CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 932 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU LIMINARMENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA QUE VERSA ACERCA DE PRETENSÃO DE NATUREZA CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE MANTEM. 1)

Agravante que busca a reforma da decisão oriunda da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso que, determinou providências práticas destinadas a viabilizar o cumprimento de decisão proferida pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal (agravo de instrumento 0025420-65.2024.8.19.0000) que, no processo de interdição de Regina Glaura Lemos Gonçalves, nomeou Curador Dativo à idosa. 2) A teor do disposto no art. 51, II, ¿a¿, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, às Câmaras Criminais compete julgar os recursos contra decisões de Juízos e Tribunais de primeiro grau, inclusive de Violência Doméstica, desde que as decisões impugnadas tenham sido proferidas no âmbito da competência criminal dos aludidos órgãos, o que não é o caso dos autos. 3) Ainda que a propositura da ação de interdição supostamente tenha, como causa subjacente, situação em que a curatelada esteve submetida à violência doméstica, tal fato não modifica a natureza puramente cível da demanda. Precedente. 4) Nesse cenário, o exame da pretensão recursal violaria, no sentido substancial, o princípio do Juiz Natural e, consequentemente, a exigência constitucional do Devido Processo Legal, na medida em que visa a invasão de competência extrapenal. 5) Nesse cenário, o CPC, art. 932, III, estabelece como incumbência do Relator ¿não conhecer de recurso inadmissível¿, o que, como se demonstrou, ocorre na espécie. 6) Na mesma linha, o RITJRJ dispõe, no art. 133, XIII: ¿c) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida¿. 7) Por fim, além da expressa disposição legal, a orientação jurisprudencial pacificada nas Cortes Superiores é no sentido de que ¿quando se trata de jurisprudência dominante, é legítima a atuação do Relator para decidir monocraticamente a questão, sem que se configure afronta aos princípios da colegialidade e do devido processo legal, tendo em vista a interpretação teleológica do art. 21, § 1º, do Regimento Interno da Corte¿. Precedente: AI 858.084/MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe de 21/5/13¿ (RE-QO 839.163/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, publicado em 10/02/2015); ¿não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal¿ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 17/11/2022). 8) Uma vez que o pedido tenha por fundamento principal a suposta incompetência da Sexta Câmara Cível deste Tribunal que, no agravo de instrumento 0025420-65.2024.8.19.0000, nomeou Curador Dativo à Agravante, o declínio de competência para aquele Órgão Fracionário seria inútil e contraditório. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Afirmação de hipossuficiência econômica que goza de presunção relativa. Súmula 39/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Frustração do caráter competitivo de licitação (Lei 8.666/93, art. 90. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade recursal. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos, condenando o réu ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Remição. Carência de impugnação específica da incidência da súmula 284/STF. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Manifesta ilegalidade. Habeas corpus concedido, de ofício. Acórdão do tribunal de origem em dissonância com a orientação jurisprudencial desta corte superior. Determinado o retorno dos autos à origem para aplicação da remição da pena. Entendimento adotado no julgamento do aresp. 2.747.335/sp, publicado no djen de 16/12/2024. Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício, nos termos do dispositivo.

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão negativa de admissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, cumpre ao agravante infirmar, especifica e fundamentadamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (CPC, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia). Precedentes.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA LÓGICA ENTRE AS RAZÕES DEDUZIDAS NO APELO E OS FUNDAMENTOS DO DECISUM IMPUGNADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. RECURSO NA~O CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE ORIGEM MANIFESTADA PELO AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A desistência da demanda de origem manifestada pelo agravante afasta o interesse recursal, tornando prejudicado o julgamento do presente agravo de instrumento. 2. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. 3. Não conhecimento do recurso.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança de férias não gozadas. Sentença de procedência. Autores sucessores do servidor que veio a óbito em 01/03/2021, quando em atividade. Recurso do Estado réu sustentando que o valor relativo ao «Abono Permanência não deve ser considerado para os fins de cálculo do montante indenizatório devido à título de férias/ licenças não usufruídas pelo ex-servidor. Garantia legal inafastável do servidor sob pena de caracterização do enriquecimento sem causa do empregador que não as concede. Tema pacificado nos Tribunais Superiores. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e das Cortes Superiores que já firmou entendimento no sentido de que o abono de permanência tem natureza remuneratória e permanente, e, portanto, deve integrar os cálculos para a conversão de férias/licença não gozada pelo servidor. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de afastar o direito invocado, consoante art. 373, II do CPC. Percentual dos Postergação da fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para depois da aferição do quantum condenatório acrescido dos consectários legais, em respeito aos critérios do Art. 85, § 2º e 3º, do CPC, merecendo reforma a sentença apenas nesse ponto. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, com amparo no CPC, art. 932, V, «a.... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO RÉU, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCONFORMISMO. ATO IMPUGNADO QUE NÃO CONTÉM CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CPC, art. 932, III.

11 - TJRJ EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO.

Ação de busca e apreensão proposta pela instituição financeira, julgada extinta sem resolução de mérito. Interposição de apelação pela parte autora, que, posteriormente, manifestou desistência do recurso. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO.

O fato relevante. Parte agravada que, alegando cobranças abusivas em contrato de financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária, solicitou, liminarmente, a suspensão dos autos de execução extrajudicial perpetrados pela agente financiadora (ora agravante). ... (Continua)

13 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO MORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ELEMENTOS DE PROVA QUE INFIRMAM A DECLARAÇÃO DE POBREZA CUJA PRESUNÇÃO POSSUI CARÁTER RELATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO AO RECURSO, COM ESCOPO NO CPC, art. 932, IV, «A. DEFERIMENTO DE OFÍCIO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DAS CUSTAS EM QUATRO PARCELAS. DECISÃO PAUTADA, NESTA PARTE, NO ART. 98, §6º, DO CPC E NO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DAS RECORRENTES EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL QUASE TAXATIVO ELENCADO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015/2015. INAPLICABILIDADE DE MITIGAÇÃO DECORRENTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 988 DO STJ, HAJA VISTA NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE URGENTE E EXCEPCIONAL (CORTE ESPECIAL. RESP 1.704.520/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 05/12/2018). AUSENTE O CABIMENTO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 932, III. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE.

15 - TJRJ AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO FISCAL QUE NÃO RESTA CONFIGURADA. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE ICMS. PEDIDO INDEFERIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO DEMONSTROU A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DESPROVIMENTO.

Ação anulatória de débito fiscal. Pedido de aproveitamento do crédito extemporâneo de ICMS negado em processo administrativo. Alegação de vícios, mormente em razão da não observância do contraditório e da ampla defesa. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado na execução fiscal 0028949-02.2018.8.19.0001, na qual o réu pleiteia o recebimento de ICMS. Pedido alternativo de devolução do creditamento extemporâneo sem a imputação de juros e correção monetária. Sentença de improcedência. Irresignação da contribuinte. ... (Continua)

16 - TJRJ Direito processual civil. Mandado de segurança. Consórcio intermunicipal. Condicionamento de participação em eleição ao adimplemento integral de débito. Decisão liminar assegurando a candidatura. Perda superveniente do objeto. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Não conhecimento do recurso.

17 - TJRJ Apelação. Intempestividade. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, V. Recurso da parte autora. Intempestividade. Intimação da sentença ocorreu em 19/01/2024. Prazo recursal que se findou em 15/02/2024 (quinta-feira). Apelação interposta somente em 20/02/2024, que se mostra. Ausência de suspensão dos prazos processuais durante o prazo recursal. CPC, art. 932, III.

18 - TJRJ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO EXECUTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVIAMENTE OPOSTOS PELA PARTE QUE NÃO FORAM ENFRENTADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/TJRJ PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO VERGASTADA E COMANDAR O ENFRENTAMENTO DOS ACLARATÓRIOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NO QUAL A PARTE REITERA ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PLAUSIVIDADE. DESPROVIMENTO.

1.Trata-se de agravo instrumento interposto contra decisão que, no bojo de ação de execução fiscal, decretou a indisponibilidade de bens e direitos do executado, ora agravante, ao fundamento de que, a despeito da regular citação, não houve pagamento da dívida, nomeação de bens à penhora, tampouco localização de bens passíveis de constrição. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória de Ato Administrativo. Concurso. Pretensão de anulação de questões. Decisão que excluiu a banca examinadora do polo passivo da demanda. Instituição que possui a responsabilidade de elaboração, correção e anulação das questões. Imperiosa da decisão para manter a banca IUDS no polo passivo da demanda. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO, na forma do CPC, art. 932, IV, «a.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL À DECOLAR.COM. EM RAZÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE HOSPEDAGEM FORA DO PADRÃO DE SEGURANÇA E HIGIENE.

1.Agravo Interno interposto pelo Município do Rio de Janeiro sustentando que ocorreu violação dos CPC, art. 932. Não há que se falar em nulidade do julgamento. Afastada a alegada impossibilidade de aplicação do CPC, art. 932 ao julgado em exame, nos termos do art. 133, XIII, do atual Regimento interno deste Tribunal de Justiça ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE ABUSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA NAS RAZÕES RECURSAIS. ART 932, III, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, I E II, DO CPC. INADMISSSIBILIDADE DO RECURSO.

Ação em que se discute a abusividade do reajuste aplicado à autora, beneficiária aposentada do plano de saúde, cujo valor da mensalidade passou de R$ 159,36 para R$ 3.023,65. Sentença de improcedência sob o fundamento da licitude do reajuste, posto que apesar de aposentada, a autora foi mantida no plano de saúde nas mesmas condições de pagamento dos beneficiários ativos, cabendo-lhe, contudo, o custeio integral do seu plano em razão da aposentadoria. Apelante que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, deixando, assim, de preencher o pressuposto de regularidade formal. CPC, art. 932, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Art. 1.010, II e III, do CPC. Matéria relativa à supressio que só foi formulada em sede de apelação. Inovação recursal. Inadmissibilidade do recurso. ... (Continua)

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR PESSOA JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA AUTORA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA NÃO FILANTRÓPICA QUE DEVE SER MEDIDA EXCEPCIONAL, CONCEDIDA SOMENTE QUANDO RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA A SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA FRAGILIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 121 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA E 481 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A AGRAVANTE ESTEJA ABSOLUTAMENTE INCAPACITADA DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS, OU DE QUE SOMENTE POSSA FAZÊ-LO AO FINAL DA DEMANDA. NO ENTANTO, HÁ POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, DEVENDO, PORTANTO, SER DEFERIDA A DILUIÇÃO DO REFERIDO DÉBITO EM 06 COTAS IGUAIS E SUCESSIVAS. INEXISTÊNCIA DE CONDICIONAMENTO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO À INTEGRALIZAÇÃO DO PAGAMENTO, QUANDO NEM A LEI NEM O ENUNCIADO 27 DO AVISO 57/2010 EXIGEM TAL PRESSUPOSTO, SOMENTE HAVENDO PREVISÃO EXPRESSA DE QUE O PAGAMENTO TOTAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVE SER ULTIMADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO CPC, art. 932. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE APENAS PARA EFEITOS DO PRESENTE RECURSO, COM REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM 06 PARCELAS.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.

Preliminar, arguida em contrarrazões pelo 2º apelado, de não cabimento dos embargos de terceiro, que não se conhece, por não ser esta a via adequada para se requerer a modificação da sentença. ... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTORA QUE HÁ 01 (UM) ANO ASSUMIU O PAGAMENTO DE PARCELAS NO VALOR DE R$ 1.878,02 (MIL OITOCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E DOIS CENTAVOS) CADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DE PLANO. CPC, art. 932, III. DESPROVIMENTO DO RECURSO

25 - TJRJ Apelação. Ação civil pública. Sentença de condenação do Município do Rio de Janeiro a realizar obras para sanar irregularidades na instituição de acolhimento UMRS Cely Campelo. No curso do processo, houve a mudança da referida UMRS para outro imóvel, com transferência de todos os adolescentes e desativação da sede anterior. Extinção do feito sem resolução do mérito requerida por ambas as partes, ante a perda superveniente de interesse processual, pois não há qualquer utilidade na obtenção da providência jurisdicional relativa a um imóvel que não sedia mais a instituição de acolhimento de menores. Recurso de apelação prejudicado. Julgamento monocrático com amparo no CPC, art. 932, III.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.

Preliminar, arguida em contrarrazões pelo 2º apelado, de não cabimento dos embargos de terceiro, que não se conhece, por não ser esta a via adequada para se requerer a modificação da sentença. ... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL.? RECURSO DO DEMANDANTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, PROFERIDO NA FORMA DO CPC, art. 932, NÃO CONHECENDO O RECURSO, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DO AUTOR.

Pedido de parcelamento das custas que não se conhece, uma vez que não foi formulado perante o juízo de primeiro grau, pelo que restou configurada a inovação recursal, a qual não é admitida pelo ordenamento pátrio, consoante disposição do CPC, art. 1.014, aplicado em simetria. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.

Preliminar, arguida em contrarrazões pelo 2º apelado, de não cabimento dos embargos de terceiro, que não se conhece, por não ser esta a via adequada para se requerer a modificação da sentença. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.

Preliminar, arguida em contrarrazões pelo 1º apelado, de não cabimento dos embargos de terceiro, que não se conhece, por não ser esta a via adequada para se requerer a modificação da sentença. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do enunciado da súmula 182/STJ (desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal). 2. Agravo interno desprovido.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do enunciado da súmula 182/STJ (desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal). 2. Agravo interno desprovido.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do enunciado da súmula 182/STJ (desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal).

2 - Quando o recurso especial não for admitido pela instância ordinária, com fundamento na Súmula 83/STJ, a impugnação, em tema de agravo em recurso especial, deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão recorrida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. Agravo interno desprovido.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o entendimento do STJ, «a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). 2. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do enunciado da Súmula 182/STJ (desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal). 3. Agravo interno desprovido.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do enunciado da súmula 182/STJ (desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal). 2. Agravo interno desprovido.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna de modo adequado os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( incidência da Súmula 7).... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna de modo adequado os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( incidência da Súmula 7 e não demonstração de dissídio pretoriano).... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna de modo adequado os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (caracterização de afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 ).... (Continua)

38 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recur-So especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ).... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Concessão de prazo. Vícios formais somente. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando da interposição do recurso. Entendimento da Corte Especial.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, e 284 do STF).... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Não provimento.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ).... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ).... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ).... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não foi obscuro ou omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF).... (Continua)