ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 243 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (DUAS VEZES), FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA A ADOLESCENTE, CORRUPÇÃO DE MENOR E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 217-A (2 VEZES), 243 E 244-B, AMBOS DA LEI 8.069/90, E CP, art. 344, N/F DO CP, art. 69). ACUSADOS QUE, EM COMPANHIA DO CORRÉU EDERSON PEREIRA DANIEL E DO ADOLESCENTE INFRATOR K.O.C. PRATICARAM CONJUNÇÃO CARNAL E OUTROS ATOS LIBIDINOSOS COM AS VÍTIMAS K.A.S, COM 16 ANOS, E COM L.L.A.F, COM 15 ANOS, SEM PODER OFERECER RESISTÊNCIA, APÓS TEREM CONSUMIDO BEBIDA ALCÓOLICA E MACONHA QUE LHES FORAM OFERECIDAS PELOS ACUSADOS E COMPARSAS. NA MESMA OCASIÃO, OS DENUNCIADOS E O CORRÉU EDERSON PEREIRA DANIEL CORROMPERAM O MENOR K.O.C, PARA A PRÁTICA DOS ILÍCITOS PENAIS CONTRA AS OFENDIDAS. O RÉU EMERSON, AINDA, AMEAÇOU A VÍTIMA L.L.A.F. COM O FIM DE FAVORECER INTERESSE PRÓPRIO NO INQUÉRITO POLICIAL 959-00103/2022, QUE APURAVA OS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELOS CRIMES DOS arts. 217-A DO CP (POR DUAS VEZES), 243 E 244-B DA LEI 8.069/90, N/F DO CP, art. 69. RÉU EMERSON CONDENADO A 20 (VINTE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. ACUSADO EVERTON CONDENADO A 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, AMBOS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO ÀS VÍTIMAS DO VALOR DE R$ 5.000,00 PARA CADA UMA, A TÍTULO DE DANO MORAL. O ACUSADO EMERSON FOI, AINDA, ABSOLVIDO DA PRÁTICA DO CRIME DO CP, art. 344, COM BASE NO CPP, art. 386, VII. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO EMERSON TAMBÉM PELO CRIME DO CP, art. 344. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVA EMPRESTADA PRODUZIDA SEM A PARTICIPAÇÃO DA DEFESA DOS ACUSADOS. NO MÉRITO, BUSCOU A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PLEITEOU A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL E A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. COM INTEIRA RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO E, EM PARTE, A DEFESA. INICIALMENTE, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA PROVA EMPRESTADA, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO POSTERGADO. VALIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE PROVAS, AINDA QUE DISTINTAS AS PARTES ENVOLVIDAS. PRECEDENTES DO STJ. DEFERIMENTO A FIM DE SE EVITAR DESNECESSÁRIA REVITIMIZAÇÃO DAS OFENDIDAS. DECLARAÇÕES DO MENOR K.O.C. QUE NÃO FORAM OBJETO DE REQUISIÇÃO PELO PARQUET, DEVENDO SER EXCLUÍDAS DA SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE NÃO FUNDAMENTOU SUA CONVICÇÃO APENAS NOS RELATOS DO CITADO MENOR INFRATOR, MAS EM TODO O ACERCO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. TAL EXCLUSÃO NÃO AUTORIZA A REFORMA DA SENTENÇA, COM A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. NO MAIS, NÃO HOUVE NENHUMA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AOS APELANTES. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NO MÉRITO, A AUTORIA RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. ATUAR DESVALORADO QUE NÃO NECESSARIAMENTE DEIXA VESTÍGIOS MATERIAIS. NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É DECISIVA E SERVE COMO BASE PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS INDÍCIOS APONTADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. A ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL OCORRE POR QUALQUER OUTRO ATO SEXUAL OU DE LIBIDINAGEM COM O FIM DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS. O ILÍCITO PENAL PODE SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. LAUDO NEGATIVO OU INCONCLUSIVO ACERCA DE VESTÍGIOS MATERIAIS DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE NÃO É DETERMINANTE PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA QUE NÃO SE APLICA. SUBVERSÃO DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, CPP, art. 156. OCORRÊNCIA DO CRIME DE FORNECIMENTO DE BEBIDA E ENTORPECENTES A MENORES. DESPICIENDO, NA HIPÓTESE, QUE AS OFENDIDAS NÃO TENHAM SIDO OBRIGADAS A CONSUMIR AS BEBIDAS E AS DROGAS, BASTANDO QUE, A QUALQUER PRETEXTO, TENHAM SIDO ELAS ENTREGUES ÀS MENORES. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO DESCARACTERIZA O CRIME Da Lei 8.069/90, art. 243. RÉUS QUE ADMITIRAM FAZER USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS, FATO CONFIRMADO PELOS RELATOS DAS VÍTIMAS, ENCONTRADAS EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ E DESORIENTAÇÃO. CORRETA A CONDENAÇÃO. O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES É FORMAL, CUJA CARACTERIZAÇÃO PRESCINDE DE PROVA ACERCA DA EFETIVA CORRUPÇÃO, OU SEJA, BASTA A PARTICIPAÇÃO DO MENOR NA EMPREITADA CRIMINOSA PARA SUA CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 500/STJ. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. COMPROVAÇÃO DO DELITO DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RÉU EMERSON QUE ABORDOU E AMEAÇOU A VÍTIMA L.L.A.F. POR TER RECEBIDO UMA INTIMAÇÃO PARA COMPARECER NA DELEGACIA POLICIAL PARA APURAÇÃO DOS CRIMES DE ESTUPRO. EVIDENTE A FINALIDADE DE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE PENAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, art. 344, DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. COAÇÃO QUE SE DEU EM CONTEXTO DE APURAÇÃO DE CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INVIÁVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. NA PRIMEIRA FASE, CORRETA A EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVAÇÃO NO PERCENTUAL DE 1/6 DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA, PORÉM, QUE NÃO SE OBSERVA EM RELAÇÃO AO DELITO DO LEI 8.069/1990, art. 244-B. CONTINUIDADE DELITIVA. PERCENTUAL DE AUMENTO DE 2/3 EXAGERADO E DESPROPORCIONAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA DUAS VÍTIMAS. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS. SANÇÕES QUE TOTALIZAM 14 (QUATORZE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA (PARA O RÉU EMERSON), E 15 (QUINZE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA (PARA O ACUSADO EVERTON). NÃO SE MODIFICA O REGIME INICIAL FECHADO PARA AMBOS OS APELANTES, FIXADO NA FORMA DOS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «A, AMBOS DO CP, DIANTE DO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, NÃO COMPORTANDO A ADOÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO, EM RAZÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NÃO SE ALTERA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO REPARATÓRIA DEDUZIDA NA DENÚNCIA, DELA ESTANDO CIENTE O ACUSADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 983 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, COM A EXCLUSÃO DA SENTENÇA DOS DEPOIMENTOS DO MENOR INFRATOR K.O.C. O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA QUANTO AO CRIME DO LEI 8.069/1990, art. 244-B, E A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6 PARA MAJORAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA, COM O REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS. APELO MINISTERIAL PROVIDO, PARA CONDENAR O RÉU EMERSON, TAMBÉM, PELO CRIME DO CP, art. 344. MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA ATACADA.

3 - TJRJ APELAÇÃO. CONDENAÇÃO NO ECA, art. 243. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 2 ANOS E 8 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 11 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição repelida. Circunstâncias negativas reconhecidas ante as consequências delitivas. Vítima que necessitou de intervenção médica, ministrada com glicose, a fim de evitar possível estado de coma alcoólico. Dosimetria e regime semiaberto devidamente fixados e fundamentados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 215-A, N/F DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, PELO CRIME PREVISTO na Lei 8.069/1990, art. 243 (E.C.A.), E O AUMENTO DAS PENAS BASILARES DO DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA DE NULIDADE PROCESSUAL, E, NO MÉRITO, PLEITEIA-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU ADUZINDO PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E NEGATIVA DE AUTORIA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL. AMBAS AS PARTES PREQUESTIONAM AS MATÉRIAS RECURSAIS.

Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelo órgão do Ministério Público e pelo réu, Mauro Anastácio da Costa, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios, na qual condenou o nomeado réu, pela prática do crime previsto no art. 215-A, na forma do art. 71, ambos do CP, fixando-lhe a pena de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, havendo-lhe concedido o benefício da gratuidade de justiça, quanto ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CODIGO PENAL, art. 217-A. arts. 240, 243 E 244-B, DO ECA. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO.

Denúncia apresentada pela acusação que atende aos requisitos formais e materiais previstos no CPP, art. 41, descrevendo de forma clara os fatos criminosos, com comprovação suficiente da materialidade delitiva e da autoria, fundamentada em relatório psicológico e provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Conjunto probatório que aponta inequivocamente para a prática dos delitos imputados, com depoimentos consistentes da vítima e de sua genitora, confirmando que os réus se aproveitaram da vulnerabilidade da ofendida, exacerbada pelo consumo de álcool. Condenação do acusado pelo ECA, art. 240, que é apropriada, mesmo com a exclusão das imagens registradas, assim como a manutenção da condenação pelo ECA, art. 243, dada a redução da capacidade de resistência da vítima por meio do fornecimento de bebidas alcoólicas. Relatório do NAPE-IJ e o atendimento do Conselho Tutelar que corroboram a tese acusatória. Condição da vítima à época dos fatos que não altera a configuração do crime de estupro de vulnerável. Ausência de sinais de violência sexual e ruptura himenal antiga que não descaracterizam o delito, visto que o exame foi realizado quase um mês após os fatos. Defesa dos réus, ao pleitear a desclassificação para importunação sexual, que não merece acolhimento, uma vez que a vulnerabilidade da vítima foi induzida pela embriaguez, enquadrando-se na definição do art. 217-A, §1º, do CP. Falta de laudo de alcoolemia que não enfraquece as provas testemunhais, que demonstram a incapacidade de resistência da vítima. Versão defensiva que diverge das provas documentais e testemunhais, especialmente do depoimento da vítima. Pedido de redução de pena, com base no CP, art. 28, II, que é improcedente, uma vez que a embriaguez dos acusados foi voluntária. Penas-base dos acusados aplicadas nos delitos previstos nos arts. 240 e 243, do ECA, que foram fixadas no mínimo legal, em razão da ausência de circunstâncias negativas. Penas de multas fixadas em patamar razoável. Correto o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando a natureza hedionda do crime. Detração da pena deve ser considerada pelo juízo sentenciante ao fixar o regime inicial de cumprimento, mas a execução cabe ao juízo da execução penal. Por fim, a análise da isenção do pagamento das custas é de competência do juízo da execução, conforme a Súmula 74, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

6 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO QUE IMPUTA A SÉRGIO A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, E A ERICK A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS na Lei 11.343/06, art. 33, III E LEI 8.069/90, art. 243, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS E DO SEGUNDO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO MENORISTA. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE, QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADO AOS RÉUS, ORA RECORRENTES, O ANPP, E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, AJUSTES NA DOSIMETRIA. PRELIMINAR QUE DEIXA DE SER ACOLHIDA EM RAZÃO DE QUE, NO MÉRITO, ESTE PROCESSO SERÁ RESOLVIDO DE FORMA MAIS BENÉFICA AOS ACUSADOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO SÉRGIO TRAZIA CONSIGO E TINHA EM DEPÓSITO, 55,9G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 58 (CINQUENTA E OITO) PINOS E ERICK CONSENTIU QUE SÉRGIO UTILIZASSE DE RESIDÊNCIA DA QUAL TEM A POSSE PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE DATA, LOCAL E HORÁRIO, ERICK FORNECEU, GRATUITAMENTE, AO ADOLESCENTE CARLOS AUGUSTO DE SOUZA COSME (17 ANOS DE IDADE), SEM JUSTA CAUSA, PRODUTO CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, QUAL SEJA, BEBIDAS ALCOÓLICAS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ FRÁGIL E INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. A CONDUTA ATRIBUÍDA AO RÉU ERICK É A DE FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR. CONTUDO, INDEPENDENTEMENTE DE SE CONSIDERAR A MENORIDADE DO ENTÃO ADOLESCENTE CARLOS AUGUSTO, NÃO HÁ A MAIS MÍNIMA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO SUPOSTO DELITO, SEQUER INDÍCIOS DE MATERIALIDADE. POLICIAIS QUE NADA DECLARARAM SOBRE SE ASSISTIRAM O REFERIDO FORNECIMENTO, NEM TEREM VISTO, NO LOCAL, QUALQUER GARRAFA CONTENDO BEBIDA ALCOÓLICA OU QUALQUER OUTRA BEBIDA, INEXISTINDO FOTO DO LOCAL E MUITO MENOS UMA PERÍCIA. ALIÁS, DEPREENDE-SE DE TODAS AS DECLARAÇÕES, REFERÊNCIAS A QUE O ADOLESCENTE, JÁ HÁ TEMPOS, ERA USUÁRIO DE BEBIDAS, MAIS NÃO FALAM SEQUER QUE SERIA DE BEBIDA ALCOÓLICA. O ÚNICO MOMENTO EM QUE A EXPRESSÃO ALCOÓLICA SURGE NOS AUTOS É QUANDO O RÉU ERICK DISSE ISSO EM JUÍZO, EM SEU INTERROGATÓRIO. OU SEJA, SEQUER HÁ PROVA ORAL DE QUE NAQUELE DIA OU MOMENTO DESCRITO NA DENÚNCIA, FOI FORNECIDO AO ADOLESCENTE BEBIDA ALCOÓLICA, EMBORA POSSA SER PRESUMIDO. CONTUDO, NÃO SE CONDENA, EM SEDE PENAL, POR PRESUNÇÃO, MÁXIME QUANDO NÃO SE TEM COMPROVAÇÃO MATERIAL DO DELITO, IMPONDO-SE, POIS, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE ERICK. QUANTO AO ACUSADO SÉRGIO, CONSTATA-SE DA PROVA PRODUZIDA ALGUNS LAPSOS OU LACUNAS NÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDAS NA INVESTIGAÇÃO. POLICIAIS QUE SEQUER ANOTARAM O NOME DA PESSOA QUE OS PROCUROU PARA DENUNCIAR OS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. PIOR, SEQUER O CONDUZIRAM À DELEGACIA DE POLÍCIA COMO DEVERIAM. É ADMISSÍVEL QUE REFERIDA PESSOA FOSSE OUVIDA POSTERIORMENTE. ISSO NÃO SERIA UM PROBLEMA MAIOR. MAS SEQUER FOI IDENTIFICADA E, AO QUE SE SABE, SERIA O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO BEM IMÓVEL QUE FOI ALUGADO AO RÉU ERICK. ASSIM, NENHUMA DIFICULDADE HAVERIA PARA A AUTORIDADE POLICIAL OU MESMO O MINISTÉRIO PÚBLICO IDENTIFICAREM REFERIDA PESSOA. MESMO SUPERADA ESSA LACUNA, A VERSÃO DO ACUSADO SÉRGIO NO SENTIDO DE QUE A DROGA APREENDIDA ERA DESTINADA AO SEU CONSUMO PESSOAL, NÃO É DE TODO INVEROSSÍMIL OU QUE DEVA SER AFASTADA IMEDIATAMENTE. IMAGINANDO-SE QUE A DESTINAÇÃO FOSSE O COMERCIO ILÍCITO, ISTO É, VENDER OU FORNECER DROGAS ÀS PESSOAS ¿ CERCA DE 8, SEGUNDO UMA DAS VERSÕES ¿ QUE SE ENCONTRAVAM NA FESTA, ISSO JÁ TERIA OCORRIDO, POIS NO MOMENTO DA ABORDAGEM, TODOS JÁ ESTAVAM ATÉ DEITADOS OU DORMINDO, JÁ SENDO POR VOLTA DE 7 HORAS DA MANHÃ. NADA IMPEDE QUE SE ADMITA QUE A DROGA TERIA COMO DESTINAÇÃO O COMPARTILHAMENTO ENTRE OS CONVIDADOS OU PRESENTES NA FESTA, O QUE INCIDIRIA NO TIPO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 3º, MAS NÃO HOUVE ADITAMENTO À DENÚNCIA. DESTARTE, EXISTEM TRÊS HIPÓTESES DE TIPICIDADE EM SEDE PENAL POSSÍVEIS: O TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO NA SENTENÇA, AINDA QUE COM EXCESSO NA SANÇÃO IMPOSTA; O TRÁFICO COMPARTILHADO; E A DESTINAÇÃO PARA O CONSUMO PESSOAL. HAVENDO VÁRIAS HIPÓTESES E OS INDÍCIOS FRÁGEIS PARA CONVOLAREM EM PROVA CONSISTENTE PARA O JUÍZO DE REPROVAÇÃO, A TESE MAIS FAVORÁVEL AO RÉU DEVE SER ACOLHIDA E, NO CASO, RESULTA EM ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE CORRELAÇÃO PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJRJ APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OFERECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTES. CONTINUIDADE DELITIVA.

Denúncia que imputa ao réu SORMANNE MONICO DE MORAES a conduta praticada, em datas não precisadas, mas sendo certo que a partir do dia 03/01/2013 até o dia 07/06/2020, no interior da residência situada na Rua Professor Antônio de Souza Queiroz, 09, Itaipu, Niterói, consistente em, de forma livre e consciente, utilizando-se das mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução, por diversas vezes, praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal com MARIA CLARA PERES DE MORAES, sua filha, à época do início dos fatos contando com 10 (dez) anos de idade, tudo com o intuito de satisfazer a sua lascívia. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e crime previsto no ECA, art. 243. Prisão preventiva. Não localização do réu. Citação editalícia frustrada. Motivação inidônea. Risco de reiteração delitiva. Não indicação de dados concretos. Acusado primário. Ausência de contemporaneidade da prisão. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado, desde que não assuma natureza de antecipação da pena, e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315, ambos do CPP).... (Continua)

9 - TJRJ Apelações criminais defensivas. Condenação pela prática do delito previsto no ECA, art. 243. Recursos que buscam, em síntese, a solução absolutória, seja por alegado erro de tipo escusável (quanto às idades das vítimas), ausência de dolo ou insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteiam a realização do ANPP, a fixação da pena-base no mínimo legal e a concessão de restritivas ou multa. Mérito que se resolve em favor dos Acusados. Imputação no sentido de que, no dia 15.08.2017, entre às 08:00h e 17:00h, no interior da residência pertencente à casa do Adolescente Arthur, os Réus teriam fornecido bebidas alcóolicas às Adolescentes Caroline e Karolayny. Vítimas que, em juízo, prestaram depoimentos dissonantes. Vítima Caroline que disse ter sido servida por Thiago. Vítima Karolayny, que, por sua vez, disse que as bebidas foram postas em cima da mesa e cada um se serviu, versão que se alinha às palavras do Réu Thiago. Réu Reginaldo que optou por permanecer em silêncio. Réu Wesley que negou os fatos a ele imputados. Réus e Vítimas que não se conheciam. Ministério Público que, diante da divergência resultante do confronto das palavras das Vítimas e da dúvida quanto à percepção/ciência da idade das Vítimas por parte dos Réus, deveria ter arrolado Arthur e Josiane como testemunhas, o que, no entanto, não foi feito. Conjunto indiciário que, embora relevante, não mereceu o respaldo do juízo de certeza que há de incidir em casos como tais, valendo consignar, na linha do STF, que «nenhuma acusação se presume provada e que «não compete ao réu demonstrar a sua inocência". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Advertência do STF aduzindo que «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos (STF). Daí a sempre correta advertência de Nucci: «Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indica-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição". Recurso ao qual se dá provimento, para absolver os Réus nos termos do CPP, art. 386, VII.

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por sentenciado que cumpre pena de 2 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime previsto na Lei 8.069/90, art. 243 (ECA), pleiteando a concessão de prisão domiciliar sob alegação de necessidade devido ao estado de saúde. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO E EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. CRIME IMPEDITIVO PREVISTO NO ECA, art. 243. VEDAÇÃO DO ART. 1º, XVI, DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Agravo em execução interposto por Thiago Nicolosi Garcia contra decisão do Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais de Bauru/SP, que indeferiu o pedido de concessão de indulto natalino de 2023 e extinção da pena de multa com fundamento no Decreto 11.846/2023. A decisão foi baseada na condenação do agravante pelo crime previsto no ECA, art. 243 (Lei 8.069/1990) , caracterizado como impeditivo para a concessão do benefício. ... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS -

Porte ilegal de arma de fogo, resistência e lesão corporal - Ataque à conversão da prisão em flagrante em preventiva - Furto qualificado tentado - Análise da prisão sob o enfoque das Leis 12.403/11 e 13.964/19 - Prisão calcada na reincidência - Reincidência pelo delito do ECA, art. 243, perpetrado em 21/02/2017 - Anotação que não consiste fato contemporâneo a justificar a prisão extrema e excepcional (art. 312, §2º, art. 315, §1º e art. 282, §6º, ambos do CPP) - Suficiência da imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Jurisprudência do STJ - Liberdade provisória concedida - Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura - (Voto 49892)... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA À ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Sentença que condenou o apelante nos seguintes termos: I) art. 217-A, três vezes, na forma do art. 71, parágrafo único, ambos do CP, à pena de 28 (vinte e oito) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão; II) Lei 8069/90, art. 243 (ECA), à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima; e III}) Lei 8069/1990, art. 244-B (ECA), à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Regime inicial fechado. Preliminares não acolhidas. Ausência de nulidade da prova emprestada. Observância do contraditório postergado. Defesa Técnica que não se opôs ao pedido ministerial de compartilhamento de provas, não aduzindo qualquer nulidade até a prolação da sentença. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Magistrado que, apreciando pormenorizadamente a hipótese fática e as provas correlacionadas, expôs os fundamentos que o levaram a decidir pela condenação do réu nos termos da denúncia. Configuração de erro material não repetido na parte dispositiva da sentença. Improsperável a tese de inépcia da denúncia. Observados os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41. Alegação que encontra amparo até a prolação da sentença de primeiro grau. Mérito. Pleito absolutório que não se sustenta. Apelante que, juntamente com outros indivíduos, praticou o crime de estupro de vulnerável em face de uma menor de 12 (doze) anos de idade, bem como de duas adolescentes, as quais não podiam oferecer resistência em razão do uso de bebida alcoólica e/ou entorpecente. Materialidade e autoria dos crimes de estupro de vulnerável confirmadas. Jurisprudência pátria possui posicionamento firme no sentido de que na seara dos crimes sexuais a palavra da vítima ganha especial relevo. Observância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. Palavra das vítimas em conformidade com o restante do conjunto probatório. Inquestionável a prática dos crimes dos arts. 243 e 244-B, ambos do ECA. Dosimetria revista. Redução das penas-bases relativas aos crimes dos arts. 243 e 244-B, ambos da Lei 8069/1990 (ECA). Afastamento da continuidade delitiva específica em relação aos crimes sexuais. Erro material no que tange à condenação ao cumprimento de pena de reclusão em relação ao crime do ECA, art. 243. Exclusão da verba indenizatória mínima fixada na sentença. Ausência de pedido na denúncia e de quantum indenizatório pretendido em alegações finais. Inaplicabilidade do Tema 983 do STJ. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, para rever a dosimetria, a fim reduzir as penas-bases relativas aos crimes dos arts. 243 e 244-B, ambos da Lei 8069/1990 (ECA) e de afastar a continuidade delitiva específica quanto aos crimes sexuais, bem como corrigir erro material contido na sentença, alterando-se a pena de reclusão para a detenção em relação ao crime previsto no ECA, art. 243, ficando estabelecida a resposta penal final em 24 (vinte e quatro) anos, 10 (dez) meses e 13 (treze) dias de reclusão, além de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa; e, por fim, para excluir a verba indenizatória mínima. Mantida, no mais, a sentença guerreada.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA, art. 243. Perícia no produto oferecido a menor. Supressão de instância. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Q uanto ao pedido de absolvição da agravante por ausência de perícia no produto fornecido à vítima, tem-se que a tese não foi debatida pela Corte de origem, o que impede a análise do tema por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Negativa do recurso em liberdade e regime semiaberto. Compatibilidade. Precedentes desta corte superior. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CP, art. 129, § 13º. PROVAS CONTUNDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL VALOR, CORROBORADA PELOS BAM E AECD.

Extrai-se dos autos que o acusado foi denunciado pelas supostas práticas dos crimes previstos no art. 129, §13º, do CP e na Lei 8.069/1990, art. 243, em concurso material. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO.

Lei 8.069/90, art. 243. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição por insuficiência de provas. Redução da pena-base ao mínimo legal. Alteração do regime prisional inicial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fornecimento de bebida alcóolica a menor. Bis in idem na dosimetria da pena do crime descrito no ECA, art. 243. Supressão de instância. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime negativadas. Motivação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A alegação de bis in idem na dosimetria do crime previsto no ECA, art. 243 não foi analisada no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. ECA, art. 243. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Fornecer bebida alcoólica a adolescente (Lei 8.069/90, art. 243). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Retificação. Delito apenado com detenção. Recurso não provido.

21 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Venda de bebida alcoólica a menor (ECA, art. 243). Pedido de absolvição da prática do crime por atipicidade material da conduta. Descabimento. Condenação baseada em elementos concretos. Acolhimento da tese defensiva a reclamar reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, III, e Lei 11.343/2006, art. 35, caput, ambos c.c. a Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI, e ECA, art. 243, c.c. O CP, art. 29, caput, nos termos do CP, art. 71, caput (10x), todos na forma do CP, art. 69. Pleito de absolvição pelo delito de associação para o tráfico. Existência de prova produzida sob o crivo do contraditório judicial. Reexame fático probatório inviável. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga movimentada. Fundamento idôneo. Impossibilidade de reforma do quadro fático probatório firmado na origem. Agravo regimental desprovido.

- O Juiz singular consignou que «restou comprovado o ânimo associativo, de maneira a caracterizar o crime de associação como figura autônoma, pois existente a prova do liame subjetivo existente entre os acusados, posto que, conforme a prova oral e documental produzida, os acusados uniram-se em sociedade em referida danceteria conexão permitindo que terceiros se utilizassem, para o tráfico ilícito de entorpecentes, de recinto onde eram realizados espetáculos, do qual tinham posse e administração.» (fl. 40). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 8.069/90, art. 243. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Pleito pelo restabelecimento da condenação pelo reconhecimento do dolo eventual. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico, tentativa de estupro de vulnerável, art 243 do ECA e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Indeferimento de prova pericial. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Necessidade não demonstrada. Absolvição ou desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar a questão acerca do cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial para se aferir a ingestão de bebida alcoólica ou entorpecente pela vítima, concluiu pela sua não utilidade e pela ausência de demonstração de prejuízo pela defesa, acerca da não realização. Ocorre que a parte recorrente deixou de impugnar a questão acerca da demonstração do prejuízo. Dessa forma, inafastável a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

25 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aa Lei 8.069/90, art. 243 e ao CPP, art. 386, III. CPP. Fornecimento de bebida alcóolica a adolescentes. Tipicidade da conduta. Presença de provas judicializadas. Adequação social. Inviabilidade. Lei 13.106/2015. Violação ao CP, art. 180. CP. Crime de receptação. Ausência de dolo na conduta. Documentos produzidos na fase de inquérito policial. Absolvição. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem constatou ser típica a conduta do agravante de fornecer bebida alcoólica a adolescentes, haja vista o conteúdo da ocorrência policial, do auto de prisão em flagrante e dos prontuários civis das menores, bem como do depoimento de uma das vítimas e relato policial. Dessa forma, para se concluir de modo diverso, pela atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fornecimento a adolescente de produto cujos componentes podem causar dependência física ou psíquica (ECA, art. 243). Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório, salvo flagrante ilegalidade, como evidenciado na hipótese dos autos. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Paciente primário. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável e de servir bebida alcoólica a adolescente. CP, art. 217-A e ECA, art. 243. Ocorrência de erro de tipo. Absolvição por insuficiência de provas. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC/1973, art. 543-C no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/8/2015, DJe 10/9/2015, firmou posicionamento no sentido de que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, art. 217-A, caput, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime. Incidência da Súmula 593/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Descumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa. Descumprimento de decisão judicial. Proporcionalidade. Análise. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca do cumprimento parcial da obrigação de fazer (fornecimento de dados cadastrais e de IP de criação da conta) não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Dosimetria. Crime de fornecimento de bebida alcoólica a menor de 18 anos (ECA, art. 243). Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade. Pretensão deduzida em desacordo com a Súmula 171/STJ. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Venda de bebida alcoólica a menor. Absolvição. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem se manifestado acerca da tese defensiva, concluindo que a palavra do adolescente, corroborada pelas demais provas coligidas nos autos, asseguram a prática do delito da Lei 8.069/90, art. 243, não é possível rever tal posicionamento, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Lei 8.069/90, art. 243 e Lei 9.503/97, art. 310 . Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Não ocorrência. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Incapacidade de oferecer resistência. Supressão da consciência. Absoluta incapacidade de atuar. Não ocorrência. Fornecimento de bebida a adolescente. ECA, art. 243. Redação anterior à Lei 13.106/2015. Ausência de adequação típica. Recurso especial desprovido.

1 - A indução ao consumo excessivo de bebida alcoólica pode ser utilizado como meio para submeter a Vítima a um estado de supressão da consciência ou de incapacidade de atuar conforme sua vontade, tornando-a vulnerável para os fins do art. 217-A, § 1º, do CP. Todavia, no caso concreto, as instâncias ordinárias concluíram que, embora com sua capacidade parcialmente afetada pelo uso de álcool, a Vítima - com 16 (dezesseis) anos de idade à época dos fatos - não teve sua consciência suprimida nem era absolutamente incapaz de oferecer resistência. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, estelionato e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Periculosidade social do agente e risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Venda ou fornecimento de substâncias tóxicas a crianças ou adolescentes. Cigarros. Estatuto, art. 243 da criança e do adolescente. Ausência de laudo que comprove a substância entorpecente, ou a identificação do produto que contenha componente capaz de causar dependência. Impossibilidade de comprovação da materialidade dos delitos.

«I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Venda de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica em criança ou adolescente. Erro de tipo. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Se o acórdão estadual indicou provas testemunhais para confirmar que a adolescente, vítima do crime previsto no ECA, art. 243, não aparentava ser maior de idade, a alegação de erro de tipo demanda incursão vertical no acervo fático-probatório dos autos para ser acolhida, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Fornecimento de bebida alcoólica a menor. Impossibilidade de enquadramento no ECA, art. 243. Caracterização da infração prevista no art. 63 da Lei de contravenções penais. Coação ilegal inexistente.

«1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que o fornecimento de bebida alcoólica a menor de 18 (dezoito) anos não configura o crime previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 243, mas sim a contravenção tipificada no Decreto-lei 3.688/1941, art. 63. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime de contrabando. Fornecimento de bebida alcóolica a menor. Investigação de casa de prostituição. Ausência de conexão com outros delitos da competência da Justiça Federal. Não incidência da Súmula 122/STJ. Conflito de competência conhecido.

«1. No processo penal, a conexão ocorre quando dois ou mais crimes possuem uma relação entre si, sendo recomendável que sejam julgados pelo mesmo juiz ou tribunal. ... (Continua)

41 - TJSP Entregar bebida alcoólica para menor. Caracterização. Lei 8069/1990, art. 243. Réu confesso e existência de prova contundente. Condenação. Pena desproporcional, no entanto, à que seria cominada caso o produto fosse ilegal. Reconhecimento da insignificância da conduta. Ausência de adequação típica que caracteriza o crime. Conduta fora do âmbito de aplicação da norma. Inexistência de prejuízo, ou risco de prejuízo, que a norma visa evitar. Ausência dos requisitos da Teoria da Imputação Objetiva. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

42 - TJRS Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Fornecimento de bebida alcoólica. Adolescente. Conduta. Atipicidade. Reconhecimento. Lei 8069/1990, art. 243. Dlf-3688/1941, art. 63, I. Contravenção penal. Revogação. Enquadramento. Impossibilidade. Lei penal mais gravosa. Irretroatividade. Absolvição. Ex officio. Rse 70.064.333.784 ag/m 2.731. S 14/05/2015. P 03 recurso em sentido estrito. Fornecimento de bebida alcoólica à criança e adolescente (ECA, art. 243). Imputação desclassificada para o art. 63, I, da L CP, revogado pela Lei 13.106/2015, que também deu nova redação e agravou o ECA, art. 243. Regras de direito penal intertemporal. Abolitio contravencional e irretroatividade da Lei penal nova mais gravosa. Atipicidade da conduta imputada. Habeas corpus de ofício, prejudicado o rse ministerial. Absolvição do réu-recorrido ( CPP, art. 386, III).

«No caso, a conduta descrita na denúncia não se enquadrava no ECA, art. 243 vigente à época do fato ora sob exame, seja porque a elementar «bebida alcoólica não integrava o seu tipo penal sancionador, seja porque o Legislador estabeleceu, no ECA, art. 81, II e III, uma inequívoca distinção entre «bebida alcoólica e «produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. De outra parte, mas no mesmo sentido, a conduta de «fornecer, usada na peça incoatora vestibular, não estava prevista na única conduta então inscrita no art. 63, I, da L CP (Decreto-Lei 3.688/41: Lei das Contravenções Penais), que contemplava, exclusivamente, a ação de «servir bebida alcoólica. Nesta esteira, à época do fato denunciado, a única tipificação penal viável para caso que envolvesse «bebida alcoólica e «menores recaía sobre o então vigente art. 63, I, da L CP, passo em que, desclassificada a imputação sediada no ECA, art. 243 para a contravenção em tela, o processo deveria ser remetido para o Juizado Especial Criminal competente para conhecer, processar e julgar tal imputação contravencional, conforme corretamente procedido, no caso sob exame, no Juízo a quo. Bem fixada esta moldura, sobrevém fato novo relevante na seara do direito penal intertemporal aplicável à espécie sub judice, consistente na publicação da Lei 13.106, de 17/03/2015 (D.O.U. de 18/03/2015), que, de um lado, deu nova configuração jurídica ao ECA, art. 243, para ampliar o seu rol de ações e elevar à categoria de crime uma conduta dantes definida tão-só como contravenção penal, deste modo tornando mais gravosos os seus preceitos primário e secundário, e, de outra banda, revogou o inc. I do art. 63 da L CP. Nesta toada legal, presente, no caso, a garantia constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa, o único veredicto cabível à espécie provém do CPP, art. 386, III. seja porque a conduta imputada ao réu-recorrido, na denúncia, não estava prevista no então vigente ECA, art. 243, seja porque a desclassificação da imputação denuncial foi descriminalizada pela revogação do inc. I do art. 63 da L CP, seja porque, por fim, a nova moldura típica mais gravosa que a Lei 13.106/2015 conferiu ao ECA, art. 243 não pode ser aplicada com efeito retroativo ao acusado. Portanto, em habeas corpus de ofício, impende absolver o réu-recorrido com base no CPP, art. 386, III. e julgar prejudicado o recurso em sentido estrito ministerial. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ABSOLVER O RÉU-RECORRIDO, PREJUDICADO O RSE MINISTERIAL.... (Continua)

43 - TJPE Penal. Processual penal. Apelações criminais- pleito que visa o reconhecimento de que o ECA, art. 243 proíbe, de forma genérica, a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Improcedência. Produtos tratados separadamente pelo ECA. Estupro. Art. 213 c/c o art. 224 «a do CPb. Presunção de violência relativa. Consentimento válido da menor. Relevância. Aparência física de idade superior aos 14 anos. Absolvição. Fatos que não autorizam concluir pela ocorrência de crime de estupro com violência presumida, descrito no art. 224 «a do CPb, vigente à época do fato.

«Havendo o ECA, art. 81 estabelecido a distinção entre «bebidas alcoólicas e «produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica tratando-os separadamente nos itens II e III do artigo 81, não há como incluir as primeiras no objeto material do tipo descrito no Lei 8.069/1990, art. 243, sob pena de incorrer em analogia in malam partem, constitucionalmente vedada pelo princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, da CF). A presunção de que trata o art. 224, «a do Cód. Penal é de caráter relativo. Demonstrada a aquiescência da mulher que também declara ter ouvido comentários no sentido de que possui a aparência física superior aos 14 anos; suas afirmações de que já tomara cachaça em outras oportunidades e era sabedora de que o réu fizera o mesmo com outras menores, inviabiliza a presença da innocentia consilii, (fundamento da ficção legal), para aceitar que a referida menor não dispusesse de uma noção teórica, bastante exata, dos segredos da vida sexual ao ponto de se prestar à lascívia do apelante, situação que implica na ausência de configuração do tipo penal. Alcance dos artigos 213 e 224, alínea «a, do Código Penal.... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Penal. Fornecimento a criança ou adolescente, sem justa causa, de produto cujo componente possa causar dependência física ou psíquica. ECA, art. 243. Entrega de cigarro a menores. Caracterização do delito. Ocorrência. Recurso especial provido.

«1. A redação do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 243 («Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida), pela peculiaridade que ostenta, não faz distinção entre produtos lícitos ou ilícitos. A norma penal, na verdade, pretende coibir a venda ou fornecimento de produtos que possam causar dependência física ou psíquica ao infante. ... (Continua)

45 - TJRS Direito criminal. Lei 8069 de 1990, art. 243. Figura típica. Requisitos. Inobservância. Ação contravencional. Dl- 3688 de 1941, art. 63, 1. Elementares. Ausência. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Ação penal. Justa causa. Inexistência. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Sentença. Desconstituição. Apelação criminal. Crimes previstos em legislação extravagante. ECA. Lei das contravenções penais. Desclassificação. Conduta atípica. Sentença desclassificatória desconstituída. Ausência de justa causa para instauração da ação penal. Constrangimento ilegal. Presente. Concedido habeas corpus, de ofício, para trancamento da ação penal.

«1. Recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou a conduta imputada à ré, denunciada pela prática do crime do art. 243 da Lei 8.069/ 1990, para àquela descrita no LCP, art. 63, I. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes e entrega a consumo da substância a adolescentes (ECA, art. 243). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Vedação legal à liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Possibilidade de deferimento do benefício. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade da droga apreendida. Envolvimento de menores. Potencialidade lesiva das infrações. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do Lei 11.343/2006, art. 44 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. ... (Continua)

47 - TJSP Denúncia. Recebimento. Inadmissibilidade. Entrega de bebida alcoólica a adolescente. Conduta que não se enquadra no tipo penal previsto no ECA, art. 243, mas sim no LCP, art. 63. Ação penal anulada a partir do oferecimento da denúncia, possibilitada a apresentação de outra. Ordem concedida.

48 - STJ Direito penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) entrega de bebida a menor. Tipificação. Contravenção penal ou ECA, art. 242. Interpretação sistemática dos ECA, art. 243 e ECA art. 81. Princípio da legalidade penal. Enquadramento. lcp, art. 63. Ilegalidade patente. Concessão da ordem de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

49 - TJSP Fornecimento de bebidas alcoólicas a adolescentes. Descaracterização. Lei 8069/1990, art. 243. Conduta (venda de bebidas alcoólicas) não descrita no tipo penal. Inserção desta na redação do art. 81 daquele mesmo diploma legal. Impossibilidade de interpretação extensiva ou analógica «in malam partem. Desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 63, I, da Lei de Contravenção Penal. Prescrição da pretensão punitiva operada. Extinção da punibilidade decretada nos temos do CP, art. 107, IV. Recurso em sentido estrito desprovido.

50 - TJSP Contravenção penal. Bebidas alcoólicas. Fornecimento a menor de 18 anos. Caracterização do tipo contravencional específico previsto no Decreto-Lei 3688/1941, art. 63, I. Conduta que não se subsume ao ECA, art. 243, norma penal em branco que não incrimina a entrega de bebidas alcoólicas a menores. Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta imputada ao réu para a figura do art. 63, I, da Lei de Contravenções Penais, reduzindo a pena imposta e, de ofício, declarando extinta a punibilidade do apelante em face da prescrição da pretensão punitiva.