CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 487 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Mortandade de peixes decorrente do funcionamento das turbinas hidrelétricas do ceste. Prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do cc. Marco inicial. Princípio da actio nata.

I - Trata-se de ação reparatória de danos morais e materiais, em razão de danos ambientais. Na sentença, acolheu-se a prescrição, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 487, II. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Análise prejudicada, em razão do acordo celebrado entre as partes, já devidamente cumprido - Extinção do processo, com base no CPC/2015, art. 487, III, «b - ACORDO HOMOLOGADO - RECURSO PREJUDICADO.

3 - TJSP Rescisão de contrato de promessa de venda e compra de imóvel e reintegração de posse - Aplicação do prazo decenal do art. 205 do Novo Código Civil - Pretensão prescrita - Ação extinta, com julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II - Recurso provido, com inversão dos ônus sucumbenciais.

4 - TJSP APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. VAGA EM CRECHE. Sentença homologatória do reconhecimento do pedido, conforme preconizado no CPC, art. 487, III, «a. Valor da causa. Readequação que refletiria o conteúdo econômico da pretensão. Inteligência do art. 292, §§ 2º. e 3º. do CPC. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Verba honorária devida. Fixação inicial em 20% do valor da causa, com aplicação do redutor, pela metade (termo final: 10% do valor da causa). Resistência não ofertada. Cumprimento da obrigação. Aplicação do art. 85, §3º. I, e art. 90, §4º. do diploma processual civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJSP Voto-ementa: Recurso inominado contra a sentença de fls. 257/260, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do CPC/2015, art. 487, I. Recorrente que pugna pela anulação do decisório. Cerceamento de defesa verificado. Recurso inominado conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno do processo ao Juízo a quo. Sem imposição de verba Ementa: Voto-ementa: Recurso inominado contra a sentença de fls. 257/260, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do CPC/2015, art. 487, I. Recorrente que pugna pela anulação do decisório. Cerceamento de defesa verificado. Recurso inominado conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno do processo ao Juízo a quo. Sem imposição de verba sucumbencial.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de afastamento de sócios c/c apuração de ativos. Sentença que julgou improcedente o pedido, com base no CPC, art. 487, I. Interposição de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Inadequação da via processual eleita. Erro grosseiro configurado. Agravo não conhecido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo tirado de decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de veículo - Perda do objeto, em razão de acordo entabulado entre as partes e homologado pelo juízo de origem, com extinção do feito (CPC, art. 487, III, «b) - Recurso prejudicado.

8 - TJSP APELAÇÃO - Procedimento Comum Cível - Complementação de aposentadoria - Pretensão de concessão de reajuste de 14% (quatorze por cento) - Sentença que julgou improcedente a ação, na forma do CPC, art. 487, II, reconhecendo a ocorrência de prescrição - Insurgência da autora - Descabimento - Dissídio Coletivo 92590/2003 que transitou em julgado em 18/04/2005 - Ação distribuída no ano de 2016 - Ocorrência de Prescrição - Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Sentença de procedência do pedido nos autos principais, nos termos do CPC/2015, art. 487, I. Ausência de interesse no julgamento do recurso. Perda do objeto do Agravo.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acordo celebrado pelas partes e homologado pelo Juízo - Sentença proferida no processo de origem (CPC/2015, art. 487, III), transitada em julgado - Perda de objeto, ausente interesse no seu prosseguimento - Recurso prejudicado.

11 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Decadência. Desconstituição de título judicial fundado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória, em que o agravante postulou a desconstituição parcial do acórdão proferido no exame da Apelação e remessa necessária 5004086-98.2011.404.7111 e a realização de novo julgamento da causa, para que seja afastada a aplicação da TR como índice de correção monetária do débito judicial e seja determinada a incidência do INPC. No Tribunal a quo, processo foi extinto com resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 487, II. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. CPC/2015, art. 487. Alegação de violação genérica. Ausência de indicação do, violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284/STF: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Efeito extinção do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. ... (Continua)

14 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória cominada com cominatória. Restabelecimento de plano de saúde. Alegação de cancelamento do ajuste de forma unilateral e arbitrária por parte da operadora de saúde. Superveniência de acordo, que vem a ser homologado pelo juízo. Extinção do processo de acordo com o CPC, art. 487, III, «bde 2015. Perda o objeto verificada. Recurso prejudicado.

15 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Professor do estado de Mato Grosso. Interposição de recurso manifestamente incabível. Não suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do recurso correto. Precedentes.

«1 - O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE no AgInt no RE nos EDcl no AREsp 991.984/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 27/9/2017, ARE 813.750 AgR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947 ED, Relator Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, publicado em 19/2/2016; ARE 819.651 ED, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 9/9/2014, publicado em 10/10/2014. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Apelação. Acordo celebrado entre as partes. Requerimento de homologação deste. Admissibilidade. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 487, III, bde 2015. Análise prejudicada.

17 - TJSP Execução fiscal. Município de Santos. Taxa de Licença- Exercício 2005. Ajuizamento em agosto de 2006 e extinção em janeiro de 2017. Reconhecimento de oficio da prescrição intercorrente. Processo que ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos consecutivos. Morosidade que se atribui a Exequente. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no CPC, art. 487, II e 924, III, ambos, mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Execução fiscal. Município de Santos. IPTU e Taxa de Lixo. Exercício 2005. Ajuizamento em agosto de 2006 e extinção em novembro de 2016. Reconhecimento de oficio da prescrição intercorrente. Processo que ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos consecutivos. Morosidade que se atribui a Exequente. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no CPC, art. 487, II e 924, III, ambos, mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Execução fiscal. Município de Santos. Taxa de Licença. Exercício 2000. Ajuizamento em abril de 2001 e extinção em janeiro de 2017. Reconhecimento de oficio da prescrição intercorrente. Processo que ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos consecutivos. Morosidade que se atribui a Exequente. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no CPC, art. 487, II e 924, III, ambos, mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Execução fiscal. Município de Santos. Taxa de Licença. Exercício 2007. Ajuizamento em julho de 2008 e extinção em novembro de 2016. Reconhecimento de oficio da prescrição intercorrente. Processo que ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos consecutivos. Morosidade que se atribui a Exequente. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no CPC, art. 487, II e 924, III, ambos, mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Execução fiscal. Município de Santos. Taxa de Licença. Exercício 2007. Ajuizamento em julho de 2008 e extinção em novembro de 2016. Reconhecimento de oficio da prescrição intercorrente. Processo que ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos consecutivos. Morosidade que se atribui a Exequente. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no CPC, art. 487, II e 924, III, ambos, mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Execução fiscal. Município de Santos. IPTU e Taxa de Lixo. Exercício 2004. Ajuizamento em novembro de 2005 e extinção em novembro de 2016. Reconhecimento de oficio da prescrição intercorrente. Processo que ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos consecutivos. Morosidade que se atribui a Exequente. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no CPC, art. 487, II e 924, III, ambos, mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Execução fiscal. Município de Santos. IPTU e Taxa de Lixo. Exercício 2005. Ajuizamento em julho de 2006 e extinção em janeiro de 2017. Reconhecimento de oficio da prescrição intercorrente. Processo que ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos consecutivos. Morosidade que se atribui a Exequente. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no CPC, art. 487, II e 924, III, ambos, mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Taxa do lixo. EXECUÇÃO FISCAL. Município de Santos. Exercício de 2006. Ajuizamento em junho de 2007 e extinção em novembro de 2016. Reconhecimento de oficio da prescrição intercorrente. Processo que ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos consecutivos. Morosidade que se atribui a Exequente. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no CPC, art. 487, II e 924, III, ambos, mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Execução fiscal. Município de Santos. IPTU e Taxa de Lixo. Exercício 2002. Ajuizamento em setembro de 2003 e extinção em janeiro de 2017. Reconhecimento de oficio da prescrição intercorrente. Processo que ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos consecutivos. Morosidade que se atribui a Exequente. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no CPC, art. 487, II e 924, III, ambos, mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Execução fiscal. Município de Santos. Taxa de Licença. Exercício de 2006. Ajuizamento em junho de 2007 e extinção em novembro de 2016. Reconhecimento de oficio da prescrição intercorrente. Processo que ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos consecutivos. Morosidade que se atribui a Exequente. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no CPC, art. 487, II e 924, III, ambos, mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Execução fiscal. Município de Santos. Taxa de Licença. Exercício de 2006. Ajuizamento em junho de 2007 e extinção em novembro de 2016. Reconhecimento de oficio da prescrição intercorrente. Processo que ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos consecutivos. Morosidade que se atribui a Exequente. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no CPC, art. 487, II e 924, III, ambos, mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Execução fiscal. Município de Santos. IPTU e Taxa de Lixo. Exercício de 2006. Ajuizamento em maio de 2007 e extinção em novembro de 2016. Reconhecimento de oficio da prescrição intercorrente. Processo que ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos consecutivos. Morosidade que se atribui a Exequente. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no CPC, art. 487, II e 924, III, ambos, mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Execução fiscal. Município de Santos. Taxa de Licença? Exercício 2007. Ajuizamento em julho de 2008 e extinção em janeiro de 2017. Reconhecimento de oficio da prescrição intercorrente. Processo que ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos consecutivos. Morosidade que se atribui a Exequente. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no CPC, art. 487, II e 924, III, ambos, mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Execução fiscal. Município de Santos. Taxa de Licença. Exercício 2007. Ajuizamento em julho de 2008 e extinção em janeiro de 2017. Reconhecimento de oficio da prescrição intercorrente. Processo que ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos consecutivos. Morosidade que se atribui a Exequente. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no CPC, art. 487, II e 924, III, ambos, mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Execução fiscal. Município de Santos. IPTU e Taxa de Lixo. Exercício 2009. Ajuizamento em agosto de 2010 e extinção em janeiro de 2017. Reconhecimento de oficio da prescrição intercorrente. Processo que ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos consecutivos. Morosidade que se atribui a Exequente. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no CPC, art. 487, II e 924, III, ambos, mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação rescisória. Ajuizamento por endossatário de cheques declarados inexigíveis na sentença rescindenda, proferida em ação da qual não foi parte. Caracterização como terceiro juridicamente interessado. CPC/1973, art. 487, inciso II. Hipótese, ademais, em que houve colusão dos réus. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Objetivando o recebimento de valor referente à diferente apurada, decorrente de divergência apuradas em movimentação financeira e de cartas de circularização enviadas mensalmente pela CIELO. ... (Continua)

34 - STJ Locação e processual civil. Fiança concedida sem a outorga uxória. Execução. Ação rescisória proposta pela esposa. Terceiro interessado. Legitimidade passiva ad causam. Configurada.

1 - A legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória, em princípio, é conferida às partes do processo rescindendo, sendo certo que, o terceiro prejudicado também está habilitado à rescisão da sentença.... (Continua)

35 - TST Preliminar de nulidade. Inclusão no polo passivo do advogado da então reclamante. Formação de litisconsórcio passivo. Não configuração. Ação rescisória em que se discute vício de consentimento no acordo celebrado no processo matriz.

«2.1. Na hipótese de ação rescisória, o CPC/1973, art. 487 dispõe que «tem legitimidade para propor a ação, além de «quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular (inciso I) e do Ministério Público (inciso III), «o terceiro juridicamente interessado (inciso II). ... (Continua)

36 - TJSP Ação de cobrança - Cheque especial e «Contrato de Crédito Parcelado Giro Fácil - Extinção da ação, nos termos do CPC, art. 487, II - Cabimento - Prescrição intercorrente - Prazo prescricional quinquenal - Art. 206, § 5º, I, Código Civil - Prescrição configurada - Interrupção do prazo prescricional que ocorre somente em caso de citação válida, o que não houve na hipótese vertente, uma vez que restou declarada sua nulidade - Fixação de honorários advocatícios - Descabimento - Devedor que deu causa ao ajuizamento da ação de cobrança, restando infrutífera a sua satisfação - Fixação de verba honorária descabida em observância ao princípio da causalidade, conforme orientação da jurisprudência do E. STJ - Sentença reformada somente neste aspecto - Recurso do requerente parcialmente provido

37 - TJSP PRESCRIÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo bancário. Hipótese em que o exequente deixou de imprimir andamento regular ao feito por prazo superior ao lapso prescricional de cinco anos aplicável à hipótese em apreço (art. 206, § 5º, I, do CC) sem que houvesse a citação dos executados. Circunstância que o curso da execução não estava suspenso, pois os autos foram encaminhados ao arquivo por desídia exclusiva do credor. Consumação da prescrição comum e não de prescrição intercorrente. Retroação dos efeitos da citação à data da propositura da ação que não ocorre quando a demora é imputável ao exequente, como se dá na espécie. Extinção do processo executivo decretada, nos termos do CPC, art. 487, II. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial geral extraordinária - Hipótese em que a sentença está fundamentada em razões para improcedência, contudo fulcrada no art. 485, VI do CPC - Insurgência do autor defendendo, em preliminar, a existência de interesse de agir e, no mérito, sustentado a presença de elementos suficientes para o julgamento de procedência - Ocorrência de mero erro material quanto à indicação do dispositivo de lei, visto que a sentença a quo, claramente, desacolhe o pedido postulado na inicial - Caso em que o mérito foi julgado, na forma do CPC, art. 487, I - Preliminar prejudicada - Mérito - Inexistência de vícios capazes de macular a assembleia geral extraordinária - Quórum legal observado, com ata da assembleia constando a decisão pela realização das obras com utilização do fundo de reserva, aprovado pela maioria dos presentes - Decisão da maioria dos condôminos legítima e soberana - Improcedência mantida - Recurso desprovido, com observação

39 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo autor e de apelação adesiva pelo réu. Controvérsia sobre a exigibilidade do valor cobrado pelo locador, ora autor, a título de custo de reparação das avarias causadas ao imóvel objeto da locação durante a vigência da relação locatícia, bem como sobre o valor cobrado a título de encargos locatícios (contas de consumo de água e de energia elétrica inadimplidas). O acolhimento da pretensão de recebimento do custo de reparação das avarias causadas ao imóvel objeto da locação durante a vigência da relação locatícia pressupunha a apresentação de laudos de vistorias de entrada e saída do imóvel objeto da locação, realizados com a participação das partes interessadas, e/ou a produção de perícias técnicas, a fim de atestar os estados de conservação do aludido imóvel no início e no término da locação, bem como apurar eventuais avarias advindas durante a vigência da relação locatícia, mas tais provas não foram produzidas nestes autos. A petição inicial não foi instruída com laudos de vistorias de entrada e de saída do imóvel que tenham sido elaborados com participação tanto do locador, ora autor, como do locatário, ora réu, mas apenas com fotografias, orçamentos e planilha que foram elaborados unilateralmente pelo locador, o que evidencia a inaptidão dos referidos documentos para amparar a pretensão de recebimento do custo de reparação do bem. A produção de prova pericial não se mostra cabível a esta altura do processo, visto que o longo lapso temporal transcorrido desde a desocupação do imóvel objeto da locação, ocorrida em dezembro de 2021, inviabiliza a aferição do real estado de conservação do bem quando do término da relação locatícia. Locador, ora autor, poderia ter ajuizado ação de produção antecipada de provas, na forma dos arts. 381 e seguintes do CPC, a fim de que fosse produzida a prova pericial que constatasse o real estado de conservação do imóvel locado quando término da relação locatícia, mas tal providência não foi adotada. Ausência de apresentação de laudos de vistorias de entrada e de saída realizados com a participação das partes interessadas, bem como de produção de perícia contemporânea ao término da relação locatícia. Inexistência de provas aptas a demonstrar as avarias efetivamente causadas ao imóvel objeto da locação em razão de mau uso durante a vigência da relação locatícia, razão pela qual a rejeição da pretensão de recebimento do custo de reparação do bem era mesmo cabível. Partes desta demanda se compuseram amigavelmente com relação às contas de consumo de água e energia elétrica inadimplidas, razão pela qual deve ser afastada a condenação do réu a esse título, bem como a sua condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais, haja vista que não houve sucumbência, mas sim transação com relação à pretensão de cobrança de encargos locatícios. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para homologar a transação havida entre as partes e, consequentemente, extinguir a presente ação, com resolução do mérito, no tocante à pretensão de cobrança de cobrança de encargos locatícios, conforme o CPC, art. 487, III, «b, afastada a condenação do locatário, ora réu, ao pagamento de ônus sucumbenciais, mantida a rejeição da pretensão de recebimento do custo de reparação do imóvel objeto da locação, bem como os ônus sucumbenciais atribuídos ao locador, ora autor. Apelação do autor não provida e apelação adesiva do réu provida... (Continua)

40 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, COM SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

O CPC, art. 487, III, b prevê a extinção do processo quando o juízo homologar a transação realizada entre as partes. Considerando-se que o autor pretendia que o processo ficasse suspenso pelo prazo de 120 meses, o que não é possível, de acordo com o art. 313, II, § 4º, do CPC, de rigor a homologação do acordo e extinção do processo. Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que negou a homologação de acordo firmado dias após a decretação da quebra. Inconformismo da requerida. Acolhimento. Pedido de falência com esteio no LREF, art. 94, I. O acordo, firmado dias após a quebra, descaracterizou a impontualidade. Precedentes. A alteração do estabelecimento empresarial (não houve abandono) ou a existência de grupo econômico não permitem, por si, recusar a homologação do acordo, ficando aberta a possibilidade do ajuizamento, por qualquer credor, do pedido com esteio em atos de falência, conforme alíneas do, III, do art. 94, da lei de regência. Não há, tampouco, demonstração de insolvência, pelo contrário, pois a própria requerente informou, recentemente, nos autos deste agravo, o cumprimento integral do acordo que se busca a homologação. Decisão modificada para extinguir o processo, com julgamento de mérito, com a homologação do acordo (CPC, art. 487, III, «b). Recurso provido

42 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Monitória - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, IV - Apelação da autora, insistindo na procedência da ação - Exame: Inadmissibilidade - Descumprimento do lapso temporal - Inteligência dos arts. 219, «caput, 231, VII e 1.003, §5º, «caput, ambos do CPC - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

43 - TJSP Seguro DPVAT. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Reconhecida a prescrição. Ação julgada extinta, com resolução do mérito (CPC, art. 487, II).

44 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que homologou o acordo celebrado entre as partes e a desistência dos recursos interpostos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b - Interposição de recurso fora do prazo legal -  Intempestividade manifesta - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento Particular de Confissão e Parcelamento de Dívida e Termo de Acordo - Duplicatas mercantis - Decisão que INDEFERIU o pedido sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ressaltando que nos autos há apenas indicadores da não localização de bens, associados à paralisação das atividades da empresa executada, circunstâncias que, por si só, são inaptas a justificar o afastamento da proteção gerada pela personalidade jurídica - Por isso, julgou EXTINTO o incidente, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos - IRRESIGNAÇÃO da empresa requerente/exequente - Pretensão de acolhimento do pedido, alegando que estão presentes todos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda - DESCABIMENTO - Medida excepcional - Não se tratando de relação de consumo a mera insolvência da empresa executada, sem indícios suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial não basta para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do Art. 50 do Código Civil - Mero insucesso empresarial e inexistência de bens penhoráveis que, isoladamente, não justificam a aplicação da medida extrema - Não demonstrado o desacerto da Juíza a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Embargos à execução. IPTU do exercício de 2010. A sentença julgou improcedentes os embargos e extinguiu o feito, afastando a alegação de imunidade tributária, nos termos do CPC, art. 487, I. Inadequação recursal. Valor do débito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso, com a majoração da verba honorária, nos termos do acórdão

47 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recebimento sem atribuição de efeito suspensivo. Inconformismo externado pelo espólio executado. Perda do objeto. Houve celebração de acordo entre as partes na origem, o qual já foi devidamente homologado, com a extinção do processo nos termos do CPC, art. 487, III, b. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.

48 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.

Autor pretende o recebimento de indenização securitária por sequelas decorrentes de acidente de trânsito. Sentença de improcedência em razão da prescrição. Apelo do autor. Ação dos beneficiários em face da seguradora. Prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, IX do CC e Súmula 405 do E. STJ). Termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez através de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. (Súmula 573 do E. STJ). Ciência inequívoca ocorre da consolidação da lesão. Consolidação da lesão ocorrida 90 dias após o acidente, nos termos da perícia. Ausência de prova de tratamento com chance de cura. Ajuizada a demanda além do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, IX, do CC. Configuração da prescrição. Extinção mantida na forma do CPC, art. 487, II. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Fernandópolis - IPTU dos exercícios de 2019, 2020 e 2021 - Embargos julgados procedentes nos termos do art. 487, I do CPC, extinguindo a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 487, I - Compensação do débito tributário no precatório expedido nos autos da ação de desapropriação - Insurgência contra parte da sentença onde constou que a compensação seria após o pagamento do precatório - Ausência de interesse recursal - Execução extinta por falta de interesse processual - Recurso não conhecido.... (Continua)

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária ao segurado, decorrentes de danos causados por falhas na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Apelante que demonstrou os danos sofridos em um dos equipamentos do seu segurado (máquina de lavar), em decorrência de distúrbios na rede de energia elétrica. Provas documentais que são suficientes à solução da controvérsia. Nexo de causalidade verificado. Ressarcimento devido. Inexistência de laudo técnico apontando as causas do dano no outro equipamento (ar-condicionado) que impossibilita a comprovação do nexo causal e, consequentemente, a condenação da ré ao ressarcimento. Sentença que deve ser reformada, para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.437,40 referente ao valor indenizado pela autora pelos danos na máquina de lavar, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde o desembolso, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (e não do evento danoso). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)