1 - STJ Agravos regimentais em agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão agravada que não conhece do agravo em razão da ausência de impugnação específica. Interposição de regimentais em duplicidade. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Prazo recursal não observado.
1 - Se interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, o segundo deles não poderá ser conhecido. ... ()
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2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do AREsp. Lei 8.038/1990, art. 28, caput e Súmula 699/STF. Cinco dias. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Agravo não provido.
1 - A teor do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de 31 g de crack, 847 g de maconha e de uma planta de cannabis sativa. Condenação. Regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade.
«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e 258 do RISTJ). ... ()
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4 - STJ Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Crime de invasão de dispositivo de informática. Queixa-crime rejeitada. Recurso em sentido estrito. Decisão agravada que não conhece do agravo em razão da intempestividade do recurso especial. Interposição de regimentais em duplicidade. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Prazo recursal não observado.
«1 - Se interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial e agravo em recurso extraordinário interpostos em uma unica petição de agravo. Não cabimento.
«1 - Hipótese em que o agravante, por meio de uma unica petição, interpôs conjuntamente os agravos contra a inadmissão dos recursos extraordinário e especial. ... ()
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6 - STJ Recurso ordinário em Habeas corpus. Prazo de 5 dias. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tempestividade. Civil. Processual civil. Prazo específico previsto em lei especial. Inaplicabilidade, no ponto, do CPC/2015, que apenas disciplina duas hipóteses de cabimento do recurso ordinário. Ausência, ademais, de revogação expressa da Lei 8.038/1990, art. 30 pelo novo diploma processual. Prevalência da lei especial sobre a lei geral. Prazo para interposição do recurso ordinário em habeas corpus. 5 dias. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 994, V.
«... Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é tempestivo o recurso ordinário em habeas corpus interposto no prazo de 15 dias. ... ()
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7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do aresp. Lei 8.038/1990, art. 28, caput e Súmula 699/STF. Cinco dias. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Agravo não provido.
1 - A teor do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Processual penal. Agravo em recurso especial. Insurgência interposta antes da vigência do novo CPC. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28. Interposição extemporânea. CPC/1973, art. 191. Não incidência no processo penal. Insurgência improvida.
«1 - O prazo a ser considerado para a interposição do agravo contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial antes do advento do Novo Código de Processo Civil é de 5 dias. ... ()
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9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo. Lei 8.038/1990, art. 28, caput e Súmula 699/STF. Cinco dias. Intempestividade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - O agravo em recurso especial, em matéria criminal, deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido na Lei 8.038/1990, art. 28, caput e na Súmula 699/STF, reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Resolução 472/2011, o que não ocorreu no caso. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação ao único fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - É assente neste Sodalício que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Agravo regimental intempestivo. Execução provisória da pena deferida. Declaratórios rejeitados.
«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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12 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Agravo regimental intempestivo. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração limitam-se à correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no julgado impugnado, hipóteses inexistentes no julgado recorrido. ... ()
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13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Processual penal. Intempestividade do agravo. Incidência da Súmula 699/STF. Decisão agravada publicada durante a vigência do CPC/1973, inaplicabilidade do prazo previsto no CPC/2015. Agravo a que se nega provimento.
«I - É intempestivo o agravo em matéria criminal que não observa o prazo de interposição de 5 dias estabelecido na Lei 8.038/1990, art. 28. ... ()
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14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade do recurso extraordinário com agravo.
«1 - O agravo da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto após o quinquídio legal, na vigência da Lei 8.038/1990, art. 28, é intempestivo. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28, vigente ao tempo da interposição.
«1 - A decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial foi publicada em 17/12/2014 e o agravo foi interposto somente em 19/1/2015, após escoado o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 28, vigente à época da interposição do recurso. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28 vigente ao tempo da interposição.
«1 - A decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial foi publicada em 16/12/2014 e o agravo foi interposto somente em 21/1/2015, após escoado o prazo de 5 dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, vigente à época da interposição do recurso. ... ()
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17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo. Lei 8.038/1990, art. 28, caput e Súmula 699/STF. Cinco dias. Intempestividade. Súmula 182/STJ. Incidência. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - O agravo em recurso especial, em matéria criminal, deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28, caput e na Súmula 699/STF, reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Resolução 472/2011, o que não ocorreu no caso. ... ()
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18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade. Inaplicabilidade do prazo da Lei 12.322/2010. Incidência da Súmula 699/STF. Resolução 472 do RISTF. Agravo desprovido.
«1 - É intempestivo, em matéria criminal, o agravo que não observa o prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, vigente à época da publicação da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. ... ()
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19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade. Insurgência interposta sob a égide do CPC/1973 incidência da Súmula 699/STF. Prazo de 5 (cinco) dias. Agravo regimental desprovido.
«1 - É intempestivo o agravo para destrancamento de recurso extraordinário, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28, vigente à época da publicação da decisão. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade.
«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e RISTJ, art. 258). ... ()
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21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade do agravo. Inaplicabilidade do prazo da Lei 12.322/2010. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - É intempestivo o agravo, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de 05 (cinco) dias estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28, vigente à época da publicação da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo para interposição. CPC, art. 544, 1973. Superveniência da Lei 12.322/2010. Manutenção da Súmula 699/STF. Cinco dias. Aplicação da legislação vigente à época. Inaplicabilidade do CPC/2015. Enunciado 2 do STJ. Recurso intempestivo. Agravo regimental não provido.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo interposto contra decisão que não admitiu o apelo nobre. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - A decisão que não admitiu o recurso especial foi publicada em 23/10/2015 (sexta-feira) (e/STJ, fls. 2.378-2.379), iniciando-se o prazo em 26/10/2015 (segunda-feira) e findando em 30/10/2015 (sexta-feira). Mesmo o agravante trazendo portaria de suspensão dos prazos na data do dia 30 de outubro, cabe esclarecer que o prazo final para interposição do recurso teria sido prorrogado para segunda-feira dia 2/11/2015, entretanto, o agravo somente foi interposto em 3/11/2015 (terça-feira) (e/STJ, fl. 2.383), fora do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28. Assim, não havendo a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição, é considerado intempestivo o recurso. ... ()
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24 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Agravo em recurso especial intempestivo. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Alegação de omissão e de erro material. Inexistência de vícios na decisão embargada. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620, caput. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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25 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade. Prazo de 05 (cinco) dias. Agravo regimental desprovido.
«1. É intempestivo o agravo para destrancamento de recurso extraordinário, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de 05 (cinco) dias estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28, vigente à época da interposição do recurso. ... ()
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26 - STF Direito processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 544. Incidência da Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Consonância da decisão agravada com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada reflete a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na dicção da Súmula 699/STF: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil. ... ()
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27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo. Lei 8.038/1990, art. 28, «caput e Súmula 699/STF. Cinco dias. Intempestividade. Prazo para interposição do recurso especial. Quinze dias. Intempestividade. Alegação de impossibilidade para interposição no prazo. Ausência de comprovação. Agravo não provido.
«1 - O agravo em recurso especial, em matéria criminal, deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28, caput e na Súmula 699/STF, reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Resolução 472/2011, o que não ocorreu no caso. ... ()
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28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990. Intempestividade configurada.
«1 - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal, publicada antes da entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo. Lei 8.038/1990, art. 28, «caput e Súmula 699/STF. Cinco dias. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Agravo não provido.
«1 - A teor do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28, vigente ao tempo da interposição.
«1 - A decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial foi publicada em 4/2/2014 e o agravo foi interposto somente em 14/2/2014, após escoado o prazo de 5 dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, vigente à época da interposição do recurso. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incabível. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Previsão legal. Lei 8.038/1990, art. 28. CPC/2015, art. 1.042. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo regimental não provido.
«1 - Contra decisão que inadmite recurso especial é cabível o agravo do CPC/2015, art. 1.042 - Novo Código de Processo Civil, cujo prazo em âmbito penal é de 15 dias, afastada a regra da contagem em dias úteis. No caso dos autos, conforme disposto no Lei 8.038/1990, art. 28 (vigente à época dos fatos), a normativa era a mesma, com diferencial do prazo para o agravo, que era de 5 dias (revogado pela Lei 13.105/2015, CPC/2015). ... ()
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32 - STF Direito processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 agravo contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Inaplicabilidade do CPC, art. 544. Incidência do Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Consonância da decisão agravada com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. O entendimento assinalado na decisão agravada reflete a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na dicção da Súmula 699/STF, o prazo para a interposição de agravo contra o juízo negativo de admissibilidade do seguimento de recurso extraordinário em matéria penal é de cinco dias. ... ()
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33 - STF Direito processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 agravo contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Inaplicabilidade do CPC, art. 544. Incidência do Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Consonância da decisão agravada com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento assinalado na decisão agravada reflete a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na dicção da Súmula 699/STF, corresponde a cinco dias o prazo para a interposição de agravo contra o juízo negativo de admissibilidade do seguimento de recurso extraordinário em matéria penal. ... ()
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34 - STF Direito processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 agravo contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Inaplicabilidade do CPC, art. 544. Incidência do Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Consonância da decisão agravada com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento assinalado na decisão agravada reflete a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na dicção da Súmula 699/STF, corresponde a cinco dias o prazo para a interposição de agravo contra o juízo negativo de admissibilidade do seguimento de recurso extraordinário em matéria penal. ... ()
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35 - STF Direito processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Inaplicabilidade do CPC, art. 544, 1973. Incidência do Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Consonância da decisão agravada com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento assinalado na decisão agravada reflete a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na dicção da Súmula 699/STF, o prazo para a interposição de agravo contra o juízo negativo de admissibilidade do seguimento de recurso extraordinário em matéria penal é de cinco dias. ... ()
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36 - STF Direito processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 agravo contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Inaplicabilidade do CPC, art. 544. Incidência do Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Consonância da decisão agravada com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. O entendimento assinalado na decisão agravada reflete a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na dicção da Súmula 699/STF, o prazo para a interposição de agravo contra o juízo negativo de admissibilidade do seguimento de recurso extraordinário, em matéria penal, é de cinco dias. ... ()
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37 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade do apelo extremo. Incidência da Súmula 699/STF.
«1. No julgamento do ARE 639.846-AgR-QO/SP, Redator para o acórdão o Ministro LUIZ FUX, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, em matéria penal, mantém-se o prazo de 5 (cinco) dias, previsto no Lei 8.038/1990, art. 28 (na redação anterior à Lei 13.105/2016), para a interposição do agravo contra a inadmissibilidade do recurso extraordinário. ... ()
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38 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Quinquídio legal improrrogável. Agravo regimental desprovido.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme determina o Lei 8.038/1990, art. 28, vigente ao tempo da interposição, além da Súmula 699/STF. ... ()
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39 - STF Agravo regimental em agravo no recurso extraordinário. Matéria criminal. Intempestividade. Não observância do prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, o qual vigorava à época. Incidência da Súmula 699/STF, não obstante a superveniência da Lei 12.322/2010. Precedentes. Regimental não provido.
«1. O agravo interposto em face da decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário é intempestivo, já que a agravante não observou o prazo de 5 (cinco) dias para sua interposição, conforme estabelecia o Lei 8.038/1990, art. 28, o qual não foi revogado, em matéria penal, pela Lei 8.950/1994, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incidência na espécie do enunciado da Súmula 699/STF. ... ()
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40 - STF Direito processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 agravo contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Inaplicabilidade do CPC, art. 544. Incidência do Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Consonância da decisão agravada com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. O entendimento assinalado na decisão agravada reflete a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na dicção da Súmula 699/STF: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil. ... ()
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41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Processual penal. Intempestividade do agravo. Inaplicabilidade do prazo previsto no CPC/2015. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Inaplicabilidade do CPC/2015 no tocante aos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo, tendo em vista que tanto a publicação da decisão agravada, quanto a interposição do recurso, ocorreram durante a vigência do CPC, de 1973 Precedente: RE 501.822-AgR-EDv-AgR-segundo/RN. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Circulação de moeda falsa. Agravo interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade. Defensor dativo. Prazo simples para recorrer.
«1. A decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial foi publicada em 10/7/2015 e o agravo foi interposto somente em 22/7/2015, após escoado o prazo de 5 dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, vigente à época da interposição do recurso. ... ()
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43 - STJ Prazo para interposição de agravo em recurso especial. CPC, art. 544, de 1973 superveniência da Lei 12.322/2010. Manutenção da Súmula 699/STF. Cinco dias. Aplicação da legislação vigente à época. Inaplicabilidade do CPC/2015. Enunciado 2 do STJ. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo. Agravo regimental não provido
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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44 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de interposição de 5 dias à época em que foi protocolado. Execução provisória. Pena privativa de liberdade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade de execução. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Alegação de tempestividade do AResp interposto perante esta casa. Intempestividade verificada. 2. Recurso improvido.
«1. Considerando que o agravo interposto no ano de 2013 contra a decisão que inadmitiu o recurso especial foi manejado após o prazo de 5 dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, inexiste reparo a ser efetuado na decisão de intempestividade. ... ()
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46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade. Não observância do prazo de cinco (5) dias (Lei 8.038/1990, art. 28) em vigor à época. Incidência da Súmula 699/STF, não obstante a superveniência da Lei 12.322/10. Precedentes. Lei 13.105/2015 (novo CPC - CPC/2015). Não incidência na espécie, por conta do princípio tempus regit actum. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Agente maior de 70 anos após o juízo condenatório. Redução do prazo prescricional. Inaplicabilidade do CP, art. 115. Precedentes. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Não obsta a formação da coisa julgada a inadmissão do extraordinário na origem, por ser inadmissível, que é mantida pela Corte. Precedentes de ambas as Turmas. Regimental não provido.
«1. O agravo interposto em face da decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário é intempestivo, já que o agravante não observou o prazo de 5 (cinco) dias para sua interposição, conforme estabelecia o Lei 8.038/1990, art. 28, o qual não foi revogado, em matéria penal, pela Lei 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incidência na espécie do enunciado da Súmula 699/STF. ... ()
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47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Intempestividade reconhecida. Feriado local. Não comprovação. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal - Súmula 699/STF - o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 dias. ... ()
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48 - STJ Processual penal. Agravos regimentais em agravo em recurso especial criminal. Recursos idênticos. Preclusão consumativa do segundo recurso. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.
«1. A preclusão consumativa obsta o conhecimento do segundo agravo regimental, interposto pela mesma parte, em face da mesma decisão judicial. ... ()
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49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo. Lei 8.038/1990, art. 28, «caput e Súmula 699/STF. Cinco dias. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 agravo não provido.
«1. A teor do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo. Lei 8.038/1990, art. 28, «caput e Súmula 699/STF. Cinco dias. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 agravo não provido.
«1. A teor do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
