CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 487 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Servidor público. Recolhimento de contribuição previdenciária para regime próprio de previdência. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito. Na sentença, julgou-se extinto o feito, com base no CPC, art. 487, II. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 219.364,21 (duzentos e dezenove mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Base de cálculo. Dedução. Pat. Irpj. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de atacar ato coator para o fim de assegurar o direito à dedução de despesas diretamente do lucro tributável (e não sobre o imposto de renda devido), sob alegação de previsão do direito na Lei 6.321/76, art. 1º. Na sentença concedeu-se a segurança para, «nos termos do CPC, art. 487, I, declarar o direito da parte impetrante à dedução do seu lucro tributável até o dobro das despesas arcadas no âmbito do PAT, limitado ao percentual de 4% (por cento) do seu lucro real". No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA - 3ª CLASSE. CANDIDATO REPROVADO NA PROVA DISCURSIVA E NA ORAL. PRETENSÃO DE ANULAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE ENSEJARAM A SUA REPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. LEI 12.016/2009, art. 23. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO CPC, art. 487, II.

5 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ipva. Exigibilidade. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora agravante, em face do Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária III - Butantã, na qual se pleiteia a suspensão da exigibilidade do débito tributário de IPVA de veículo recebido em doação e posteriormente vendido. A sentença de origem julgou improcedente o pedido e denegou a segurança pleiteada, extinguindo o processo com fundamento no CPC, art. 487, I. O Tribunal local negou provimento à apelação interposta pela parte impetrante para manter a sentença recorrida.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇAO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 487, IV. IRRESIGNAÇÃO DO ERJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.

exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória, na forma do verbete de Súmula 393 do e. STJ. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BRASILETROS. CONTRIBUINTE-EMPREGADO QUE ALEGA TER SIDO COAGIDO A MIGRAR DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DE BENEFÍCIO DEFINIDO PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA, PLANTO TAL QUE TERIA IMPORTADO EM PREJUÍZOS FINANCEIROS. COAÇÃO CONSISTENTE NA AMEAÇA DE QUE O ANTIGO PLANO SERIA EXTINTO. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE-EMPREGADO.

Em se tratando de demanda que busca a anulação de negócio jurídico sob a alegação de vício de consentimento, não há que se falar em prescrição, mas, sim, em decadência. ... (Continua)

8 - TJRJ Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Direito Processual Civil. Acordo celebrado entre as partes. Sentença que homologou o acordo e extinguiu a execução, com fulcro no CPC, art. 487, III, b. Irresignação do credor. Acolhimento que se impõe. Impossibilidade de extinção da execução, sem a comprovação de cumprimento do acordo. Error in procedendo. A celebração de acordo no sentido do parcelamento do débito não importa em extinção da dívida, de forma a justificar a extinção do feito, mormente quando as partes, de comum acordo, requereram a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação determinada no instrumento de transação Hipótese de suspensão do feito, até a comprovação do cumprimento da obrigação (CPC, art. 922). Prestígio à economia processual. Jurisprudência e precedentes citados: 0003505-86.2020.8.19.0068 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 11/10/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR) (0017592-91.2020.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 03/12/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL); RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 05/12/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); (0044499-75.2016.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/02/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJRJ Embargos à Execução Fiscal.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cuida-se de dissolução parcial de sociedade empresária e apuração de seus haveres, sob o fundamento de que houve a quebra da affectio societatis, com a retirada do autor da sociedade em maio de 2013. ... (Continua)

11 - TJRJ Ação Revisional. PASEP. Alegada incorreção dos valores depositados na conta do PASEP da autora, administrada pelo Banco do Brasil. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, na forma do CPC, art. 487, II. Apelo da autora. Tema 1150, do e. STJ, por meio do qual foram fixadas as seguintes teses: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". No caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional se deu na data em que a autora sacou os valores constantes da conta individual, por ocasião de sua aposentadoria, qual seja, 23.08.2012, quando tomou ciência do saldo supostamente incompatível. Nada obstante isso, a presente demanda fora distribuída, tão somente, em 24.07.2024, razão pela qual o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, estando escorreita a r. sentença apelada. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 932, IV do CPC c/c, o CF/88, art. 5º, LXXVIII e Tema 1150 do STJ. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ITBI. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, NA FORMA DO art. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECENDO A NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGA QUE, POR OCASIÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO HAVIA QUALQUER CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; E QUE HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE AÇÃO E A AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - PROCESSO 0268671-88.2020.8.19.0001.

Litispendência não configurada. Ocorre a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada - com as mesmas partes, causa de pedir e pedido - que, ainda, esteja em curso. In casu, verifica-se que já proferida sentença transitada em julgado nos autos da ação anulatória de lançamento tributário, não havendo, assim, que se falar em litispendência. Sentença prolatada nos autos da ação anulatória de lançamento tributário, em maio de 2021, julgando procedente o pedido, para declarar indevida a cobrança do ITBI, através da guia complementar 2.016.604. no valo de R$ 18.808,49 (dezoito mil, oitocentos e oito reais e quarenta e nove centavos), extinguindo o feito, com fulcro no CPC, art. 487, I. Execução fiscal - processo 0239651-18.2021.8.19.0001 - ajuizada em outubro de 2021, ou seja, cinco meses após a prolação da sentença na ação anulatória, sendo a Procuradoria do Município intimada da decisão em 10.08.2021. Nesse contexto, constata-se que o Município, quando do ajuizamento da execução fiscal, tinha plena ciência da sentença proferida nos autos da ação anulatória, declarando indevida a cobrança do crédito tributário. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravante se insurge em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a consignação de todas as obrigações que serão objeto de repactuação, para, neste interregno, salvaguardar a dignidade do autor, superendividado, que demonstrou boa-fé ao se socorrer do rito de negociação coletiva. ... (Continua)

14 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Gratificação de habilitação profissional. Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Autor que percebe a gratificação no percentual de 80% e pretende a readequação ao percentual de 110%, pela equivalência entre o curso de mestrado que concluiu e o curso de aperfeiçoamento de oficiais, além do pagamento das diferenças devidas, desde 2012, quando afirma haver apresentado requerimento administrativo. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do autor.

15 - TJRJ Direito tributário. Execução fiscal. Créditos referentes a taxas de publicidade, de fiscalização e de multa de infração, concernentes aos exercícios de 2008 a 2010. Sentença de extinção do feito, pelo reconhecimento da prescrição dos créditos exequendos, nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade, sustentando que a morosidade do feito se deve ao mecanismo do Judiciário. Sentença que não merece reforma. Ausência de despacho para citação. O Município deixou o feito paralisado por mais de cinco anos sem diligenciar para que a citação fosse efetivada, motivo pelo qual não pode o Exequente imputar culpa exclusiva ao Judiciário. Desídia que não se amolda ao Princípio da cooperação, do impulso processual e da duração razoável do processo. Afastamento da Súmula 106/STJ, in casu. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Desprovimento da apelação fazendária.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO.

Juízo a quo que, resolvendo o mérito, julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, nos termos do CPC, art. 487, I. Determinação para recolhimento do preparo, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Inércia da apelante. Deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, caput e § 7º, do CPC. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Honorários recursais. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, III, CPC.... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Cível. Ação Monitória. Direito Processual Civil. Pretensão autoral fundada em inadimplemento de cédula de crédito bancário. Demanda ajuizada em julho/2015 e sem citação válida até a data da sentença, em julho/2024. Juízo de origem que, reconhecendo a prescrição, extinguiu o feito com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II. Irresignação autoral. Incidência do CPC/73. Art. 202, I, do CC, que prevê a interrupção da prescrição pelo despacho que determina a citação do devedor, mas apenas «se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". Art. 219, §3º, do CPC/73 que prevê o prazo máximo de 90 (noventa) dias para efetivar a citação. Prazo que deve ser mitigado, levando em consideração a morosidade inerente ao Poder Judiciário, mas que certamente é superado pelo decurso de mais de 9 (nove) anos entre o ajuizamento do feito e a prolação da sentença. Não efetuada a citação no prazo legal, não incide a causa interruptiva, nos termos do art. 219, §4º, do CPC/73. Ausência de citação que, na espécie, ocorreu, precipuamente, por culpa do Demandante, cuja inércia frustrou tentativas de citação e intimação dos Réus e que, diversas vezes, demorou a se manifestar e recolher custas quando instado pelo Juízo a quo, culminando em múltiplas intimações pessoais para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Inaplicabilidade, pois, da Súmula 106/STJ. Prescrição trienal da cédula de crédito bancário, na forma da Lei 10.931/2004, art. 44 c/c art. 70 do Anexo I da Lei Uniforme de Genebra (LUG), que não foi interrompida. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos da demanda monitória que também se esvaiu. Precedentes desta Corte Estadual. Manutenção da sentença que se impõe. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC, diante da ausência de condenação em honorários. Conhecimento e desprovimento do recurso.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. IMÓVEL PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

19 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de água. Restabelecimento do serviço. Tarifa social. Prolação da sentença. Perda de objeto.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Decisão que julgou procedente o pedido principal e improcedente a reconvenção. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pretensão de nulidade. Fundamentação deficiente. Incidência d a súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - No que tange à alegação de violação do CPC, art. 487, II (CPC), a parte agravante não demonstrou de forma específica como o acórdão recorrido havia violado o dispositivo de Lei, de modo que há deficiência de fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF (STF), por analogia.... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Apelação interposta pela demandante contra sentença que reconheceu a prescrição decenal e extinguiu o processo nos termos do CPC, art. 487, II. A autora alega que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear o ressarcimento de valores indevidamente debitados de sua conta vinculada ao PASEP é a data em que tomou ciência dos desfalques, e não a data de sua aposentadoria. ... (Continua)

23 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO BENEFÍCIO «CARTÃO ALIMENTAÇÃO". SUSPENSÃO INDEVIDA POR DECRETO MUNICIPAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

24 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PURGA DA MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. REFORMA.

Requer a apelante ré a anulação da r. sentença, alegando cerceamento de defesa, considerando que requereu a produção de prova pericial contábil, com o propósito de extirpar qualquer dúvida quanto ao montante por ela devido. Requer a parte autora, considerando a purga da mora, a extinção do feito pelo CPC, art. 487, III, «a. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU O FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 487, II. INSURGÊNCIA AUTORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE CONCEDE À PARTE AUTORA, ANTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. ART. 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. VEDAÇÃO AO FUNDAMENTO-SURPRESA. CPC/2015, art. 10. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. PRECEDENTES TJRJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

26 - TST I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO NO SALÁRIO HORA.

Preenchidos os requisitos da Lei 13.015/2014. Apesar ter identificado «a existência de acordos coletivos, a Corte Regional, nem mesmo após a oposição de embargos de declaração, se manifestou sobre o seu teor, em especial se, conforme alega a reclamada, havia na norma coletiva previsão de incorporação do DSR no salário-hora, o que poderia afastar a incidência dos reflexos das horas extras sobre os descansos semanais remunerados, sob pena de propiciar o duplo pagamento pela mesma parcela. A omissão persistente do TRT acerca de questão fático probatória essencial ao deslinde da controvérsia implica nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido. ANÁLISE DAS PETIÇÕES 82783-01/2021, 248180-08/2021 E 322141-09/2021 . A reclamada, por meio da petição 82783-01/2021, informa a adesão do reclamante a plano de demissão volutária prevista em norma coletiva e de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal no processo RE 590.415. Caso não seja reconhecida a quitação, pleiteia a compensação dos valores pagos. Em nova petição, 248180-08/2021, junta decisão que reconheceu a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho e extinguiu a reclamação trabalhista, com base no CPC, art. 487, III, «b. Intimado, o reclamante apresentou a petição 322141-09/2021, em que alega a ressalva expressa em que consta que não renuncia a este processo. Argumenta não haver acordo coletivo nos autos que autorize o plano de demissão, além de não ser possível aferir a vigência. Invoca o CF/88, art. 5º, XXXVI e os arts. 5º e 6º da LINDB e argumenta que a Lei 13.467/2017 não alcança as ação ajuizadas antes de sua vigência. Aduz não haver demonstração de força maior para apresentação do fato no momento processual adequado. Alega não haver no acordo coletivo a previsão de rescisão de contrato de trabalho após o pagamento de indenização. Diz que o processo julgado pelo STF tem premissa distinta dos presentes autos. Pede a aplicação da Súmula 330/TST. A SBDI-1 do TST, ao julgar em composição plenária o processo E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/05/2019, concluiu que «somente é possível apreciar o fato novo em questão caso conhecido o recurso de embargos quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos". Ficou consignado no voto condutor que «na hipótese em que o recurso de natureza extraordinária não seja admitido, a justiça da decisão ainda poderá ser obtida na execução, por exemplo, com a declaração de nulidade da execução por falta de exigibilidade do título executivo judicial". Tendo em vista o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional e a declaração de nulidade do acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração, com determinação do retorno dos autos à origem, as referidas petições deverão ser apreciadas pelo TRT quando retornarem os autos. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. Fica prejudicada a análise do agravo de instrumento da reclamada ante o provimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

27 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL .

Verifica-se acerto da decisão ora agravada que negou provimento ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 896, § 1º-A, da CLT, porquanto a parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo não provido . NULIDADE DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OFÍCIO. Embora superada a questão do equívoco quanto aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST, bem como da aplicação da Súmula 126/TST, verifica-se que o agravo de instrumento não lograria êxito. NULIDADE DA CITAÇÃO . A decisão regional quanto à arguição de «nulidade da citação está em sintonia com a jurisprudência desta Corte consubstanciada por meio da Súmula 16/TST, a qual preconiza «presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". Asism, ainda que por fundamento diverso, confirma-se a inviabilidade de processamento do recurso de revista. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o CPC, art. 487, II, mudou o sentido de prescrição, que é um conceito contemplado no ordenamento constitucional, ao retirar sua característica de exceção substancial e a ele emprestar a conotação de matéria de ordem pública. No caso, sob exame, o problema identificado por Canotilho desvanece-se ante a expressa proibição, no texto da Constituição Brasileira, de o legislador ordinário reduzir a proteção de direitos sociais por ela soberanamente consagrados, sendo-lhe vedado, por óbvio, fazê-lo por via direta ou oblíqua, vale dizer: inválida é a regra infraconstitucional que inova um nível menor de proteção ou mesmo dá à norma constitucional um significado o qual frustre ou mitigue seu caráter tuitivo. Centrando o foco, portanto, na matriz constitucional, é dizer que a defesa da incompatibilidade entre o mencionado preceito e o direito do trabalho - o que estaria a exigir uma interpretação conforme para ele - exaure-se na percepção de o conceito de prescrição considerado pelo constituinte, em restrição que fez ao direito de ação trabalhista ser insusceptível de mutação pelo legislador ordinário sempre que assim não suceder para melhorar as condições sociais do trabalhador. Não há demasia em lembrar que a alteração de sentido do conceito constitucional foi, no caso sob exame, promovida por legislador que, debruçado sobre as relações paritárias do direito civil, está muitas vezes à margem das vicissitudes enfrentadas pelos sujeitos de uma relação de emprego marcada pela subordinação e debilidade econômica do credor de salários, alimentos, dignidade enfim. Decerto que a conversão do direito de defesa em norma de ordem pública, a ser pronunciado mesmo em caso de revelia, fere letalmente o valor mais estimado pela ordem constitucional, o qual mal disfarça o liame axiológico entre a dignidade humana e os direitos sociais, ou entre aquela e a garantia de que a esses corresponde o direito de ação judicial. É nessa medida que a compatibilidade exigida pelo CLT, art. 8º deve ser afastada, proscrevendo-se, em consequência, a subsidiariedade do CPC, art. 487, II. Agravo não provido.... (Continua)

28 - TJRJ A C Ó R D Ã O

controvérsia se cinge em analisar se deve ser mantida a declaração de prescrição, e, caso afastada, se o autor, ora apelante, faz jus ao recebimento da indenização contratualmente prevista, bem como à compensação por danos morais. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PRETENDE O BANCO AUTOR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA, REPRESENTADA POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE FLS. 275/277 QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU EXTINTA A AÇÃO MONITÓRIA, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, CC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, SUSTENTA QUE A DEMORA PARA PROMOVER A CITAÇÃO NÃO OCORREU POR DESÍDIA DO BANCO, PELO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRARRAZÕES DA RÉ MARIA ELISABETH ÀS FLS. 345/353. A RECORRIDA SUSTENTA QUE A SENTENÇA NÃO FOI BASEADA EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MAS SIM NA PRETENSÃO (PRAZO FATAL PARA O EXERCÍCIO DE AÇÃO). DESSA FORMA, PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE A AÇÃO MONITÓRIA FOI AJUIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONTRARRAZÕES DO RÉU GIOMAR DO ROSÁRIO ÀS FLS. 355/357. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA TEM COMO OBJETIVO O RECEBIMENTO DOS VALORES INADIMPLIDOS DECORRENTES DO CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, FORMALIZADO POR MEIO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 00330822300000000230, FIRMADO EM 04/08/2009, COM VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EM 04/09/2009 E DA ÚLTIMA PARCELA EM 04/08/2013, CONFORME DOCUMENTO ANEXADO À FL. 32. INCONTROVERSA NOS AUTOS A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTABELECE A PRESCRIÇÃO EM CINCO ANOS DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, COMO É O CASO DOS AUTOS. O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA INDICADA NO PRÓPRIO CONTRATO. NO CASO EM TELA, COMO A DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO FOI EM 04/08/2013, A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS SE DARIA EM 05/08/2018, MAS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA SE DEU EM 09/08/2018. PORTANTO, HOUVE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PROPOSTA POR 19 CONDÔMINOS EM FACE DO CONDOMÍNIO E DA EX-SÍNDICA. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA SEGUNDA RÉ. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL PARA DECLARAR NULA A ASSEMBLEIA POR VÍCIO NA CONVOCAÇÃO E NO QUÓRUM MÍNIMO PARA DELIBERAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGUNDA RÉ, EX-SÍNDICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (CITRA PETITA). FEITO MADURO. MÉRITO ANALISADO NA FORMA DO art. 1.013, § 3º, S III E IV DO CPC. PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. MERA SEMELHANÇA ENTRE OS FATOS DEBATIDOS NESTA AÇÃO E NA ANTERIOR QUE NÃO OBSTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DISTINTO E AUTÔNOMO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL QUE IGUALMENTE SE REJEITA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE SÃO DE FÁCIL INTELIGÊNCIA, CERTO DE QUE OS DEMANDANTES UTILIZARAM DA ARGUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA, TAMBÉM PARA QUE OS RÉUS APRESENTASSEM A SUA DEFESA. PRELIMINARES SUPERADAS. PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA PELOS PRÓPRIOS AUTORES QUE DEMONSTRA QUE TODOS OS CONDÔMINOS FORAM DEVIDAMENTE CONVOCADOS PARA A AGE IMPUGNADA, EM QUE PESE APENAS SETE DELES TENHAM COMPARECIDO À REUNIÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO POR VÍCIO FORMAL NA CONVOCAÇÃO, SOBRETUDO SE NADA DO QUE FOI DELIBERADO EXIGE A PRESENÇA DE QUÓRUM MÍNIMO. CONDÔMINOS QUE FORAM CONVOCADOS PARA DELIBERAR SOBRE (I) PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PERÍODO; (II) JULGAMENTO DE RECURSOS CONTRA SANÇÕES APLICADAS AOS CONDÔMINOS; E (III) APRESENTAÇÃO DE PARECER E LAUDO TÉCNICO ACERCA DE SUPOSTA USURPAÇÃO PELO CONDOMÍNIO DE ÁREA PRIVATIVA DE DETERMINADO CONDÔMINO. INEXISTÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DA «CESSÃO DA REFERIDA ÁREA. LEITURA DA ATA DA AGE QUE EVIDENCIA QUE A APELANTE, NAQUELA OCASIÃO, LIMITOU-SE A TORNAR PÚBLICA SUA DECISÃO UNILATERAL DE RESTITUIR AO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE 101 DO BLOCO 13 A ÁREA QUE JULGOU PERTENCÊ-LO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA PRETENSÃO ANULATÓRIA SE NADA NA RETIRADA DESSE ATO DO MUNDO JURÍDICO OCASIONARÁ O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INTERESSE DE AGIR QUE POSSUI TRÊS ASPECTOS: (I) UTILIDADE, (II) ADEQUAÇÃO E (III) NECESSIDADE, TODAS AUSENTES NESTE CASO, JÁ QUE O MEIO ESCOLHIDO PELOS AUTORES NÃO É APTO A SATISFAZER A PRETENSÃO DEDUZIDA, ASSIM COMO O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NÃO SERÁ CAPAZ DE ATINGIR O OBJETIVO PERSEGUIDO, QUE É A DEVOLUÇÃO DA ÁREA CEDIDA A TERCEIRO. PRETENSÃO DE RETOMADA DA ÁREA QUE DEVE SER PERSEGUIDA PELA VIA ADEQUADA, O QUE, ALIÁS, JÁ FOI FEITO PELOS AUTORES. PEDIDO RECONVENCIONAL QUE DEVE SER REJEITADO. ABSOLUTAMENTE NADA NA PEÇA VESTIBULAR OU EM QUALQUER OUTRO COMPORTAMENTO PROCESSUAL DOS AUTORES JUSTIFICA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, RESSALTANDO-SE QUE A ORA APELANTE NÃO NEGA NA PEÇA DE BLOQUEIO QUE, POR ATO UNILATERAL SEU, «CEDEU/RESTITUIU A ÁREA OBJETO DESTE LITÍGIO A TERCEIRO, SEM PRÉVIA DELIBERAÇÃO DOS CONDÔMINOS. RECURSO CONHECIDO PARA, EX OFFICIO, JULGAR EXTINTO O PEDIDO PRINCIPAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, NA FORMA DO CPC, art. 487, I.

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação monitória. Contrato de venda de mercadorias. Sentença que reconheceu a prescrição, julgando extinto o processo, com exame de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. Reforma de rigor. Prescrição que não se consuma, caso o autor não contribua, com sua inércia, para o insucesso na localização do réu. Súmula 106/STJ. Obtenção de informação de morte do réu. Dificuldade em localizar o inventariante para a citação do espólio. Inúmeras tentativas da autora, que sempre envidou seus melhores esforços nesse sentido. Ação proposta antes do decurso do prazo de cinco anos contado do vencimento das obrigações. Art. 206, parágrafo 5º, I, do CC. Reconhecimento do decurso do lapso prescricional afastado. Recurso provido.

34 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO CREDOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA TERMINATIVA POR ABANDONO PROCESSUAL. RECURSO DO CREDOR. PROVIMENTO.

35 - TJRJ CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELA VENCIDA EM 06/11/2011, RELATIVA À IMÓVEL ALIENADO. ACORDO POSTERIOR, EM QUE RESTOU CONVENCIONADO O PAGAMENTO APÓS A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL JUNTO AO INVENTÁRIO, O QUE OCORREU EM 11/08/2015. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 15/12/2023. SENTENÇA QUE RECONHECE DE OFÍCIO A PRES-CRIÇÃO E JULGA EXTINTO O FEITO, COM ESCOPO NO CPC, art. 487, II. DECISÃO ESCORREITA, ANTE O TRESPASSE DO QUINQUÊNIO DE CONVA-LIDAÇÃO DA LESÃO QUE SE APLICA AO CASO, EX VI DO ART. 206, §5º, I, DO CC, CONSIDERANDO QUE A DÍVIDA É LÍQUIDA E DERIVA DE INSTRU-MENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPRO-VIDO. UNÂNIME.

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. ATRASO NA ENTREGA. VÍCIOS NOS PRODUTOS. PERDA DA PROVA PERICIAL POR CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO PARA REPAROS. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidora contra fornecedor de móveis planejados, alegando atraso na entrega e defeitos nos produtos. O réu apresentou contestação e ajuizou reconvenção, pleiteando o pagamento do saldo contratual ou a devolução dos móveis. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto pela requerida contra sentença que declarou a inexigibilidade de cobrança de parcelas de plano de saúde referentes a período indevido e a rescisão do contrato. A sentença foi proferida com base no CPC, art. 487, I. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1997 a 2006 - Município de Guarulhos - Sentença pronunciando «a prescrição do débito fiscal e extinguindo ação - Magistrado de primeiro grau que reconheceu a prescrição originária de parte da dívida e, ao mesmo tempo, reconheceu a prescrição intercorrente uma vez que «o despacho que ordenou a citação já foi proferido há mais de cinco anos e não foi realizada a citação do executado, extinguindo integralmente o feito com fundamento no CPC, art. 924, V - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Sentenciante reconhecendo a extinção da dívida unicamente porque transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos desde o despacho citatório proferido em 10/07/2007, sem a efetiva citação do executado, o que não pode prevalecer, pois, no caso concreto a demora para a realização da citação não decorreu de desídia do exequente, mas dos mecanismos da Justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106, do C. STJ - Precedentes - Vencimentos das primeiras parcelas do IPTU ocorridos em 09/01/1997, 23/01/1998, 22/01/1999, 28/01/2000, 26/01/2001, respectivamente - Execução fiscal distribuída apenas em 15/08/2007 - Débitos dos exercícios de 1997 a 2001 atingidos pela prescrição originária - Observância dos CTN, art. 142 e CTN art. 174 e da tese fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos 980 - Termo inicial do prazo prescricional que é a data do vencimento da primeira parcela, e não da última parcela do parcelamento concedido de ofício pela Administração - Precedentes - Cancelamento administrativo dos recibos 2005.002.146675 e 2006.002.125659, informado no curso da ação pela Municipalidade - Sentença reformada em parte, afastando-se a prescrição intercorrente, mas determinando-se a continuidade da execução fiscal somente em relação aos exercícios de 2003 e 2004, já que os demais foram atingidos pela prescrição originária, o que pode ser reconhecido de ofício, na forma do CPC, art. 487, II - Recurso parcialmente provido

39 - TJSP APELAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL -

Composição amigável das partes, após interposição de recurso - Possibilidade de homologação da transação - Métodos de solução consensual de conflitos que devem ser estimulados pelos operadores do direito - Autocomposição que pode ser realizada em qualquer fase - Extinção do feito, com resolução de mérito, devido à homologação do acordo celebrado, nos termos do CPC, art. 487, III, b. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Procedência - Insurgência das corrés Elisabete e Beatriz - Recurso provido, para julgar improcedente a ação - Determinação de reexame do caso, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, de acordo com o Tema 1.022, do STJ, que fixou a seguinte tese repetitiva: O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado - Cabimento - Falecimento do genitor das partes que ocorreu em 1990 - Pretensão do demandante, com o ajuizamento desta ação somente em 2020, que está realmente prescrita - Reconhecimento da prescrição e extinção da ação, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, que é medida de rigor - RECURSO DAS RÉS PROVIDO, com inversão dos ônus sucumbenciais... (Continua)

41 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1996 a 2005 - Município de Guarulhos - Sentença pronunciando «a prescrição do débito fiscal e extinguindo ação - Magistrado de primeiro grau que reconheceu a prescrição originária de parte da dívida e, ao mesmo tempo, reconheceu a prescrição intercorrente uma vez que «o despacho que ordenou a citação já foi proferido há mais de cinco anos e não foi realizada a citação do executado, extinguindo integralmente o feito com fundamento no CPC, art. 924, V - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Sentenciante reconhecendo a extinção da dívida unicamente porque transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos desde o despacho citatório proferido em 16/02/2007, sem a efetiva citação do executado, o que não pode prevalecer, pois, no caso concreto a demora para a realização da citação não decorreu de desídia do exequente, mas dos mecanismos da Justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106, do C. STJ - Precedentes - Vencimentos das primeiras parcelas do IPTU ocorridos em 16/01/1996, 07/01/1997, 19/01/1998, 18/01/1999, 16/02/2000, 14/02/2001, 28/11/2002, 22/01/2003, 23/01/2004 e 24/01/2005, respectivamente - Execução fiscal distribuída apenas em 20/12/2006 - Débitos dos exercícios de 1996 a 2001 atingidos pela prescrição originária - Observância dos CTN, art. 142 e CTN art. 174 e da tese fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos 980 - Termo inicial do prazo prescricional que é a data do vencimento da primeira parcela, e não da última parcela do parcelamento concedido de ofício pela Administração - Precedentes - Sentença reformada em parte, afastando-se a prescrição intercorrente, mas determinando-se a continuidade da execução fiscal somente em relação aos exercícios de 2002 e 2005, já que os demais foram atingidos pela prescrição originária, o que pode ser reconhecido de ofício, na forma do CPC, art. 487, II - Recurso parcialmente provido

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONDIZENTE COM A MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. REGULAR EMPREGO DA TABELA PRICE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, afastando a alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização mensal de juros e da utilização do sistema Price de amortização. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - D.

juízo sentenciante que, homologando o acordo para pagamento parcelado do débito celebrado entre as partes, extinguiu o processo, com fundamento no CPC, art. 487, III, «b - Hipótese que, na verdade, reclamava suspensão do feito - Inteligência do Art. 922, caput e parágrafo único, do CPC - Afastamento do decreto de extinção, ora pretendido pela exequente, que se impõe - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Extinção afastada, com determinação para suspensão da execução até o cumprimento da avença, ou eventual provocação anterior por qualquer das partes - RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Improcedência. Irresignação da autora. Razões recursais que não atacam os fundamentos de fato e de direito da sentença. Recurso que trata da suposta extinção do feito sem julgamento do mérito e necessidade de cancelamento da distribuição, sem a condenação em custas processuais. Ademais requerida a concessão da justiça gratuita. Caso em que houve o deferimento da benesse, bem como o julgamento mérito, com fundamento no CPC, art. 487, I. Malferição ao princípio da dialeticidade recursal. Precedentes deste E. Tribunal e do A. STJ. Ofensa ao art. 1.010, II e III do CPC. Inadmissibilidade manifesta. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Apelação interposta pela Autora contra r. sentença que, ao conhecer de ofício a prescrição, julgou extinta com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, a demanda ajuizada. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMULADO PELAS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 487, III,

b, do Código DE PROCESSO CIVIL CONTRA QUAL SE INSURGE O AUTOR. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO.

Indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Autor que, após receber ligação de suposto funcionário do banco, realizou transações bancárias sob sua orientação. Sentença de improcedência. Insurgência. Não provimento ao recurso do autor para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SÃO PAULO. LICENÇA-MÉDICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Sentença que homologou «o reconhecimento jurídico do pedido e, por consequência, julgou extinto o processo, «com resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 487, III, a, para condenar a ré a conceder à autora o benefício da aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo". ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência da requerida contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial. Pedido de desistência formulado pelo autor após a prolação de sentença. Pleito que deve ser interpretado como renúncia à pretensão formulada na ação. Extinção do processo com resolução de mérito. Inteligência do CPC, art. 487, III, c. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios que deverão ser suportados pela parte autora, nos termos do art. 90, do mesmo diploma legal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Homologada a renúncia do autor, prejudicado o recurso da ré.... (Continua)