ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 232 - Jurisprudência

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 232. Denúncia rejeitada na origem. Falta de justa causa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem constatou a inexistência de justa causa para o recebimento da denúncia, pela ausência de indícios mínimos do dolo e até das elementares típicas «vexame ou constrangimento na conduta do ECA, art. 232. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rejeição parcial da denúncia pelas instâncias de origem. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Pleito de recebimento da inicial em relação ao delito previsto no ECA, art. 232. Elemento subjetivo do tipo penal. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7, STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rejeição parcial da denúncia no tocante ao crime capitulado no ECA, art. 232. Ausência de descrição de dados essenciais da figura típica. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a denúncia deve descrever o fato delituoso, apontar todas as circunstâncias que envolvem a prática do crime, individualizar e tipificar a conduta do imputado de forma a encaixá-la no tipo penal respectivo. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 232. Rejeição parcial da denúncia. Ausência de dolo. Ausência de justa causa. Necessidade de análise fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - O acórdão combatido, a partir da análise da inicial acusatória e das considerações expostas pelo magistrado de primeiro grau, destacou que não há narração da vontade ou da intenção deliberada do acusado em submeter as menores, suas filhas, a vexame ou constrangimento, concluindo que «não se verifica justa causa para a persecução penal quanto ao delito previsto no ECA, art. 232 e que resta ausente « dolo específico no que tange ao delito tipificado no ECA, art. 232. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação criminal. Lei 8.069/90, art. 232. Professor que, em sala de aula, adverte adolescente de que, se ela não escolhesse o seu projeto de vida, acabaria igual a outras alunas dele, «vendendo o corpo. Recurso defensivo pretendendo a absolvição. Cabimento. Ausência de elemento subjetivo específico, consubstanciado na vontade deliberada de causar constrangimento ou de humilhar a vítima. Ementa: Apelação criminal. Lei 8.069/90, art. 232. Professor que, em sala de aula, adverte adolescente de que, se ela não escolhesse o seu projeto de vida, acabaria igual a outras alunas dele, «vendendo o corpo. Recurso defensivo pretendendo a absolvição. Cabimento. Ausência de elemento subjetivo específico, consubstanciado na vontade deliberada de causar constrangimento ou de humilhar a vítima. Figura típica incompatível com a culpa e o dolo eventual. Possibilidade de sancionamento da conduta, reconhecidamente reprovável, por outros ramos do Direito. Absolvição que se impõe. Recurso provido.

6 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 232. Denúncia. Justa causa. Ausência de indícios mínimos do dolo e de dano psíquico na criança. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido estabeleceu a ausência de indícios mínimos quanto ao dolo e de lesão à integridade psíquica da criança. A modificação dessas premissas implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 232. Inépcia da denúncia. Ausência de indícios mínimos de danos físicos ou psíquicos na criança. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A inépcia da denúncia se deu pela ausência de descrição do elemento anímico (dolo) e também pela falta de indícios mínimos do dano psicológico ou físico da criança. O julgado acrescentou ainda ter havido apenas a presunção de «incolumidade psíquica da vítima (fl. 148). ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rejeição parcial da denúncia em relação ao crime do ECA, art. 232. Ausência de dolo específico reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No presente caso, o acórdão combatido, a partir da análise da inicial acusatória e das considerações expostas pelo magistrado de primeiro grau, destacou que não há narração da vontade ou da intenção deliberada do acusado em submeter o menor, seu filho, a vexame ou constrangimento. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Ameaça e submissão a vexame ou constrangimento. Ausência de justa causa. Rejeição da denúncia quanto ao crime do ECA, art. 232. Revisão. Reexame factual. Súmula 7/STJ.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a rejeição da denúncia quanto ao crime do ECA, art. 232, diante da ausência do dolo na conduta. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 232. Desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, manteve a condenação do acusado pelo delito do ECA, art. 232, uma vez que os fatos imputados consistiram em carícias e apalpadelas essencialmente por cima das vestimentas das menores de 14 (catorze) anos, sem caracterização, contudo, dos graves atos libidinosos diversos da conjunção carnal típicos do delito de estupro de vulnerável, submetendo as ofendidas a constrangimento. Assim, por mais que o Ministério Público se esforce em demonstrar o contrário, almejando a condenação do acusado pelo delito de estupro de vulnerável, rever os fundamentos utilizados pela Corte local, para concluir pela desclassificação, como requer a acusação, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rejeição parcial da denúncia pelas instâncias de origem. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Pleito de recebimento da inicial em relação ao delito previsto no ECA, art. 232. Elemento subjetivo do tipo penal. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7, STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rejeição parcial da denúncia pelas instâncias de origem. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Pleito de recebimento da inicial em relação ao delito previsto no ECA, art. 232. Elemento subjetivo do tipo penal. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7, STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimje do ECA, art. 232. Dolo. Spumulan. 7 do STJ. Recurso não provido.

1 - A tese defensiva relativamente à ausência de dolo para a caracterização do delito previsto no ECA, art. 232 não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rejeição parcial da denúncia. Ausência de descrição de dados essenciais da figura típica do ECA, art. 232. Agravo não provido.

1 - É cediço que a denúncia deve descrever o fato delituoso, indicar as circunstâncias da prática do crime, individualizar e tipificar a conduta do imputada. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 232. Denúncia rejeitada na origem. Falta de justa causa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem constatou a inexistência de justa causa para o recebimento da denúncia, pela ausência de indícios mínimos do dolo e até das elementares típicas objetivas na conduta do ECA, art. 232. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do ECA, art. 232. Dolo. Ausência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Segundo o acórdão estadual, a denúncia não narra a vontade ou intenção deliberada do Acusado em submeter seu(s) filho(s), de menoridade civil, a vexame ou constrangimento, estando ausente o dolo na conduta do acusado. Registra também a inexistência de prova quanto à lesão ao bem jurídico guarnecido pelo tipo penal (integridade psíquica da Criança/Adolescente) ... (Continua)

17 - STJ P rocesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do ECA, art. 232. Provas in suficientes para embasar a condenação. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a ausência de provas suficientes para embasar a condenação pelo crime do ECA, art. 232. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Submissão de criança ou adolescente a vexame ou constrangimento. ECA, art. 232. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Violência doméstica. Trabalho infantil doméstico. Denúncia por incursão no ECA, art. 232. Inaplicabilidade da Lei maria da penha. Recurso não provido.

«1. Para os efeitos de aplicação da Lei Maria da Penha, nos termos do art. 5º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Art. 129, § 9º do CP e Lei 8.069/1990, art. 232. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 232. ECA. Constrangimento. Ausência de dolo específico. Modificação da conclusão do tribunal local. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - N o presente feito, apesar de o menor afirmar que ficou constrangido com as mensagens recebidas de seu pai, ora agravante, ressaltou o Tribunal local que «HENRIQUE limitou-se a dizer em juízo que o que alterou seu estado anímico foram tão somente as ameaças à sua mãe, não havendo indicação de fato diverso praticado pelo réu que tenha se destinado a constranger o menor, acrescentando que «as provas não demonstram que o autuado tenha enviado as mensagens de ameaça contra DIVANICE ao filho no intuito de constrangê-lo". ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de diversos atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Conduta suficiente para a caracterização do delito previsto no CP, art. 217-A.

1 - Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal «inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/2/2012, DJe 21/3/2012). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Crime de ameaça. ECA, art. 232. Pleito absolutório. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Agravo não conhecido.

«1 - Não deve ser conhecido o agravo regimental que não impugna as razões da decisão que se pretende desconstituir, como na hipótese. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Dolo de satisfação da lascívia. Desclassificação para o ECA, art. 232. Vítima criança. Incompatibilidade. Art. 214, «caput, c/c os arts. 224, «a, e 226, II, todos, do CP, CP (vigentes à época dos fatos). Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no ECA, art. 232 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro. Nulidade decorrente de ausência de intimação do paciente para apresentar as razões da apelação. Certidão do tribunal que comprova a intimação. Cerceamento de defesa não configurado. ECA, art. 232. Prescrição. Não ocorrência. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes e as consequências do delito). Pena-base motivadamente exasperada. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 232. Pedido de readequação típica. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7STJ. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para delito do ECA, art. 232. Restabelecimento da condenação de primeiro grau. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem não reconheceu provas suficientes a atribuir o ato delituoso de estupro de vulnerável ao ora recorrido. Isso significa dizer que, para desconstituir essa conclusão, necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. Caracterização do crime. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Prescindibilidade da conjunção carnal. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo os fatos sido narrados no acórdão proferido pelo Tribunal de origem como pontos incontroversos, de forma a não demandar, portanto, providência de revolvimento do material fático probatório dos autos, não há que se falar na aplicação da Súmula 7/STJ, exatamente como na espécie. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Supostos crimes de estupro de vulnerável em concurso de pessoas (antiga redação do CP, art. 214 c/c o art. 226, I e II), de submeter criança a vexame ou constrangimento (ECA, art. 232) e de lesões corporais (CP, art. 129) e outras agressões narradas, tudo em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente das supostas condutas criminosas imputadas. Datas aproximadas indicadas. Ausência de justa causa. Afastada. Indícios de autoria e provas mínimas de materialidade. Teses de mérito da ação penal. Necessidade de completa instrução criminal. Não realizada. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa nesta fase de recebimento da denúncia. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Tese de prescrição da pretensão punitiva. Tema não comprovado em tempo como invocado adequadamente na origem. Supressão de instância. Indevida negativa de prestação jurisdicional afastada. Matéria de ordem pública. HC 814647 petição. 752548/2023 c542212515425434740122@c164380407089032605854@ 2023/0116848-8 documentopágina 1 de 6 STJ necessidade de amplo revolvimento dos fatos, provas e legislação. Informação superveniente de acolhimento dos embargos declaratórios defensivos. Prescrição apenas do crime de lesões corporais declarada. Agravo regimental conhecido e desprovido. I. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

II - Com efeito, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e de provas da materialidade. Contudo, este não é o caso dos autos. III - In casu, é possível verificar a presença de indícios de autoria e de provas mínimas da materialidade (justa causa) necessários, ao menos, para a persecução penal se iniciar. Da leitura da narrativa constante da exordial, verifica-se que o Ministério Público descreveu adequadamente o fato criminoso, em tese, no concernente à prática dos diversos crimes imputados (estupro, exposição a constrangimento infantil e demais violências em contexto doméstico e familiar contra as vítimas mulheres). ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 232 e ECA, art. 241-B. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - No caso, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria provas suficientes da materialidade dos delitos, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. ECA, art. 232. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 217-A Acórdão recorrido. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Impugnação implícita. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Se o próprio Agravante reconhece não ter mencionado, nas razões do recurso especial, os fundamentos autônomos que deram suporte à conclusão final do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não há reparos a serem feitos na decisão que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dois fatos distintos. Estupro de vulnerável. Primeiro fato. Condenação. Segundo fato. Desclassificação da conduta para ECA, art. 232. Conclusão do tribunal a quo. Atos praticados não extrapolam os limites do constrangimento. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, incluindo toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso (HC 264.482/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015). Assim, o crime de estupro de vulnerável, na redação dada pela Lei 12.015/2009, configura-se quando o agente mantém conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso contra menor de 14 (catorze) anos, sendo irrelevante, ainda, o consentimento da vítima. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 7/STJ. Fatos explicitamente admitidos e delineados no V. Acórdão proferido pelo tribunal a quo. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 129. CP e ECA, art. 232. ECA. Inépcia parcial da inicial. Não configuração. CPP, art. 41 atendido. Ausência de afronta ao direito de defesa. Descrição da conduta delitiva e classificação do crime. Equívoco no enquadramento jurídico da conduta narrada na exordial. Não ocorrência. O agente se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Tipo objetivo descrito na conduta. Ausência de dolo na conduta. Impropriedade da via eleita. Pedido de suspensão ou cancelamento de entrevista da pessoa lesada com membro do mp. Não ilegalidade. Cabe ao Medida Provisória Promover as medias judicias e extrajudiciais necessárias. Recurso ordinário não provido.

«I - Não há que se falar em inépcia quando a exordial acusatória atende aos requisitos determinados pelo CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, possibilitando a ampla defesa. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 232. Desclassificação para o CP, art. 217-A atos lascivos diversos da conjunção carnal. Tipificação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Revaloração de provas. Agravo provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nega-se vigência ao CP, art. 217-A quando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para o delito previsto no ECA, art. 232. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 232. Desclassificação para o CP, art. 217-A atos lascivos diversos da conjunção carnal. Tipificação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Revaloração de provas. Agravo provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nega-se vigência ao CP, art. 217-A quando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para o delito previsto no ECA, art. 232. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. ECA, art. 232. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 217-A Acórdão recorrido. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que a necessidade da vinculação da norma jurídica e a proibição de excesso tenham relação com o princípio da proporcionalidade, como sustenta o Agravante, no caso concreto, foram elas utilizadas como fundamentos autônomos para dar suporte à desclassificação operada pelo Tribunal de origem. Sendo assim, deveriam ter sido especificamente infirmados nas razões do recurso especial. Ausente a impugnação, tem incidência a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. ECA, art. 232 e ECA, art. 241-B. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade acórdão embargado. Inexistência.

«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica caso dos autos. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes do CP, art. 129, § 9º e ECA, art. 232. Tese de que a narrativa acusatória descreve conduta que se enquadra no tipo penal do no CP, art. 136 (maus tratos). Exame aprofundado de provas. Emendatio libelli. Momento inoportuno. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo fundamentou a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal relativamente aos delitos previstos no CP, art. 129, § 9º e ECA, art. 232, consubstanciada na prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a fase processual. Rever tais conclusões para alterar a capitulação do delito demanda exame aprofundado de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Embargos de delaração. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal. Violência doméstica contra seu filho. CP, art. 129, § 9º e CPP, art. 344, caput do CP e Lei 8.069/1990, ECA, art. 232. Modus operandi. Risco de reiteração. Ameaça à testemunha. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.

«1 - Hipótese em que a custódia cautelar foi devidamente fundamentada (a) na garantia da ordem pública, caracterizada pela gravidade concreta dos delitos imputados ao Paciente, considerando o modus operandi empregado - foi surpreendido por policiais quando espancava seu filho; (b) pelo risco concreto de reiteração, tendo em vista a informação de que «ostenta mandado de prisão pendente; e (c) para a conveniência da instrução criminal, diante do comportamento do Acusado, que, «ao ameaçar testemunha, causa temor e receio de retaliação.. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Prática de atentado violento ao pudor, por diversas vezes (CP, art. 214, c.c. O art. 224, a, e 226, II, na redação anterior à Lei 12.015/2009) . Submissão de criança a vexame ou constrangimento (ECA, art. 232) e corrupção de menores (Lei 2.252/1954, art. 1º). Sentença absolutória. Apelação ministerial. Prescrição dos crimes do ECA, art. 232. Condenação por atentado violento ao pudor em continuidade delitiva qualificada. Majoração da pena. Patamar proporcional e razoável. Ausência de ilegalidade patente. Reexame. Via imprópria. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Consoante farta jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o critério objetivo de número de crimes não é o único aplicável, porquanto, pela própria dicção do parágrafo único do CP, art. 71, «[...] poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 232. CP, art. 119 e Súmula 497/STF. Prescrição. Injúria racial. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente acolhido.

1 - Nos termos do CP, art. 119, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, e Súmula 497/STF, quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Condenação pelos delitos do CP, art. 217-A e CP, art. 213, § 1º; do ECA, art. 232; ECA, art. 240-A; e ECA, art. 240, § 2º, III; e da Lei 3.688/1941, art. 65. Alegada violação a Lei 13.431/2017, art. 11, § 1º. Óbice da Súmula 283/STF. Dissídios jurisprudenciais não demonstrados. Ausência do necessário cotejo analítico. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Defesa não cuidou de refutar as razões de decidir constantes da decisão ora agravada - relativas ao óbice da Súmula 283/STF e ao não conhecimento do dissídio jurisprudencial em razão de sua demonstração por meio de meras transcrições de ementas - ; tendo se restringido a impugnar óbices absolutamente estranhos aos elencados na decisão ora agravada. ... (Continua)