CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 560 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de Reintegração de Posse. Servidão administrativa. Linha de Transmissão de Energia Elétrica. Terreno ocupado pelo Réu que se situa no Bairro Mutondo, São Gonçalo, alegadamente dentro de área de servidão administrativa. Sentença de parcial procedência, que determinou a reintegração de posse de fração controvertida do imóvel onde reside o Demandado, concedendo à Postulante o direito de desfazimento das construções indevidas, após a reintegração, acolhendo ainda parcialmente o pedido contraposto do Demandado, para condenar a concessionária a pagar pelas benfeitorias e fração inutilizada do imóvel. Recurso de ambos os litigantes. Efeito suspensivo que, na hipótese, já decorre automaticamente da regra geral prevista no CPC, art. 1.012, caput, inexistindo confirmação ou concessão de tutela. Possuidor que tem direito a ser reintegrado na posse no caso de esbulho, incumbindo-lhe, contudo, demonstrar a posse e a sua perda, bem como o esbulho praticado pelo Réu e a data da sua ocorrência. CPC, art. 560 e CPC art. 561. Concessionária que alega existência de servidão administrativa constituída a partir de declaração de utilidade pública pelo Decreto 73.089/73. Legislação que, entretanto, foi revogada pelo Decreto s/n de 15 de dezembro de 1991. Ausência de comprovação de imissão na posse ou realização de qualquer construção anteriormente à ocupação do Demandado. Réu que colacionada escritura de compra e venda do imóvel, adquirido em 2005, e comprova regular fornecimento de energia, incompatível com o alegado esbulho. Proximidade de linha de transmissão da concessionária que não serve de fundamento para a reintegração de posse pretendida. Ausência dos requisitos exigidos para a propositura da ação possessória. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Postulante que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I. Sentença que se reforma, julgando-se improcedente os pedidos autorais. Recurso da Apelante 1 (Postulante) prejudicado no mérito. Redistribuição dos ônus sucumbenciais para atribuir exclusivamente à Demandante as despesas processuais, devendo arcar com honorários advocatícios de 12% do valor da causa. Apelos conhecidos. Provimento do recurso do Réu. Recurso da Autora prejudicado.

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de rescisão contratual cumulada com manutenção de posse de lancha, a qual, conforme cláusula contratual expressa em contrato de mútuo havido entre as partes, teve sua propriedade transferida para os credores (agravantes/réus), como forma de garantia de pagamento, mantida a posse com o devedor (agravado/autor). ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE OS RÉUS/APELANTES. AÇÕES DE INTERDITO POSSESSÓRIO POSSUEM COMO REQUISITO BÁSICO A PROVA DA POSSE PREEXISTENTE AO ATO DE ESBULHO, TURBAÇÃO OU AMEAÇA, DE MOLDE A SE RESTABELECER O STATUS QUO POR MEIO DA TUTELA JURISDICIONAL. COMPROVAÇÃO CABAL NOS AUTOS DO ESBULHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Cinge-se a controvérsia em verificar se houve a tomada do imóvel de forma irregular e sorrateira, na forma alegada pelo autor. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada que deferiu a liminar de reintegração de posse - Recurso do réu - Justiça Gratuita - Requerimento que deve ser formulado em Primeira Instância e analisado pelo digno julgador singular que, se vier a não outorgar a benesse, acarretará ao agravante o ônus do recolhimento do preparo e demais despesas, sob pena de inscrição da dívida - Reintegração de posse - Inteligência dos CPC, art. 560 e CPC art. 561 - Posse prévia demonstrada - Imagens do imóvel que denotam invasão recente (limpeza do terreno, instalação de tapumes e depósito de veículos em más condições) - Situação constatada pelo oficial de justiça - Audiência de justificação - Relato de testemunhas, contratadas para limpeza do terreno, de que o local foi invadido em junho de 2024 - Atos de zeladoria e vigilância praticados pela parte autora - Decisão que concedeu liminarmente a reintegração de posse mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

5 - TJSP Direito Civil. Apelação. Reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Recurso não provido.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Imóvel particular cedido à autarquia pública municipal - Cessão de uso revogada pelo particular, com a devida notificação - Esbulho Possessório inequívoco - Direito à proteção possessória, independentemente da comprovação de propriedade ou discussão sobre domínio público - Não há documentos nos autos que indiquem tratar-se de imóvel público - Inteligência do art. 1.210 do Código Civil e dos CPC, art. 560 e CPC art. 561 - Manutenção da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - Inteligência do art. 252, do RITJ - Recurso desprovido - Honorários recursais fixados em R$ 1.000,00... (Continua)

7 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE PARTE DE TERRENO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação de reintegração de posse de suposta área comum de terreno urbano, na qual os autores aduzem que sofreram esbulho possessório pelos réus. Sentença de improcedência. Apelo autoral. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUTORA - DETENTORA DA POSSE INDIRETA DECORRENTE DA PROPRIEDADE - FATO - COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - RÉ - NOTIFICAÇÃO PARA A DESOCUPAÇÃO - INÉRCIA - ESBULHO - CARACTERIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 560 - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISA~O QUE DEFERIU A LIMINAR. RECURSO DA RÉ.

A alegação de existência de litisconsórcio ativo necessário, nos termos do CPC, art. 73, § 2º, deve ser primeiramente submetida à apreciação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância, motivo pelo qual não se conhece do recurso neste capítulo. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. LIMINAR DEFERIDA.

Ação de Reintegração de Posse, na qual alega a autora que exerce a posse do imóvel objeto da lide desde o ano de 2006 e que, em fevereiro de 2024, a parte ré teria dito que adquiriu o imóvel, trocou a fechadura e danificou uma parte da estrutura com o auxílio de uma retroescavadeira. 2. Decisão recorrida que deferiu a liminar requerida para reintegrar a autora na posse do bem. 3. Recurso interposto pelo réu, requerendo a reforma da decisão, sob a alegação de que comprovou a compra do imóvel e que o período de posse exercido pela autora não é suficiente para usucapir o bem. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL.

12 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR.

Autores comprovaram a posse prévia, mediante demonstração do domínio, do exercício de atos de vigilância, do consentimento para permanência de comodatário, da limpeza periódica do terreno e das movimentações recentes com vistas à demolição da construção e à alienação da propriedade. Perda dessa posse por esbulho perpetrado neste ano, por meio de invasão e realização de obras, conforme registrado em boletim de ocorrência e certificado por oficial de justiça em auto de constatação. Liminar de reintegração de posse concedida com fundamento no art. 1.210 do Código Civil e dos CPC, art. 560 e CPC art. 561. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Posse anterior devidamente demonstrada pela parte autora - Esbulho possessório caracterizado - CPC, art. 560 e CPC art. 561 - Faixa de servidão de passagem constituída sobre o terreno dos Autores que não altera a impossibilidade do Réu de erigir construção - Réu que não comprovou regular ocupação do imóvel - Condenação ao pagamento de indenização pelo uso indevido da área e derrubada de árvores frutíferas - Ocupação indevida da área - Indenização devida - Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E POSSESSÓRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO SUL. ÁREA PÚBLICA QUE É UTILIZADA COMO ACESSO À PROPRIEDADE DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REINTEGRAR O MUNICÍPIO NA POSSE DO BEM. MANUTENÇÃO.

Trata-se de recurso de recurso de apelação interposto pelo réu por inconformismo com r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos constantes na exordial, a fim de reintegrar o Município de Ribeirão do Sul na posse da área objeto do litígio, e de afastar o pleito de pagamento de indenização pelo uso da área. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. ESBULHO. NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSE PRECÁRIA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de reintegração de posse de bem móvel, sob a alegação de esbulho de contêineres locados. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.

Trata-se de recurso interposto em face de decisão que indeferiu liminarmente a reintegração de posse em favor dos autores. Liminar. Proteção possessória. Cabimento. Caráter de posse nova do esbulho. Na condição de usufrutuários do imóvel, os autores celebraram um contrato de comodato com a ré. E o contrato de comodato cuja resilição se busca foi celebrado em 15/02/2023, com prazo de 90 dias, possuindo renovação automática de igual período. Porém, o contrato ainda previa a possibilidade de rescisão unilateral, mediante aviso prévio de 30 dias corridos. Prova da notificação extrajudicial enviada em 24 de julho de 2023 (fls. 144/145 dos autos principais), ao passo que a ação de reintegração de posse foi ajuizada em 05 de outubro de 2023. E a ré sempre exerceu a posse da área a título precário e provisório (dado o empréstimo gratuito do bem pelos autores a ela). Daí a caracterização do esbulho possessório a justificar a reintegração da posse do imóvel, na forma dos arts. 581, 582 e 1210 do Código Civil e CPC, art. 560 e CPC art. 561. Liminar deferida em segundo grau. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAZENDA CACHOEIRA DO MONTE AZUL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DOS RÉUS. CPC, art. 560. NÃO SE DISCUTE O DIREITO DE PROPRIEDADE, MAS TÃO SOMENTE SE O AUTOR/APELADO EXERCIA A POSSE DO TERRENO, OU SE O RÉU/APELANTE PRATICOU ESBULHO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PROVAS ORAL E DOCUMENTAL INCONTESTES. APELADO QUE APRESENTA DOCUMENTO QUE COMPROVA A POSSE DO IMÓVEL NO ANO DE 1958, MAS NÃO COMPROVA A POSSE ANTERIOR AO ALEGADO ESBULHO. APELADO QUE NÃO COMPROVOU OS REQUISITOS DO CPC, art. 561. MELHOR POSSE. APELANTES COMPROVAM TER E MANTER A POSSE CONTINUA E INCONTESTE DESDE 2002, EXERCENDO SUA FUNÇÃO SOCIAL. DEPOIMENTO NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUE DEMOSTRA A POSSE DOS APELANTES E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL. NECESSÁRIO REFORMAR A SENTENÇA E CANCELAR O MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL SE O REQUISITO DO PRAZO FOR ALCANÇADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS LEGAIS PARA A DECLARAÇÃO DO USUCAPIÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO QUE CONHEÇO E DOU PROVIMENTO EM PARTE.

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Recurso do requerido - Demanda que se destina à recuperação da posse perdida, pressupondo posse anterior da parte postulante e o esbulho praticado pelo terceiro - Doutrina - Inteligência do art. 1.210, § 2º, do Código Civil e CPC, art. 560 - Alegação do insurgente de que área objeto da reintegração não restou delineada - Argumento que não prospera - Réu exerceu amplamente o seu direito ao contraditório e defendeu a posse dos lotes 01, 02, 03 e 09 (matrículas 37.877, 37.878, 37.879 e 37.880) - Afora isso, o muro quebrado para a prática do esbulho foi devidamente demonstrado por imagem que acompanhou a peça vestibular - Réu que, mediante argumentos evasivos e que nem sequer foram objeto de questionamento perante a Primeira Instância, procura postergar a discussão possessória - No tocante à matéria possessória propriamente dita, a parte autora comprovou atos de exteriorização da posse, tais como: alvará de unificação dos lotes e aprovação de projeto pela Prefeitura da Praia Grande para construção de galpões comerciais - Sucessivos contratos de locação entabulados entre a autora e terceiro, aos 06.06.2014, 05.06.2016 e 05.06.2017, que torna inverossímil a tese do réu de exercício da posse do imóvel desde 1.989, já que não esclareceu de que modo essa posse era exteriorizada ao mesmo tempo em que o terreno estava ocupado por empresa para uso comercial - Prova testemunhal que também corrobora o entendimento de que a autora exercia a posse da área desde 2011 - Esbulho possessório ocorrido em junho de 2021, devidamente comprovado nos autos - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Descabimento. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Direito de posse que não se confunde com direito de propriedade. art. 1.210, § 2º, do Código Civil. CPC, art. 560, garante o direto do possuidor ser mantido na posse (em caso de turbação) ou reintegrado (em caso de esbulho). Testemunhas que ratificaram a legitimidade da posse dos autores. Réu que não demonstrou a sua posse. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE TRÂMITE. Rechaça. Impugnação inábil a se contrapor aos elementos de convicção pelos quais demonstradas a hipossuficiência da autora. MÉRITO. Contrato verbal de permuta de imóveis. Natureza permanente da permuta demonstrada. Ausência de elementos indicativos de que a permuta realizada era temporária. Posse justa exercida pelo réu. Ausência de comprovação da melhor posse da autora e infirmadas suas alegações acerca do esbulho e posse precária do réu. Não demonstrados os requisitos cumulativos para a obtenção da reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 560, era de rigor a improcedência da ação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração da verba honorária... (Continua)

22 - TJSP Ação possessória. Abandono do imóvel. Interdição nove anos depois. Inexistência de prova de incapacidade ao tempo do fato. Inércia dos familiares. Réus portadores de justo título. Posse exercida sem violência ou clandestinidade. Esbulho inexistente. Art. 1.200 do CC e CPC, art. 560. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

23 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL.

Sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse. Recurso da autora pretendendo a reforma da sentença. ADMISSIBILIDADE: Demonstrado nos autos que a autora adquiriu o imóvel em 01/04/1993, sendo sucessora dos direitos e obrigações da Fábrica de Papel Nossa Senhora Aparecida S/A. A continuidade da ocupação do imóvel pela família do ex-funcionário João dos Santos após sua morte em 2010 caracterizou mera liberalidade da empresa. A falta de renovação do comodato com os herdeiros e a notificação extrajudicial não atendida configuram esbulho possessório, justificando a reintegração da autora na posse do imóvel. A permanência no imóvel após a notificação configura esbulho possessório. Prova documental e testemunhal corroboram a posse anterior da autora e o esbulho praticado pelos réus. Direito à reintegração de posse nos termos dos CPC, art. 560 e CPC art. 561 e CCB, art. 1.210. Reintegração de posse deferida, com imposição de pagamento de alugueres pelo período de ocupação indevida. Sentença reformada. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de manutenção/reintegração de posse. Decisão que indeferiu o pedido liminar formulado. Insurgência. Inadmissibilidade. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho (CPC, art. 560). Também, incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (CPC, art. 561). Não demonstração dos requisitos para a concessão da liminar de manutenção de posse. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP POSSESSÓRIA -

Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos - Sentença de parcial procedência - Cerceamento de defesa, rejeitada - Posse anterior e esbulho possessório caracterizados - Proteção possessória cabível, nos termos do CPC, art. 560 e CPC, art. 561 - Reintegração de posse corretamente deferida - Pretensão da parte ré de indenização por benfeitorias - Descabimento - Posse de má-fé - Benfeitorias necessárias, não comprovada - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11).... (Continua)

26 - TJSP Ação de reintegração de posse. Terreno urbano. Esbulho. Sentença de procedência. Pretensão dos réus de reforma. Descabimento. Foi comprovada a posse anterior das autoras e o esbulho praticado pelos réus, bem como o ajuizamento da ação em menos de ano e dia do esbulho - CPC, art. 560 e CPC art. 561. Sentença mantida. Recurso desprovido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Possessória de imóvel - Ação de Reintegração de Posse - Concessão de justiça gratuita somente para o ato processual de interposição do presente recurso (CPC/2015, art. 98, § 5º) - Adoção do procedimento especial, com previsão de medida liminar (CPC/2015, art. 558, caput) - Admissibilidade - Ausência de demonstração da posse anterior pelo autor (CPC, art. 560 e CPC, art. 561 e incs.) - Medida liminar cassada - Necessidade de instauração da audiência de justificação da posse - Agravo provido, com determinação... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Ausentes os requisitos para reintegrar o autor na posse do imóvel, nos termos dos CPC, art. 560 e CPC art. 561 e 1.196 do CC. Elementos nos autos não demonstram a posse anterior do autor sobre o imóvel. Ausência de prova de fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 373, I). Impossibilidade de apreciar discussão quanto a propriedade do imóvel em demanda de natureza possessória. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de interdição em fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão que, dentre outras medidas, deferiu o pedido de reintegração de posse da curatelada, por intermédio da curadora nomeada - Insurgência - Não acolhimento - A qualidade de possuidora do imóvel por parte da curatelada imóvel pode ser extraída das declarações do próprio agravante, sendo que, prima facie, foi exercida ao longo de muitos anos de forma mansa e pacífica por ela, até sua internação psiquiátrica, realizada de modo compulsório - Patente legitimidade da agravada para requerer a reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 560 - Demonstrado o esbulho praticado pelo agravante sobre o imóvel, a justificar o deferimento da medida - Pedido de suspensão do feito originário - Descabe a este Tribunal, no atual momento processual, o exame da questão, sob pena de supressão de um grau de jurisdição- Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Demanda que se destina à recuperação da posse perdida, pressupondo posse anterior da parte postulante e o esbulho ou turbação praticado pelo terceiro - Doutrina - Inteligência do art. 1.210, § 2º, do Código Civil bem como dos CPC, art. 560 e CPC art. 561 - Ausência de elementos mínimos de prova de que a postulante exercia a posse anterior da área sub judice - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJRJ Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Casa. Sentença julgando procedentes os pedidos. Inconformismo das partes. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da Sentença hostilizada. É cediço que a ação de reintegração de posse tem como fundamento a verificação de situação de fato qualificada pelo esbulho, sendo cabível, nesta hipótese, o manejo do mencionado interdito por parte daquele que pretende a restituição da posse da qual se viu ilegitimamente privado. Ademais, exige a demonstração de situação fática preexistente que coloque, in casu, o Autor/1º Apelante na posição de possuidor do imóvel. É dizer que a opção pelo manejo de quaisquer das ações possessórias previstas no ordenamento jurídico civil deve estar relacionada à agressão da posse, nos seus diferentes graus. Consoante doutrina a respeito da matéria, a posse «é a exteriorização do domínio, isto é, a maneira de alguém comportar-se como normalmente o faz o proprietário (...), consiste numa relação de fato entre o indivíduo e a coisa, tendo-se em conta a utilização econômica desta (Ribeiro, Benedito Silvério. «Tratado de usucapião, vol. I, p. 703). Destarte, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, a teor do disposto no CPC, art. 560. Com efeito, a prova oral produzida pelo Autor/1º Apelante, colhida em Primeira Instância, cujo termo se encontra às fls. 94/103, mostrou-se suficiente para a comprovação do esbulho, tendo em vista que, apesar de somente duas testemunhas estarem compromissadas, seus depoimentos foram congruentes com a versão autoral, ou seja, de que a Ré/2ª Apelante passou a ocupar o imóvel em razão do «empréstimo formalizado pelo Autor em 2008. Neste passo, restou comprovada a prática de esbulho, conforme preconizado no CPC, art. 561, contudo, a contar da notificação judicial, em 05/06/2013 (processo 0010615-60.2013.8.19.0205). Repise-se, restou demonstrado o fato constitutivo do direito autoral, de acordo com a conhecida regra do art. 373, I do CPC. No entanto, no tocante à pretensão de indenização pelas benfeitorias, deve-se dizer que a Ré/2ª Apelante realizou construção de benfeitorias úteis e necessárias no imóvel, conforme apurado pelo Expert do Juízo (Laudo pericial de fls. 188/207). Com efeito, mostra-se cabível a indenização por acessões e benfeitorias úteis e necessárias, com direito de retenção, pois a Ré/2ª Apelante ocupava o imóvel de boa-fé até a data do pedido de devolução, em 05/06/2013 (CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.255). Ademais, o ordenamento jurídico veda o enriquecimento ilícito (CCB, art. 884). Precedentes do E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.

32 - STJ Recursos especiais. Processual civil. CPC/1973. Cautelar de arresto contra ex-administradores do instituto aerus. Tese de carência de ação reagitada por um ex-administrador. Prejudicialidade em relação às demais questões. Inobservância em grau recursal. Nulidade parcial do julgamento do agravo interno interposto na origem.

«1 - Controvérsia que tem origem em ação cautelar de arresto ajuizada pelo Ministério Público em face de ex-administradores do Instituto AERUS de Seguridade Social. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 560. Incidência da Súmula 284/STF. Issqn. Responsabilidade por substituição. Quanto à ilegitimidade passiva e ativa na execução fiscal. Ausência de interesse recursal.

«1. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 560, uma vez que as razões recursais não explicam de que forma aludido dispositivo legal veio a ser violado pelo entendimento adotado pelo acórdão recorrido. Incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STF Reclamação. Petição avulsa em extradição. Pedido de relaxamento de prisão. Negativa, pelo presidente da república, de entrega do extraditando ao país requerente. Fundamento em cláusula do tratado que permite a recusa à extradição por crimes políticos. Decisão prévia do supremo tribunal federal conferindo ao presidente da república a prerrogativa de decidir pela remessa do extraditando, observados os termos do tratado, mediante ato vinculado. Preliminar de não cabimento da reclamação ante a insindicabilidade do ato do Presidente da República. Procedência. Ato de soberania nacional, exercida, plano internacional, pelo chefe de estado. CF/88, arts. 1º, 4º, I, e 84, VII. Ato de entrega do extraditando inserido competência indeclinável do Presidente da República. Lide entre estado brasileiro e estado estrangeiro. Incompetência do STF. Descumprimento do tratado, acaso existente, que deve ser apreciado pelo tribunal internacional de Haia. Papel do pretório excelso processo de extradição. Sistema «belga ou da «contenciosidade limitada. Limitação cognitiva processo de extradição. Análise restrita apenas aos elementos formais. Decisão do supremo tribunal federal que somente vincula o presidente da república em caso de indeferimento da extradição. Ausência de executoriedade de eventual decisão que imponha ao chefe de estado o dever de extraditar. Princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). Extradição como ato de soberania. Identificação do crime como político traduzida em ato igualmente político. Interpretação da cláusula do diploma internacional que permite a negativa de extradição “se a parte requerida tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição”. Capacidade institucional atribuída ao chefe de estado para proceder à valoração da cláusula permissiva do diploma internacional. Vedação à intervenção do judiciário política externa brasileira. CF/88, art. 84, VII. Alegada vinculação do presidente ao tratado. Graus de vinculação à juridicidade. Extradição como ato político-administrativo vinculado a conceitos jurídicos indeterminados. Non-refoulement. Respeito ao direito dos refugiados. Limitação humanística ao cumprimento do tratado de extradição (artigo III, 1, f). Independência nacional (CF/88, art. 4º, I). Relação jurídica de direito internacional, não interno. Consequências jurídicas do descumprimento que se restringem ao âmbito internacional. Doutrina. Precedentes. Reclamação não conhecida. Manutenção da decisão do Presidente da República. Deferimento do pedido de soltura do extraditando.

«1. Questão de Ordem Extradição 1.085: «A decisão de deferimento da extradição não vincula o Presidente da República, nos termos dos votos proferidos pelos Senhores Ministros Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Marco Aurélio e Eros Grau. Do voto do Min. Eros Grau extrai-se que «O conceito de ato vinculado que o relator tomou como premissa (...) é, entanto, excessivamente rigoroso. (...) o conceito que se adotou de ato vinculado, excessivamente rigoroso, exclui qualquer possibilidade de interpretação/aplicação, pelo Poder Executivo, da noção de fundado temor de perseguição. ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Jus postulandi. Recurso de competência do TST. Inaplicabilidade. Súmula 425/TST. CLT, arts. 791, 894 e 896. CPC/1973, art. 560.

«Discute-se, no caso, a possibilidade de aplicação do jus postulandi, previsto no CLT, art. 791, aos recursos de competência do TST, especificamente aos primeiros embargos de declaração da reclamante e seguintes, em que a autora se valeu do citado instituto para subscrever esses recursos. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no Processo E-AIRR e RR-8558100-81.2003.5.02.0900, pacificou o entendimento de que a capacidade postulatória atribuída pelo CLT, art. 791 às partes, pessoalmente, somente poderá ser exercida nas instâncias ordinárias (E-AIRR e RR - 8558100-81.2003.5.02.0900, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, julgamento: 13/10/2009, Tribunal Pleno, publicação: 01/04/2011). Especificamente, quanto aos recursos de competência desta Corte superior, entendeu o Tribunal Pleno que: «O jus postulandi das partes não subsiste em relação aos recursos interpostos no TST ou dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, em que sobressaem aspectos estritamente técnico-jurídicos, máxime nos recursos de natureza extraordinária. Em seguida, este Tribunal Superior, por meio da Resolução 165/2010, de 04/05/2010, editou a Súmula 425/TST acerca da matéria, a qual tem a seguinte redação: «O jus postulandi das partes, estabelecido no CLT, art. 791, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. No caso dos autos, a reclamante, em 18/02/2011, subscreveu, pessoalmente, os seus primeiros embargos de declaração interpostos contra a decisão da Terceira Turma do TST, em que se negou provimento ao seu agravo de instrumento, valendo destacar que não há nenhuma prova nos autos de que ela tenha inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Ou seja, a reclamante amparou-se, exclusivamente, no CLT, art. 791 para interpor seu recurso, em flagrante contrariedade ao entendimento sumulado em referência. Esses embargos de declaração, no entanto, foram acolhidos pela Turma julgadora para, emprestando-se-lhes efeito modificativo, dar provimento ao agravo de instrumento e processar o recurso de revista. A Turma, então, conheceu desse último recurso por violação do CPC/1973, art. 560 e deu-lhe provimento para anular o primeiro acórdão regional, em sede de embargos de declaração, e as decisões seguintes, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que seja analisada a irregularidade de representação do recurso ordinário alegada pela reclamante nos seus primeiros embargos de declaração, havendo ambas as partes, a seguir, interposto seus respectivos embargos a esta Subseção. Os embargos de declaração opostos pela reclamante, em pessoa, com base no CLT, art. 791, perante Turma do TST, por óbvio, são de competência deste Tribunal e, aplicando-se o entendimento pacificado nesta Corte superior, em relação à impossibilidade do exercício do jus postulandi nos recursos de competência do TST, não poderiam ter sido conhecidos por inexistentes, pois, nesta instância extraordinária, como já dito, não se reconhece a capacidade postulatória da reclamante, sendo essencial a sua representação processual por meio de advogado. Vale aqui reiterar e destacar, por oportuno, que os embargos de declaração em questão foram interpostos em 18/02/2011 e julgados em 17/08/2011, e a decisão do Tribunal Pleno do TST, que pacificou a matéria, foi exarada na sessão de 13/09/2009, e a Súmula 425/TST, que cristalizou o mesmo entendimento, passou a vigorar em 05/05/2010. Extrai-se, daí, que a matéria ora em debate já estava pacificada à época da interposição dos primeiros embargos de declaração da reclamante e do seu julgamento, não sendo possível admitir, data venia, o fundamento da Terceira Turma do TST, de que a questão da inaplicabilidade do jus postulandi nos recursos de competência do TST seria «controvertida e admissível. Diante de todo o exposto, ante a incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 425/TST, conclui-se que os embargos de declaração em agravo de instrumento interpostos pela reclamante são inexistentes. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

36 - STF Reclamação. Petição avulsa em extradição. Pedido de relaxamento de prisão. Negativa, pelo presidente da república, de entrega do extraditando ao país requerente. Fundamento em cláusula do tratado que permite a recusa à extradição por crimes políticos. Decisão prévia do STF conferindo ao presidente da república a prerrogativa de decidir pela remessa do extraditando, observados os termos do tratado, mediante ato vinculado. Preliminar de não cabimento da reclamação ante a insindicabilidade do ato do presidente da república. Procedência. Ato de soberania nacional, exercida, no plano internacional, pelo chefe de estado. Arts. 1º, 4º, I, e 84, VII, da Constituição da República. Ato de entrega do extraditando inserido na competência indeclinável do presidente da república. Lide entre estado Brasileiro e estado estrangeiro. Incompetência do STF. Descumprimento do tratado, acaso existente, que deve ser apreciado pelo tribunal internacional de haia. Papel do pretório excelso no processo de extradição. Sistema «belga, ou da «contenciosidade limitada,. Limitação cognitiva no processo de extradição. Análise restrita apenas aos elementos formais. Decisão do STF que somente vincula o presidente da república em caso de indeferimento da extradição. Ausência de executoriedade de eventual decisão que imponha ao chefe de estado o dever de extraditar. Princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). Extradição como ato de soberania. Identificação do crime como político traduzida em ato igualmente político. Interpretação da cláusula do diploma internacional que permite a negativa de extradição «se a parte requerida tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição,. Capacidade institucional atribuída ao chefe de estado para proceder à valoração da cláusula permissiva do diploma internacional. Vedação à intervenção do judiciário na política externa Brasileira. CF/88, art. 84, VII. Alegada vinculação do presidente ao tratado. Graus de vinculação à juridicidade. Extradição como ato político-administrativo vinculado a conceitos jurídicos indeterminados. Non-refoulement. Respeito ao direito dos refugiados. Limitação humanística ao cumprimento do tratado de extradição (art. III, 1, f). Independência nacional (CF/88, art. 4º, i). Relação jurídica de direito internacional, não interno. Consequências jurídicas do descumprimento que se restringem ao âmbito internacional. Doutrina. Precedentes. Reclamação não conhecida. Manutenção da decisão do presidente da república. Deferimento do pedido de soltura do extraditando.

«1. Ext 1.085-QO: «A decisão de deferimento da extradição não vincula o presidente da República, nos termos dos votos proferidos pelos senhores ministros Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Marco Aurélio e Eros Grau,. Do voto do ministro Eros Grau extrai-se que «O conceito de ato vinculado que o relator tomou como premissa (...) é, no entanto, excessivamente rigoroso. (...) o conceito que se adotou de ato vinculado, excessivamente rigoroso, exclui qualquer possibilidade de interpretação/aplicação, pelo Poder Executivo, da noção de fundado temor de perseguição,. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Conversão em diligência pelo tribunal a quo para o juízo monocrático realizar prova pericial. CPC/1973, art. 560. Possibilidade. Preclusão que não se aplica, na hipótese. Multa do CPC/1973, art. 538. Afastamento. CPC/1973, art. 130. CPC/2015, art. 370. CPC/2015, art. 938. CPC/2015, art. 1.026. Súmula 98/STJ.

1. Caso em que o Tribunal a quo entendendo pela necessidade da produção de prova pericial para o efetivo esclarecimento do estado de saúde da autora, determinou, em preliminar, a conversão do julgamento em diligência para que os autos retornassem à origem exclusivamente para a realização da prova. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Conversão em diligência pelo tribunal a quo para o juízo monocrático realizar prova pericial. CPC/1973, art. 560. Possibilidade. Preclusão que não se aplica, na hipótese. Multa do CPC/1973, art. 538. Afastamento.

«1. Caso em que o Tribunal a quo entendendo pela necessidade da produção de prova pericial para o efetivo esclarecimento do estado de saúde da autora, determinou, em preliminar, a conversão do julgamento em diligencia para que os autos retornassem à origem exclusivamente para a realização da prova. ... (Continua)

39 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade c.c. petição de herança. Exame de DNA. Recusa. Recurso. Direito ao pedido de conversão de julgamento em diligência. Hipóteses. Parte que se negou inicialmente em colaborar com a prova pericial. CCB/2002, arts. 231, 232 e 1.604. CPC/1973, art. 560.

«A recusa da produção de prova pericial na fase probatória, não abre a possibilidade de pleito posterior, no curso do processo, de conversão do julgamento em diligência para a realização do exame de DNA, em investigação de paternidade, isso porque tal prova só pode aproveitar à parte que não criou obstáculo para a sua realização. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação popular. Dação em pagamento. Julgamento antecipado da lide. Prova pericial. Lei 4.717/1965. CPC/1973, art. 54. CPC/1973, art. 454. CPC/1973, art. 499.

«1. Ações populares postulando a anulação de atos jurídicos ultimados entre DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO e DELFIN S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO e o BNH (sucedido pela Caixa Econômica Federal) pondo fim às pendências entre elas e esse órgão do sistema financeiro, do que resultou a suspensão do regime de liquidação extrajudicial a que estavam submetidas. ... (Continua)