CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 541 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para: (i) determinar a emissão de boletos para as parcelas do financiamento imobiliário em aberto, sem encargos de atraso referentes ao período em que os boletos não foram disponibilizados, com o acréscimo somente de correção monetária; (ii) cancelar o débito automático das parcelas do financiamento na conta do autor; (iii) receber os depósitos realizados em consignação como quitação das respectivas prestações; e (iv) condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

2 - TJSP Prestação de serviços. Ação de consignação em pagamento. Cerceamento de defesa inocorrente. Os autos encontram-se suficientemente instruídos, permitindo ao julgador conhecer do pedido independentemente de outras provas. A discordância da parte quanto à valoração da prova pelo magistrado ou a aplicação do direito ao caso concreto não implica cerceamento de defesa. Considera-se suficientemente fundamentada a sentença que permite às partes compreender as razões de convencimento do magistrado e exercer o direito de recorrer. Ajuizada a ação em 20.09.2023, impõe-se reconhecer a suficiência do depósito realizado pelo autor, que compreende as prestações vencidas até então (31.10.2023). Quando do oferecimento da contestação, em 10.11.2023, na qual a ré defende como devido o montante de R$ 31.781,72, considerou ela prestação que se venceria somente em 30.11.2023. Excluído esse valor, que ainda nem era exigível, chega-se ao débito de R$ 28.904,31, que é até inferior à quantia depositada de R$ 29.047,48, o que se justifica porque esta contempla correção monetária. A possibilidade de que devedor continue a depositar prestações periódicas, nos termos do CPC, art. 541, trata-se de faculdade conferida a ele, não obrigação. Assim, para efeitos desta demanda, deve ser declarada extinta a obrigação do autor relativamente aos valores devidos à apelada até agosto/2023, nos termos do CPC, art. 546, observado que o efeito liberatório não abrange prestações vencidas em datas posteriores.

3 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão combatido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão combatido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Concurso público. Polícia militar. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Artigos tidos por violados. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Exame psicotécnico para aferir as condições psíquicas da candidata. Ocorrência de erro no resultado dos testes aplicados. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência.

1 - Ausente o cotejo analítico, não há o cumprimento dos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

1 - Conforme entendimento desta Corte, o prazo (15 dias) para apresentação de impugnação inicia-se após o final do prazo (15 dias) para pagamento voluntário, não dependendo de nova intimação nem sendo influenciado pelo fato de ter havido garantia da execução (penhora ou depósito). Súmula 83/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Demissão do titular. Oferta de plano individual não comercializado pela operadora. Inviabilidade. Beneficiário em tratamento de saúde. Obrigação da operadora de manter a cobertura assistencial. Assunção do custeio integral pelo ex-empregado demitido. Paridade com os empregados ativos. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 15/12/2015, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 02/04/2018 e 23/04/2019, e conclusos ao gabinete em 11/05/2020. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente e/ou aposentadoria por invalidez. Improcedência dos pedidos. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Incapacidade. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. INSS. Ação coletiva 97.0004375-4. Reajuste de 28,86%. Compensação e limitação. Reestruturação de carreira previdenciária. Lei 11.501/2007. Possibilidade. Precedente do STJ, em sede de recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Apontada ofensa a coisa julgada e ocorrência de preclusão. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Irregularidade formal.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Contrariedade a dispositivo constitucional. Descabimento. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência.

1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da parte demandada.

1 - No caso, a parte recorrente não logrou demonstrar a ocorrência de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não se conhece do apelo nobre interposto pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III que deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do agravante.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

1 - A falta de comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, por meio da juntada das cópias integrais autenticadas dos julgados paradigmas ou da indicação do repositório oficial ou credenciado, inclusive mídia eletrônica em que publicados, inviabiliza o recurso interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, não bastando a afirmação do recorrente quanto à existência da divergência. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Inocorrência. Cotejo analítico. Deficiência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança visando declarar o alegado direito à compensação de valores recolhidos supostamente a maior, a título de PIS/PASEP, com outros tributos federais. Alegada violação ao CTN, art. 97, IV, Decreto-lei 200/1967, art. 5º, III, Lei complementar 7/1970, art. 1º, § 1º, e Lei complementar 7/1970, art. 10, Lei complementar 8/1970, art. 2º e Lei complementar 8/1970, art. 3º, Decreto 74.379/1974, art. 2º, parágrafo único e Lei 6.404/1976, art. 236. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/11/2022. ... (Continua)

21 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança que visa assegurar o suposto direito de obter certidão negativa de débito, junto ao INSS, para o fim específico de baixa de determinada empresa incorporada pela impetrante, bem como de não ser a impetrante considerada devedora ou compelida ao pagamento de créditos tributários da empresa incorporada, supostamente já extintos pelo pagamento. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Não ocorrência de violação ao princípio da non reformatio in pejus. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegada violação ao CTN, art. 156 e CTN, art. 205. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cobrança indevida de tarifa de esgoto. Alegada violação a Lei 8.987/1995, art. 9º e CCB/2002, CCB, art. 422. Ausência de prequestionamento. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pretendida redução do valor das astreintes. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do, III da CF/88, art. 105. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Município de Vassouras (RJ), Altair Paulino de Oliveira Campos, César Pellegrini Cupelo, Paulo Roberto Costa de Oliveira, Roberto Ferreira Magalhães, Ivo Renato da Silva, Francisco Antonio Farraco, Jornal do Interior Ltda. Marlos Elias de França, Max Elias de França, Catiuscia Nunes de Medeiros, Valdirene Custódio de Almeida, objetivando apurar a responsabilidade civil dos réus por ato de improbidade administrativa, alegando, em síntese, que houve irregularidades na contratação da empresa ré, Jornal do Interior Ltda. para a publicação de atos oficiais do Município, na gestão do réu Altair Paulino de Oliveira, então Prefeito do Município de Vassouras-RJ, tendo essa empresa recebido no período mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Sustenta-se que o real proprietário e administrador da empresa é o réu Marlos Elias, que, desde outubro de 2000, ocupava o cargo em comissão de Assessor de Imprensa do Município de Vassouras (RJ), violando assim as leis que regulam o procedimento de licitação. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

1 - Não se conhece do apelo nobre fundado na alínea «c» da CF/88, art. 105, III, quando a parte deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único (CPC/2015, art. 1.029, § 1º) e do art. 255, § 1º, do RISTJ, como na espécie. ... (Continua)

25 - STJ Impenhorabilidade. Imóvel. Garantia hipotecário. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Imóvel rural. Penhora por terceiros de imóvel dado em garantia em financiamento de imóvel rural. Impossibilidade. Impenhorabilidade dos bens entregues em garantia hipotecária. Regra do Decreto-lei 167/1967, art. 69. Exceção de crédito de natureza fiscal. Inaplicabilidade. Impenhorabilidade que deve prevalecer no caso concreto. Recurso a que nega provimento. Lei Complementar 93/1998, art. 1º. Lei Complementar 93/1998, art. 11. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CPC/1973, art. 649, I. CPC/2015, art. 1.029, § 1º.

É inadmissível a penhora de bem já hipotecado por força de cédula de crédito rural, salvo: a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência do credor; ou d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Transporte público municipal. Concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 557, § 1º. Norma de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Concessão da antecipação dos efeitos da tutela, sem a prévia oitiva do poder público. Possibilidade. Requisitos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Ausência. Servidor. URV. Absorção. Reestruturação de carreira. Legislação local. Conjunto probatório. Exame. Impossibilidade.

1 - Não se conhece do apelo nobre interposto pela alínea «c», CF/88, art. 105, III, que deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, do CPC/2015, art. 1,029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de similitude fática.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CPP, art. 619. Não violação. Nulidade de provas. Não ocorrência. Desclassificação para contravenção. Impossibilidade. Pena-base. Manutenção. Confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Continuidade delitiva. Fração. Motivação concreta. Concurso material. Afastamento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - Não há violação do CPP, art. 619 se o aresto objeto do recurso especial contém razões de decidir coerentes com seu dispositivo, dirimiu todas as questões relevantes para o deslinde da ação penal e afastou as teses defensivas à luz das particularidades do caso concreto, de forma a viabilizar o controle sobre a atividade jurisdicional. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 32 e 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão do tribunal de origem, com base no conjunto probatório, pela extinção da execução fiscal. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - Observo que o Tribunal de Justiça não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Não verificada a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido expressamente julgou que «atinente à alegação de que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa por força de decisão judicial proferida nos autos da ação mandamental 053.07.138434-4 (atual 0164955- 73.2008.8.26.0000), entendo que a matéria foi satisfatoriamente rechaçada pelo Juízo singular, sendo prescindível tecer novos comentários a respeito, seja porque não se enquadra na hipótese descrita no, IV do CTN, art. 151 (a liminar foi indeferida), mas também porque o período de exação é apenas «parcialmente coincidente» com aquele abrangido pelo writ, que, por sua vez, se limitou a conceder a ordem de segurança voltada ao aproveitamento dos créditos de ICMS de 01/01/2007 a 12/03/2007, em respeito à regra da anterioridade nonagesimal.» (fl. 623, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: «Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, no que concerne ao CPC/2015, art. 489, § 1º, na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de Lei tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. (...) Por fim, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. (...) Quanto à segunda controvérsia, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto na CF/88, art. 102, III, é matéria própria do apelo extraordinário para o STF.(...) Quanto à controvérsia recursal, pela alínea «c» do permissivo constitucional, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática e/ou identidade jurídica entre o acórdão recorrido e aquele(s) apontado(s) como paradigma(s), tendo em vista que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado.(...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial» (fls. 502-508, e- STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo. Irresignação recursal dos agravantes.

1 - No caso, os recorrentes não lograram demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - A revisão do acórdão quanto à presença dos requisitos do CPC/2015, art. 813 e CPC/2015, art. 814, autorizadores do pedido cautelar de arresto, demanda revolvimento do quadro fático probatório delineado nos autos, providência vedada em especial. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Conexão. Competência absoluta. Ilegitimidade passiva. Fundamentos não atacados. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Efeito suspensivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dispositivo de Lei. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e direito administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Divergência não comprovada. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto houve a indicação do dispositivo legal supostamente violado na maioria das controvérsias apresentadas. Reconsiderada a deliberação da Presidência desta Corte para nova apreciação do agravo. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Ausência de prova do pagamento da última prestação devida. Ônus do devedor comprovar o pagamento. Cerceamento de defesa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 523. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ausência de quitação. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Ausência de prequestionamento, inclusive ficto. Súmula 211/STJ. Aplicação. Dissídio jurisprudencial ausência de cotejo analítico.

1 - Trata-se de Agravo contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial — porque a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial — não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de cláusulas de contrato. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Aposentadoria híbrida. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a indicação de violação genérica à Lei, sem particularização precisa dos dispositivos malferidos, implica deficiência de fundamentação do recurso especial. Na espécie, a parte recorrente não apontou, com precisão, qual dispositivo legal teria sido, efetivamente, violado pelo acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ect. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: «Quanto à primeira e segunda controvérsias, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. (...) Para ambas as controvérsia, quanto à alínea c do permissivo constitucional, incide o óbice da Súmula 284/STF, pois, a despeito de ter sido apontada a alínea c do permissivo constitucional, a parte recorrente não indicou expressamente o acórdão tido por paradigma, o que impede eventual análise da divergência de interpretações. (...) Além disso, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não apresentou certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente; ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). (...) Ainda, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não é possível invocar, em sede de recurso especial, dissídio com julgados do STF. (...) Quanto à terceira controvérsia, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional ou tema do STF porque, consoante o disposto na CF/88, art. 102, III, é matéria própria do apelo extraordinário para o STF. (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial» (fls. 619-626, e/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - «É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/9/2018). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. ... (Continua)

46 - STJ Ambiental. Derramamento de óleo por navio estrangeiro. Autuação do agente marítimo. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento relativo a exceção de pré-executividade. Posterior sentença de procedência do pedido em ação anulatória de débito fiscal, não transitada em julgado, relativa ao mesmo auto de infração. Perda superveniente do objeto do recurso especial não configurada. Responsabilidade do agente marítimo por infração ambiental administrativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Competência do ibama para autuação. Reexame de provas. Impossibilidade. Histórico da demanda

1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão de rejeição de Exceção de Pré-executividade, que visava à extinção de Execução Fiscal relativa à multa administrativa por poluição ambiental. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Processual civil. Interrupção da prescrição. Argumentação insuficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude não verificada.

1 - Relativamente ao CPC/1973, art. 202, I, e CPC/1973, art. 219, § 1º, tidos por violados, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de serviço. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra atos dos Gerente de Arrecadação e Fiscalização e INSS objetivando aposentadoria por tempo de serviço no Posto de Benefícios chefiado pelo segundo impetrado. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Alegação de demonstrativo de débito incompleto. Não ocorrência ofensa ao Decreto-lei 167/1967, art. 60 e Decreto-lei 57.663/1966, art. 70. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - Observa-se que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. Verifica-se que o recorrente assevera a ocorrência de ofensa ao Decreto-lei 167/1967, art. 60 e Decreto-lei 57.663/1966, art. 70, porque o acórdão deixou de aplicar a prescrição trienal estipulada em legislação especifica ao reconhecer a incidência da prescrição vintenária do Código Civil de 2016. No entanto, as questões não foram abordadas pelo acórdão impugnado. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de impugnação de fundamentos nodais do aresto recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pelo acolhimento dos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)