CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1001 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Crédito de ITD. Ato ordinatório desprovido de qualquer teor decisório. Inadmissibilidade manifesta do recurso. Os despachos de mero expediente, que consistem em pronunciamentos meramente ordinatórios destinados a impulsionar o andamento processual, são irrecorríveis, conforme estabelece o CPC, art. 1.001. O agravo de instrumento interposto contra despacho ordinatório que atesta a intempestividade de apelação não atende aos pressupostos de admissibilidade, especialmente no que se refere à regularidade formal, por ter sido manejado em desacordo com a legislação processual. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO BANCO RÉU PARA QUE PROMOVA A LIMITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO A 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DA AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 10,000,00. RECURSO DA PARTE RÉ.

Inicialmente cumpre destacar que o presente recurso de agravo de instrumento não merece ser conhecido no que tange a insurgência contra o deferimento da tutela provisória posto que a mesma foi concedida pela C. 21ª Câmara Cível (atual 6ª Câmara de Direito Público) nos autos do agravo de instrumento 0074646-44.2021.8.19.0000. Logo, o despacho impugnado se trata de mero expediente, sem conteúdo decisório, pois, o juízo monocrático apenas determinou a intimação do banco-réu para cumprimento da tutela concedida pela instância superior, e, portanto, é irrecorrível, conforme determina o CPC, art. 1.001, e não está contemplada nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.015, uma vez que não possui carga decisória. Destarte, ao revés do que sustenta o agravante, o único ponto de cunho decisório que se verifica no despacho é a fixação de multa em caso de descumprimento da obrigação de não fazer, seu valor e periodicidade, além do prazo para cumprimento da tutela deferida. Multa. Cabimento. A imposição de multa tem natureza coercitiva, a fim de coibir o réu do descumprimento do preceito mandamental exarado pelo Juízo. Sob essa perspectiva, infere-se que, no caso em tela, o objetivo das astreintes é assegurar que o banco requerido/agravante cumpra a obrigação de não fazer, se abstendo de realizar os descontos ora discutidos na conta corrente da autora, até posterior deliberação do juízo monocrático. Assim, há que ser mantida a multa arbitrada pelo Juízo a quo, que tem por objetivo inibir o descumprimento do comando judicial, conferindo, assim, maior efetividade ao processo, destacando-se que a penalidade só incidirá caso o agravante descumpra a ordem do Poder Judiciário. Periodicidade da multa. Incidência da multa diária que merece ser mantida. Com efeito, considerado o propósito inibitório da pena pecuniária, a incidência diária da pena, como forma de coagir a instituição financeira recorrente a suspender os descontos na conta corrente da autora melhor se adequa ao referido intento. O prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da tutela, não se mostra exíguo, sendo suficiente para que a tutela deferida seja cumprida. Valor da multa que foi fixado dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza da obrigação imposta, a relevância do bem jurídico tutelado e a urgência no seu cumprimento, bem como não se afasta da média aplicada por esta Corte Estadual de Justiça. Ad cautelam, vale ressaltar que o valor das astreintes, caso se torne irrisório ou excessivo, poderá, a qualquer tempo, ser revisto pelo juízo de origem, nos termos do CPC, art. 537, § 1º, cabendo frisar que sobre o tema, se posicionou o STJ, por oportunidade do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, paradigma do Tema 706, assentando o entendimento de que a decisão que comina astreinte não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando se modificar a situação em que foi cominada. Decisão não teratológica. Prevalência da Súmula 59 deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

3 - TJRJ Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de alimentos. Agravante que se insurge em face de despacho sem conteúdo decisório. Aplicação do CPC, art. 1.001. Recurso não conhecido, na forma do art. 932, III do CPC.

4 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Recurso interposto contra pronunciamento jurisdicional originário que apenas determinou a juntada da via original do instrumento contratual. Via processual eleita que constitui espécie recursal reservada a desafiar decisões interlocutórias proferidas em 1º grau quanto às matérias elencadas no CPC, art. 1.015. Inexistência de conteúdo decisório no ato impugnado. Incidência do disposto no

5 - TJRJ PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ARBITRAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A CITAÇÃO E COMO CONSEQUÊNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO AS MEDIDAS SUB-ROGATÓRIAS DO CPC, art. 536. PEDIDO RECURSAL QUE NÃO FOI OBJETO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ATO IMPUGNADO QUE NÃO TEM CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

Insurgência recursal em relação ao pronunciamento que determinou a citação da executada. ... (Continua)

6 - TJRJ PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ARBITRAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A CITAÇÃO E COMO CONSEQUÊNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO AS MEDIDAS SUB-ROGATÓRIAS DO CPC, art. 536. PEDIDO RECURSAL QUE NÃO FOI OBJETO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ATO IMPUGNADO QUE NÃO TEM CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

Insurgência recursal em relação ao pronunciamento que determinou a citação da executada. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, PARA EXCLUSÃO DAS QUESTÕES REFERENTES AO ARROLAMENTO DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO. ATO ATACADO DESPIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, OBJETIVANDO O ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. IRRECORRIBILIDADE. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE O CPC, art. 1001. RECURSO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO.

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno interposto contra despacho sem conteúdo decisório. Irrecorribilidade. CPC, art. 1.001. Agravo interno não conhecido.

1 - « Nos termos do CPC, art. 1.001, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 17/5/2023). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 26/6/2024.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Agravo manejado contra despacho do Ministro presidente do STJ. Não cabimento. Intempestividade.

1 - Trata-se de agravo interno manejado contra despacho do em. Ministro Presidente deste Superior Tribunal, que determinou a certificação do trânsito em julgado da decisão que, por sua vez, não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, porquanto interposto contra decisão monocrática.... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVIMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DA CONTROVÉRSIA RELATIVA AOS EMBARGOS APRESENTADOS. RECORRENTES QUE NÃO SÃO PARTE DA AÇÃO DE COBRANÇA. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.001. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE SEQUER FOI APRECIADA PELO D. JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

11 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Pronunciamento por meio do qual o juízo singular instou a autora a se manifestar sobre a contestação e a reconvenção apresentadas - Ausência de conteúdo decisório - Despacho de mero expediente - Irrecorribilidade - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Alegação de preclusão para manifestação da autora - Tese arguida em recurso que não foi examinada na origem - Impossibilidade de conhecimento da matéria, sob pena de supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação - Decisão que determinou a EMENDA da petição inicial para adequação ao processo de conhecimento, ressaltando que não existe efetiva certeza em relação ao crédito, que decorre de serviços sem prova inequívoca de prestação e de notas fiscais e notas de débito sem anuência comprovada da parte devedora, em que pese a assinatura de testemunhas no instrumento contratual - IRRESIGNAÇÃO da empresa autora - Pretensão de reforma integral da decisão, para afastar a determinação de emenda da inicial, prosseguindo o processo como ação de execução de título extrajudicial, alegando que estão preenchidos todos os requisitos do CPC, art. 784 - DESCABIMENTO - Ausência de conteúdo decisório ou carga lesiva - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Dicção do CPC, art. 1.001 - Incabível agravo de instrumento contra despacho que determina a emenda da petição inicial para adequação do procedimento - Decisão que apenas concedeu a parte autora o prazo de quinze dias para que emendasse a petição inicial - Postergação da apreciação dos pedidos iniciais - Análise da questão em sede recursal que implicaria em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Vedação legal - Hipótese não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Falta de interesse recursal - INADMISSIBILIDADE que se impõe - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Despacho agravado determinando: a) a intimação da parte autora para comparecer ao Cartório a fim de: i) dizer se tem ciência da presente ação e, caso tenha interesse em seu prosseguimento, ratificar sua representação processual e os atos processuais praticados no feito; ii) juntar nos autos cópia legível de seu comprovante de residência, que deverá ser atualizado e emitido por concessionária de serviço público; iii) juntar nos autos certidão emitida por órgão oficial mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito, contendo a relação de todos os débitos utilizados para fins de negativação e/ou incluídos na plataforma de renegociações (Serasa Limpa Nome); iv) juntar nos autos cópia, da íntegra, de sua CTPS e/ou de seus três últimos comprovantes de rendimentos; de seus três últimos extratos bancários de todas as contas de titularidade; e dos extratos de todos os seus cartões de crédito, também relativos aos últimos três meses; b) a comunicação do fato ao NUPECOF, com cópia do presente despacho; c) e a apensação de todos os processos em nome da autora, que tramitam neste Juízo sob os seguintes s:0818578-12.2024.8.19.0008; 0818581-64.2024.8.19.0008; 0818582-49.2024.8.19.0008; 0820133-64.2024.8.19.0008; 0820294-74.2024.8.19.0008; 0820296-44.2024.8.19.0008. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Despacho agravado determinando: a) a intimação da parte autora para comparecer ao Cartório a fim de: i) dizer se tem ciência da presente ação e, caso tenha interesse em seu prosseguimento, ratificar sua representação processual e os atos processuais praticados no feito; ii) juntar nos autos cópia legível de seu comprovante de residência, que deverá ser atualizado e emitido por concessionária de serviço público; iii) juntar nos autos certidão emitida por órgão oficial mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito, contendo a relação de todos os débitos utilizados para fins de negativação e/ou incluídos na plataforma de renegociações (Serasa Limpa Nome); iv) juntar nos autos cópia, da íntegra, de sua CTPS e/ou de seus três últimos comprovantes de rendimentos; de seus três últimos extratos bancários de todas as contas de titularidade; e dos extratos de todos os seus cartões de crédito, também relativos aos últimos três meses; b) a comunicação do fato ao NUPECOF, com cópia do presente despacho; c) e a apensação de todos os processos em nome da autora, que tramitam neste juízo sob os seguintes s:0818578-12.2024.8.19.0008; 0818581-64.2024.8.19.0008; 0818582-49.2024.8.19.0008; 0820133-64.2024.8.19.0008; 0820294-74.2024.8.19.0008; 0820296-44.2024.8.19.0008. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA TROUXESSE AOS AUTOS PLANTA DO IMÓVEL E CERTIDÃO ATUALIZADA DO REGISTRO DE IMÓVEIS, SE EXISTENTE. MERA DETERMINAÇÃO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.001. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concessão de prazo para a parte ré se manifestar sobre alegação de descumprimento da liminar, por conta do inconformismo da parte autora quanto à data em que agendado o exame pretendido. Ausência de cunho decisório. Mero despacho irrecorrível. CPC, art. 1.001. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do CPC... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Irresignação contra decisão que, antes de qualquer deliberação, solicitou informações do Juízo do Inventário sobre os herdeiros de requerente falecida - Ausência de cunho decisório na decisão atacada - Inteligência do CPC, art. 1001 - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO C. S.T.J. PARA ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - CPC, art. 1.001 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso não conhecido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU PRAZO PARA MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Divórcio Litigioso, atualmente em fase de execução de honorários sucumbenciais. Processual Civil. Recurso interposto no Plantão Judiciário contra pronunciamento jurisdicional originário que apenas determinou que o Executado, ora Agravante, esclarecesse a alegação de bloqueio de valores reputados impenhoráveis diante da expressa e prévia proibição de constrição sobre conta salário. Via processual eleita que constitui espécie recursal reservada a desafiar decisões interlocutórias proferidas em 1º grau quanto às matérias elencadas no CPC, art. 1.015. Inexistência de conteúdo decisório no ato impugnado. Incidência do disposto no CPC, art. 1.001 («Dos despachos não cabe recurso). Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal atinente ao cabimento. Alegação de omissão judicial quanto à análise do pleito de desbloqueio formulado que, em tese, pode ser dirimida por meio da Reclamação prevista no art. 293 do RITJERJ («Cabe reclamação da parte ou de órgão do Ministério Público em face das omissões do Juiz e dos despachos irrecorríveis por ele proferidos, que importem em inversão da ordem legal do processo ou resultem de erro de ofício ou abuso de poder.). Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça em hipóteses análogas. Não conhecimento do recurso, com fulcro no CPC, art. 932, III.

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. DECISÃO NOS AUTOS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM APENSO QUE DEFERIU A PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTESEM FACE DE DESPACHO QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AO PERITO JUNTO COM O APENSO. PROVIMENTO JURISDICIONAL SEM CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. INTELECÇÃO DO CPC, art. 1.001.

O ato judicial impugnado não constitui decisão interlocutória, porque nada decidiu sobre a questão aventada, sendo irrecorrível, por não causar prejuízo ou gravame à parte. CPC, art. 1.001. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Agravo que objetiva a reforma do r. despacho que determinou a juntada de documentos. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a manifestação do exequente sobre pedido de desbloqueio - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de reforma imediato desbloqueio do valor constrito - DESCABIMENTO - Recurso que não suplanta o juízo de admissibilidade - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, sem conteúdo decisório ou carga lesiva, que tão somente deu impulso ao processo - Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ato jurisdicional combatido que apenas determinou a manifestação da parte exequente - Decisão não agravável - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Falta de interesse recursal - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - INADMISSIBILIDADE - CPC, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS -

Decisão que deu ciência às partes da estimativa de honorários periciais para posterior arbitramento e intimação para depósito - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de divisão do custeio pelas partes, já que a perícia foi determinada de ofício pelo Juízo - INADMISSIBILIDADE - Ônus pelo pagamento anteriormente estabilizado em decisão anterior, contra a qual a parte não manifestou qualquer tipo de insurgência - PRECLUSÃO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, sem conteúdo decisório ou carga lesiva, que tão somente deu impulso ao processo - Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Decisão não agravável - Inteligência do CPC, art. 1.001 - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA, APÓS A TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS NO CURSO DA AÇÃO. ATO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRÍVEL. CPC, art. 1.001. RECURSO NÃO CONHECIDO

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrolamento. Insurgência contra ato proferido pelo MM. Juízo «a quo que determinou ao inventariante a retificação das primeiras declarações e plano de partilha, em observância ao disposto no CCB, art. 1.837. Despacho ordinatório. Aplicação do CPC, art. 1.001. Recurso não conhecido nesse ponto. Concessão da benesse da gratuidade, todavia, que deve ser analisada levando em conta a possibilidade financeira do espólio e não da pessoa física da inventariante, ou mesmo dos herdeiros. Espólio que possui bens disponíveis (ativos financeiros) suficientes para, neste momento processual, arcar com os custos do processo. Recurso, na parte conhecida, a que se nega provimento... (Continua)

27 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição de agravo de instrumento contra despacho que apenas manteve decisão anterior. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade, nos termos do CPC, art. 1.001. Ausência de cunho decisório capaz de ensejar a interposição de recurso. Agravo que deveria ter sido interposto contra a decisão anterior. Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende o prazo recursal. Agravo intempestivo. Recurso não conhecido... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Condomínio. Insurgência contra decisão que determinou a regularização do cadastro dos novos procuradores dos requerentes, com republicação de ato ordinatório. Descabimento. Publicação de atos ordinatórios, sem cunho decisório apto a gerar gravame imediato às partes. Despacho de mero expediente. Inteligência do CPC, art. 1001.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Despesas condominiais - Insurgência contra a decisão que condicionou o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelos agravantes à efetiva comprovação da necessidade, determinando a juntada dos documentos indicados - Mero despacho que impulsiona o processo, sem conteúdo decisório, do qual não cabe recurso - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Dissociação das razões recursais com o que foi determinado - Equiparação à ausência de exposição de fato e do direito, vício ensejador do não conhecimento do recurso - Inteligência dos arts. 932, III, e 1.010, II, ambos do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. CPC, art. 1.001. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO APRECIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PELO QUAL FOI DETERMINADA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE O INTERESSE DE AGIR, EM RESPEITO AO CPC, art. 10. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR EM TAL COMANDO OU NATUREZA DECISÓRIA, NÃO SE VISLUMBRANDO A EXISTÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DEFINIDA PELO CPC, art. 203, § 2º, A RESPALDAR A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO EM TAL DETERMINAÇÃO, EQUIVALENDO A DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.001. AMPLA RECORRIBILIDADE (ART. 1015, PARÁGRAFO, ÚNICO, CPC) QUE NÃO JUSTIFICA A ADMISSÃO DO RECURSO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso interposto contra despacho que determinou à parte autora que esclarecesse a providência reclamada. Despacho de mero expediente - Ausência de conteúdo decisório ou carga lesiva. Hipótese não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - INADMISSIBILIDADE - Falta de interesse recursal - Inteligência do CPC, art. 1001 - Não conhecimento que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Recurso interposto contra mero ato ordinatório - Despacho de mero expediente - Ausência de conteúdo decisório que não dá ensejo ao agravo - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Hipótese de inadmissão.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA- DESPACHO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO - CONTEÚDO DECISÓRIO - INEXISTÊNCIA.

-Recurso interposto de despacho que determina a juntada de documentos para apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita - Conteúdo decisório- Inexistência - Inteligência do CPC, art. 1.001: - O despacho que apenas determina a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade, constitui mera determinação ordinatória, sem conteúdo decisório, e por isso não atacável por agravo de instrumento. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Despacho que determinou o cumprimento de v. acórdão relativo a anterior agravo de instrumento interposto. Insurgência dos Executados. INADMISSIBILIDADE. Ato que não desafia a interposição do presente recurso. Ausência de conteúdo decisório. Mero despacho para impulsão do processo. Agravo de instrumento anterior que não fora conhecido e teve revogado o efeito suspensivo liminarmente deferido. Descabimento de recurso contra despachos. Previsão do CPC, art. 1001. Precedentes desta e. Corte. Ausência de interesse recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE SONEGADOS. REMESSA DOS AUTOS À PGE, QUE REQUEREU A JUNTADA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, COM AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO CPC, art. 620. DETERMINAÇÃO DE «ATENDA-SE". IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESCABIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. EXEGESE DO CPC, art. 1.001. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

37 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Despacho que determinou apresentação de documentos para análise de pedido de justiça gratuita - Ato sem conteúdo decisório - Irrecorribilidade - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Recurso não conhecido... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DESPACHO QUE MANTÉM A NOMEAÇÃO DE PERITO COM ESPECIALIDADE MÉDICA NEUROLÓGICA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.

Despacho que não desafia a interposição de recurso, a teor do disposto no CPC, art. 1.001. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento. Irresignação que não prospera. Agravo instrumental interposto contra pronunciamento judicial que possui natureza jurídica de despacho. Irrecorribilidade, nos termos do CPC, art. 1.001. Ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento. De rigor o não conhecimento do agravo de instrumento. Argumentos suscitados, no agravo interno, incapazes de infirmar a decisão monocrática combatida. Agravo interno não provido... (Continua)

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CEDAE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DE FATURAS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA RÉ. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ATACADO DESPIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, OBJETIVANDO O ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. DESPACHO QUE QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA FORMA DO CPC, art. 523. IRRECORRIBILIDADE. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE O CPC, art. 1001. RECURSO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE PENHORA. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.001. RECURSO NÃO CONHECIDO

42 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Locação de Imóvel Comercial. DECISÃO que determinou a intimação de Empresa terceira para manifestação e a comprovação do trânsito em julgado do Acórdão indicado, para possibilitar o prosseguimento dos atos de busca e apreensão. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: impugnação recursal que recai sobre deliberação sem conteúdo decisório. Ato judicial irrecorrível. Aplicação do CPC, art. 1.001. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

43 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. DECISÃO que, dentre outras deliberações, determinou a intimação do Condomínio demandado para manifestação sobre a instrução do feito. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: impugnação recursal que recai sobre deliberação sem conteúdo decisório. Ato judicial irrecorrível. Aplicação do CPC, art. 1.001. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A EMENDA À INICIAL, NA FORMA APRESENTADA PELA PARTE AGRAVADA. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SÓ É CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.015, CAPUT. ATO JUDICIAL QUE NÃO CONTÉM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÍTIDO CARÁTER DE DESPACHO, SENDO, COMO TAL, IRRECORRÍVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.001. 2. DE TODA SORTE, O ATO AGRAVADO NÃO ESTÁ INCLUÍDO NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1015 QUE NÃO SE JUSTIFICA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES. 3. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. POR QUALQUER ÂNGULO QUE SE OLHE, O RECURSO É INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. CPC, art. 932, III.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.

Mero despacho indeferindo a expedição de intimação via oficial de justiça para demonstrar a ciência acerca da ação. Ausência de carga decisória. Decisão que não desafia a interposição de agravo de instrumento. Inteligência do CPC, art. 1.001.. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Ausência de reflexo sobre o prazo recursal. Agravo não conhecido.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação declaratória de rescisão de contrato c/c reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença - decisão recorrida que concedeu o prazo de 15 dias para que o exequente junte cópia de sua última DIRPF, sob pena de revogação do benefício, bem como nova procuração - insurgência - não conhecimento - pronunciamento jurisdicional recorrido trata-se, em verdade, de despacho de mero expediente, o qual não é dotado de cunho decisório e, portanto, não é passível de ser atacado por intermédio de recurso - inteligência do CPC, art. 1.001 - interesse recursal não configurado - descabe a este Tribunal, no atual momento processual, o exame da questão, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido... (Continua)

47 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Determinação de juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, previamente à análise da concessão do benefício - Irresignação do executado - Despacho de mero expediente - Ausência de conteúdo decisório - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Inexistência de lesividade - Recurso não conhecido neste ponto - Alegação de nulidade da representação processual da exequente - Irregularidade devidamente sanada - Nulidade da intimação do executado nos termos do art. 513, §2º, II, do CPC - Aviso de recebimento recusado por terceiro - Devolução do prazo para pagamento do débito ou oferta de impugnação, conforme o CPC, art. 523 - Penhora realizada via Sisbajud, após a intimação nula, que também deve ser reputada insubsistente - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c reparação de danos. Determinação de apresentação de documentos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Despacho ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Despachos de mero expediente não podem ser impugnados pela via recursal. CPC, art. 1.001.

49 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática de não conhecimento do recurso - Recurso da agravante - Não acolhimento - Recurso de agravo de instrumento interposto contra ato ordinatório - Inadmissibilidade - Ausência de cunho decisório - Observância do CPC, art. 1.001 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Recurso interposto contra a decisão que determinou a apresentação de documentos e indeferiu a liminar consistente em impedir o levantamento de valores eventualmente bloqueados da agravante nos autos de cumprimento de sentença. Decisão recorrida que determinou a juntada de documentos para melhor aferição da condição econômica, a fim de viabilizar a apreciação do requerimento do benefício da gratuidade de Justiça. Ausência de conteúdo decisório. Não cabimento de recurso quanto a esse assunto. CPC, art. 1.001. Precedentes. Reconhecimento de grupo econômico. Ausência de instauração de incidente próprio. Necessidade. Precedentes. Probabilidade do direito. Risco de que os valores eventualmente bloqueados sejam levantados e possam ser perdidos. Perigo de dano. Presença dos requisitos autorizadores. Concessão da tutela provisória que é medida que se impõe. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido