ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 232 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (CP, art. 218-A. FATOS INCONTROVERSOS. SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO (ECA, art. 232). AUSÊNCIA DE DOLO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. 1)

Segundo se extrai dos autos, a primeira vítima já vinha notando comportamentos estranhos do réu em relação à filha do casal, um bebê de três meses de idade (a segunda vítima). Chamaram sua atenção atitudes como beijar a bebê na boca quando ainda era recém-nascida e estava internada na UTI da maternidade, querer sempre trocar suas fraudas e dar banhos apenas em sua região genital, além de comentários insólitos como em certa ocasião, em que ouviu a frase ¿a nossa filha está tão gostosinha, tão gostosinha, que eu dei um beijo na pepeca dela¿. As desconfianças se acentuaram por haver a primeira vítima descoberto a propensão do réu em consumir vídeos de pornografia, inclusive infantil. Em determinada data, ela saiu de casa para ir ao supermercado, deixando pela primeira vez a bebê sozinha na companhia do pai, e percebeu que ele procurava monitorar seu horário de retorno através da manutenção de conversas via WhatsApp. Assim, voltou sem avisá-lo, deparando-se com o réu nu na cama se masturbando com a filha no colo. Na manhã do dia seguinte, enquanto o réu dormia, a mulher conseguiu acessar o conteúdo do aparelho celular do companheiro e constatou que durante o período de sua ausência ele esteve assistindo a vídeos de pornografia infantil; e exatamente em concomitância a uma conversa entre ambos via WhatsApp na qual pode ouvir, ao fundo do áudio, barulhos feitos pela bebê, ele visualizava vídeo pornográfico. Com isso, acalorada discussão iniciou-se, o réu agrediu a primeira vítima, ameaçou matá-la e ¿sumir¿ com a criança. Não obstante, a mulher conseguiu colocá-lo para fora da porta do apartamento, barricar a entrada com móveis e uma geladeira e acionar a Polícia Militar. 2) Os fatos não foram impugnados pelas partes na presente via, restando incontroversos. Portanto, formou-se arcabouço firme para a prolação do decreto condenatório pelos crimes dos CP, art. 147 e CP, art. 218-Ae da contravenção do LCP, art. 21. Especialmente em relação ao delito do CP, art. 218-A ficou evidente, diante das circunstâncias narradas, que o réu buscou satisfazer sua lascívia valendo-se da presença de sua filha. Por outro lado, não se consegue extrair dos autos a prática de atos que expressem a submissão da segunda vítima à situação de vexame e humilhação, mesmo porque, dada sua idade (três meses) inviável dessumir que a bebê tivesse consciência do que se passava à sua volta e, exatamente por isso, que o pai, por sua vez, ao se masturbar com ela em seu colo, tivesse o dolo de submetê-la à situação vexatória ou constrangedora. 3) Para o cometimento do delito do CP, art. 218-Ao réu se prevaleceu de relação doméstica e de coabitação, incidindo a agravante do CP, art. 61, II, f. Na terceira fase do mesmo delito, incide a causa especial de aumento de pena do CP, art. 226, II, conforme postula o Parquet, uma vez que o réu é ascendente da vítima. Cumpre registrar que inexiste bis in idem no reconhecimento da agravante genérica do art. 62, II, f, e da majorante do art. 226, II, ambas do CP (STJ, Tema Repetitivo 1.215). Não obstante, a referida majorante importa na exclusão da causa de aumento do CP, art. 61, II, e, reconhecida na sentença; nesta hipótese há inequívoco bis in idem uma vez que ambos os dispositivos preveem o agravamento da pena em função do parentesco entre o agente e a vítima. 4) O regime inicial de cumprimento da pena do crime do CP, art. 218-Apermanece sendo o fechado, considerando o quantum da reprimenda, a avaliação negativa das circunstâncias judiciais, bem como a existência de agravantes e causa de aumento que elevam a reprovabilidade da conduta, os quais, sob o aspecto qualitativo da reprimenda, contraindicam a fixação de regime mais brando, ex vi do disposto no art. 33, §3º do CP. 5) O réu respondeu preso ao processo, não havendo sentido que, após cognição exauriente, enfraquecida a presunção de não culpabilidade em razão da superveniência de condenação, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, lhe fosse deferida a liberdade. Outrossim, há nos autos notícia de que é pessoa violenta, envolvido com criminalidade organizada e que, mesmo preso preventivamente, permaneceu de dentro do presídio tentando manter contato com a primeira vítima de vários terminais telefônicos desconhecidos, causando-lhe, além do que procovado pelas ameaças anteriores, ainda mais temor. Desprovimento do recurso defensivo; parcial provimento do recurso ministerial.... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Rejeição parcial da denúncia quanto ao crime do ECA, art. 232. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo não conhecido. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência das sSúmula 182/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos praticados contra menores de 14 anos. Desclassificação para o delito de constrangimento ilegal. ECA, art. 232. Impossibilidade. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que manteve a condenação do réu pelo crime de constrangimento ilegal de menores, previsto no ECA, art. 232 (ECA). A denúncia imputou ao réu a prática de atos libidinosos com sua filha, de 8 anos (vítima sentou-se no colo do denunciado, que levantou o vestido dela e passou a movimentar seu corpo contra o corpo da vítima, ‘rebolando e mexendo o pênis’, bem como passou a mão na vagina da infante, por cima da calcinha), e sua enteada, também de 8 anos à época dos fatos (o denunciado tocou e acariciou as nádegas da vítima, por baixo da calcinha, enquanto ela dormia na casa da genitora).... (Continua)

5 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e submissão de criança a vexame e constrangimento. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRJ PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Sentença que condenou o acusado pela prática do crime tipificado no art. 215-A c/c o art. 61, II, g, e o 226, II, todos do CP. Foi fixada ao réu, pena de 02 anos, 02 meses e 07 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Recurso da defesa alegando ausência de provas da materialidade e, subsidiariamente, a desclassificação para o delito do 232 do ECA e a revisão da dosimetria. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. art. 136, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E LEI 8069/90, art. 232. CONCURSO FORMAL. DECRETO CONDENATÓRIO ESCORREITO. PEDIDO DO APELANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESISTÊNCIA DE TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE NOS AUTOS. INSTITUTO DA PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO REALIZADO EM DESCONFORMIDADO COM O PRECONIZADO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. RÉU QUE ERA DIRETOS DA ESCOLA DA VÍTIMA HÁ 02 ANOS. REJEITADAS. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA E DA SUA GENITORA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL. DECLARAÇÃO DA MÃE DE QUE O MENOR SE SENTIU CONSTRANGIDO E MUDOU DE COLÉGIO APÓS O EVENTO. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. APELO MINISTERIAL. AJUSTE. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONSERVADO. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE SE REVELARAM EM EXCESSO. VALORAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA PESSOA MENOR DE 14 ANOS. CONSERVADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA DE 7 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO - SUBMETER CRIANÇA A VEXAME ¿ E DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO ¿ MAUS TRATOS- LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS. RÉU QUE OSTENTAVA 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. PRAZO REDUZIDO PELA METADE. EXTRAPOLADO ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E A PRESENTE DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. arts. 109, VI, 110, §1º, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.

Preliminares. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL ¿ A produção da prova tem por finalidade primordial a formação de convencimento do Juiz, em conformidade com o sistema da persuasão racional e do livre convencimento, segundo o qual o Julgador não está comprometido por qualquer critério de valoração prévia da prova, podendo optar por aquela que lhe parecer mais convincente, cabendo, assim, ao Magistrado decidir sobre a necessidade, ou não, de sua produção, pois é ele seu destinatário final (art. 400, §1º, do CPP). E, no presente caso, verifica-se, da peça apresentada pelo recorrente, que, diante da não localização da testemunha, desistiu o Ministério Público da sua oitiva, sem que houvesse insurgência da Defesa Técnica o que atrai o instituto da preclusão, com destaque para que ônus dessa prova lhe competia, nos termos do CPP, art. 156, pois a prova da alegação incumbe a quem a fizer. RECONHECIMENTO DO ACUSADO - Não se olvida que o STJ firmou entendimento sobre a matéria - mesmo se o reconhecimento pessoal for realizado em conformidade com o modelo legal do CPP, art. 226, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar. No caso em análise, o acusado era pessoa conhecida, pois era o diretor da escola da vítima Jorge, sendo desnecessário seguir o procedimento previsto no CP, art. 226. SUBMISSÃO DE CRIANÇA A VEXAME - A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, em especial, pela palavra da vítima Jorge e sua genitora Janine, de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, que foi corroborada pelo Laudo de Exame de Corpo Delito de Lesão Corporal, sendo indubitável que Manoel expôs a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do ofendido, submeteu a criança Jorge a vexame e constrangimento ao determinar que se ajoelhasse e percorresse o corredor da escola, restando presentes todas as elementares do injusto da Lei 8.069/90, art. 232, impondo-se, assim, a condenação do apelado. MAUS TRATOS - As condutas perpetradas pelo acusado se amoldam perfeitamente no tipo penal citado, na conduta de maus-tratos, uma vez que, dolosamente, expôs a saúde do menor ao abusar dos meios de disciplina e correção, causando-lhe lesões corporais, quando obrigou Jorge a ajoelhado, percorrer os corredores da escola resultando nas lesões constatadas em laudo técnico. RESPOSTA PENAL - A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a dosimetria penal para: (I) mantido o incremento em razão dos maus antecedentes, ainda que se trate de condenação com trânsito em julgado em período superior ao do CP, art. 64, I (Tema 150 do STF); (II) prover parcialmente o recursos ministerial para reconhecer os vetores judiciais desfavoráveis da culpabilidade e consequências do crime, ao considerar que o acusado exercia função de autoridade dentro da escola como diretor. Além de ter sido constatadas lesões nos joelhos do menor, redimensionando a fração de aumento para ¼ (um quarto), que refletirá, somente, no injusto de submissão de criança a vexame uma vez que o sentenciante já elegeu o percentual para o delito de maus tratos; (III) acertado a causa de aumento prevista no § 3 º do art. 136 do Estatuto Repressor uma vez que se trata de ofendido que contava com 8 (oito) anos à época do fato. Outrossim, a prescrição é matéria de ordem pública, a teor do CPP, art. 61, e deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. E por afastar os efeitos de eventual sentença penal condenatória, prefere à análise de outra matéria, consignando-se que o prazo prescricional será obtido valorada as reprimendas fixadas pela prática da Lei 8.069/90, art. 232: 7 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO e o do art. 136, §3º, do CP: 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, com os arts. 109, VI, 110, §1º e 115, todos do citado Diploma Legal. Daí embora aquietado em 3 (TRÊS) ANOS, será reduzida pela metade - OU SEJA, EM 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES - ao considerar que o acusado contava com 70 anos à época da prolação da sentença, atraindo o disposto no art. 115 do Códex penal. Assim, e verificando-se entre a sentença, em 18.11.2021 e a presente data (15.10.2024), restou extrapolado, impõe-se a extinção da punibilidade decorrente do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (art. 107, IV, do citado diploma legal. ... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, PERSEGUIÇÃO MAJORADA, AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E DELITO PREVISTO NO ECA, art. 232, CAPUT -

Contexto de violência doméstica e familiar. Condutas graves. Necessidade da custódia cautelar do paciente para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução processual e segurança da aplicação da lei penal. Insuficiência das medidas cautelares. ORDEM DENEGADA... (Continua)

9 - TJRJ Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 148, § 1º, IV e V, e 217-A, na forma do art. 69, todos do CP, às penas de 13 (treze) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. A defesa requer a absolvição, por fragilidade probatória. Alternativamente, requereu a desclassificação da conduta de estupro de vulnerável para o crime previsto no ECA, art. 232, e a mitigação da resposta penal. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da exordial que o acusado, no dia 21/03/2021, na Cachoeira de Rio do Ouro, localizada em Magé, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima R.B.do.C. que contava com 13 (treze) anos de idade. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o acusado, privou a adolescente de sua liberdade, para fins libidinosos, mediante sequestro. O crime foi praticado, sendo certo que a vítima era menor de 18 anos. 2. A tese absolutória não merece guarida. 3. A ofendida foi ouvida perante a Delegacia de Polícia e no NUDECA e relatou de forma robusta o que sofreu. 4. A vítima asseverou que adentrou no veículo do apelante sob o pretexto de que iria até uma padaria comprar cerveja com ele e depois até uma piscina próxima. Durante o trajeto, o acusado dirigiu-se até a cachoeira mencionada na denúncia, ocasião em que praticou os atos libidinosos. 5. Conforme as provas dos autos, depreende-se que o acusado privou a liberdade da vítima, eis que alterou o trajeto veicular previamente combinado com a mesma, e se recusou a permitir que ofendida saísse de sua companhia. A ofendida só logrou êxito em evadir-se, quando chegaram na cachoeira localizada no Rio do Ouro. Neste ínterim, o acusado praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima. 6. Quanto ao tema, ressalto que em crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima ganha especial relevo, mormente porque, muitas vezes, tais crimes são praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas visuais do evento criminoso. 7. Vale ressaltar que, além das assertivas da ofendida, temos os depoimentos da sua irmã e da testemunha ALINE ROSANA DE SOUZA, que presenciou o momento em que a vítima solicitou ajuda para sair do local, corroborando as palavras da ofendida. 8. O apelante negou os fatos na ocasião de seu interrogatório e disse, em síntese, que foi injustamente incriminado, porém sua versão mostrou-se inverossímil diante do conjunto probatório. 9. A defesa tentou descredibilizar os depoimentos da vítima e de sua irmã, contudo, a versão defensiva restou isolada do contexto probatório. Ressalta-se que não se encontram nos autos indícios de qualquer interesse da vítima ou de seus parentes, para arquitetar uma história e incriminar o sentenciado. 10. A prova colhida é robusta e não verifico a presença de dúvidas quanto à conduta perpetrada pelo apelante. 11. Correto o juízo de censura. 12. Outrossim, a tese desclassificatória não merece acolhimento. Conforme é possível depreender diante das provas dos autos, a conduta perpetrada pelo acusado não se amolda ao tipo penal descrito no ECA, art. 232, haja vista que ele praticou ato libidinoso contra menor de 14 anos e não há nos autos qualquer indicação de que ele submeteu a adolescente a vexame ou a constrangimento, até porque ela não estava sob sua guarda, mas sim foi privada de sua liberdade, mediante a prática do sequestro. 13. Por outro lado, a dosimetria merece ajustes. Entendo que a Magistrada sentenciante elevou a pena de forma exacerbada, haja vista as circunstâncias do fato. 14. Entendo que, para ambos os delitos imputados ao apelante, o aumento da primeira fase deve ser fixado em 1/6 (um sexto), por conta da presença dos maus antecedentes em desfavor do apelante. Quanto ao mais, vislumbro que os delitos perpetrados não extrapolaram o âmbito de normalidade previsto nos respectivos tipos penais e não há outros motivos para recrudescer a sanção básica, nos termos do CP, art. 59. Na segunda e terceira fases da dosimetria não há outras causas moduladoras da pena. 14. Por conta do cúmulo das penas ante o concurso material de crimes, a resposta penal resta fixada em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão. 15. Por fim, mantenho o regime fechado, diante do montante da resposta penal, nos termos do art. 33, § 2º, «b, do CP. 16. Recurso conhecido e parcialmente provido, para mitigar a resposta penal, que resta acomodada em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado. Oficie-se.

10 - TJRJ Apelação Criminal. O acusado FABIO FERNANDES ANTONIO foi condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A, por diversas vezes, na forma dos arts. 226, II, e 71, todos do CP, à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais) a título de reparação de danos morais à vítima. O acusado foi preso no dia 14/07/2022 e solto em 25/01/2023. Recurso defensivo arguindo preliminar de nulidade processual em razão de violação do CPP, art. 212. No mérito, busca a absolvição, sustentando a tese de insuficiência probatória, ou a desclassificação da conduta para o delito tipificado no ECA, art. 232. Alternativamente, pleiteia o abrandamento da resposta penal. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que em datas e horários que não podem ser precisados, mas certamente nos anos de 2017 e 2018, rotineiramente e por diversas vezes, na Rua Salemas 22 e na Rua Dourados 22, ambas no Vinhateiro, São Pedro da Aldeia, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, praticou atos libidinosos com seu enteado B. S. de O. nascido em 30/07/2004 e, portanto, com 13 anos de idade. Os atos libidinosos praticados pelo denunciado consistiram em acariciar a vítima, masturbar a vítima, fazer sexo oral na vítima e praticar coito anal com a vítima. O denunciado, ainda, obrigou a vítima a lhe masturbar, a praticar sexo oral no denunciado e coito anal consigo. 2. Deixo de apreciar a prefacial por ser mais favorável ao acusado o desfecho de mérito. 3. Há dúvidas se o fato ocorreu. 4. Em crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima ganha especial relevo, mas na hipótese suas afirmações não estão em harmonia com as demais provas, o que põe em dúvida suas declarações. 5. In casu, a vítima mudou sua versão. Negou a prática de atos libidinosos, descrevendo o fato de forma totalmente antagônica ao que foi dito em sede de inquérito, embora ao final, após ser indagada acerca do que ela mesma falou anteriormente, tenha confirmado o fato, mas sem o descrever. 6. Aliado a isso, temos as informantes (a mãe e o padrasto do ofendido) noticiando fato grave acerca da conduta da avó, indicativo de que ela nutria raiva pelo apelante e poderia ter persuadido o ofendido a fazer essa acusação. Também, há relatos no sentido de que, na ocasião em que os fatos foram ventilados pela vítima, seu comportamento era um tanto conturbado (era agressivo, se automutilava e falava inverdades), e ela andava em más companhias. 7. Isso tudo lança dúvidas acerca da veracidade dos fatos narrados na inicial. 8. Merece acolhida a alegação defensiva, por não estar desvinculada por completo da prova colhida e porque a tese ministerial não foi demonstrada de forma robusta. Possível que o acusado tenha atribuído tal delito ao sentenciado, por influência da avó (Jurema), ou de colegas ou por estar naquele período vivenciando conflitos psicológicos, ou por outro motivo que não foi devidamente esclarecido. 9. Com efeito, as provas não são harmônicas, há várias versões. 10. A meu ver, não veio aos autos prova inequívoca da conduta cominada ao sentenciado, como pressupõe uma condenação. Não resta alternativa senão a absolvição do apelante, à luz do princípio in dubio pro reo. 11. Recurso conhecido e provido para absolver o sentenciado do crime imputado, com base no CPP, art. 386, VII.

11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 232. Denúncia. Justa causa. Ausência de indícios mínimos do dolo e de dano psíquico na criança. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido estabeleceu a ausência de indícios mínimos quanto ao dolo e de lesão à integridade psíquica da criança. A modificação dessas premissas implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 232. Inépcia da denúncia. Ausência de indícios mínimos de danos físicos ou psíquicos na criança. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A inépcia da denúncia se deu pela ausência de descrição do elemento anímico (dolo) e também pela falta de indícios mínimos do dano psicológico ou físico da criança. O julgado acrescentou ainda ter havido apenas a presunção de «incolumidade psíquica da vítima (fl. 148). ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 232. Denúncia rejeitada na origem. Falta de justa causa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem constatou a inexistência de justa causa para o recebimento da denúncia, pela ausência de indícios mínimos do dolo e até das elementares típicas objetivas na conduta do ECA, art. 232. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Art. 129, § 9º do CP e Lei 8.069/1990, art. 232. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação criminal. Lei 8.069/90, art. 232. Professor que, em sala de aula, adverte adolescente de que, se ela não escolhesse o seu projeto de vida, acabaria igual a outras alunas dele, «vendendo o corpo. Recurso defensivo pretendendo a absolvição. Cabimento. Ausência de elemento subjetivo específico, consubstanciado na vontade deliberada de causar constrangimento ou de humilhar a vítima. Ementa: Apelação criminal. Lei 8.069/90, art. 232. Professor que, em sala de aula, adverte adolescente de que, se ela não escolhesse o seu projeto de vida, acabaria igual a outras alunas dele, «vendendo o corpo. Recurso defensivo pretendendo a absolvição. Cabimento. Ausência de elemento subjetivo específico, consubstanciado na vontade deliberada de causar constrangimento ou de humilhar a vítima. Figura típica incompatível com a culpa e o dolo eventual. Possibilidade de sancionamento da conduta, reconhecidamente reprovável, por outros ramos do Direito. Absolvição que se impõe. Recurso provido.

16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rejeição parcial da denúncia pelas instâncias de origem. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Pleito de recebimento da inicial em relação ao delito previsto no ECA, art. 232. Elemento subjetivo do tipo penal. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7, STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 232. Denúncia rejeitada na origem. Falta de justa causa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem constatou a inexistência de justa causa para o recebimento da denúncia, pela ausência de indícios mínimos do dolo e até das elementares típicas «vexame ou constrangimento na conduta do ECA, art. 232. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 232. ECA. Constrangimento. Ausência de dolo específico. Modificação da conclusão do tribunal local. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - N o presente feito, apesar de o menor afirmar que ficou constrangido com as mensagens recebidas de seu pai, ora agravante, ressaltou o Tribunal local que «HENRIQUE limitou-se a dizer em juízo que o que alterou seu estado anímico foram tão somente as ameaças à sua mãe, não havendo indicação de fato diverso praticado pelo réu que tenha se destinado a constranger o menor, acrescentando que «as provas não demonstram que o autuado tenha enviado as mensagens de ameaça contra DIVANICE ao filho no intuito de constrangê-lo". ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rejeição parcial da denúncia pelas instâncias de origem. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Pleito de recebimento da inicial em relação ao delito previsto no ECA, art. 232. Elemento subjetivo do tipo penal. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7, STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Supostos crimes de estupro de vulnerável em concurso de pessoas (antiga redação do CP, art. 214 c/c o art. 226, I e II), de submeter criança a vexame ou constrangimento (ECA, art. 232) e de lesões corporais (CP, art. 129) e outras agressões narradas, tudo em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente das supostas condutas criminosas imputadas. Datas aproximadas indicadas. Ausência de justa causa. Afastada. Indícios de autoria e provas mínimas de materialidade. Teses de mérito da ação penal. Necessidade de completa instrução criminal. Não realizada. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa nesta fase de recebimento da denúncia. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Tese de prescrição da pretensão punitiva. Tema não comprovado em tempo como invocado adequadamente na origem. Supressão de instância. Indevida negativa de prestação jurisdicional afastada. Matéria de ordem pública. HC 814647 petição. 752548/2023 c542212515425434740122@c164380407089032605854@ 2023/0116848-8 documentopágina 1 de 6 STJ necessidade de amplo revolvimento dos fatos, provas e legislação. Informação superveniente de acolhimento dos embargos declaratórios defensivos. Prescrição apenas do crime de lesões corporais declarada. Agravo regimental conhecido e desprovido. I. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

II - Com efeito, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e de provas da materialidade. Contudo, este não é o caso dos autos. III - In casu, é possível verificar a presença de indícios de autoria e de provas mínimas da materialidade (justa causa) necessários, ao menos, para a persecução penal se iniciar. Da leitura da narrativa constante da exordial, verifica-se que o Ministério Público descreveu adequadamente o fato criminoso, em tese, no concernente à prática dos diversos crimes imputados (estupro, exposição a constrangimento infantil e demais violências em contexto doméstico e familiar contra as vítimas mulheres). ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rejeição parcial da denúncia pelas instâncias de origem. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Pleito de recebimento da inicial em relação ao delito previsto no ECA, art. 232. Elemento subjetivo do tipo penal. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7, STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimje do ECA, art. 232. Dolo. Spumulan. 7 do STJ. Recurso não provido.

1 - A tese defensiva relativamente à ausência de dolo para a caracterização do delito previsto no ECA, art. 232 não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rejeição parcial da denúncia. Ausência de descrição de dados essenciais da figura típica do ECA, art. 232. Agravo não provido.

1 - É cediço que a denúncia deve descrever o fato delituoso, indicar as circunstâncias da prática do crime, individualizar e tipificar a conduta do imputada. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do ECA, art. 232. Dolo. Ausência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Segundo o acórdão estadual, a denúncia não narra a vontade ou intenção deliberada do Acusado em submeter seu(s) filho(s), de menoridade civil, a vexame ou constrangimento, estando ausente o dolo na conduta do acusado. Registra também a inexistência de prova quanto à lesão ao bem jurídico guarnecido pelo tipo penal (integridade psíquica da Criança/Adolescente) ... (Continua)

25 - STJ P rocesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do ECA, art. 232. Provas in suficientes para embasar a condenação. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a ausência de provas suficientes para embasar a condenação pelo crime do ECA, art. 232. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Embargos de delaração. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 232. Rejeição parcial da denúncia. Ausência de dolo. Ausência de justa causa. Necessidade de análise fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - O acórdão combatido, a partir da análise da inicial acusatória e das considerações expostas pelo magistrado de primeiro grau, destacou que não há narração da vontade ou da intenção deliberada do acusado em submeter as menores, suas filhas, a vexame ou constrangimento, concluindo que «não se verifica justa causa para a persecução penal quanto ao delito previsto no ECA, art. 232 e que resta ausente « dolo específico no que tange ao delito tipificado no ECA, art. 232. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 232. Desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, manteve a condenação do acusado pelo delito do ECA, art. 232, uma vez que os fatos imputados consistiram em carícias e apalpadelas essencialmente por cima das vestimentas das menores de 14 (catorze) anos, sem caracterização, contudo, dos graves atos libidinosos diversos da conjunção carnal típicos do delito de estupro de vulnerável, submetendo as ofendidas a constrangimento. Assim, por mais que o Ministério Público se esforce em demonstrar o contrário, almejando a condenação do acusado pelo delito de estupro de vulnerável, rever os fundamentos utilizados pela Corte local, para concluir pela desclassificação, como requer a acusação, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Ameaça e submissão a vexame ou constrangimento. Ausência de justa causa. Rejeição da denúncia quanto ao crime do ECA, art. 232. Revisão. Reexame factual. Súmula 7/STJ.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a rejeição da denúncia quanto ao crime do ECA, art. 232, diante da ausência do dolo na conduta. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rejeição parcial da denúncia em relação ao crime do ECA, art. 232. Ausência de dolo específico reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No presente caso, o acórdão combatido, a partir da análise da inicial acusatória e das considerações expostas pelo magistrado de primeiro grau, destacou que não há narração da vontade ou da intenção deliberada do acusado em submeter o menor, seu filho, a vexame ou constrangimento. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rejeição parcial da denúncia no tocante ao crime capitulado no ECA, art. 232. Ausência de descrição de dados essenciais da figura típica. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a denúncia deve descrever o fato delituoso, apontar todas as circunstâncias que envolvem a prática do crime, individualizar e tipificar a conduta do imputado de forma a encaixá-la no tipo penal respectivo. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes do CP, art. 129, § 9º e ECA, art. 232. Tese de que a narrativa acusatória descreve conduta que se enquadra no tipo penal do no CP, art. 136 (maus tratos). Exame aprofundado de provas. Emendatio libelli. Momento inoportuno. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo fundamentou a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal relativamente aos delitos previstos no CP, art. 129, § 9º e ECA, art. 232, consubstanciada na prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a fase processual. Rever tais conclusões para alterar a capitulação do delito demanda exame aprofundado de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de diversos atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Conduta suficiente para a caracterização do delito previsto no CP, art. 217-A.

1 - Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal «inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/2/2012, DJe 21/3/2012). ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. Caracterização do crime. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Prescindibilidade da conjunção carnal. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo os fatos sido narrados no acórdão proferido pelo Tribunal de origem como pontos incontroversos, de forma a não demandar, portanto, providência de revolvimento do material fático probatório dos autos, não há que se falar na aplicação da Súmula 7/STJ, exatamente como na espécie. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Condenação pelos delitos do CP, art. 217-A e CP, art. 213, § 1º; do ECA, art. 232; ECA, art. 240-A; e ECA, art. 240, § 2º, III; e da Lei 3.688/1941, art. 65. Alegada violação a Lei 13.431/2017, art. 11, § 1º. Óbice da Súmula 283/STF. Dissídios jurisprudenciais não demonstrados. Ausência do necessário cotejo analítico. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Defesa não cuidou de refutar as razões de decidir constantes da decisão ora agravada - relativas ao óbice da Súmula 283/STF e ao não conhecimento do dissídio jurisprudencial em razão de sua demonstração por meio de meras transcrições de ementas - ; tendo se restringido a impugnar óbices absolutamente estranhos aos elencados na decisão ora agravada. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para delito do ECA, art. 232. Restabelecimento da condenação de primeiro grau. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem não reconheceu provas suficientes a atribuir o ato delituoso de estupro de vulnerável ao ora recorrido. Isso significa dizer que, para desconstituir essa conclusão, necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Submissão de criança ou adolescente a vexame ou constrangimento. ECA, art. 232. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 232. CP, art. 119 e Súmula 497/STF. Prescrição. Injúria racial. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente acolhido.

1 - Nos termos do CP, art. 119, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, e Súmula 497/STF, quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. ECA, art. 232. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 217-A Acórdão recorrido. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Impugnação implícita. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Se o próprio Agravante reconhece não ter mencionado, nas razões do recurso especial, os fundamentos autônomos que deram suporte à conclusão final do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não há reparos a serem feitos na decisão que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. ECA, art. 232. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 217-A Acórdão recorrido. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que a necessidade da vinculação da norma jurídica e a proibição de excesso tenham relação com o princípio da proporcionalidade, como sustenta o Agravante, no caso concreto, foram elas utilizadas como fundamentos autônomos para dar suporte à desclassificação operada pelo Tribunal de origem. Sendo assim, deveriam ter sido especificamente infirmados nas razões do recurso especial. Ausente a impugnação, tem incidência a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Crime de ameaça. ECA, art. 232. Pleito absolutório. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Agravo não conhecido.

«1 - Não deve ser conhecido o agravo regimental que não impugna as razões da decisão que se pretende desconstituir, como na hipótese. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. ECA, art. 232 e ECA, art. 241-B. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade acórdão embargado. Inexistência.

«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica caso dos autos. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal. Violência doméstica contra seu filho. CP, art. 129, § 9º e CPP, art. 344, caput do CP e Lei 8.069/1990, ECA, art. 232. Modus operandi. Risco de reiteração. Ameaça à testemunha. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.

«1 - Hipótese em que a custódia cautelar foi devidamente fundamentada (a) na garantia da ordem pública, caracterizada pela gravidade concreta dos delitos imputados ao Paciente, considerando o modus operandi empregado - foi surpreendido por policiais quando espancava seu filho; (b) pelo risco concreto de reiteração, tendo em vista a informação de que «ostenta mandado de prisão pendente; e (c) para a conveniência da instrução criminal, diante do comportamento do Acusado, que, «ao ameaçar testemunha, causa temor e receio de retaliação.. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 232 e ECA, art. 241-B. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - No caso, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria provas suficientes da materialidade dos delitos, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 232. Desclassificação para o CP, art. 217-A atos lascivos diversos da conjunção carnal. Tipificação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Revaloração de provas. Agravo provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nega-se vigência ao CP, art. 217-A quando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para o delito previsto no ECA, art. 232. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 232. Desclassificação para o CP, art. 217-A atos lascivos diversos da conjunção carnal. Tipificação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Revaloração de provas. Agravo provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nega-se vigência ao CP, art. 217-A quando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para o delito previsto no ECA, art. 232. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 7/STJ. Fatos explicitamente admitidos e delineados no V. Acórdão proferido pelo tribunal a quo. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 129. CP e ECA, art. 232. ECA. Inépcia parcial da inicial. Não configuração. CPP, art. 41 atendido. Ausência de afronta ao direito de defesa. Descrição da conduta delitiva e classificação do crime. Equívoco no enquadramento jurídico da conduta narrada na exordial. Não ocorrência. O agente se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Tipo objetivo descrito na conduta. Ausência de dolo na conduta. Impropriedade da via eleita. Pedido de suspensão ou cancelamento de entrevista da pessoa lesada com membro do mp. Não ilegalidade. Cabe ao Medida Provisória Promover as medias judicias e extrajudiciais necessárias. Recurso ordinário não provido.

«I - Não há que se falar em inépcia quando a exordial acusatória atende aos requisitos determinados pelo CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, possibilitando a ampla defesa. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Violência doméstica. Trabalho infantil doméstico. Denúncia por incursão no ECA, art. 232. Inaplicabilidade da Lei maria da penha. Recurso não provido.

«1. Para os efeitos de aplicação da Lei Maria da Penha, nos termos do art. 5º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro. Nulidade decorrente de ausência de intimação do paciente para apresentar as razões da apelação. Certidão do tribunal que comprova a intimação. Cerceamento de defesa não configurado. ECA, art. 232. Prescrição. Não ocorrência. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes e as consequências do delito). Pena-base motivadamente exasperada. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)