CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 541 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão de contrato. Atraso na conclusão das obras. Ação de rescisão contratual, com pedido de restituição de quantias pagas c/c indenizatória por danos materiais e morais. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado conforme estabelecido no CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados.

1 - Mostra-se inviável o conhecimento de incidente de uniformização «quando inexistir o cotejo das teses em discordância nos moldes descritos no CPC/1973, art. 541 e 255 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, os quais são aplicáveis à hipótese, por analogia» (AgRg na Pet 7.681, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe 5/4/2010; Pet 9.554, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 21/3/2013). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência.

1 - Ausente o cotejo analítico, não há o cumprimento dos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ect. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo judicial eletrônico. Prevalência da intimação eletrônica. Apelação intempestiva. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Decisão mantida.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que, havendo duplicidade de intimações - no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) e no Portal Eletrônico (PJe) -, prevalece a realizada neste último. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência.

1 - Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio, nos moldes legais e regimentais ( CPC/1973, art. 541, parágrafo único e art. 255 do RI/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Inexistência dos motivos pelos quais teria ocorrido a violação legal. Súmula 284/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Reexame dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O recurso não atende aos requisitos técnicos necessários ao julgamento, pois apenas fez ilações genéricas que não são hábeis ao enfrentamento do apelo excepcional, não chegando mesmo a explicitar adequadamente os motivos pelos quais teria ocorrido tal violação. Tal deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Abastecimento de água. Interrupção do serviço. Tarifa social. Programa de baixa renda. Violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535 do CPC. Omissão e falta de fundamentação que não se verificam. Qualificação do consumidor como benefício do programa. Reforma. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC.... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tarifa de esgoto. Inexistência de prestação do serviço. Cobrança indevida. Violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535 do CPC que não se verifica. Dano moral configurado. Responsabilidade da concessionária do serviço público. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

1 - Conforme entendimento desta Corte, o prazo (15 dias) para apresentação de impugnação inicia-se após o final do prazo (15 dias) para pagamento voluntário, não dependendo de nova intimação nem sendo influenciado pelo fato de ter havido garantia da execução (penhora ou depósito). Súmula 83/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência.

1 - Ausente o cotejo analítico, não há o cumprimento dos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

1 - A falta de comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, por meio da juntada das cópias integrais autenticadas dos julgados paradigmas ou da indicação do repositório oficial ou credenciado, inclusive mídia eletrônica em que publicados, inviabiliza o recurso interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, não bastando a afirmação do recorrente quanto à existência da divergência. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido. Decisão mantida.

«1 - Preveem o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e CPC/1973, art. 541, parágrafo único, que, para ser comprovada a divergência jurisprudencial, deve ser demonstrada a similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como a existência de teses jurídicas contrastantes, de modo a demonstrar a alegada interpretação oposta. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução de título judicial. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação de tese recursal. Impossiblidade. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise é incabível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 5/3/2020. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Previdência privada. Supressão de parcela paga a aposentados e pensionistas. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A divergência jurisprudencial ensejadora de conhecimento do recurso especial, deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do CPC, art. 541 c/c o art. 255 e seus parágrafos, do RISTJ.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Servidor público inativo. Reposicionamento. Equiparação. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de comprovação. Desprovimento.

1 - O suscitado dissenso pretoriano não foi corretamente demonstrado, porquanto não observado o comando do parágrafo único do CPC, art. 541, segundo o qual a prova da divergência deve ser feita mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Greve. Desconto dos dias parados. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas.

1 - Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão que entendeu ser legítimo o desconto dos dias parados em virtude de movimento grevista.... (Continua)

19 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Execução de sentença. Falta de demonstração do cabimento do recurso especial.CPC, art. 541, II. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

20 - STJ Processual Civil e Civil. Recurso Especial. Seguro de Responsabilidade Civil. Celebração de acordo entre o segurado e o autor da ação de indenização por danos materiais. Parcelamento da dívida. Ação regressiva de cobrança de segurado contra a seguradora. Prescrição. Termo inicial. Data de pagamento da última parcela do acordo.

«I - O pressuposto lógico do direito de regresso é a satisfação do pagamento da condenação ao terceiro, autor da ação de indenização proposta contra o segurado. Não há que se falar em ação regressiva de cobrança sem a ocorrência efetiva e concreta de um dano patrimonial. ... (Continua)

21 - STJ Civil e processo civil. Pedido de restituição de mercadorias. Indenização. Execução de valor certo. Inclusão nos cálculos de juros moratórios, ainda que não tenham sido requeridos e após a homologação da conta de liquidação. Possibilidade.

«1. O Tribunal de origem debateu a matéria referente aos arts. 183, 293, 463, I e 473 do CPC/1973; e 955, 1.060, 1.061 e 1.064 do CC, por isso prescindível a citação expressa dos dispositivos legais, a fim de atender-se o requisito do prequestionamento. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Multas aplicadas com base em resoluções do conmetro. Poder de polícia. Princípio da legalidade. Divergência jurisprudencial não-Comprovada nos moldes legais. Fundamento constitucional não-Atacado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - A divergência jurisprudencial suscitada não foi demonstrada nos moldes estabelecidos pelo § 2º do art. 255 do RISTJ, bem como o parágrafo único do CPC, art. 541, razão pela qual não pode ser conhecida.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Omissão configurada. Alegação de dissidência não analisada. Responsabilidade civil do chefe da equipe médica por erro. Ausência de similitude fática entre o decisum recorrido e os acórdãos paradigmáticos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Incidente oriundo da turma nacional de uniformização. Divergência não demonstrada. CPC/1973, arts. 541 e art. 255 do RISTJ. Aplicação analógica.

«1. Não se conhece de incidente de uniformização quando inexistir o cotejo das teses em discordância nos moldes descritos nos arts. 541 do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, os quais são aplicáveis à hipótese, por analogia. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-Executividade. Recebimento como embargos. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de dissídio jurisprudencial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Imposto de renda. Terço constitucional de férias. Acórdão oriundo da turma recursal do juizado especial do distrito federal. Dissídio. Ausência de comprovação na forma regimental. Agravo não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que, enquanto não criada a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais, é cabível a reclamação, em caráter excepcional, no Superior Tribunal de Justiça, de decisão proferida por turma recursal estadual, desde que contrarie súmula ou a orientação jurisprudencial desta Corte (EDcl no RE 571.572, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJ 27/11/09). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial interposto diretamente no STJ. Inadmissibilidade. Decisão da presidência mantida.

1 - O recurso especial deve ser interposto perante o Tribunal de origem, na forma do CPC, art. 541.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

«1. A divergência jurisprudencial, nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, a qual não foi configurada na presente hipótese em virtude da ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dever de comprovação do recolhimento no ato de interposição do recurso. Ausência de recolhimento. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos legais. Agravo improvido.

«1. É pacífico nesta eg. Corte de Justiça o entendimento de que é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, e que só se concede prazo para regularização na hipótese de recolhimento insuficiente, e não quando ausente o preparo. No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação do recolhimento das custas do recurso de agravo de instrumento. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Art. 6º da licc. Caráter constitucional. Impossibilidade de apreciação. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aferição de tempestividade. Suspensão do prazo recursal em decorrência de recesso forense do STJ. Não-ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Na forma do CPC/1973, art. 541, o agravo em recurso especial deve ser interposto perante o Presidente do Tribunal recorrido, de sorte que é irrelevante, para fins de aferição da tempestividade, verificar se esta Corte Superior, como destinatária do recurso, encontra-se ou não em recesso forense. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. A divergência jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único- Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, a qual não foi configurada na presente hipótese em virtude da ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando não há demonstração da similitude fática e jurídica e da divergência decisória existente entre os acórdãos supostamente divergentes, a teor do disposto no CPC/1973, art. 541 e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico e similitude jurídica entre os acórdãos confrontados.

«1. Não restou demonstrada a afirmação de divergência jurisprudencial na forma prevista no CPC/1973, art. 541, c/c o art. 255 do RISTJ, pois não houve o cotejo analítico nem a demonstração de similitude jurídica entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Suposta divergência jurisprudencial. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A recorrente não cumpriu os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Prescrição. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«1. A divergência jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e do art. 255, §2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, a qual não foi configurada na presente hipótese em virtude da ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o impugnado. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissenso jurisprudencial não comprovado. Falta de juntada do inteiro teor dos arestos paradigmas e da indicação de repositório de jurisprudência autorizado. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo não provido.

«1. A parte recorrente não realizou a necessária comprovação do dissídio jurisprudencial, apta a abrir a via do especial pela alínea «c do permissivo constitucional, tendo colacionado somente trechos dos arestos paradigmas, sem juntar aos autos seu inteiro teor, ou apontar o repositório oficial onde estão publicados, nos termos exigidos pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo único, c/c o art. 255 do RISTJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dispensa da apresentação de certidões negativas para liberação de verbas decorrentes de convênio firmado entre as partes. Repasse de verbas para área da saúde. Ausência de similitude entre os arestos confrontados.

«1. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a sanção de suspensão de transferências voluntárias não se aplica quando os recursos destinam-se a aplicação nas áreas de saúde, educação e assistência social, hipótese configurada nos autos. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Suspensão dos prazos no STJ. Recurso que deve ser interposto no tribunal de origem. Intempestividade confirmada.

«1. Conforme determina o CPC/1973, art. 541 o recurso especial deve ser interposto perante o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido, portanto, devem ser observadas, para contagem do prazo para interposição do referido recurso, as causas de prorrogação ou suspensão de sua fluência ocorridas no Tribunal de origem. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico demonstrativo da similitude fática existente entre arestos confrontados.

«1. Não viola os artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Não se conhece da suposta divergência quando não há o cotejo analítico nem a demonstração da similitude fático-jurídica e divergência decisória existente entre os acórdãos supostamente divergentes, a teor do disposto no CPC/1973, art. 541 e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

42 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Justiça gratuita. Impugnação. Autos apartados. Recurso. Apelação. Interposição. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Fungibilidade. Inadmissibilidade. Não provimento. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

«1. Contra a decisão que julga impugnação ao deferimento do benefício da justiça gratuita em autos apartados cabe o recurso de apelação, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de agravo instrumento. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação.

«1. Da leitura das razões recursais, constata-se que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo, portanto, o óbice da Súmula 182 deste Superior Tribunal. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Afastamento. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. É tempestivo o agravo regimental interposto no prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incidem as Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Pessoa jurídica. Indenização. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os arestos recorrido e paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, conforme preceitua o CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os arestos recorrido e paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, conforme preceitua o CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)