CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 463 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo internos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda. Taxa de fruição sobre o valor do imóvel. Correção monetária. Expresso pronunciamento. Omissão e contradição. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 463 e CPC/1973 art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decisão transitada. Erro material. Inexistência. Alteração. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Provimento. Decisão mantida.

1 - «Na forma da jurisprudência desta Corte, o erro material previsto no, I do CPC/1973, art. 463, passível de ser corrigido a qualquer tempo, é aquele relativo à inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. Caso contrário, trata-se de erro de julgamento, hipótese na qual a parte deve lançar mão das vias de impugnação apropriadas (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2017). O erro material, passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão, é aquele reconhecível primo ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório, e cuja correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional (STJ, EDcl no AgRg no RMS 36.986, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2016), o que, contudo, não é a hipótese dos presentes autos, na qual o erro apontado guarda relação com o próprio objeto do juízo de mérito, consubstanciando error in judicando, decorrente da má apreciação de questão de fato» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Erro material. Conceito. Pedido de extinção da execução. Pedido de nulidade da sentença por ocorrência de erro material. CPC, art. 463. Não ocorrência. Precedentes.

1 - «Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7.10.2008, DJe 4.11.2008).... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 463. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ.

I - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo « - Súmula 211/STJ.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Redução. Reformatio in pejus. Inexistência. Correção ex officio de erro material. Art. 463, inc. I, do CPC. Contribuição previdenciária. Assistência educacional e de estacionamento. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O erro material pode ser corrigido de ofício, a qualquer tempo, pelo Juiz ou Tribunal que formulou a decisão, nos termos do CPC, art. 463, I. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973 art. 535. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 463 e CPC art. 535 (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. É o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de similitude fático jurídica.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Termo inicial do valor fixado na sentença. Erro material corrigido de ofício. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 463, I [art. 494, I, do CPC/2015]. Precedentes do STJ « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe de 21/9/2016). ... (Continua)

9 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Cálculo. Erro material. Preclusão. Inexistência.

1 - «Consoante a jurisprudência deste Sodalício, observando-se a norma inserta no CPC/2015, art. 463, I, os erros de cálculo são passíveis de correção em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso importe em violação a coisa julgada, quando constatadas inconsistências de ordem material na elaboração dos cálculos, com a efetiva necessidade de correção, de maneira a afastar qualquer indício de enriquecimento sem causa pelo recebimento de valores acima dos realmente devidos (AgRg no AREsp 113.266/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 463, 1973. Cancelamento do auto de infração impugnado anteriormente em agravo de instrumento não conhecido. Preclusão. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Não prospera a alegação de ofensa ao CPC, art. 463, 1973, posto que o cancelamento do auto de infração foi consequência lógica da extinção do crédito tributário diante da conversão em renda em favor da UNIÃO dos valores que lhe eram devidos, não havendo qualquer alteração da sentença pelo Magistrado de primeiro grau. ... (Continua)

11 - TJSP Sentença. Eficácia. Ação indenizatória. Decisão interlocutória que torna sem efeito sentença judicial transitada em julgado. Inadmissibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 463 e à própria coisa julgada. Sentença que deve, se o caso, ser desconstituída pelas vias adequadas. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - STF Embargos de declaração. Existência de contradição no acórdão embargado. Constatação de mero erro material, passível de correção, nos termos do CPC/1973, art. 463, I. Embargos de declaração recebidos, em parte, sem efeito modificativo, nos termos do voto do relator.

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo recurso especial. Erro material. Embargos parcialmente acolhidos .

«1. Verifica-se que o voto do acórdão embargado apresenta erro material o que permite a correção até mesmo de ofício, consoante autorização do CPC/1973, art. 463, I. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de existência de erro material, na sentença exequenda. Violação aos arts. 285 do CPC/39 e CPC/1973, art. 463, I. Não ocorrência. Hipótese de erro de julgamento, acobertado pela coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de existência de erro material, na sentença exequenda. Violação aos arts. 285 do CPC/39 e CPC/1973, art. 463, I. Não ocorrência. Hipótese de erro de julgamento, acobertado pela coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de existência de erro material, na sentença exequenda. Violação aos arts. 285 do CPC/39 e CPC/1973, art. 463, I. Não ocorrência. Hipótese de erro de julgamento, acobertado pela coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de existência de erro material, na sentença exequenda. Violação aos arts. 285 do CPC/39 e CPC/1973, art. 463, I. Não ocorrência. Hipótese de erro de julgamento, acobertado pela coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Instrução de pedido de desistência com documentação equivocada. Inexistência de erro material. Preclusão.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o erro material previsto no inciso I do CPC, art. 463, 1973, passível de ser corrigido a qualquer tempo, é aquele relativo à inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. Caso contrário, trata-se de erro de julgamento, hipótese na qual a parte deve lançar mão das vias de impugnação apropriadas. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Questão de ordem. Decisão transitada em julgado. Erro material. Correção. Possibilidade.

«1. Trata-se de correção de erro material em julgado relativo à aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, consistente no provimento do pedido de afastamento de tal aplicação no período de 5/3/1997 a 31/8/2008. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição não configurada. Erro material. CPC/1973, art. 463, I. Acórdão transitado em julgado. Correção. Possibilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Percentual dos juros moratórios. Erro material. Inexistência.

«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato apontado como coator. Decisão judicial que sanou, após o trânsito em julgado, erro material constante de sentença. Violação de direito líquido e certo. Inexistência. 1. O erro material, mencionado no CPC/1973, art. 463, I, pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, conforme pacífica orientação desta corte de justiça. Precedentes.

«2. Na hipótese dos autos, não há que se cogitar de direito líquido e certo ao resultado anterior do julgado, pois mostra-se evidente o equívoco do órgão julgador ao redigir o dispositivo da sentença, julgando procedente o pedido, uma vez que toda a fundamentação exarada foi no sentido da improcedência da ação. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Homologação da conta. Expressa concordância da parte executada. Preclusão.

«1. Homologada a conta após expressa concordância da parte executada, resta preclusa a discussão a respeito do critério de cálculo adotado, relativamente à projeção da URP nas competências subsequentes aos meses de abril e maio de 1988. ... (Continua)

24 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento. Sentença. Previsão. Incidência. Correção monetária. Pretensão. Exclusão. Impossibilidade. Caracterização. Elemento de cálculo. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 463, I.

«1. OCPC/1973, art. 463, inciso I, permite ao juiz alterar a sentença por si proferida quando for para retificar-lhe erro de cálculo, hipótese em que se observa mero equívoco aritmético na computação total da dívida. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo recurso especial. Erro material. Possibilidade de correção ex officio.

«1. Verifica-se que a ementa do acórdão embargado apresenta erro material o que permite a correção até mesmo de ofício, consoante autorização do CPC/1973, art. 463, I. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para utilidade pública. Execução. Juros em continuação. Preclusão consumativa.

«1. A preclusão consumativa se aperfeiçoou, pois deveria ter havido recurso contra a decisão que homologou os cálculos, sem que deles constassem os juros em continuação. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Erro material. Revisão de ofício. CPC/1973, art. 463, II.

«1. No presente caso, embora o voto condutor, em seus fundamentos, tenha abordado todos os pontos necessários à composição da lide, suas premissas não se apresentam harmônicas com a conclusão que se deu ao julgamento, vale dispor, no resultado não se dispôs sobre os sete recursos especiais interpostos. ... (Continua)

28 - TRT2 Preclusão. Juros moratórios ou de mora. Aplicação de juros . Erro material caracterizado. CPC/1973, art. 463, I.

«O erro na aplicação de juros é considerado como erro material. Tal erro pode ser objeto de correção em qualquer fase do processo e até mesmo de ofício pelo julgador. É o que preceitua o CPC/1973 em seu art. 463, I. Ademais, a pena de preclusão é dirigida à parte, e não ao juiz. Este pode rever a conta mesmo diante da inércia da parte.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial ação ordinária de nulidade de cláusulas contratuais. Pretensão de revisão de fixação de verba honorária. Alegação de sucumbência mínima. Erro material. Inexistência. Preclusão. Agravo regimental não provido.

«1. Certificar quem decaiu em maior ou menor parte do pedido, para fins de fixação de verba honorária, demanda a incursão na seara fática composta nos autos, o que, em sede de recurso especial, não é possível em face do enunciado 7 da súmula deste STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Sentença. Retificação. Descabimento. Anulação da sentença pelo Magistrado de Primeiro Grau, depois de sua publicação. Inadmissibilidade. Impossibilidade de modificação fora das hipóteses legais previstas no CPC/1973, art. 463. Recurso parcialmente provido para anular a decisão agravada, que anulou a sentença e deferiu a produção de prova pericial, sendo determinada a publicação da sentença para assegurar às partes o direito à interposição dos recursos cabíveis.

31 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Julgamento de procedência. Hipótese em que, após a interposição de apelação, a ré pediu a extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão da existência de acordo. Prolação de nova sentença. Impossibilidade. A desistência da ação pressupõe a ausência de sentença do mérito. Caso em que o magistrado já havia cumprido seu ofício urisdicional, de acordo com o CPC/1973, art. 463. Recurso provido para decretar a nulidade da segunda sentença e julgar prejudicado o recurso de apelação interposto pela ré, em razão da aceitação tácita da sentença condenatória.

32 - TJSP Sentença. Erro material. Ocorrência. Possibilidade de correção pelo juiz. CPC/1973, art. 463, I. Insurgência contra decisões que deram origem à execução decorrente de acordo judicial. Alegação de existência de várias sentenças. Descabimento. Hipótese em que há apenas uma sentença declarada de ofício e uma decisão interlocutória, de que não houve recurso. Inexistência de nulidade a ser declarada. Recurso dos réus desprovido.

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos acolhidos com efeito modificativo. Violação do CPC, art. 463. Inexistência. Princípio da fungibilidade recursal e da celeridade processual. Complementação de aposentadoria. Ação movida contra o ex-Empregador. Portaria 966/1947. Direito assegurado no primitivo contrato de trabalho. Competência. Justiça do trabalho. Agravo regimental improvido.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. (EDcl no Ag 1136836 / RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha - Quarta Turma, DJe 17/08/2009)... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos acolhidos com efeito modificativo. Violação do CPC, art. 463. Inexistência. Princípio da fungibilidade recursal e da celeridade processual. Complementação de aposentadoria. Ação movida contra o ex-Empregador. Portaria 966/1947. Direito assegurado no primitivo contrato de trabalho. Competência. Justiça do trabalho. Agravo regimental improvido.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. (EDcl no Ag 1136836 / RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha - Quarta Turma, DJe 17/08/2009)... (Continua)

35 - TJSP Sentença. Retificação. Descabimento. Ação renovatória de locação. Procedência decretada. Reconsideração posterior, de ofício, com inversão do julgamento. Impossibilidade jurídica. Alteração só permitida nas situações enumeradas no CPC/1973, art. 463. Segunda sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para processamento do recurso de apelação interposto, pela autora, contra a sentença regularmente proferida, e posterior subida ao Tribunal. Recurso provido para estes fins.

36 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Concessão depois de publicada a sentença. Inadmissibilidade. Exaurimento da prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 463. Recurso improvido.

37 - TJSP Sentença. Erro Material. Alteração do dispositivo legal que fundamentou decisão transitada em julgado. Possibilidade. Inexistência de coisa julgada. Possibilidade da sua correção, de ofício, a qualquer tempo. CPC/1973, art. 463, inciso I. Recurso desprovido.

38 - STJ Sentença. Erro material. Fundamentação. Dispositivo. Coisa julgada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 463, I, 474 e 469, II.

«... II – Da inexistência de erro material (violação dos arts. 463, I; 474 e 469, II, do CPC/1973; e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

39 - TJMG Coisa julgada. Agravo de instrumento. Determinação de reintegração de posse contra terceiros. Ineficácia. Inalterabilidade da sentença. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Limites subjetivos da coisa julgada

«- Fora das hipóteses do CPC/1973, art. 463, o juiz não pode alterar a sentença publicada para alcançar terceiros alheios à relação processual e estendê-la a fato que lhe foi posterior. ... (Continua)

40 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação monitória ajuizada para a cobrança de juros e correção monetária de títulos que foram quitados no cartório de protestos. Incidência dos juros de mora a partir da citação ocorrida na monitória. Cabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Erro de cálculo que pode e deve ser corrigido a qualquer tempo. Inteligência do CPC/1973, art. 463. Recurso provido.

41 - TJSP Sentença. Erro material. Configuração. Reconhecimento. Ação de cobrança de expurgos inflacionários, em fase de execução provisória. Equívoco quanto ao que deixou de ser incluído no dispositivo da sentença. Possibilidade de alteração da sentença para a correção de inexatidões materiais. Entendimento do CPC/1973, art. 463, I. Decisão reformada. Recurso provido.

42 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Execução. Coisa julgada. Juros de mora e correção monetária. Omissão da sentença. Verba acessória. Inclusão na fase de liquidação. Possibilidade. Preclusão. Exceção de pré-executividade. Critério de cálculo. Inexistência de erro material.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a atualização monetária e os juros legais são acessórios da condenação principal, motivo pelo qual, embora omisso o pedido inicial ou mesmo a sentença condenatória a respeito desses consectários, consideram-se eles implícitos, devendo ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado cálculo anterior, não implicando esta inclusão em ofensa a coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental na petição avulsa no agravo de instrumento. Alegação de «erro material. Inocorrência de situação excepcional autorizativa de correção de decisão transitada em julgado (CPC, art. 463, i). Ato judicial que exprime sem qualquer divórcio ideológico quanto ao seu conteúdo material a convicção externada no julgamento alegadamente inválido. Ordem ritual inerente ao agravo de instrumento. Recurso de agravo improvido.

45 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Cancelamento de julgamento proclamado sem justificativa. Impossibilidade. Ausentes as hipóteses previstas para alteração do julgado. Precedentes do STF e do STJ.

«1. Nos órgãos colegiados dos tribunais, o julgamento se encerra com a proclamação do resultado final, após a coleta de todos os votos. A lei ressalva a possibilidade de alteração do julgamento para corrigir erros materiais ou por meio de embargos de declaração (CPC, art. 463, I e II). ... (Continua)

46 - STJ Erro na ementa do acórdão objurgado. Menção a prática de crime contra a ordem tributária, pelo qual os pacientes não foram condenados. Equívoco material que pode ser corrigido a qualquer tempo. Defeito que não possui repercussão prática nem altera a situação jurídico-processual dos acusados. Eiva não configurada.

«1. O simples fato de na ementa do julgado constar delito pelo qual os pacientes não restaram condenados não é suficiente para macular o acórdão, já que se trata de erro material, que pode ser corrigido a qualquer tempo pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do CPC/1973, art. 463, I, aplicado de forma analógica ao processo penal por força do artigo 3º da Lei Penal Adjetiva. ... (Continua)

47 - TJPE Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaranção na apelação cível. Alegação de omissão. Inocorrência. Proposição de termo de transação. Indisponibilidade do interesse público. Impossibilidade de homologação. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que o ponto de corte de 40% (quarenta por cento) previsto no item 3.1.6 do Edital do Processo Seletivo Interno para o Curso de Formação de Sargento - PMPE refere-se a cada disciplina, aferida isoladamente, e não a cada prova da parte geral e específica, assentando posicionamento majoritário desta e. Corte de Justiça ... (Continua)

48 - TJRS Honorários advocatícios. Erro material. Correção de ofício.

«Há erro material na sentença que, embora julgando procedentes os embargos à execução, impôs à parte embargante os ônus de sucumbência. Possibilidade de correção do equívoco, de ofício por este Colegiado, na forma do CPC/1973, art. 463, I. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Desistência de parte da execução fiscal. Nulidade da sentença por ocorrência de erro material.

«1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal proposta em face da empresa ora recorrida para a cobrança créditos de Cofins (CDA 60.6.04.003348-91) e PIS (CDA 60.7.04.000890-37) julgada extinta, visto que a Fazenda Pública genericamente requereu a extinção do feito, especificando apenas no cabeçalho que o pedido tratava apenas da cobrança do crédito da Cofins. ... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Acordo. Existência. Trânsito em julgado. Ocorrência. Sentença. Alteração. Hipótese de cabimento. Exercício de um direito. Limite. Agravo de instrumento. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Transação homologada. Levantamento de valores. Discordância do credor. Boa-fé.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 463 - Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para Ihe corrigir inexatidões materiais ou Ihe retificar erros de cálculo; ou por meio de embargos de declaração. ... (Continua)