CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 30 - Jurisprudência

1 - TJSP Recurso inominado. Oferta de portabilidade de crédito, via aplicativo de mensagens, pela instituição financeira ré, com manunteção do valor da prestação, em oitenta e quatro parcelas, com troco total de operação de R$ 5.127,00. CDC, art. 30, caput, em que há vinculação da oferta aos fornecedores de serviços. Sentença de primeiro grau que condenou a ré a cumprir os valores ofertados que deve Ementa: Recurso inominado. Oferta de portabilidade de crédito, via aplicativo de mensagens, pela instituição financeira ré, com manunteção do valor da prestação, em oitenta e quatro parcelas, com troco total de operação de R$ 5.127,00. CDC, art. 30, caput, em que há vinculação da oferta aos fornecedores de serviços. Sentença de primeiro grau que condenou a ré a cumprir os valores ofertados que deve subsistir. Recurso não provido.

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de rastreamento e monitoramento de veículo - Motocicleta furtada - Recusa da ré ao cumprimento do contrato - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da ré - Preliminares de nulidade da sentença - Rejeição - Cobertura em caso de furto - Obrigação contraída pela contratada - CDC, art. 30 - Indenização exigível - Sentença mantida - Apelação desprovida

3 - TJSP CONSUMIDOR - DIVULGAÇÃO DE VENDA DE APARELHO CELULAR MEDIANTE PREÇO ESPECÍFICO PELA INTERNET - NÃO MANUTENÇÃO SUBSEQUENTE DO VALOR ANUNCIADO E CANCELAMENTO DO NEGÓCIO À REVELIA DO ADQUIRENTE - PROPAGANDA ENGANOSA - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA.

Ação de obrigação de fazer que pretende compelir a Recorrente à efetivação de venda de aparelho celular pelo valor anunciado, sendo que a compra pretendida pelo Recorrido foi cancelada pela primeira sem razão justa para tanto - Incide na prática de ilícito civil fornecedor que, ao pretender aumentar o número de clientes, divulga anúncio contendo valor específico para aparelhos celulares e depois pretende a cobrança de quantia diversa - Alegação de ocorrência de «erro de digitação» no preço do produto, que não pode causar prejuízos ao consumidor e não serve como sustentação à conduta indevida do fornecedor, o qual deve ser instado a cumprir o negócio tal como divulgado - Hipótese em que incide os ditames do CDC, art. 30, que impõe a integração da propaganda ao contrato, obrigando o fornecedor ao cumprimento correspondente, máxime no tocante à parte em que se mostra clara quanto às vantagens conferidas ao consumidor - Situação capaz de criar constrangimentos ao consumidor, na medida em que se viu impedido de adquirir o produto pretendido, restando frustrado em sua pretensão e enganado diante do que fora propagandeado pela Recorrente - Ausência absoluta de prova no sentido de que houve realmente o alegado erro de digitação do preço, tudo evidenciando que se cuidou de oferta relâmpago divulgada espontaneamente - Realidade estampada nos autos, no sentido de que a Recorrente aceitou o pagamento do produto e processou o pedido formulado pelo Recorrido, denotando a concretização do negócio jurídico - Obrigação de Fazer mantida - Recurso improvido.... (Continua)

4 - TJSP Recurso Inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do recorrido para condenar a recorrente à obrigação de dar continuidade na matrícula do requerente, no curso superior em Direito, período noturno, no polo de Sorocaba/SP, pelos valores de matrícula de R$ 549,77 (em até dez vezes, das quais a primeira parcela já foi paga) e mensalidade de R$ 345,12, com reajuste anual de 5%, permitindo-lhe iniciar o curso, já no segundo semestre de 2022, antecipando-se os efeitos da tutela jurisdicional. Condenou-se ainda ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. Alegação de que não foi efetivado o vínculo por culpa do recorrido, que deixou de realizar a matrícula imediatamente, conforme ofertado; de que possui liberdade de ofertar os cursos de acordo com sua previsão orçamentária; de que a concessão de bolsa não gera direito adquirido e pode ser revista durante o curso; de que não restou demonstrada a contratação; de que não cometeu ato ilícito; de que não restaram configurados os danos morais; e de que o valor da indenização deve ser reduzido. Direito do consumidor. Serviços educacionais. Oferta para matrícula no curso de Direito. Oferta por telefone. Vinculação. Inteligência do CDC, art. 30. Consumidor que não conseguiu efetivar sua matrícula por falha da recorrente. Tentativa de solução que demandou diversas ligações e ensejou o ajuizamento da ação. Impossibilidade de dar início imediato ao curso pretendido. Situação que gera danos morais in re ipsa. Quantum corretamente fixado em valor que se revela proporcional e adequado, compensando pelo aborrecimento causado e servindo de desestímulo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

5 - TJSP Ação de obrigação de fazer consubstanciada na entrega do produto pelo valor ofertado - Requerida que integra a cadeia de fornecedores - Vinculação ao preço anunciado nos exatos termos da CDC, art. 30 - Inocorrência de hipótese de erro grosseiro e flagrante capaz de isentar o fornecedor, ainda mais se tratando de período de Black Friday - Sentença mantida - Recurso improvido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - Compra e venda de veículo - Modalidade «venda direta - Observância do CDC, art. 30 - Proposta foi formalizada com informações bastante claras sobre a modalidade de compra e sobre a possibilidade de alteração do preço do veículo - Caráter estimativo do preço, não havendo de se falar em obrigação da ré em manter exatamente o preço previsto na proposta - Inexistência de abusividade ou falha de informação por parte da requerida - Devem prevalecer as cláusulas contratuais aceitas por ambas as partes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

7 - TJSP AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ENSINO SUPERIOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática de fls.53/54 que deferiu a antecipação da tutela recursal para determinar que a requerida seja intimada a disponibilizar e incluir as 8 disciplinas desejadas pelo autor neste semestre, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob Ementa: AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ENSINO SUPERIOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática de fls.53/54 que deferiu a antecipação da tutela recursal para determinar que a requerida seja intimada a disponibilizar e incluir as 8 disciplinas desejadas pelo autor neste semestre, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais). 2. A alegação de incompetência do JEC, porque se trata de questão que não foi abordada na decisão agravada e, por isso, não pode ser veiculada nesse recurso, sob pena de supressão de instância. Deve ser veiculada em contestação. 3. A probabilidade do direito está bem evidenciada, pois o autor apresentou cópias de mensagens enviadas pela representante da requerida que comprovam que ela lhe informou que poderia cursar disciplinas adicionais por semestre (fls.49). Portanto, a requerida, na condição de prestadora de serviço educacional, está obrigada a cumprir a oferta, nos termos dos CDC, art. 30 e CDC art. 31. Diante disso, a requerida, na condição de prestadora de serviço educacional, está obrigada a cumprir a oferta, nos termos dos CDC, art. 30 e CDC art. 31. Não obstante as alegações da agravada, esta não esclareceu em qual medida a antecipação de matérias traria prejuízos ao cumprimento do prazo para integralização do curso. Ainda, a própria agravada afirma que haveria possibilidade de inclusão de mais matérias, desde que com autorização do coordenador do curso. Verifica-se que a resposta da coordenação ao aluno não justificou tampouco o esclareceu a respeito das supostas inviabilidades para o acréscimo de novas matérias, indo tal conduta de encontro aos art. 30 e 31 do CDC. 5. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Plano de saúde. Ação de cobrança. Parto de emergência seguido de internação em UTI. Parturiente transferida de hospital conveniado. Ingresso no hospital de destino como paciente particular. Existência de publicidade no site do hospital acerca de atendimento pelo convênio médico. Vinculação da publicidade. CDC, art. 30. Abusividade da conduta do hospital de destino de admitir injustificadamente a parturiene como cliente particular. Improcedência do pedido de cobrança. Reexame de provas. Inexistência. Mera requalificação jurídica de fatos. Prequestionamento implícito. Ocorrência. Honorários advocatícios. Arbitrmento por equidade. Descabimento. Proveito econômico estimável pelo valor da cobrança.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à cobrança de despesas relativa a parto e UTI neonatal oferecidos, em caráter de urgência, por hospital supostamente conveniado ao plano de saúde da paciente. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade Civil. Transporta aéreo. Programa de pontos ou milhagens. Falha operacional na aquisição de passagem mediante utilização de pontuação. Autor que após buscar orientação no site eletrônico da requerida, efetuou aquisição mais pontos visando complementação da pontuação necessária. Falha sistêmica que impediu a aquisição da segunda passagem, sendo o autor obrigado a proceder a Ementa: Responsabilidade Civil. Transporta aéreo. Programa de pontos ou milhagens. Falha operacional na aquisição de passagem mediante utilização de pontuação. Autor que após buscar orientação no site eletrônico da requerida, efetuou aquisição mais pontos visando complementação da pontuação necessária. Falha sistêmica que impediu a aquisição da segunda passagem, sendo o autor obrigado a proceder a compra mediante desembolso do valor em dinheiro. Devolução da quantia que é devida. Oferta que vincula a companhia aérea em conformidade com o CDC, art. 30. Danos morais configurados. Abalo a direitos da personalidade bem demonstrado. Indenização fixada em R$5.000,00. Atendimento dos critérios jurisprudenciais mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP DANO MORAL - Renegociação da dívida - Manutenção de inscrição desabonadora junto a órgãos de restrição de crédito mesmo após pagamento da primeira parcela - Caracterização - Empresa de cobrança que prometeu a exclusão da negativação após esse primeiro pagamento, mas não cumpriu - CDC, art. 30 - Legitimidade da ré, que efetuou o acordo e promoveu a inscrição desabonadora - Inaplicabilidade Ementa: DANO MORAL - Renegociação da dívida - Manutenção de inscrição desabonadora junto a órgãos de restrição de crédito mesmo após pagamento da primeira parcela - Caracterização - Empresa de cobrança que prometeu a exclusão da negativação após esse primeiro pagamento, mas não cumpriu - CDC, art. 30 - Legitimidade da ré, que efetuou o acordo e promoveu a inscrição desabonadora - Inaplicabilidade da Súmula 548/STJ ao caso concreto - Recurso não provido.

11 - TJSP Comissão. Corretagem. Compra e venda. Bem imóvel. Cláusula contratual que transfere ao adquirente a obrigação de pagar a comissão de corretagem. Validade. Valor total de aquisição previamente informado, com destaque ao valor da comissão – CDC, CDC, art. 30. Determinação de devolução de parte das importâncias pagas, por não estarem contempladas no contrato de intermediação. Cabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Propaganda veiculada em jornal que oferece veículo automotor por preço incompatível com o real de mercado. Erro grosseiro e escusável, que não configura oferta vinculativa. Discrepância que permite concluir pela inexistência de dolo ou má-fé por parte da fornecedora, e que a desobriga ao cumprimento do CDC, art. 30. Prevalência dos princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa. Autor qualificado como comerciante, e que certamente tem a exata noção de que o veículo que pretende adquirir tem preço de mercado consideravelmente superior ao que deseja pagar. Sentença reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Hipótese em que o autor contratou serviços de monitoramento e bloqueio de veículo via satélite e o sistema de segurança se mostrou falho. Oferta veiculada pela ré que leva o consumidor a acreditar que o veículo (motocicleta) será recuperado imediata e integralmente. CDC, art. 30. Responsabilidade da ré pela falha do serviço de rastreamento configurada. Reparação pelos danos materiais mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviço de rastreamento e bloqueio de veículo à distância. Oferta veiculada pela ré que leva o consumidor a acreditar que o veículo/motocicleta será recuperado imediata e integralmente. CDC, art. 30. Responsabilidade da ré pela falha do serviço de rastreamento configurada. Reparação pelos danos materiais mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Revisional de cláusulas contratuais. Implementação do ajuste que deve ser feito conforme a oferta. Inteligência do disposto no CDC, art. 30. Evidências de que a financeira não observou a taxa de juros oferecida. Determinação de recálculo das parcelas, afastando a mora do financiado. Cabimento. Sentença de procedência mantida. Apelação improvida.

16 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Alegação de que o imóvel fora vendido mobiliado, entretanto, os móveis foram retirados pelo vendedor após a celebração do contrato. Violação ao CDC, art. 30. Inocorrência. Ausência de prova cabal de que o anúncio vinculou o vendedor à entrega do imóvel com mobília, conforme exigido pelo CDC, art. 30. Contrato firmado entre as partes que não fazia menção expressa à inclusão dos móveis. Consignação em pagamento. Ausência dos requisitos autorizadores. Inteligência do art. 335 do CC. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

17 - STJ Processual civil e consumidor. Panfletos publicitários propaganda enganosa por omissão. Não configurada. Recurso especial provido

«1. No presente caso, trata-se da legalidade de multa imposta ao Makro Atacadista S/A em razão de publicidade enganosa por não ter veiculado em seus encartes promocionais distribuídos aos consumidores o preço nos produtos. ... (Continua)

18 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes pessoais. Cobertura por invalidez permanente por doença. Previsão. Ausência. Apólice em grupo e certificado individual que expressam riscos particularizados. Vinculação da oferta feita pelo fornecedor ao contrato (CDC, art. 30). Alegação de apólice sem restrições ou mesmo em oferta de cobertura integral. Desacolhimento. Apólice que prevê limitação de cobertura securitária. Indenização. Descabimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP Execução fiscal. Embargos. Auto de infração e multa lavrado pela Fundação Procon, sob alegada infração ao Lei 8078/1990, art. 30, § 1º, relativa à falta de ostensividade na informação de que o valor do frete não estaria incluso no preço do bem por ela anunciado. Extinção dos embargos. Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do débito fiscal. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Litispendência caracterizada. Honorários advocatícios reduzidos para 10% sobre o valor do crédito exeqüendo. Sentença reformada nesta parte. Recurso parcialmente provido, vencido o 2º Juiz, que o dava em maior extensão.

20 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Relação regida pela legislação consumerista. Empresa Administradora de Consórcios. Inobservância aos termos da publicidade veiculada para a coletividade. Inadmissibilidade. Condições e vantagens que vinculam os futuros contratos a serem firmados (CDC, art. 30). Pedido de rescisão do contrato procedente. Recurso provido.

21 - TJRJ Consumidor. Publicidade veiculada em programa de televisão. Responsabilidade do fornecedor. CDC, art. 30.

«Nos termos do CDC, art. 30, a informação ou publicidade em relação a produtos e serviços oferecidos obriga o fornecedor que a fizer veicular, respondendo este pelos danos que causar, objetivamente.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Compra e venda de imóvel - Entrega de unidade habitacional em desconformidade com o modelo decorado e que apresentava avarias - Imóvel entregue de forma diversa do apresentado no stand de venda - Propaganda enganosa - Parte ré que não se desincumbiu do ônus da prova - Inteligência do CDC, art. 30 - Dano moral configurado - Estimativa da indenização em R$ 8.000,00 - Sentença reformada em parte - Recurso da autora provido em parte, e da ré não provido.... (Continua)

23 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO.

Pedido de anulação ou redução da multa aplicada pelo PROCON. Procedência parcial. 1. Exposição à venda ao público consumidor kits promocionais cujos preços não correspondiam à oferta veiculada em seus rótulos. Afronta ao CDC, art. 30. Infrações caracterizadas. Necessidade de proteção das legítimas expectativas por meio do respeito ao princípio da vinculação da oferta. 2. Imposição de multa prevista em lei. Revisão do valor em consideração à real receita bruta da empresa em detrimento do valor estimado pelo Procon nos termos da Portaria 57/19. Sentença reformara em parte para julgar procedente em parte o pedido. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se a inexigibilidade do débito, com a imposição de obrigação de não fazer (abstenção de descontos na conta corrente). Situação em que o consumidor, após vencida a validade do cartão de crédito originário, não foi informado sobre suposta emissão de novo plástico e tampouco o recebeu. Violação do dever de informação pelo réu. CDC, art. 30. Autor que não realizou o desbloqueio do cartão e, ainda, buscou o cancelamento, que não foi providenciado pelo réu. Apresentação de protocolo de atendimento pelo consumidor. Réu que não providenciou as gravações dos atendimentos realizados, ônus que lhe cabia. Prática abusiva. Conduta comercial desleal. Imposição de obrigação de não fazer consistente na abstenção da cobrança - desconto em conta corrente. Precedente desta Turma julgadora. E segundo, reconhece-se a existência de danos morais, majorando-se o valor da indenização. Cobranças indevidas, advindas da grave prática abusiva. Consumidor que foi obrigado a percorrer o Poder Judiciário, após várias tentativas de solução no campo extrajudicial. Desatenção grave do fornecedor. Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, parâmetro razoável e compatível com os precedentes da Turma Julgadora. Retificação de aparente erro material da sentença, no número do contrato. Ação julgada parcialmente procedente, em maior extensão, em segundo grau. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da nulidade contratação. Situação em que o autor, ao contratar o cartão de crédito RMC teve depositado em sua conta, sem sua anuência, o valor de R$ 2.471,00 de «adiantamento do credito aprovado". Serviço fora prestado da forma diversa da que lhe havia sido ofertado. Violação do CDC, art. 30. Conjunto probatório que revela que o autor não tinha interesse no empréstimo, sendo garantido pelo preposto da ré que seria encaminhado um boleto para devolução da quantia, contudo não o fez. Aliás, em sinal de boa-fé, o próprio autor realizou a devolução dos valores impugnados (fls. 18/20). Incidência, ainda, dos arts. 14 e 35, III do CDC com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do empréstimo com declaração da inexigibilidade dos valores. Segundo, reconhece-se a existência dos danos morais. A indevida celebração de contratos de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Empréstimo fraudulento. Resistência desmedida ao pleito do autor. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E terceiro, mantém-se o termo inicial dos juros de mora, no tocante à condenação pelos danos morais, como estabelecido em sentença. Mantida a data de incidência dos juros de mora (a partir da sentença), porque ausente recurso da parte autora no ponto. Ação julgada procedente. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Voo internacional. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Emissão de passagem aérea internacional em valor equivocado. Parte autora que adquiriu passagem aérea de classe executiva, com evidente erro na oferta. Desproporção entre o valor real e o serviço divulgado. Pretensão de vinculação da oferta. Inocorrência. Considerável desproporção entre o preço real da passagem e o anunciado. Ausência de má-fé ou dolo por parte das rés, capaz de justificar a manutenção da oferta nos termos veiculados. Observância aos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento ilícito. Inaplicabilidade do disposto no CDC, art. 30. Precedentes, inclusive desta Colenda 15ª Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Réu que não comprovou a validade do negócio jurídico. Ausência de apresentação de contrato ou qualquer outro documento que demonstrasse a ciência da autora acerca dos serviços contratados. Violação do CDC, art. 30. Não foi juntado o comprovante do suposto saque realizado. Existência de margem disponível para a contratação de empréstimo consignado. Adequada proclamação da nulidade do contrato cartão de crédito consignado, mantendo-se, entretanto, o serviço ofertado de cartão de crédito comum. Inexigibilidade do valor do saque não comprovado de R$ 4.642,00 (fl. 68) e dos respectivos encargos. Além disso, as compras e pagamentos realizados pela parte autora serão objeto de lançamentos e faturas de acordo com o mecanismo do cartão de crédito (comum e não consignado), mas sem consideração de encargos de mora. Deverá ser considerado o prazo já ultrapassado (parcelas vencidas). As parcelas vincendas, por outro lado, não poderão ser antecipadas. Segundo, determina-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora. Evidenciada a má-fé do réu. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. E a realização de contratação sem a veiculação das informações necessárias e o consentimento da consumidora deixou escancarada um método comercial sem a devida cautela, levando à contratação de serviços não buscados pela autora. E terceiro, restaram configurados danos morais. A contratação do cartão de crédito consignado sem o consentimento da autora gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, circunstância que certamente afetou sua subsistência. alor da indenização fixado em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

28 - TJSP Consumidor - Pacote de viagem - 123 milhas - Prestação de serviço recusada ante ausência de repasse do valor pago à intermediadora ao hotel - Responsabilidade solidária (arts. 7º, 25, § 1º e 34, CDC) da empresa Novum que integra o mesmo grupo econômico e do hotel que não nega associação com a empresa intermediadora, vinculando-se à oferta na forma do CDC, art. 30 - Cancelamento sem qualquer justificativa - Manifesto desprezo ao consumidor - Hipótese que extrapola o mero aborrecimento-Danos morais configurados -Recurso inominado provido. 

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parte autora que comprova a oferta de contrato em condições diversas do que lhe foi cobrado. Oferta que vincula o fornecedor, nos termos do CDC, art. 30. Parte ré que não impugna especificamente os termos da oferta, a qual deve prevalecer. Repetição de indébito devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Valores que estavam cadastrados em débito automático e foram descontados da conta do autor. Suspensão indevida dos serviços. Danos morais configurados e bem dimensionados (R$ 3.000,00), ante o desvio produtivo do consumidor, e a necessidade de coibir a conduta ardilosa da ré. Sentença que deve ser integralmente mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP Apelação Cível - Ação de Indenização por Danos Morais - Improcedência na Sentença de Primeiro Grau - Insurgimento da autora - Divergências em relação ao projeto de unidade autônoma em empreendimento habitacional, pela instalação de «shafts - Instalação de dutos de passagem de tubulações («shafts) que reduzem o espaço interno e causam maior dificuldade no aproveitamento, sem deslembrar o impacto visual causado por esses dutos na alvenaria - Ausência de Informação clara ao consumidor (CDC, art. 30) - Danos morais configurados - Indenização devida e arbitrada em R$ 10.000,00 - Julgados nesse sentido - Recurso provido - Sentença reformada

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Programa de computador. Falta de fundamentação e omissão no acórdão recorrido. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Relação contratual. Licença para uso do software. Convencimento do magistrado fundado no contrato e nas provas dos autos. Revisão. Inviabilidade. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Violação do CDC, art. 30. Vinculação da oferta. Fundamentos suficientes não impugnados. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pedido de redução da indenização. Argumento de violação de normas legais sem individualização. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Ação cominatória c/c pedido de indenização. Veículo zero-quilômetro. Vício do produto. Restituição da quantia paga. Cabimento. Não correção do vício no trintídio legal. Juros de mora. Incidência.

1 - Ação cominatória c/c pedido de indenização ajuizada em 21/6/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/7/2022 e concluso ao gabinete em 18/9/2023. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA - Compra de passagens aéreas na classe executiva - Aquisição com valores promocionais - Alteração para classe econômica - Irresignação da ré - Ocorrência de erro sistêmico - Alegação de ausência requisitos do CPC/2015, art. 300 - Tutela concedida - Inconformismo não procede - Incidência do CDC, art. 30 - decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

34 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC, art. 30. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - A ausência de demonstração clara e inequívoca da apontada violação de dispositivo de Lei caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Universidade. Propaganda. Veiculação. Descontos para alunos diplomados em curso superior. Restrição de curso. Medicina. Ausência. Mensalidade. Desconto. Cabimento. Apelação cível. Ensino particular. Propaganda veiculada de forma ampla, acerca de desconto, no percentual de 40%, para alunos diplomados, sem qualquer restrição ao curso de medicina. CDC, art. 30 e CDC, art. 35. Recurso provido.

«Nos termos dos CDC, art. 30 e CDC, art. 35 toda publicidade apresentada de forma suficientemente precisa, veiculada pela prestadora de serviços educacionais, obriga o fornecedor que a fizer e integra o contrato que vier a ser celebrado, assegurado, inclusive, o direito de livre escolha ao consumidor, podendo exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta ou publicidade. Proveram o apelo. Por maioria.... (Continua)

36 - TJSP Loteamento. Urbano. Cobrança do serviço de pavimentação asfáltica prestado pela autora posteriormente à aquisição do imóvel pelos apelados. Possibilidade de repasse dos custos do serviço aos adquirentes dos lotes. Invocação do CDC, art. 30, no tocante à relação entre a proprietária dos lotes e os adquirentes. Descabimento. Compra e venda anterior à vigência da Lei 8078/90, que não pode ter aplicação retroativa. Previsão contratual de que o adquirente dos lotes arcaria com os custos dos equipamentos urbanos instalados futuramente, sendo transferíveis tais despesas, nos termos do Lei 6766/1979, art. 29. Recurso provido para afastar a prescrição e julgar procedente a ação de cobrança.

37 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Seguro por desemprego involuntário. Contratação em razão da obtenção de cartão de crédito oferecido por rede de supermercados. Cláusula contratual. Dispositivo que deixa claro que os portadores do cartão teriam direito aos benefícios relativos ao seguro. Descabimento da alegação de que somente o titular seria o beneficiado em caso de desemprego. Cláusula que deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor. Existência de prévia oferta que obriga o fornecedor do produto ou serviço ao seu cumprimento, tornando ainda tal oferta parte integrante do contrato celebrado. CDC, art. 30 e CDC, art. 47. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória julgada procedente. Verba honorária mantida. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a obrigação de prestar contas por não ter sido objeto do pleito inicial.

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Perfuração de poço artesiano. Instrumento contratual que explicita o risco de não ser encontrada água e que ainda assim a contraprestação será devida. Mensagem publicitária que não traz de forma precisa a garantia de localização de água. Não incidência do CDC, art. 30. Ausência de obrigação contratual de que o poço fornecesse água. Simples perfuração que já configura adimplemento. Inexistência de orçamento indicando de maneira precisa o valor que seria cobrado na hipótese de perfuração de poço mais profundo. Dever de bem informar não cumprido. Falta de anuência expressa para a realização dos serviços acrescidos e preço então cobrado. Ofensa aos arts. 6º, III, 39, VI, e CDC, art. 46. Cobrança ilegítima. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Proposta de quitação da avença aceita pelo mutuário, mediante o preenchimento de requisitos pré-estabelecidos. Reativação posterior da dívida pela ré, sob a alegação de mero equívoco, ainda por cima negativando o mutuário que tinha como certa a quitação do seu contrato. Caso em que a ré sequer enviou novos boletos de cobrança, tampouco notificou o autor acerca do alegado inadimplemento. Alegação de invalidade da quitação, pois celebrada fora do prazo da Lei 10150/00. Invalidade. Reconhecimento da quitação do contrato. CDC, art. 30. Relação de consumo estabelecida entre as partes. Determinação de exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, além de condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Recurso desprovido.

40 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Entrega futura de veículo automotor. Descumprimento da obrigação por parte da concessionária, que deixou de entregar o automóvel. Responsabilidade solidária da empresa fabricante, que tinha a obrigação de fiscalizar a utilização da sua marca. Inteligência dos CDC, art. 30 e CDC, art. 54. Recurso provido para estender à montadora a condenação imposta na sentença, por ser ela também responsável pelo ressarcimento do prejuízo causado à autora.

41 - TJRJ Consumidor. Autor que aderiu ao programa do cartão de pontos da ré. Informação de expiração dos pontos quando solicitado o fornecimento de descontos no produto. Confissão da ré que alterou, unilateralmente, o contrato, reduzindo o prazo de validade dos pontos de dezoito para doze meses. Informação constante do cartão que obriga o fornecedor ao cumprimento do prazo por ele estabelecido. Considerações do Des. Carlos José Martins Gomes sobre o tema. CDC, art. 30 e CDC, art. 35, I.

«... Induvidoso que estamos diante de relação de consumo, sendo as normas apresentadas no CDC de interesse social e de ordem pública. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública. Contratos bancários. Cobrança de taxa por quitação antecipada. Deficiência na redação contratual apurada na instância a quo. Ausência de impugnação. Aplicação da Súmula 283/STF.

1 -- Não houve impugnação específica no Recurso a um dos fundamentos do Acórdão recorrido, qual seja, a deficiência na redação dos contratos, nos quais não ficaram claros os critérios adotados pelo banco para a cobrança das tarifas e para a liquidação antecipada (CDC, art. 30 e CDC art. 31), suficiente, por si, para manter a conclusão do julgado, o que enseja a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

43 - TJRJ Consumidor. Compra e venda. Publicidade. Veículo. Oferta em anúncio de jornal, informando preço de carro. Venda feita por preço majorado. Devolução pela vendedora e pela instituição financeira dos valores cobrados a maior. Má-fé caracterizada a determinar a repetição em dobro. CDC, art. 30 e CDC, art. 42, parágrafo único. Inteligência.

«Ação de revisão de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença que julga procedentes os pedidos. Apelação dos réus. Recursos que não merecem prosperar. Os apelantes integram a cadeia de consumo, sendo solidariamente responsáveis pelos atos e omissões dos demais. Restando comprovado que o veículo foi ofertado por R$ 17.800,00, não pode ser cobrado prestação em montante superior ao que resultaria do valor do automóvel. Vinculação do fornecedor à oferta. Inteligência do art. 30 CDC. Má-fé caracterizada a justificar a devolução em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único CDC.... (Continua)

44 - TAMG Consumidor. Contrato bancário. Banco. Ação de cobrança. Rendimento. Aplicação Financeira. Instituição financeira. Material publicitário. Vinculação ao contrato. Dever de informar do fornecedor. Oferta de investimento sem risco. CDC, art. 30 e CDC, art. 31.

«A oferta de investimento sem risco de «rendimento negativo, consignada nas declarações do gerente e em informativo publicitário, vincula o fornecedor de serviços e faz parte do contrato celebrado entre as partes, conforme a regra do Lei 8.078/1990, art. 30, configurando violação à norma do Lei 8.078/1990, art. 31 a inexistência de informação do risco da aplicação financeira.... (Continua)

45 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais - Sentença de procedência - Insurgência da Autora - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido - Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007, caput) Insurgência da Ré - Decadência - Pretensão autoral de natureza indenizatória, e não para fins de reparação material e/ou conserto - Prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no CDC (art. 26, II e § 1º), que não se aplica à hipótese - Imóvel entregue de forma diversa do apresentado no «stand de venda - Apartamento decorado que não corresponde à unidade adquirida - Divergência entre a publicidade veiculada pela Ré e o imóvel construído - Ausência de informações claras e adequadas à consumidora - Propaganda enganosa (CDC, art. 30) - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso da Autora não conhecido e Recurso da Ré improvido

46 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel - Propaganda enganosa - Sentença de procedência parcial para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais - Apelação da ré alegando inocorrência de propaganda enganosa - Desacolhimento - Prova pericial comprovou divergências entre o decorado e o apartamento entregue - Incidência do CDC - Cabia à ré provar que a autora foi prévia e adequadamente informada sobre diferenças entre a unidade adquirida e o modelo apresentado na venda como mera sugestão de decoração, nos termos do CDC, art. 6º, III, ônus do qual não se desincumbiu - CDC, art. 30 e CDC art. 31 vedam expressamente a prática da propaganda enganosa - Danos morais - Ocorrência - Frustração das expectativas da autora e a inconveniência dos problemas apontados não se equiparam a simples aborrecimento do dia a dia - Fixação em R$ 10.000,00 - Admissibilidade - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES.

A autora, beneficiária de aposentadoria, alegou que contratou um empréstimo consignado, mas o banco realizou operação distinta, vinculando-a a um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade não desejada. Pediu o cancelamento do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, ou, subsidiariamente, a conversão para empréstimo consignado. A sentença de primeiro grau determinou o cancelamento do cartão e o recálculo da dívida como empréstimo consignado, mas negou a rescisão contratual e a restituição em dobro. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

48 - STJ Consumidor. Publicidade. Oferta. Princípio da vinculação. Obrigação do fornecedor. CDC, art. 30 e CDC, art. 35, I.

«O CDC dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, desde que suficientemente precisa e efetivamente conhecida pelos consumidores a que é destinada, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, bem como integra o contrato que vier a ser celebrado.... (Continua)

49 - STJ Consumidor. Publicidade. Oferta. Princípio da vinculação. Obrigação do fornecedor. Hipótese em que o fornecedeu garantiu que os imóveis seriam financiados pela Caixa Econômica Federal - CEF. CDC, art. 30 e CDC, art. 35, I.

«Se o fornecedor, através de publicidade amplamente divulgada, garantiu que os imóveis comercializados seriam financiados pela Caixa Econômica Federal, submete-se a assinatura do contrato de compra e venda nos exatos termos da oferta apresentada.... (Continua)

50 - STJ Consumidor. Veículo. Automóvel. Publicidade. Oferta. Venda «on line pela Internet. Falência da concessionária. Obrigação de entrega do fabricante fornecedor. CDC, art. 30 e CDC, art. 34.

«Constatado pelo eg. Tribunal «a quo que o fornecedor, através de publicidade amplamente divulgada, garantiu a entrega de veículo objeto de contrato de compra e venda, firmado entre o consumidor e uma de suas concessionárias, submete-se ao cumprimento da obrigação nos exatos termos da oferta apresentada. Diante da declaração de falência da concessionária, a responsabilidade pela informação ou publicidade divulgada recai integralmente sobre a empresa fornecedora.... (Continua)