CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 530 - Jurisprudência

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Provimento de apelação por unanimidade. Rejeição de embargos de declaração por maioria. Hipótese de cabimento de embargos infringentes. Precedentes recentes do STJ.

1 - No caso dos autos, os agravantes demandaram ação ordinária visando à rescisão de contrato por culpa exclusiva da agravada. A sentença de improcedência foi reformada, por unanimidade, em sede de apelação por acórdão proferido ainda durante a vigência do CPC/1973. ... (Continua)

2 - STJ recursos especiais. Ação condenatória. Crimes de homicídio tentado e consumado visando o recebimento de indenização securitária obtida de modo fraudulento. Tribunal de origem que reformou a sentença, em parte, para acolher a responsabilidade dos genitores do autor do delito, majorar a condenação atinente aos danos estéticos, fixar o ressarcimento das despesas médicas, estabelecer a constituição de capital garantidor das parcelas vincendas do pensionamento e os encargos moratórios. Oposição de embargos infringentes, não conhecidos. Insurgência dos demandados.

1 - Recurso especial dos genitores do autor do crime. 1.1 Acolhimento da tese de negativa de prestação jurisdicional, pois a instância precedente deixou de analisar importante ponto da tese recursal acerca do afastamento de responsabilidade ante a emancipação do criminoso por estabelecimento de economia própria. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos infringentes. Divergência total. Decorrência lógica dos resultados. Dissenso. Questões acessórias. Limitação da cognição. Impossibilidade.

1 - O CPC/1973, art. 530 dispõe que «se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência», permitindo a interpretação em sentido contrário de que, em caso de desacordo total, não há restrição à cognição das matérias devolvidas no recurso. ... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Apelação parcialmente provida, por maioria, vencido o vogal, que dava total provimento ao apelo, para julgar integralmente procedentes os embargos à execução. Interposição de embargos infringentes, pela parte devedora, os quais foram acolhidos, pelo tribunal de origem, mas vieram a ser declarados incabíveis, no STJ, pela decisão ora agravada, que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, interposto pela parte exequente, para restabelecer as conclusões do acórdão da apelação. Preclusão consumativa para a interposição de recurso especial contra o acórdão, não unânime, objeto dos embargos infringentes. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos infringentes não cabíveis. Voto majoritário que manteve a sentença. Ausência de interrupção do prazo recursal. Recurso especial intempestivo.

1 - Nos termos do CPC, art. 530, são cabíveis embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou julgado procedente a ação rescisória.... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Enunciado Administrativo 2/2016. Ação rescisória. Pedido procedente. Julgamento não unânime. Ausência de interposição de embargos infringentes. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Aplicação do CPC/1973, art. 530; e da Súmula 207/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não desprovido.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte).... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos infringentes. Interesse recursal. Requisitos de admissibilidade. CPC/1973, art. 530. Dúvida quanto ao cabimento. Admissão dos embargos infringentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - O CPC/1973, art. 530 admite embargos infringentes quando há divergência em julgamento de apelação, sendo suficiente a vinculação do voto minoritário ao interesse recursal do embargante, conforme jurisprudência do STJ.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Acórdão não unânime que acolhe preliminar de nulidade. Ausência de reforma do mérito. Não cabimento do recurso. Agravo interno da Fazenda Pública a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte consolidou a orientação de que a admissibilidade dos Embargos Infringentes exige divergência quanto ao mérito da controvérsia, não sendo referido recurso cabível quando se tratar de matéria eminentemente processual. Precedentes: AR Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19/12/2017 e AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 1º9.2017. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Promoção pessoal e contratação irregular. Cabimento dos embargos infringentes. Sentença de improcedência. Prática de dois atos de improbidade. Acórdão que não reforma a sentença quanto a matéria impugnada via embargos infringentes. Não cabimento dos embargos infringentes que não reformam a sentença. Inexistência de dupla sucumbência.

«I - Originariamente, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal. Sustenta-se, em síntese, que o demandado, então coordenador da Fundação Nacional de Saúde no Rio Grande do Sul (FNS/RS), publicou aviso de licitação relativo à tomada de preços 04/93, visando à contratação de serviços referentes à manutenção da frota de veículos daquela entidade. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos infringentes. Fundamentação do voto vencido. Ausência de vinculação do órgão julgador dos embargos .

«1 - O CPC, art. 530 disciplina o cabimento de embargos infringentes e seu efeito devolutivo, que deve ser restrito à matéria objeto da divergência apresentada pelo voto vencido, sem, contudo, impor limites à fundamentação do acórdão a ser neles proferido. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Embargos infringentes. Cabimento. CPC, art. 530, 1973. Embargos de declaração da cooperativa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento de embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Divergência de fundamentação entre a sentença e o voto vencido. Possibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme a orientação desta Corte de que são admissíveis os Embargos Infringentes quando houver voto divergente, no julgamento da Apelação que reformou sentença, não se exigindo, contudo, que os fundamentos adotados pelo voto vencido sejam idênticos aos da sentença. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento de embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Divergência de fundamentação entre a sentença e o voto vencido. Possibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme a orientação desta Corte de que são admissíveis os Embargos Infringentes quando houver voto divergente, no julgamento da Apelação que reformou sentença, não se exigindo, contudo, que os fundamentos adotados pelo voto vencido sejam idênticos aos da sentença. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento de embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Divergência de fundamentação entre a sentença e o voto vencido. Possibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme a orientação desta Corte de que são admissíveis os Embargos Infringentes quando houver voto divergente, no julgamento da Apelação que reformou sentença, não se exigindo, contudo, que os fundamentos adotados pelo voto vencido sejam idênticos aos da sentença. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos infringentes. Voto vencido proferido em favor da reforma da sentença. Não cabimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «para a admissibilidade dos embargos infringentes é preciso que a divergência seja qualificada, exigindo-se não só voto vencido e reforma da sentença, mas também que a voz minoritária seja pela manutenção da sentença (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rei. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Embargos infringentes. Divergência configurada no julgamento do agravo interno. Voto vencido que não apreciou o mérito. Ausência de dupla conformidade. Inadmissibilidade da via recursal. Agravo desprovido.

«1 - A Corte Especial do STJ reiterou entendimento de que «o CPC/1973, art. 530 incorporou a ideia de dupla conformidade como critério para exclusão de determinado acórdão do âmbito de cabimento dos embargos infringentes. (...) A dissonância entre o acórdão e a sentença de mérito, para que fique caracterizada reforma do julgamento monocrático, deve ocorrer no que se refere à sucumbência na lide, pois «os embargos infringentes só cabem quando a apelação for acolhida, por maioria de votos, para inverter o resultado da lide (EREsp 1.377.045/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 2/12/2015, DJe 18/12/2015). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Tributário. Recurso especial provido. CPC, art. 530. Embargos infringentes. Item inalterado da sentença. Não cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos infringentes. Oposição contra acórdão em recurso especial. Inviabilidade. Hipóteses de cabimento. Acórdão em apelação que reforma sentença ou acórdão que julga procedente ação rescisória. Não ocorrência. Recurso não conhecido.

«1. O CPC, art. 530 e os arts. 260 e 261 do RISTJ, que regulam as hipóteses de cabimento dos embargos infringentes, dispõem expressamente que tal recurso somente é cabível contra acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou houver julgado procedente ação rescisória. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Acórdão que, por maioria, reformou sentença de mérito, que reconhecera a prescrição. Divergência entre a fundamentação da sentença e a do voto vencido. Embargos infringentes. CPC, art. 530. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. In casu, o Tribunal de origem afastou, de forma unânime, o fundamento de prescrição, adotado na sentença, enquanto, de forma não unânime, deu parcial provimento à Apelação, reconhecendo o direito do autor ao enquadramento misto, no regime de economias, para fins de cobrança de tarifa de água e esgoto. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação de execução fiscal. Agravo de instrumento. Ausência de apreciação do mérito da questão. Impossibilidade interposição. Embargos infringentes. Recurso especial.

«1. É entendimento pacífico no STJ de que cabe a interposição de Embargos Infringentes de acórdão não unânime proferido em Agravo de Instrumento, quando a questão meritória foi apreciada. ... (Continua)

21 - STJ Embargos infringentes no recurso especial. Inexistência de previsão legal. CPC, art. 530, de 1973 inaplicabilidade. Erro grosseiro. Precedentes.

«1. Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdãos proferidos no Superior Tribunal de Justiça em recurso especial ou agravo regimental, ainda que por maioria, de acordo com o disposto no CPC, art. 530, de 1973 e arts. 260, 261 e 262 do RISTJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Parcela desfavorável mantida por maioria de votos. Sucumbência em primeira e segunda instâncias. Embargos infringentes incabíveis. Preclusão consumativa. Recurso especial inadmissível. Decisão mantida.

«1. «O CPC, art. 530 incorporou a ideia de 'dupla conformidade' como critério para exclusão de determinado acórdão do âmbito de cabimento dos embargos infringentes. Logo, se a sentença e o acórdão estão no mesmo sentido quanto ao resultado da lide, uma vez que ambos rejeitaram o pedido da parte autora, não se abre a via dos embargos infringentes, ainda que se trate de julgamento de mérito proferido por maioria (EREsp 1.377.045, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/12/2015, DJe 18/12/2015). ... (Continua)

23 - STJ Família. Recurso especial. Embargos infringentes. Acidente. Menor. Responsabilidade objetiva. Culpa concorrente. Dever de vigilância dos pais. Poder familiar.

«1. Para cabimento dos embargos infringentes, é necessário que o voto vencido corresponda ou esteja próximo à sentença, em observância à regra restritiva do CPC, art. 530 em sua última redação. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil e administrativo. Embargos à execução. CPC, art. 530, de 1973 embargos infringentes. Cabimento. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

«1. Na lição de Barbosa Moreira, a finalidade dos embargos de divergência «é propiciar a uniformização da jurisprudência interna do tribunal quanto à interpretação do direito em tese (Comentários ao Código de Processo Civil, 13ª ed. Forense, 2006, v.). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Embargos infringentes. Não cabimento. Alegação acerca da prescrição do fundo de direito. Preclusão.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «para a admissibilidade dos embargos infringentes é preciso que a divergência seja qualificada, exigindo-se não só voto vencido e reforma da sentença, mas também que a voz minoritária seja pela manutenção da sentença (AgRg no REsp 1281160/SP, Rei. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016). ... (Continua)

26 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Reforma parcial de sentença apenas em relação ao valor fixado a título de indenização por dano moral. Dupla sucumbência da parte recorrente. Não cabimento dos embargos infringentes. Art. 530 CPC, de 1973 agravo não provido.

«1. O CPC, art. 530 - Código de Processo Civil de 1973 preceitua que os embargos infringentes são cabíveis «quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Sentença de procedência. Apelo da ré parcialmente provido, por maioria, para, mantendo o ato ímprobo, reduzir as sanções impostas. Voto vencido, em 2º grau, pela inocorrência de ato ímprobo e improcedência da ação. Embargos infringentes. Não cabimento. CPC, art. 530, de 1973 critério da dupla conformidade. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, que, por sua vez, negara provimento a Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 Aplicação do Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Maioria de votos. Sentença. Manutenção. Embargos infringentes. Descabimento. CPC/1973, art. 530. Recurso especial. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Intempestividade reconhecida. Jurisprudência pacífica. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior há muito é pacífica de que a oposição de embargos infringentes incabíveis não tem o condão de interromper a contagem do prazo para a interposição do recurso especial, relativamente à matéria apreciada na apelação. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos Infringentes. Ação revisional de contrato bancário. Acórdão que nega provimento ao recurso por maioria de votos. Não cabimento. Pressuposto da reforma da sentença não atendido. CPC/1973, art. 530. Recurso não conhecido.

30 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Recurso não admitido por ausência de similitude fática entre arestos recorrido e paradigmas. Não cabimento dos embargos de divergência.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos infringentes. Cabimento. Acórdão que anula sentença. CPC/1973, art. 530.

«1. Com o advento da Lei 10.352/2001, houve alteração das hipóteses de cabimento dos embargos infringentes, em razão da alteração do texto do CPC/1973, art. 530. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Demarcação de terras indígenas. Apossamento administrativo. Acolhimento parcial da pretensão indenizatória. Recurso de apelação. Reforma parcial da sentença de mérito. Devolutividade dos embargos infringentes. Circunscrição ao capítulo do acórdão de reforma parcial. Inobservância. Impossibilidade.

«1 - O CPC/1973, art. 530 pressupunha o cabimento de embargos infringentes quando, em apelação, o Tribunal reformasse, por maioria de votos, a sentença de mérito, de forma que na hipótese de sentença com sucumbência recíproca, em havendo cumulação objetiva de demandas, apenas se lhe admitiam quanto ao capítulo do acórdão que reformara a sentença de mérito, mas não quanto àquele que, também por maioria, mantinha o julgado de primeiro grau. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Embargos infringentes (CPC/1973, art. 530). Divergência manifestada no acórdão dos embargos de declaração opostos ao acórdão unânime da apelação. Cabimento. Embargos de divergência providos.

«1 - A decisão dos embargos de declaração possui a mesma natureza do ato judicial embargado, em razão do efeito integrativo, próprio dos aclaratórios, que objetivam complementar e aperfeiçoar a decisão impugnada, exaurindo a prestação jurisdicional que se encontra inacabada, configurando-se, portanto, o julgamento indireto da apelação. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes. Cabimento. CPC, art. 530, de 1973 agravo interno da empresa desprovido.

«1 - O CPC, art. 530, de 1973, com a redação da Lei 10.352/2001, dispõe que cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos infringentes. Cabimento. CPC/1973, art. 530. Agravo regimental da servidora a que se nega provimento.

«1 - O CPC/1973, art. 530, com a redação da Lei 10.352/2001, dispõe que cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de Apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente Ação Rescisória. Se o desacordo for parcial, os Embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos infringentes incabíveis. Ausência de interrupção do prazo para a interposição de recurso especial. Intempestividade.

«1. Trata-se de Agravo Interno que busca desconstituir decisão da Presidência do STJ que não conheceu o Recurso Especial pois intempestivo. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade de embargos infringentes contra acórdão que reforma sentença de mérito e julga extinto o processo após constatar a ocorrência de novação superveniente. Configuração de julgamento do mérito. CPC, art. 530, de 1973 embargos de divergência rejeitados.

«1. Inadmissibilidade dos embargos de divergência em face da ausência de similitude fática e jurídica entre os decisórios confrontados, porquanto o aresto embargado analisa, para efeitos de cabimento de embargos infringentes na origem, caso de novação superveniente, circunstância severamente diversa daquela analisada pelo aresto paradigma, a de coisa julgada. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ausência de vícios.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos infringentes. Apelação acolhida por maioria para majorar o valor indenizatório. Voto vencido. Exclusão da indenização. Cabimento do recurso. Decisão mantida.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 530 são cabíveis embargos infringentes quando acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. No caso concreto, por maioria, foi majorado o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Coisa julgada que impedia a cobrança de ISS sobre serviços notariais. Tese apreciada pelo STF, que declarou constitucional a cobrança do ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais (adi 4Acórdão/STF). Título executivo posterior à declaração de constitucionalidade. Validade da exação.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal que objetiva a cobrança de ISS sobre serviços notariais. Em via de sentença, foram julgados improcedentes os embargos à execução. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Exame de mérito do recurso especial. Embargos infringentes. CPC, art. 530. Acórdão não unânime que reconhece a nulidade de sentença por vício procedimental. Não cabimento. Violação ao CPC/1973, art. 530. Ausência.

«1 - Caso em que os autores objetivam rescindir acórdão da Sexta Turma proferido nos autos do agravo regimental RESP. 939.671, que manteve o provimento ao recurso especial da União para anular o acórdão proferido em sede de embargos infringentes opostos pelos autores, por entender incabíveis tais embargos. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Cabimento de embargos infringentes. Requisito da dupla conformidade entre a sentença e o voto vencido.

1 - Trata-se de Embargos de Divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma que reputou «admissíveis os Embargos Infringentes quando houver voto divergente, no julgamento da Apelação que reformou sentença, não se exigindo, contudo, que os fundamentos adotados pelo voto vencido sejam idênticos aos da sentença». Assentou-se nesse julgado que, «no caso dos autos, a sentença reconheceu a prescrição do direito autoral. Em sede de Apelação, o Tribunal, por maioria, acolheu a pretensão autoral, restando vencido voto que entendia pela improcedência da ação. Assim, resta caracterizado o interesse da União na oposição de Embargos Infringentes». ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes. Não cabimento. Recurso intempestivo. Decisão mantida.

1 - Segundo entendimento da Corte Especial «o CPC/1973, art. 530 incorporou a ideia de dupla conformidade como critério para exclusão de determinado acórdão do âmbito de cabimento dos embargos infringentes. [...] A dissonância entre o acórdão e a sentença de mérito, para que fique caracterizada reforma do julgamento monocrático, deve ocorrer no que se refere à sucumbência na lide, pois os embargos infringentes só cabem quando a apelação for acolhida, por maioria de votos, para inverter o resultado da lide» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 2/12/2015, DJe 18/12/2015). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acórdão não unânime que reconhece a inaplicabilidade da Lei de improbidade aos agentes públicos, extinguindo o processo. Questão de cunho meritório. Embargos infringentes. CPC, art. 530. Cabimento.

1 - Hipótese em que se alega divergência quanto ao cabimento dos embargos infringentes em face de acórdão não unânime que extingue o processo sem resolução do mérito, em razão do afastamento da incidência da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes públicos (no caso, Prefeita). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes. Cabimento. CPC/1973, art. 530. Acórdão não unânime que, em grau de apelação, reforma sentença de mérito. Agravo interno do particular desprovido.

1 - É firme a orientação desta Corte de que são admissíveis os Embargos Infringentes quando houver voto divergente, no julgamento da Apelação que reformou sentença, não se exigindo, contudo, que os fundamentos adotados pelo voto vencido sejam idênticos aos da sentença. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. CPC/1973, art. 530. Julgamento por maioria de votos que declara nulidade decorrente de irregularidade na ação de conhecimento. Julgamento de mérito. Inexistência. Embargos infringentes. Não cabimento. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

47 - STJ Embargos infringentes nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de previsão legal. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdãos proferidos no Superior Tribunal de Justiça em recurso especial ou agravo regimental, ainda que por maioria, de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 530 e arts. 260, 261 e 262 do RISTJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. CPC/1973, art. 530. Julgamento por maioria de votos que declara nulidade decorrente de irregularidade na ação de conhecimento. Julgamento de mérito. Inexistência. Embargos infringentes. Não cabimento. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade.

«Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Não cabimento. Divergência originada no julgamento dos embargos declaratórios. Manutenção do acórdão unânime da apelação.

«1. Não são cabíveis embargos infringentes na hipótese de reforma de sentença, por unanimidade, e posterior julgamento dos embargos declaratórios, por maioria de votos, permanecendo hígido o acórdão da apelação. Precedente. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Embargos infringentes. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Não cabimento.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o CPC/1973, art. 530, com a redação dada pela Lei 10.352/2001, não autoriza a interposição de embargos infringentes na hipótese em que o acórdão recorrido não aprecia o mérito da causa, ainda que a sentença o tenha analisado. ... (Continua)