CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 506 - Jurisprudência

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Publicação do dispositivo do acórdão. Abertura do prazo recursal. Desnecessidade de publicação do inteiro teor do julgado. Ampla defesa assegurada. Aresto disponível nos autos e no endereço eletrônico da corte a quo. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - A lei processual não exige a publicação do inteiro teor do julgado para a abertura do prazo de interposição de eventuais recursos. Nos termos do CPC, art. 506, III, basta a publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial, o que foi feito.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido dos agravados para redirecionar a cobrança à fazenda do estado, ante as frustradas tentativas de recebimento do valor devido em desfavor da cbpm-sp. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciado 211 da Súmula do STJ e da Súmula 284/STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu o redirecionamento da cobrança à Fazenda do Estado de São Paulo, ante as frustradas tentativas de recebimento do valor devido em desfavor da CBPM-SP. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer (concessão de pensão por morte). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso Inominado. Ação de restituição de valores. Transferência realizado pelo recorrente, por meio de aplicativo bancário, em conta corrente de titularidade de terceiro, em razão de equívoco no preenchimento dos dados. Instituição financeira ré que não poderia estornar o valor da conta do terceiro sem a sua autorização ou determinação judicial. Sentença que não pode atingir patrimônio de pessoa Ementa: Recurso Inominado. Ação de restituição de valores. Transferência realizado pelo recorrente, por meio de aplicativo bancário, em conta corrente de titularidade de terceiro, em razão de equívoco no preenchimento dos dados. Instituição financeira ré que não poderia estornar o valor da conta do terceiro sem a sua autorização ou determinação judicial. Sentença que não pode atingir patrimônio de pessoa não integrante da lide (CPC/2015, art. 506). Falha na prestação dos serviços não evidenciada. Sentença reformada

5 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. I. Partilha de fundos de previdência privada ostentados pela de cujus. Questão que foi definitivamente decidida por esta E. Corte em demanda autônoma, entabulada entre os sucessores do espólio. Aporte que exibe feição de mero ativo financeiro do acervo hereditário, sendo passível de partilha entre os herdeiros (Apelação Cível 0022280-94.2012.8.26.0114, desta Relatoria, j. 28/09/2016). Proibição de revisão do quanto decidido, dada a eficácia de preclusão máxima decorrente da coisa julgada. Inteligência do CPC, art. 506, Código de Processo Civil. II. Tutela de urgência. Pedido de levantamento, pela herdeira, da parte que lhe cabe dos depósitos de previdência privada da falecida. Indeferimento mantido. Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores objeto de inventário que constitui medida de exceção. Precedente. Carência de relevância na espécie. Providência demanda desta E. Corte que representaria indevido julgamento antecipado do mérito do feito, em clara supressão do grau de jurisdição. Decisão reformada em parte. Apelo parcialmente provido.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisito de admissibilidade do recurso especial. Tempestividade. Prazo de 15 dias a partir da publicação do acórdão recorrido. Agravo interno improvido.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 506, III, de 1973 ... (Continua)

7 - TJSP Recurso. A exigência de que o recurso seja interposto dentro do prazo não é formalismo exarcebado, mas medida que visa assegurar a regularidade do procedimento, revelando a interposição «ante tempus prática que não pode ser admitida, quer porque desatende o comando legal estampado no CPC/1973, art. 506, quer porque dificulta a fluidez e o bom andamento processual, devendo ser considerado intempestivo o inconformismo manifestado antes do início do prazo, ou seja, na hipótese, antes da publicação de decisão de embargos de declaração. Conhecimento negado.

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Prazo. Termo inicial. Publicação do acórdão no órgão oficial. Ata de julgamento. Publicação posterior. Irrelevância. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.

«1. Consoante a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, a publicação da Ata da Sessão de Julgamento não se confunde com a publicação do Acórdão disponibilizado no Diário da Justiça, nem tem o condão de modificar o marco inicial da contagem do prazo recursal previsto no CPC/1973, art. 506, III. ... (Continua)

9 - TJRJ Recurso. Apelação cível. Interposição antes da publicação da decisão. Tempestividade reconhecida. CPC/1973, arts. 506, III e 513.

«1. Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso interposto. Na atualidade, em especial após o advento da internet que facilitou o acesso ao teor das decisões judiciais o processo deve ser observado sob novos paradigmas, notadamente o da efetividade e o do acesso à justiça, não se olvidando que a tecnologia vem sendo empregada em prol desses vetores, surgindo daí entendimento no sentido da tempestividade dos recursos manejados antes de a decisão objeto de impugnação ter sido oficialmente publicada. Precedentes do Colendo STJ.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisito de admissibilidade do recurso especial. Tempestividade. Prazo de 15 dias a partir da publicação do acórdão recorrido. Agravo regimental improvido.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação do acórdão recorrido, nos termos do CPC/1973, art. 506, III. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Lesões corporais. Publicação da ementa do acórdão. Desnecessidade de divulgação do inteiro teor para fins de contagem do prazo recursal. Constrangimento ilegal inexistente. Denegação da ordem.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que é suficiente a publicação da ementa do julgado, cumprindo à defesa diligenciar no sentido de obter o inteiro teor do acórdão, cuja divulgação não é necessária a fim de que se aperfeiçoe a intimação do julgamento. ... (Continua)

12 - STJ Recurso. Apelação civil. Localização do recurso na seção de protocolo no dia seguinte pela manhã, sem chancelamento, contudo, de protocolo. Intempestividade declarada. CPC/1973, arts. 506, parágrafo único e 513.

«É intempestivo o recurso cujo protocolamento tempestivo não foi documentado. A intempestividade não se desfaz pelo fato da informação do Serviço de Protocolo de que o recurso, com sua cópia, foi encontrado na Seção no dia seguinte ao término do prazo. Do fato de o recurso haver sido encontrado no setor de protocolo, não se sabendo como e em que horário nele ingressou, não se infere a conclusão de tempestividade, seja porque, não se sabendo as circunstâncias do ingresso, deve-se presumir o surgimento a destempo, seja porque quem entrega petição em Juízo deve exigir recibo com dia e hora, para comprovação se necessário. O princípio da documentação processual não permite relevar falta de comprovação em matéria relevante, como dia e hora de ingresso de petição no protocolo judicial.... (Continua)

13 - STJ Acórdão. Públicação. Termo inicial da sua existência. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 506, III.

«O acórdão, enquanto ato processual, tem na publicação o termo inicial de sua existência jurídica, que em nada se confunde com aqueloutro com que se dá ciência às partes do conteúdo, intimação, que marca a lei como inicial do prazo para a impugnação recursal. (...)A publicação do acórdão gera efeitos processuais específicos, pois, além de formalizar a sua integração ao processo, confere-lhe existência jurídica e fixa-lhe o próprio conteúdo material. É mediante a sua efetiva ocorrência que se procede à intimação das partes. «É da publicação - adverte o eminente Ministro e Professor Moacyr Amaral Santos («Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. 3/25, 10ª ed. 1989, Saraiva) - «que se conta o prazo para interposição do recurso.
Por isso mesmo, acentua José Frederico Marques («Manual de Direito Processual Civil, vol. 3/29, item 528, 9ª ed. 1987, Saraiva), em magistério irrepreensível, é a publicação do pronunciamento jurisdicional do Estado «que lhe dá qualidade de ato do processo, passível, então, de todas as conseqüências - inclusive as de ordem recursal - autorizadas pelo ordenamento positivo.
Ao perfilhar igual entendimento, observa José Carlos Barbosa Moreira («Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V/512, item 283, 1974, Forense) que é só com a publicação do acórdão, em face do que dispõe o CPC/1973, art. 506, III, que «começa a correr o prazo de interposição de qualquer recurso porventura cabível. («in RTJ 143/718).
Outro não é, acrescente-se, o posicionamento sufragado no âmbito desta Corte Superior de Justiça, conforme se infere dos seguintes precedentes, «verbis: ... (Min. Hamilton Carvalhido).... (Continua)

14 - STJ Recurso. Prazo recursal. Interposição antes da publicação do acórdão. Intempestividade reconhecida. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 506, III.

«A extemporaneidade do recurso ocorre não apenas quando é interposto além do prazo legal, mas também quando vem à luz aquém do termo inicial da existência jurídica do decisório alvejado. Constatado que os embargos declaratórios foram opostos sem que o acórdão da Corte estadual sequer tivesse sido publicado, não se constituindo, portanto, o «dies a quo do termo legal para a interposição do recurso, deve-se tê-lo como extemporâneo. (EDclHC 9.275/RJ, da minha Relatoria, «in DJ 19/12/2002).... (Continua)

15 - TJSP Agravo De Instrumento. Execução De Título Extrajudicial.

16 - TJSP APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Inocorrência. Imputação considera a prática de ato de improbidade administrativa doloso causador de prejuízo ao erário. Incidência do Tema 897 do STF. Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Rejeição da objeção processual. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação regressiva - Discussão sobre a abertura repentina de porta, causando danos em veículo segurado pela autora - Prova oral sequer precisaria ser produzida - Réu que já foi condenado noutro feito por sentença com trânsito em julgado, ocasião em que já lhe foi atribuída a culpa pelo mesmo evento danoso aqui tratado - Aplicação da Teoria Collateral Estoppel - A coisa julgada não pode prejudicar terceiros, mas pode beneficiar a seguradora autora (CPC, art. 506) - Sedimentada a culpa pela abertura abrupta da porta, restou configurado o dano material no valor de R$ 6.442,67 (valor comprovado dos gastos com o conserto) - Sentença mantida, mas com outros fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Prestação de serviços educacionais - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Curso universitário custeado pelo FIES - Pretensão da autora de suspensão da negativação do seu nome, sob a alegação de que a responsabilidade pelo pagamento das parcelas é da instituição de ensino, conforme propaganda veiculada por ocasião da adesão ao programa denominado «A UNIESP PAGA - Indeferimento - A instituição financeira responsável pela negativação do nome dIa agravante perante os órgãos de proteção ao crédito não figura no polo passivo da lide, que foi direcionada exclusivamente contra a instituição de ensino - Não se pode cogitar de impor obrigações a quem não é parte no feito, consoante o disposto pelo CPC, art. 506 - Decisão agravada mantida, embora por fundamentos diversos - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamentos padronizados - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual - Medicamento padronizado no SUS, cuja responsabilidade pela aquisição e financiamento é do Ministério da Saúde - Necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação, com fundamento no Tema 793/STF - Incompetência absoluta da Justiça Comum estadual - Redirecionamento que não pode se dar apenas na fase de cumprimento de sentença, por possibilidade de haver a extrapolação dos efeitos da coisa julgada a terceiro estranho à lide, afrontando a disposição literal do CPC, art. 506 - Precedentes do STF - Diante da r. decisão proferida no RE Acórdão/STF, em sede de tutela provisória incidental, referendada pelo Plenário do STF, que definiu os parâmetros para a declinação da competência a serem observados até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF, e, verificando que ao caso se aplica a hipótese do item 5.1 e 5.3, parte final, daquela decisão liminar, de rigor a inclusão da União no polo passivo da ação, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal - Preliminar acolhida - Manutenção da tutela antecipada concedida com base no poder geral de cautela - Anulação da r. sentença, com determinação de remessa dos autos para a redistribuição à Justiça Federal - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento padronizado - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual - Medicamento padronizado no SUS, cuja responsabilidade pela aquisição e financiamento é do Ministério da Saúde - Necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação, com fundamento no Tema 793/STF - Incompetência absoluta da Justiça Comum estadual - Redirecionamento que não pode se dar apenas na fase de cumprimento de sentença, por possibilidade de haver a extrapolação dos efeitos da coisa julgada a terceiro estranho à lide, afrontando a disposição literal do CPC, art. 506 - Precedentes do STF - Diante da r. decisão proferida no RE Acórdão/STF, em sede de tutela provisória incidental, referendada pelo Plenário do STF, que definiu os parâmetros para a declinação da competência a serem observados até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF, e, verificando que ao caso se aplica a hipótese do item 5.1 e 5.3, parte final, daquela decisão liminar, de rigor a inclusão da União no polo passivo da ação, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal - Preliminar acolhida - Manutenção da tutela antecipada concedida com base no poder geral de cautela - Anulação da r. sentença, com determinação de remessa dos autos para a redistribuição à Justiça Federal - Recurso da Fazenda parcialmente provido, com determinação e recurso oficial e da Municipalidade de Araçatuba prejudicados... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - VERBA HONORÁRIA -

Afastamento - Inadmissibilidade - Honorários advocatícios estabelecidos inicialmente em favor do patrono do exequente que foram mantidos em decisão anterior à agravada - Recurso interposto pelo executado que foi desprovido - Situação consolidada, que não pode ser revista, sob pena de afronta à regra do caput, do CPC, art. 506. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE APLICATIVOS NA PLATAFORMA «GOOGLE PLAY". VIOLAÇÃO DE MARCA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE ATINGE DIREITO DE TERCEIROS, PREJUDICANDO-OS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 506. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO ENTRE CADA EMPRESÁRIO/SOCIEDADE EMPRESÁRIA TITULAR DO SOFTWARE IMPUGNADO E A PROVEDORA DE APLICAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação. Obrigação de fazer. Remoção de aplicativos na plataforma «Google Play". Violação de marca. Acolhimento da pretensão que atinge direito de terceiros, prejudicando-os. Aplicação do CPC, art. 506. Litisconsórcio passivo necessário e unitário entre cada empresário/sociedade empresária titular do software impugnado e a provedora de aplicação. Integração do polo passivo da demanda que se impõe. Anulação da sentença. ... (Continua)

23 - STJ Recurso. Prazo recursal. Tempestividade. Interposição antes da publicação da decisão. Admissibilidade. Mudança de orientação na jurisprudência do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 506, III.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de considerar intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão no veículo oficial. 2. Entendimento que é revisto nesta oportunidade, diante da atual sistemática de publicidade das decisões, monocráticas ou colegiadas, divulgadas por meio eletrônico. 3. Alteração jurisprudencial que se amolda à modernização da sistemática da publicação via INTERNET.... (Continua)

24 - TJSP INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Entrega do bem em consignação para loja intermediária, que não fez o pagamento aos vendedores, revendeu o veículo e encerrou as atividades - Localização do veículo e acusação de furto, com apreensão do bem, mas manutenção na posse do autor - Ação anterior em face da loja para a transferência do bem ao comprador - Pedido contraposto - Sentença de parcial procedência para a transferência direta do bem e parcial procedência do pedido contraposto para o pagamento dos débitos - Pretensão de reforma por GLAUCE, com base na coisa julgada do processo 1030694-81.2022.8.26.0577 - Não cabimento - Confusão com o mérito - Coisa julgada não alegada na resposta e conforme CPC, art. 506 «A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros, isto é, a sentença do processo anterior entre a ora requerida e a loja não impede a apreciação do pedido do autor nesta demanda, bem como do contraposto, não sendo caso de extinção do feito - Ainda que a recorrente seja uma das vítimas da loja, a obrigação de fazer de transferência direta do veículo ao comprador é compatível (no mesmo sentido) com a Sentença do outro processo (Acórdão de fls. 48/56), a qual determinou que a loja providenciasse «a transferência da documentação ao comprador sob pena de multa diária - Questão, em princípio, de fácil solução, mediante a solicitação de 2ª. via do ATPV-e ou concordância com a transferência direta e pedido de expedição de ofício neste sentido - Procedência parcial que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

25 - STJ Recurso. Apelação. Sentença publicada em audiência. Fluência do prazo para interposição do recurso. CPC/1973, art. 506, I.

«O prazo para interposição de apelação flui da data da audiência designada para leitura e publicação da sentença, da qual foram intimados os patronos das partes, prescindindo, destarte, da notícia veiculada na imprensa oficial para a contagem do termo inicial do prazo recursal.... (Continua)

26 - STJ Recurso. Apelação. Leitura de sentença em audiência. Contagem de prazo. Exclusão do primeiro dia.

«Conta-se o prazo da leitura da sentença, mas em regra na contagem dos prazos se exclui o primeiro dia. CPC/1973, arts. 506 e 184 e parágrafos.... (Continua)

27 - STJ Recurso. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 506, parágrafo único.

«No prazo estabelecido em lei os embargos declaratórios, relativos a decisões do STJ, devem ser entregues em seu protocolo, como decorre do disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 506. A regra do art. 525, § 2º é específica do agravo contra decisões de primeiro grau.... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Carimbo do protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade por dedução. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 506, parágrafo único e 541.

«É entendimento pacífico nesta Corte de que estando o carimbo do protocolo do recurso especial ilegível, não é possível aferir a sua tempestividade, impondo-se o não conhecimento da irresignação. O parágrafo único do CPC/1973, art. 506é claro ao dispor que «No prazo pura a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no art. 524, ressaltando a importância do carimbo na petição recursal para fins de verificação de sua tempestividade, não dando azo a tal aferição por meio dedutivo.... (Continua)

29 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO.

Levantamento de indenização por terceiro interessado. Indeferimento. Decisão a fundamentar o pedido constituída em processo sem participação dos expropriados, motivo pelo qual a eles é inoponível. CPC, art. 506. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA -

Pretensão do apelante, autarquia municipal, de que os apelados devolvam os valores que obtiveram em ação movida em face da Universidade de Marília (UNIMAR), a título de danos materiais (custos de matrículas, mensalidades, transporte, alimentação e estadia), em razão de os cursos de mestrado que fizeram nesta universidade, entre 1.997 e 1.999, não terem sido reconhecidos pelo MEC - Ação que fora julgada procedente, em favor dos apelados, com trânsito em julgado - Valores levantados pelos apelados, nos autos de liquidação de sentença da referida ação, no total de R$ 1.021.617,82 (um milhão, vinte e um mil, seiscentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos), que tinham sido integralmente subsidiados pelo apelante, então professores desta instituição de ensino, por meio de reembolso, por força da Lei Mun. 402, de 17/12/1.999 - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença, para julgar procedente a ação - Cabimento - Apelante que subsidiara todos os referidos custos tidos pelos apelados, reembolsando-os, nos termos da mencionada lei municipal, condicionando o benefício ao custeio de curso de mestrado reconhecido pelo MEC e a que os professores beneficiados permanecessem na instituição apelante exercendo a função pelo tempo igual ao subsidiado para cumprimento do mestrado - Apelados que moveram ação em face da UNIMAR em virtude do não reconhecimento dos cursos de mestrado pelo MEC, pleiteando danos materiais e morais - Apelante que nunca teve relação jurídica com a UNIMAR, mas apenas com os apelados, de modo que a cobrança deve se dar em face destes e não daquela instituição - Enriquecimento sem causa devidamente configurado, visto que os apelados obtiveram considerável acréscimo patrimonial de valores que nunca desembolsaram, às custas do apelante, que lhes reembolsara todos os custos havidos, com a exigência de que fossem reconhecidos pelo MEC, o que não foi efetivamente cumprido - Sentença judicial em favor dos apelados, ademais, que (i) não desnatura a caracterização de enriquecimento sem causa, pois não afasta a ausência de justa causa para o incontestável enriquecimento dos apelados, e (ii) não pode prejudicar o direito do apelante de reaver tais valores dos apelados, verbas de natureza pública, nos termos do CPC, art. 506 - Sentença reformada - APELAÇÃO PROVIDA, para julgar procedente a ação, para condenar os apelados à devolução dos seguintes valores em favor do apelante: (i) apelado JOSÉ GERALDO, do valor de R$ 256.180,92 (duzentos e cinquenta e seis mil, cento e oitenta reais e noventa e dois centavos); (ii) apelados SIRLEI, JOÃO BATISTA SIMON, EDUARDO FRANCISCO e RICARDO JOSÉ, sucessores de JOÃO BATISTA CIACO (falecido), do valor de R$ 255.196,81 (duzentos e cinquenta e cinco mil, cento e noventa e seis reais e oitenta e um centavos), até o limite do patrimônio transmitido; (iii) apelado LUIZ ANTÔNIO, do valor de R$ 256.180,92 (duzentos e cinquenta e seis mil, cento e oitenta reais e noventa e dois centavos); e (iv) apelado VALDEMIR, do valor de R$ 254.092,42 (duzentos e cinquenta e quatro mil e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos) - Honorários ora fixados, em desfavor dos apelados, nos patamares mínimos estabelecidos do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da condenação, ainda nos termos dos §§ 2º e 5º do referido dispositivo legal... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade.

1 - O agravo é intempestivo.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pedido de suspensão do processo para aguardar o julgamento de irdr. Recurso especial que não superou a barreira da admissibilidade. Desnecessidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O Recurso Especial não reúne condições de conhecimento, não há falar em necessidade de suspensão do processo para aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos Recursos Repetitivos, Repercussão Geral ou IRDR. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, «Se o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, não é necessário sobrestar o processo. Isso porque o tema de mérito, independentemente da repercussão geral ou de sua afetação como representativo da controvérsia, não será enfrentado". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16.2.2023.).... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Citação. Nulidade. Preclusão. Infringência aos CPC/2015, art. 507 e CPC/2015 art. 508. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Violação à coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Recurso especial extemporâneo. Aplicação, por analogia, da Súmula 418/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão no veículo oficial e, de acordo com o enunciado da Súmula 418/STJ e com o disposto expressamente no CPC/1973, art. 506, III, o prazo para a interposição do especial conta-se da data da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial, não da publicação do resultado do julgamento. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial extemporâneo. Súmula 418/STJ. Interposição antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é extemporâneo o recurso especial quando interposto antes da publicação do acórdão da apelação. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.

1 - A publicação do acórdão combatido ocorreu em 19.5.2010 (quarta-feira) - CPC, art. 506, III (CPC) - conforme fl. 552, o prazo para oposição começou a correr em 20.5.2010 (quinta-feira) e extinguiu-se em 24.5.2010 (segunda-feira) - CPC, art. 536.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Súmula 418/STJ. Recurso especial prematuro.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão no veículo oficial e, de acordo com o enunciado da Súmula 418/STJ e com o disposto expressamente no CPC/1973, art. 506, III, o prazo para a interposição do especial conta-se da data da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial, não da publicação do resultado do julgamento. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade.

1 - A publicação do acórdão combatido ocorreu em 4.6.2009 (quarta-feira) - CPC, art. 506, III (CPC) - conforme fl. 456, o prazo para interposição começou a correr em 5.6.2009 (quinta-feira) e extinguiu-se em 19.6.2009 (sexta-feira) - CPC, art. 508. O recurso especial, consoante fl. 457, foi interposto em 22.6.2009 (três dias depois do vencimento do prazo recursal) - Súmula 216/STJ.... (Continua)

39 - STJ Intimação. Acórdão. Intimação do advogado constituído pela imprensa oficial. Hermenêutica. Aplicação subsidiária do CPC/1973. Desnecessidade de publicação da ementa. Ordem denegada. CPC/1973, art. 506, III. CPP, art. 370, § 1º.

«A jurisprudência do STJ é pacífica em apregoar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal. O Código de Processo Penal limita-se a prever que a intimação do advogado constituído ocorrerá por publicação na imprensa oficial. Aplicável, portanto, o CPC/1973, art. 506, III, para o qual, desde o advento da Lei 11.276, de 07/02/2006, não se faz necessária a publicação da súmula do acórdão, bastando a publicação do dispositivo. A publicação impugnada pelo presente «writ foi veiculada em 20/06/2006, sendo dispensada a publicação da ementa do acórdão. Além disso, a publicação expressamente consignou que se tratava de «intimação de acórdão.... (Continua)

40 - STJ Intimação. Comarca do interior. Determinação pelo Tribunal de Justiça da data a partir do qual se considera efetivada a intimação. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 506, parágrafo único.

«Já assentou esta Corte, em diversas oportunidades, a possibilidade do Tribunal de Justiça determinar a data a partir da qual, na Comarca do interior, se deva considerar efetivada a intimação feita através de nota de expediente publicada em jornal editado na Capital do Estado.... (Continua)

41 - STJ Intimação. Comarca do interior. Determinação pelo Tribunal de Justiça da data a partir do qual se considera efetivada a intimação. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 506, parágrafo único.

«Já assentou esta Corte, em diversas oportunidades, a possibilidade do Tribunal de Justiça determinar a data a partir da qual, na Comarca do interior, se deva considerar efetivada a intimação feita através de nota de expediente publicada em jornal editado na Capital do Estado.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENDIDA

suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito do DEVEDOR e cônjuge, que não é parte no processo. pleitos indeferidos. POSSIBILIDaDE, PORÉM, NA HIPÓTESE, DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR, única medida excepcional possível, dentre as requeridas. ... (Continua)

43 - TJMG Recurso. Sentença não proferida em audiência. Pluralidade de réus. Prazo recusal. Termo inicial com a intimação das partes. Inteligência dos arts. 506, II, e 241, III, do CPC/1973.

«Tratando-se de sentença não proferida em audiência, o prazo para interposição de recurso tem início na data da intimação das partes, a teor do CPC/1973, art. 506, II. Havendo vários réus, a contagem do prazo inicia-se a partir da juntada do último aviso de recebimento aos autos (CPC, art. 241, III).... (Continua)

44 - STJ Recurso. Prazo recursal. Contagem a partir da intimação do advogado e não da parte. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 242 e CPC/1973, art. 506, II.

«... Diz, expressamente, o CPC/1973, art. 242 que o prazo para a interposição de recurso conta-se da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão. Essa é a regra geral que rege a interposição de qualquer recurso. Assim, não poderia o acórdão considerar a data do ajuizamento da cautelar nesta Corte como marco inicial para a contagem do prazo recursal sem que o advogado fosse intimado. Theotonio Negrão anota: «A intimação é ao advogado e não à parte, salvo quando a lei determinar o contrário. «O prazo para recurso começa do dia em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão, com a única exceção da sentença proferida em audiência (CPC, art. 242) (RT 505/233, em.) (In Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 31ª ed. págs. 294 e 520). Esta egrégia Turma, ao apreciar o Resp 22.714 - DF, assim decidiu: «PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - CONTAGEM - DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - ARTS. 241, I E 242, DOCPC/1973. (...) A simples intimação da parte, não abre o prazo de interposição do recurso (Resp 58.843 - SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/05/1995). Sérgio Bermudes afirma: «Entretanto, o art. 242 diz que o prazo para a interposição de recurso conta-se da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença, ou do acórdão. Se a parte tem advogado, a intimação que a ele se fizer, diretamente, é inoperante. Encontrando-se a parte assistida, aplica-se o disposto no art. 242: o prazo para o recurso conta-se da intimação do advogado («In Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, p. 95). O Professor Hélio Tornaghi leciona: «O recurso é ato que tem de ser praticado pelo advogado. Daí mandar a lei que o prazo corra do dia em que ele é intimado. A intimação direta à parte ou, no caso de ser essa incapaz, a seu representante legal é irrelevante. Nem há como presumir que a parte intimada se encarrega de dar conhecimento ao advogado, até porque não se saberia em que data isso teria sido feito. A intimação se faz aos advogados. E assim se deve interpretar também o art. 506, II, que fala em intimação às partes (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. II, p. 218). O Professor J. C. Barbosa Moreira, comentando os CPC/1973, art. 242 e CPC/1973, art. 506, afirma: «Assim, o primeiro alude à data «em que os advogados são intimados, ao passo que o segundo, no inc. II, fala na «intimação às partes; tem de entender-se, aqui, que as partes são intimadas nas pessoas dos seus advogados (Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, p. 343). Assim, o acórdão atacado, ao julgar intempestivo o agravo, tomando, como «dies a quo do prazo para a sua interposição, a data em que a medida cautelar foi protocolada nesta Corte, por entender estar demonstrado que a agravante teve ciência inequívoca da decisão agravada, em verdade, negou vigência ao disposto no CPC/1973, art. 242. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

45 - TJMG Recurso. Apelação cível. Prazo recursal. Intempestividade na hipótese. CPC/1973, art. 184 e CPC/1973, art. 506.

«A teor do disposto nos CPC/1973, art. 184 e CPC/1973, art. 506, o prazo para oferecimento de recurso conta-se da data seguinte à da publicação da sentença. O recurso é intempestivo e não há fundamento para a extensão do referido prazo por terem os autos saído da secretaria do juízo nos «dies ad quem, visto que vencida na demanda a parte adversa, não se tendo optado pela interposição de recurso adesivo, hipótese em que seriam tempestivas as razões oferecidas.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. CPC, art. 1.022. Impugnação genérica. Súmula 284/STF. Necessidade de apontar a forma como se deu a violação do dispositivo legal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Sem precisa e clara indicação do vício em que teria incorrido a decisão embargada e das matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária e sem específica demonstração da relevância delas para o deslinde da controvérsia, a afirmação genérica de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 atrai a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandante.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. CPC, art. 1.022. Impugnação genérica. Súmula 284/STF. Necessidade de apontar a forma como se deu a violação do d ispositivo legal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade ativa. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Sobrestamento. Desnecessidade.

1 - Sem precisa e clara indicação do vício em que teria incorrido a decisão embargada e das matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária e sem específica demonstração da relevância delas para o deslinde da controvérsia, a afirmação genérica de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 atrai a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

49 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e contradição. Ausência. Intempestividade dos embargos. Fundamento suficiente para manutenção do julgado não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Ofensa ao disposto no CPC, art. 506. Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de contrariedade ao CPC, art. 1.022, quanto ao tema específico. Alegação de má-fé e de posse injusta do terceiro embargante. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2 A falta de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É Documento eletrônico VDA42982494 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:14:06Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 0bce1ef9-b11e-407e-8af9-8f8629323b42... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. CPC, art. 1.022. Impugnação genérica. Súmula 284/STF. Necessidade de apontar a forma como se deu a ofensa ao dispositivo legal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Inicialmente, esclarece-se que como o Recurso Especial não reúne condições de conhecimento, não há falar em necessidade de suspensão do processo para aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos Recursos Repetitivos, Repercussão Geral ou IRDR. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, «Se o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, não é necessário sobrestar o processo. Isso porque o tema de mérito, independentemente da repercussão geral ou de sua afetação como representativo da controvérsia, não será enfrentado". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16.2.2023.).... (Continua)