurídica. Ônus do banco réu. Inexistência reconhecida. Juntada extemporânea de documentos em grau recursal. Ausência de justificativa. Preclusão configurada. CPC, art. 434 e CPC art. 435. Sentença mantida. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1-

Pretensões recursais: (a) anulação da sentença recorrida por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do feito sem permitir a produção de prova oral, expedição de ofício e chamamento ao processo do antigo proprietário do automóvel e porque os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores não foram apreciados; (b) reforma da sentença por ficar provado que os réus vendedores não entregaram o documento necessário para a transferência do automóvel para o nome da autora compradora que experimentou danos materiais e morais. 2- Cerceamento de defesa não caracterizado. Autora que, em nítida inobservância à regra do CPC, art. 434, não apresentou qualquer documento que pudesse demonstrar a despesa de R$ 11.000,00 alegada. Conjunto fático probatório desvelou que a autora foi notificada pelos vendedores acerca da disponibilidade do documento necessário para transferência do automóvel antes da propositura da própria ação. Produção de outras provas que se mostrou inadequada e desnecessária diante da análise do arcabouço probatório bem apreciado pelo Juízo de primeiro grau, que deu à lide um julgamento completo, justo e adequado. 3- Danos materiais não comprovados pela autora. Intelecção do art. 373, I do CPC. 4- Danos morais não configurados. 5- Litigância de má-fé. Ausência injustificada em audiência de tentativa de conciliação exige aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de boa-fé processual e de cooperação. Aplicabilidade do art. 334, § 8º do CPC. Partes intimadas da audiência de tentativa de conciliação pelo CEJUSC. Advertência acerca das consequências da ausência injustificada. Não comparecimento deliberado injustificado. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE SEGURO COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativa de contratação de seguros, cujas parcelas foram debitadas mensalmente na conta corrente da autora. RECURSO DO RÉU. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração da contratação. Repetição do indébito em dobro. Documento juntado na fase recursal que não é novo - Impossibilidade de apreciação - Incidência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO DA AUTORA. Parcial admissibilidade. Danos morais «in re ipsa". Valor arbitrado a título de danos morais em R$ 5.000,00, que não comporta majoração, pois atende as especificidades do caso concreto, notadamente levando-se em consideração o valor dos descontos mensais (R$ 6,48). Honorários advocatícios que comportam majoração para 20% sobre o valor da condenação. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO; PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA... (Continua)

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de restrição cadastral indevida. Hipótese em que a legitimidade do débito impugnado nesta causa pelo autor não resultou devidamente comprovada pelo réu, cujo ônus lhe incumbia. Falta de prova de que tenha o autor contraído validamente a obrigação que ensejou a restrição cadastral ao seu nome. Hipótese em que, cuidando-se de documento essencial, nos termos do CPC, art. 434, incumbia ao réu apresentá-lo com a resposta, à falta de prova de verificação de justo impedimento. Inexistência do débito declarada. Falha na segurança do serviço disponibilizado pela instituição financeira. Negligência evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Abusividade da restrição cadastral. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 na sentença. Admissibilidade de sua majoração para o importe de R$ 8.000,00, consideradas as peculiaridades do caso em cotejo. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso interposto pelo autor provido, em parte, improvido o do réu. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SIMULAÇÃO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 434. ARGUMENTOS DOS RECORRENTES INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A SENTENÇA. RECURSO DESPPROVIDO

Apelação. Declaratória de nulidade contratual. Simulação. Cessão de quotas sociais. Acolhimento da pretensão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova documental. Ônus dos réus instruírem a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Inteligência do CPC, art. 434. Ciência da autora a respeito da celebração do negócio jurídico. Ausência de prova. Nulidade, ademais, que não se convalida. Arquivamento da alteração do contrato social pela Junta Comercial. Irrelevância. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese em que a legitimidade do débito impugnado nesta causa pela autora não resultou devidamente comprovada pelo réu, cujo ônus lhe incumbia. Falta de prova válida de que tenha a parte ativa contraído a obrigação que ensejou a cobrança questionada. Consideração, neste aspecto, de que o réu se omitiu na necessidade de produzir com a contestação a prova da legitimidade do débito impugnado na causa. Hipótese em que, cuidando-se de documento essencial, nos termos do CPC, art. 434, incumbia ao réu apresentá-lo com a resposta, à falta de prova de verificação de justo impedimento. Inexistência do débito declarada frente ao fundo de investimento. Negligência do réu evidenciada, em razão da abusividade da restrição cadastral ao nome da autora. Responsabilidade civil configurada. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, consideradas as peculiaridades do caso em cotejo. Sentença reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido em parte. ... (Continua)

14 - TJSP VOTO 41159

Documentos juntados pelo autor com o recurso de apelação. Inadmissibilidade. Surpresa à parte contrária e ao órgão julgador, além de ofensa ao contraditório e à lealdade processual. Inteligência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Documentos não conhecidos, assim como os argumentos a eles relacionados. Mérito. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita. Inadmissibilidade. Possibilidade de aparelhamento de ação monitória com notas fiscais, desde que corroboradas com outros documentos ou elementos probatórios que viabilizem a demonstração do crédito perseguido. Notas fiscais que, isoladamente no caso concreto, não permitem aferir a existência do crédito objeto da ação, sobretudo consideradas as alegações do requerido em sede de embargos monitórios. Ausência de documento indispensável. Indeferimento da petição inicial que se impõe, preservando-se o direito de ação do Apelante. Sentença de extinção do processo mantida, por fundamento diverso. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma impertinente. Autor que alega que no contrato de compra e venda firmado com a vendedora/requerida, foi concedido desconto de 10 mil reais para regularização do imóvel, o qual foi descumprido pela requerida, que teria exigido o pagamento da quantia como condição para assinatura da transferência do imóvel. Ausência de prova quanto o pagamento/devolução da quantia. Despesas cobradas pelo requerente que se tratam de reformas que sequer foram previstas no contrato. Danos morais não verificados. Prova nova. Afastada. Documento juntado com a apelação que estava em poder do autor desde o início. Ausência de justificativa para juntada posterior. Documento que não pode ser apreciado. Inteligência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO E DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 434. PRECEDENTES. MÉRITO. OFENSAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU UM DESENTENDIMENTO GENERALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA FIDEDIGNA DE QUE APENAS A RÉ XINGOU E AGREDIU A AUTORA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não pode ser considerado, para o julgamento recursal, documento juntado aos autos após a prolação da sentença, salvo se referir-se a fato novo ou se restar demonstrada força maior impeditiva da exibição oportuna.  ... (Continua)

17 - STJ Agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 1.022 não configurada. Contribuição social. Previdência social. Rat. Majoração de alíquota. Impossibilidade de revisão de provas. Divergência Súmula 7/STJ.

1 - Não há a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo enfrentou expressamente os tópicos relativos ao ônus da prova, honorários recursais e prequestionamento. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - Ação de cobrança - Sub-rogação de crédito - Transferência bancária fraudulenta - Sentença de improcedência - Pleito de reforma - Impossibilidade - Alegação de cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para juntada de elementos (preexistentes) que não prevalece - Parte que deve instruir a peça vestibular com os documentos hábeis a provar suas alegações - Inteligência do CPC, art. 434 - Ausência de provas acerca da alegada transação e contestação por parte de seu cliente - Apelante que não se desincumbiu da demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado, nos termos do CPC, art. 373, I - Improcedência corretamente decretada - Recurso desprovido.

19 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Preliminar de inépcia afastada. Petição inicial que especificou, tanto na causa de pedir, quanto no pedido, o objeto do processo e, no mais, foi atendido o previsto na Lei 9.099/95, art. 14, § 1º.  2. Inovação recursal, com alegação de fatos que não constavam da contestação, bem como documentos que não podem se Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Preliminar de inépcia afastada. Petição inicial que especificou, tanto na causa de pedir, quanto no pedido, o objeto do processo e, no mais, foi atendido o previsto na Lei 9.099/95, art. 14, § 1º.  2. Inovação recursal, com alegação de fatos que não constavam da contestação, bem como documentos que não podem se enquadrar no conceito de documentos novos. Situação fática inalterada, já que estavam disponíveis ao acesso do recorrente em momento anterior. Impossibilidade de inovação em sede de recurso, nos termos dos CPC/2015, art. 434 e CPC art. 1.014. RECURSO NÃO CONHECIDO nessa parte. 3. Negativação comprovada documentalmente. Demora  para exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito após o pagamento da dívida. Manutenção indevida. Danos morais caracterizados, pois foi extrapolado o prazo de 5 dias úteis estabelecido na Súmula 548/STJ. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pretensão de redução que não merece acolhimento. Recurso do réu conhecido e provido em parte. Litigância de má-fé. Inconformismo da parte recorrente ao teor da sentença não representa abuso, por si só, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição.  Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - Indevida a cobrança da tarifa de avaliação do bem - Não demonstrada a respectiva prestação desse serviço (CPC, art. 373, II) - Entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ - Descabida a cobrança da despesa com seguro proteção financeira, posto que foi imposta sua contratação com seguradora parceira, retirando da parte autora a liberdade de escolher aquela de seu interesse, que pudesse lhe oferecer melhores vantagens - Ausência de juntada de apólice (REsp. Acórdão/STJ) - Deveria a demandada ter trazido tempestivamente com sua defesa a documentação necessária para fazer prova de suas alegações, contudo não o fez - Termo de avaliação de veículo, sem qualquer assinatura, apresentado pela requerida somente em sede de embargos de declaração - Inadmissibilidade - Perda do momento oportuno - Inteligência do CPC, art. 434 - Documento que não é novo - Desídia injustificada - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados.

21 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Benefício da justiça gratuita. Presunção relativa. Reexame da fatos e provas. Súmula 7/STJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Restituição dos valores. Responsabilidade exclusiva dos adquirentes. Comprovação dos pagamentos. Súmula 7/STJ. Arras. Rentenção. Impossibilidade. Taxa de fruição. Indevida. IPTU e taxas associativas. Súmula 5/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Correção monetária. A partir de cada desembolso. Sumcumbência mínima. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece da alegada violação dos arts. 11, 489 e 1022 do CPC quando o recorrente se limita a afirmar de forma genérica a ofensa aos referidos normativos, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada ou estaria deficientemente fundamentada no acórdão proferido em embargos de declaração e a sua efetiva relevância para o julgamento da causa. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de nulidade de autos de infração - Ausência de notificação - Exclusão de anotação no prontuário do condutor - Sentença de parcial procedência para anular as infrações expedidas pelo DER/SP, em virtude da falta de comprovação de expedição das notificações - Recurso do DER/SP - Inaplicabilidade dos efeitos da revelia - Viabilidade da produção de provas de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de nulidade de autos de infração - Ausência de notificação - Exclusão de anotação no prontuário do condutor - Sentença de parcial procedência para anular as infrações expedidas pelo DER/SP, em virtude da falta de comprovação de expedição das notificações - Recurso do DER/SP - Inaplicabilidade dos efeitos da revelia - Viabilidade da produção de provas de ofício em sede recursal - Legalidade das notificações - Desacolhimento - Efeitos da revelia afastados em razão de direito indisponível (art. 320, II,  do CPC) - Prova não produzida na fase de conhecimento - Ingresso na lide na ocasião da interposição do recurso inominado - Razões acompanhadas de prova documental - Afronta ao disposto no CPC/2015, art. 349 - Inviável admitir, após o encerramento da fase instrutória, que a parte colacione documentos que lhe incumbia apresentar em fase própria, sem qualquer justificativa - Desrespeito aos arts. 434 e 435, do CPC - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de nulidade de auto de infração e de procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir. Alegação de ausência da dupla notificação. DER que, embora citado, não apresentou contestação e não juntou documentos. Juntada injustificada de documentos novos em sede recursal pelo DER que não pode ser admitida. Preclusão verificada. Aplicação dos CPC/2015, art. 434 e CPC art. 435. Precedentes. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000780-71.2022.8.26.0447; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pinhalzinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Relação de consumo. Higidez da contratação. Ônus da prova do fornecedor, não por inversão, mas sim ex vi legis. Juntada de documentos em Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Relação de consumo. Higidez da contratação. Ônus da prova do fornecedor, não por inversão, mas sim ex vi legis. Juntada de documentos em contraste com o disposto no CPC/2015, art. 434. Não conhecimento. Inteligência do art. 435 do referido diploma legal. Abuso caracterizado, eis que não demonstrado a tempo e modo o consentimento válido e informado do consumidor em relação à contratação, a consubstanciar inequívoca onerosidade excessiva, acertadamente repelida. Hipótese a encerrar clara violação aos termos da Resolução INSS 28/2008, da qual deflui a necessidade de formal comprovação da solicitação do cartão de crédito com margem consignável, para além de informação clara e precisa quanto ao valor, número e periodicidade das prestações, soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim data de início e término do desconto (art. 21, IV a VI). Conduta da instituição financeira ré a contrastar com a diretriz da boa-fé objetiva. Repetição de indébito em dobro devida nas circunstâncias. Dano moral. Caracterização, mercê da concreta afetação da esfera existencial do autor, mensalmente ceifado de parcela de suas parcas disponibilidades financeiras para fazer frente aos descontos perenizados de prestações do cartão de crédito com reserva de margem consignável sequer contratado . Sentença mantida nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

24 - STJ Processual civil e administrativo. Consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. CPC, art. 434 e CPC art. 435. Ausência de comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado em Lei e Decreto estaduais. Súmula 280/STF. Procon. Multa. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC, art. 1.022 (CPC).... (Continua)

25 - TJSP Prova. Perícia. IMESC. Decisão de indeferimento de nomeação de perito no local do domicílio da autora. Inconformismo ante a distância e demora no agendamento de perícia pelo órgão público. Acolhimento. Ente que se encontra assoberbado em suas funções. Inexistência de razoabilidade de impor à parte o ônus de se deslocar por uma grande distância para a realização de perícia médica. Determinação ao magistrado da origem que nomeie perito pertencente à rede pública de saúde do Município sede do juízo. Inteligência dos CPC/1973, art. 176 e CPC/1973, art. 434. Decisão reformada. Recurso provido.

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO CONTRA A DECISÃO EM QUE DECLARADA A INTEMPESTIVIDADE DE CONTESTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral e material - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Revelia - Sentença de procedência parcial - Apelação das partes - Dano moral configurado - Quantum arbitrado em R$3.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Repetição de indébito na forma dobrada - Possibilidade - Instrumento contratual acostado com a apelação - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC, art. 434 - Honorários advocatícios fixados por equidade - Inaplicabilidade no caso concreto - CPC, art. 85, § 2º - Decisão parcialmente reformada - Recurso do réu não provido e da autora provido em parte.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA DE VEÍCULO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. GRATUIDADE CONCEDIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela autora em ação de indenização por danos materiais e morais, objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, deferindo apenas a retirada do veículo da oficina ré. A autora apelante busca a condenação por danos morais e a devolução dos valores pagos pelo serviço e gastos com peças. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Aditamento da apelação. Descabimento. Preclusão. Incidência, ainda, do princípio da unirrecorribilidade recursal. Aliás, destaca-se que não houve qualquer mudança na sentença que justificasse a emenda ou aditamento do recurso interposto. Incidência do art. 1.024, § 4º do CPC. Não conhecimento da emenda à apelação da autora. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de lançamentos de IPTU, objeto de execuções fiscais ajuizadas em face de terceiro adquirente do imóvel. Extinção por ilegitimidade ativa. Descabimento. Retorno do imóvel ao patrimônio da autora por decisão judicial transitada em julgado. Possibilidade de relativização da norma prevista no CPC, art. 434, por envolver questão de ordem pública. ... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DETERMINAÇÃO DO

cotejo com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie - ARESP 2.526.82 - CASO CONCRETO - EMBARGANTE - POSTULAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PESSOA JURÍDICA - obrigação dE MANUTENÇÃO DE escrituração contábil - ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL - FATO CONSTITUTIVO DO DiREITO - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 434 - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, I - cdi - índice dOS juros remuneratórios - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - ACÓRDÃO - MANUTENÇÃO... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ABUSIVIDADE DE DESCONTO - DESCONTO SUPERIOR A 30% DO VALOR LÍQUIDO DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR - REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR.

Juntada de documentos novos. Descabimento. Tratam-se de documentos jáa existentes e conhecidos e que deveriam ter sido apresentados antes de proferida a sentença e nomomento adequado. Aplicação dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. - NO MÉRITO - Abusividade das cláusulas indicadas. Ausência de abusividade. Satisfação do crédito pelo banco por vias alternativas, possibilidade. Legalidade à consulta do sistema do SCR - Descontos limitados a 30% do salário líquido. A Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, à época da contratação (ano de 2020), que limitava os descontos em conta decorrente de crédito consignado em 30% da remuneração do consumidor. Jurisprudência do C. STJ. Jurisprudência que se firmou para que a porcentagem incidisse sobre as verbas líquidas. Descontos operados acima do limite legal. Fato demonstrado pelos documentos trazidos com a inicial. Provimento do apelo para limitação ao máximo legal de 30% das verbas líquidas - Inexistência de valores a restituir. Inexigibilidade de excesso afastada. Dano moral não configurado. Indenização indevida no caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Honorários e sucumbência redistribuídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que o réu se limite a descontar mensalmente, no máximo, 30% do valor do salário líquido do autor, promovendo a readequação do valor e periodicidade das parcelas, sob pena de multa.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS PARA VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que declarou nulo o contrato de empréstimo consignado e condenou o banco à restituição dos valores descontados indevidamente do autor, determinando que a restituição fosse feita de forma simples. A sentença negou o pedido de indenização por danos morais. O banco recorreu, pleiteando a aceitação de documentos juntados em contestaçaõ, a validade dos débitos, a improcedência da restituição em dobro e a compensação dos valores. O autor recorreu, buscando a condenação por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora buscando o ressarcimento de valores e a indenização por danos morais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Parte autora que narra de forma genérica na exordial e em réplica que teve seu celular furtado, sendo realizadas transações indevidas após o ocorrido. Juntada de extratos aos autos revelando o resgate de valores e a existência de transações sequenciais apenas em sede de réplica, os quais não somam o montante impugnado na exordial e nem na própria réplica. Documentos que não se tratam de documentos novos, nos termos do CPC, art. 435, não podendo ser objeto de análise, uma vez que deveriam ter sido juntados com a inicial, nos termos do CPC, art. 434, a fim de oportunizar o devido contraditório. Alegações recursais genéricas, que não impugnam a inviabilidade de juntada extemporânea de provas reconhecida pela sentença. Parte autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório de trazer aos autos prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, uma vez que a narrativa genérica da exordial não encontra amparo probatório. Sentença mantida. Honorários majorados.

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Descontos indevidos em conta corrente. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CDHU. AVENTADO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM EXECUÇÃO DE CONTRATO NÃO COMPENSADO DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO. TERMO GERAL DE QUITAÇÃO.

Pleito de indenização formulado por construtora em face da CDHU hospedado em aventado desequilíbrio econômico-financeiro não compensado ao logo da execução de contrato administrativo entabulado entre as partes. Procedência na origem. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna especificamente todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e não demonstração da violação dos CPC, art. 434 e CPC art. 435).... (Continua)

38 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O juízo sentenciante reconheceu a prescrição da pretensão da reclamante, sob o fundamento de que a autora não comprovou a existência de causa interruptiva do prazo prescricional. O TRT manteve a sentença por entender que a comprovação da causa interruptiva do prazo prescricional, no caso o ajuizamento de uma primeira reclamação trabalhista pretérita à ação ora em julgamento, não ocorreu em momento oportuno. Nesse sentido, consta do acórdão recorrido: « a recorrente sustentou que havia ajuizada reclamação trabalhista anterior perante a 22ª VT / RJ sob o 0011095-2014.5.01.0022, mas não acostou aos autos cópia da aludida reclamatória, o que seria necessário para comprovação da alegada interrupção, propiciar a contagem do prazo prescricional e identidade de pedidos, só o fazendo agora na fase recursal, o que é inadmissível, por não se tratar de documento novo «. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Destaque-se, sob a ótica do critério políticode exame da transcendência, que a decisão regional encontra-se em consonância com jurisprudência pacífica desta Corte Superior, segundo a qual a identidade de pedidos entre a ação já arquivada e aquela em curso configura fato constitutivo do direito do reclamante (CPC, art. 373, I), logo, àquele incumbe a sua oportuna comprovação, durante a instrução processual, nos termos do CPC, art. 434, sob pena de preclusão. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c pedido de imissão na posse. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo.irresignação recursal da ré. 1. Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, porquanto o tribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre os documentos juntados após a sentença, referentes a comprovantes de pagamento das parcelas de locação. sendo que não caracteriza omissão ou falt a de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. A regra prevista no CPC, art. 434, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do CPC, art. 435. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que não ficou comprovada a ciência da cessão do contrato, mantendo a legitimidade passiva da recorrente, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL REITERADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELO TRT 1 -

Na decisão monocrática reconheceu-se a transcendência da matéria, porém negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Nos termos do CLT, art. 464, cumpre à empregadora não apenas realizar o pagamento dos salários, mas fazê-lo mediante recibo, assinado pelo empregado, realizando o controle documental desse pagamento, vejamos. 4 - Já o CLT, art. 818 assim dispõe: « O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante «. 5 - Assim sendo, se o reclamante pleiteia rescisão indireta ante a alegação de mora salarial contumaz da empregadora, a quitação dos salários de forma tempestiva é fato extintivo do direito do trabalhador, e o ônus da prova acerca do pagamento de salários é da reclamada. Julgados que se acrescem aos citados na decisão monocrática. 6 - Também não assiste razão à agravante quanto à alegação de que não lhe incumbia «juntar os recibos de pagamento de salário, porque não houve determinação para tanto, nem tampouco pedido da obreira nesse sentido . Isso porque, nos termos do CPC, art. 434 « incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações «. Assim, não pode a parte alegar ausência de comando judicial para que apresente documentos aptos a comprovar suas alegações, uma vez que a lei já lhe impõe tal ônus. 7 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

41 - TJSP Empreitada. Contrato de empreitada. Fornecimento de mão de obra. Comunicação eletrônica que evidencia a relação jurídica entre as partes. Presunção de verificação do que foi medido pelo empreiteiro, diante da ausência de denúncia de vícios ou defeitos pelo dono da obra. CCB/2002, art. 614, § 2º do Código Civil. Não comprovado eventual redirecionamento de obrigações fiscais e trabalhistas não cumpridas pela autora, decorrentes do contrato entre as partes, à requerida. Débito exigível. Juros de mora. Em se tratando de obrigação líquida e certa, os juros moratórios incidem a partir do inadimplemento contratual, a teor do que preceitua o CCB/2002, CCB, art. 397. Sentença mantida. Ação de cobrança. Julgamento antecipado da lide que não implica cerceamento de defesa. Prova apta a demonstrar a irregularidade da cobrança discutida é a documental, a ser acostada aos autos por ocasião da contestação. CPC/2015, CPC/2015, art. 434. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

42 - STJ Processual civil e administrativo. Militar temporário. Alegada violação dos CPC/1973, art. 434 e CPC/1973, art. 435. Necessidade de esclarecimento do perito em audiência. Súmula 7/STJ.incapacidade parcial e temporária. Reforma. Reexame de matéria fática. Inviabilidade.

«1. Inviável a apreciação das violações referentes aos CPC/1973, art. 434 e CPC/1973, art. 435, porquanto demandam incursão na seara fático-probatória, vedada nesta via recursal, consoante a Súmula 7/STJ ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. CONTRATO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA COMPROVADA. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO VEDADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta por Banco Agibank S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais, declarando a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenando o réu à restituição dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. O réu alega regularidade do contrato, afirmando que o autor apresentou documentos e que houve validação biométrica. Alternativamente, pleiteia redução da indenização por danos morais. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Documento juntado na fase recursal que não é novo - Impossibilidade de apreciação - Incidência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Autor que comprovou os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC) - Provas testemunhal e documental que confirmam a narrativa formulada na petição inicial - Esbulho caracterizado - Demonstração da presença dos requisitos disciplinados pelo CPC, art. 561 - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais". Irresignação do banco réu contra a r. sentença de procedência. Inadmissibilidade. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela corré IFOOD contra sentença que julgou procedente a ação de cancelamento de contrato de empréstimo e restituição de valores, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 1.113,09 a título de danos materiais, além da devolução de valores descontados no curso do processo. A sentença rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A recorrente alega ilegitimidade passiva e argumenta que atuou como mera intermediária, pleiteando a reforma da decisão. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

48 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de Resolução contratual cumulada com cobrança de débitos. Ausência de argumentos capazes de alterar o julgado. Suposta inobservância dos ditames legais, no que se refere à produção da prova pericial e da prova documental. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 434 e CPC art. 480. Falta de prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) inviável a apreciação de violação referente aos CPC/1973, art. 434 e CPC/1973, art. 435, porquanto demanda incursão na seara fático-probatória, vedada nesta via recursal, consoante a Súmula 7/STJ; e b) a Corte local, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, entendeu que a incapacidade do autor é relativa, não fazendo jus à reforma, pois não incapacitado o demandante de modo permanente para desenvolver atividades militares. A revisão de tais premissas, como sugere a parte recorrente, mostra-se igualmente inexequível, por óbice constante da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Alegação de afronta ao CPC, art. 434. Inexistência. Acórdão que afastou a violação aos preceitos insertos nos CPC, art. 471 e CPC art. 473, à luz dos fatos circunstanciados nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535, pois o Tribunal local examinou as questões atinentes à solução da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou suas conclusões. ... (Continua)