CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 49 - Jurisprudência

1 - TJSP Recurso inominado - contratação de hospedagem em hotel, via internet - desistência manifestada poucos dias depois - direito de desistência - CDC, art. 49 - restituição devida - ausência de violação de direito da personalidade a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morias - sentença de parcial procedência mantida - recurso da requerente não provido.

2 - TJSP Consumidor - contrato de licença de uso de software - dificuldade para cancelamento do contrato pelo consumidor em virtude do serviço não estar sendo realizado a contento - intenção de rescisão justificada do contrato e não de denúncia vazia conforme previsto no CDC, art. 49 - abusividade do contrato no tocante à possibilidade de rescisão pelo consumidor - dias utilizados pelo consumidor que Ementa: Consumidor - contrato de licença de uso de software - dificuldade para cancelamento do contrato pelo consumidor em virtude do serviço não estar sendo realizado a contento - intenção de rescisão justificada do contrato e não de denúncia vazia conforme previsto no CDC, art. 49 - abusividade do contrato no tocante à possibilidade de rescisão pelo consumidor - dias utilizados pelo consumidor que foi levado em consideração pelo Juízo na devolução parcial dos valores - danos morais devidos em virtude do nome do consumidor ter sido encaminhado aos órgãos de proteção ao crédito - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

3 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Aquisição, a distância, de tratamento estético, com manifestação de arrependimento dentro do prazo de sete dias, previsto no CDC, art. 49. Pedido de ressarcimento integral dos valores pagos e de reparação de dano moral. Sentença de procedência parcial. Julgamento singular que acolheu o pedido de devolução de valores e, quanto ao dano moral, negou o Ementa: Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Aquisição, a distância, de tratamento estético, com manifestação de arrependimento dentro do prazo de sete dias, previsto no CDC, art. 49. Pedido de ressarcimento integral dos valores pagos e de reparação de dano moral. Sentença de procedência parcial. Julgamento singular que acolheu o pedido de devolução de valores e, quanto ao dano moral, negou o pedido de indenização, por entender que houve mero aborrecimento. Recurso que persegue a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Ocorrência do dano. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Necessidade de ajuizar ação para obter a recomposição do dano material e de percorrer via crucis para desfazimento do negócio, mesmo dentro do prazo expressamente previsto em lei. Indenização que ora se arbitra, com razoabilidade e proporcionalidade, em R$ 2.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

4 - TJSP DECLARATÓRIA - Alegação inicial de indução em erro para a contratação de empréstimo consignado - Defeito do ato jurídico - Sentença que julga procedente o pedido declaratório de nulidade - Valores recebidos pela autora já depositados nos autos - Pretensão de arbitramento de indenização por danos morais - Não cabimento - Inexistência de lesão à esfera íntima da autora - Mera controvérsia a Ementa: DECLARATÓRIA - Alegação inicial de indução em erro para a contratação de empréstimo consignado - Defeito do ato jurídico - Sentença que julga procedente o pedido declaratório de nulidade - Valores recebidos pela autora já depositados nos autos - Pretensão de arbitramento de indenização por danos morais - Não cabimento - Inexistência de lesão à esfera íntima da autora - Mera controvérsia a respeito de validade de negócio jurídico - Autora que não sofreu qualquer anotação desabonadora em seu nome e sequer descontos de prestações em seu benefício previdenciário - Sentença, ademais, que utilizou como um dos fundamentos para o acolhimento da pretensão o direito à desistência, preconizado pelo CDC, art. 49 - Mera violação de um direito (em tese), por si só, insuficiente a ensejar o direito ao recebimento de compensação pecuniária - Dano moral não configurado - R. sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

5 - TJSP CONSUMIDOR - EXERCÍCIO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CDC, art. 49 - impossibilidade de cobrança de multa resolutória - inexistência de débito bem decretada - DANO MORAL - reconhecimento em primeiro grau - inexistência de recurso da recorrida - impossibilidade de alteração da decisão - valor da condenação - adequação - falta de indicação de prejuízo específico que Ementa: CONSUMIDOR - EXERCÍCIO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CDC, art. 49 - impossibilidade de cobrança de multa resolutória - inexistência de débito bem decretada - DANO MORAL - reconhecimento em primeiro grau - inexistência de recurso da recorrida - impossibilidade de alteração da decisão - valor da condenação - adequação - falta de indicação de prejuízo específico que ensejasse maior reprimenda à requerida - Recurso improvido.

6 - TJSP CONSUMIDOR - compra realizada em operadora de viagens - vício de serviço da operadora de viagens reconhecido - legítimo exercício de direito de arrependimento - operadora reconheceu o cancelamento - inexistência de recurso. BOLETO BANCÁRIO - forma de pagamento associada ao serviço de turismo - conhecimento pleno da financeira de que os boletos foram emitidos em razão de serviço que seria Ementa: CONSUMIDOR - compra realizada em operadora de viagens - vício de serviço da operadora de viagens reconhecido - legítimo exercício de direito de arrependimento - operadora reconheceu o cancelamento - inexistência de recurso. BOLETO BANCÁRIO - forma de pagamento associada ao serviço de turismo - conhecimento pleno da financeira de que os boletos foram emitidos em razão de serviço que seria realizado - cobrança de multa - impossibilidade - exercício de direito de arrependimento previsto em lei não pode gerar consequências - contrato acessório - solidariedade entre a empresa financeira, que se associa a prestadora direta do serviço - parceria comercial enseja a responsabilização, inclusive por se impugnar, especificamente, a conduta da recorrente que não reconheceu o legítimo direito de arrependimento do consumidor - recurso improvido. MULTA DIÁRIA - MANUTENÇÃO - cobrança de valores decorre da inobservância do teor da tutela de urgência (fl. 71 e 73), com demonstrado a fl. 135 (26/1/23), 136 (27/1/23), 155 (2/2/23), 157 (7/2/23) e 158 (6/2/23) - alegação de cobrança se referir a outros pedidos - falta de demonstração específica neste sentido - recurso improvido. DANO MORAL - ocorrência - menoscabo da figura do consumidor e notório desvio produtivo ao submeter o consumidor a calvário para solução de questão - violação da boa-fé objetiva ao fazer tábua rasa do CDC, art. 49 - direito da personalidade violado - valor da condenação - adequação - recurso improvido

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Desistência do consumidor manifestada dentro do prazo da Lei 8.078/1990, art. 49, sem que houvesse o estorno no cartão de crédito do preço pago. Restituição devida em dobro ante a ausência de boa-fé objetiva da fornecedora. Dano moral configurado. Tentativa frustrada de solução Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Desistência do consumidor manifestada dentro do prazo da Lei 8.078/1990, art. 49, sem que houvesse o estorno no cartão de crédito do preço pago. Restituição devida em dobro ante a ausência de boa-fé objetiva da fornecedora. Dano moral configurado. Tentativa frustrada de solução pela via extrajudicial (Procon). Necessidade de recorrer à tutela do Poder Judiciário. Desvio produtivo do consumidor evidenciado. Reparação arbitrada em R$2.000,00, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida.  Recurso não provido. 

8 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Relação de consumo - Contratação de acesso à plataforma da recorrida - Desistência após o prazo de 7 dias - CDC, art. 49 - Pagamento das parcelas vencidas são devidos - Sentença Improcedente - Recurso improvido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. Alegação do autor de que, dias antes da viagem marcada, verificou que a passagem de volta estaria com data equivocada, erro este que provavelmente partiu de sua sobrinha quando do momento da compra. Argumentação de que tentou realizar a alteração do voo junto à requerida, contudo, sem sucesso. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. Alegação do autor de que, dias antes da viagem marcada, verificou que a passagem de volta estaria com data equivocada, erro este que provavelmente partiu de sua sobrinha quando do momento da compra. Argumentação de que tentou realizar a alteração do voo junto à requerida, contudo, sem sucesso. Passagens que foram canceladas, tendo sido estornado ao autor apenas a taxa de embarque, no valor de R$ 313,36. Pretensão de reembolso do valor integral das passagens. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral, ao argumento de que inexiste prova do cancelamento e de que teria ocorrido «no show". Recurso do autor que merece parcial provimento. Inequívoco, no caso dos autos, que houve o cancelamento, com base nos documentos e na própria alegação da parte ré, que efetuou o reembolso da taxa de embarque. Sentença que deve ser reformada, pois o cancelamento foi realizado em 18/01/2023, ou seja, sete dias antes da viagem de ida, de modo que a companhia aérea teve tempo de renegociar as passagens. Alegação da ré de passagens não reembolsáveis que não pode prevalecer, diante da vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor. Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC. Restituição, contudo, que não pode ser realizada em seu valor integral, diante da inaplicabilidade do CDC, art. 49, em razão de ter decorrido prazo superior a 7 dias após a compra. Devolução da quantia que deve ser feita conforme previsão do art. 740, §3º do Código Civil, com possibilidade de retenção de 5% do valor pela companhia aérea, a título de multa compensatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. Compra de panelas oferecidas por vendedor que a abordou na residência. Autora que diz ter sido «forçada a comprar o produto, sem indicar circunstâncias a evidenciar eventual coação a macular o negócio jurídico. Nulidade do negócio jurídico não configurada. Hipótese que denota arrependimento extemporâneo ( CDC, art. 49). Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. Compra de panelas oferecidas por vendedor que a abordou na residência. Autora que diz ter sido «forçada a comprar o produto, sem indicar circunstâncias a evidenciar eventual coação a macular o negócio jurídico. Nulidade do negócio jurídico não configurada. Hipótese que denota arrependimento extemporâneo ( CDC, art. 49). Sentença de improcedência mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.

11 - TJSP Recurso inominado - Manifesta legitimidade passiva da recorrente, que celebrou o contrato coligado ao negócio jurídico principal e que também será afetado pela pretensão da recorrida - Recorrida que adquiriu da CABRAL um veículo, mediante contrato de financiamento celebrado com o BANCO VOLKSWAGEN, ora recorrente, e imediatamente se arrependeu - Aquisição do bem que se deu, de forma, Ementa: Recurso inominado - Manifesta legitimidade passiva da recorrente, que celebrou o contrato coligado ao negócio jurídico principal e que também será afetado pela pretensão da recorrida - Recorrida que adquiriu da CABRAL um veículo, mediante contrato de financiamento celebrado com o BANCO VOLKSWAGEN, ora recorrente, e imediatamente se arrependeu - Aquisição do bem que se deu, de forma, incontroversa, fora do estabelecimento comercial da CABRAL, após pressão feita pelo vendedor, sem que a recorrida, que procurava outro tipo de veículo, tenha conseguido refletir adequadamente - Relação de consumo incontroversa - Direito de arrependimento exercido dentro do prazo de 7 dias do CDC, art. 49, caput, ensejando a rescisão do contrato principal e a restituição das quantias pagas na forma do Parágrafo Único do mesmo artigo - Contrato de financiamento coligado que também deve ser considerado rescindido, com a devolução dos valores à recorrida - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, condenado o BANCO VOLKSWAGEN ao pagamento de custas e honorários à recorrida, estes fixados em 10% do valor da condenação.

12 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Impugnação. Descabimento. Prova suficiente da contratação eletrônica (inclusive com captura biométrica por selfie). Disponibilização do dinheiro em favor do autor. Conjunto de elementos e provas que convergem para a Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Impugnação. Descabimento. Prova suficiente da contratação eletrônica (inclusive com captura biométrica por selfie). Disponibilização do dinheiro em favor do autor. Conjunto de elementos e provas que convergem para a legitimidade do negócio. Pedido de desistência da operação, com base no CDC, art. 49. Inadmissibilidade. Inovação recursal que não pode ser apreciada. Improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão da parte autora de condenação da parte ré à devolução do valor pago pelo produto «Kit de Shampoo e Condicionador no valor de R$349,60, bem como ao pagamento de indenização de danos morais - Aquisição do produto em 12/02/2023, no entanto antes da entrega abriu a solicitação de cancelamento de 2023021539894230 - Obtenção de negativa da solicitação, havendo a Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão da parte autora de condenação da parte ré à devolução do valor pago pelo produto «Kit de Shampoo e Condicionador no valor de R$349,60, bem como ao pagamento de indenização de danos morais - Aquisição do produto em 12/02/2023, no entanto antes da entrega abriu a solicitação de cancelamento de 2023021539894230 - Obtenção de negativa da solicitação, havendo a necessidade de recusa na entrega do pedido, mas não ocorreu, porque recebeu um produto que não correspondia com o que havia comprado - Produto entregue erroneamente foi devolvido, mas a restituição do valor não - A autora em nenhum momento permaneceu inerte, buscando sempre a resolução definitiva do problema, gastando seu tempo que poderia ser melhor empregado em outras atividades - Parte autora exerceu o seu direito de arrependimento, consagrado no CDC, art. 49, e iria recusar o produto no momento da entrega, como solicitado pela parte ré, no entanto foi surpreendida por produto diverso (fls. 15 - 21) e tendo como status da compra como entregue - Informação de todo o acontecimento para a ré, mas parte autora teve que devolver o produto recebido erroneamente e, mesmo assim, não teve o seu crédito estornado antes da propositura da demanda Esses fatos levam à conclusão de que o dano extrapatrimonial realmente ocorreu, sendo viável a condenação da parte ré - Danos materiais - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 5.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

14 - TJRJ Consumidor. Apelação cível. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Compra efetuada com cartão de crédito. Pedido de cancelamento sob alegação de contratação eivada de erro. Sentença de procedência para declarar a nulidade do contrato firmado e condenar as rés, de forma solidária, a devolver os valores pagos, de forma simples, acrescidos de juros e correção monetária, calculados com incidência sobre a data de cada débito, além de R$ 3.000,00, a título de compensação pelo dano moral suportado. Apelação do 2º réu, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e requerendo, no mérito, a improcedência dos pedidos. Preliminar rejeitada. Teoria da asserção. Revelia do 1º réu, afastando-se seu efeito material em razão da contestação apresentada pelo litisconsorte. Falha na prestação de serviço não demonstrada. Direito de arrependimento assegurado tão somente a compras efetuadas à distância, na forma do CDC, art. 49, não se aplicando, a contrario sensu, as compras realizadas de forma presencial. Precedente. Inversão do ônus sucumbenciais. Sentença reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Compra e venda de veículo mediante financiamento. Indevida negativação do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes. Contrato considerado inexistente em virtude de o sinal não ter sido entregue ao vendedor. Financiamento contratado fora do estabelecimento do fornecedor. Desistência no prazo de sete dias estabelecido no CDC, art. 49. Contrato de financiamento coligado à compra e venda. Inexistência de ambos reconhecida. Determinação para exclusão do nome do apelante dos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, fixada a verba indenizatória em dez mil reais. Recurso provido para esse fim.

16 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Ação de desfazimento do negócio e cancelamento do financiamento, c.c. indenização. Veículo adquirido com oito anos de uso e no estado em que se encontrava. Mecânico que avaliou as condições do automóvel tardiamente, reputando-o de «mau negócio, somente depois que a transação estava concluída. CDC, art. 49. Não incidência. Dispositivo destinado a proteger o consumidor contra toda e qualquer contratação realizada fora do estabelecimento comercial, diversa a hipótese dos autos. Improcedência da ação. Recursos providos.

17 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Desistência do negócio pelo comprador um dia após a assinatura do contrato. Exigência do vendedor, para rescindir o contrato, de recebimento da multa compensatória expressamente prevista. Possibilidade. Pretensão de aplicação do CDC, art. 49. Inadmissibilidade. Contrato celebrado no estabelecimento comercial da vendedora, mediante o comparecimento espontâneo do consumidor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

18 - STJ Administrativo. Consumidor. Direito de arrependimento. CDC, art. 49. Responsabilidade pelo valor do serviço postal decorrente da devolução do produto. Conduta abusiva. Legalidade da multa aplicada pelo PROCON.

«1 - No presente caso, trata-se da legalidade de multa imposta à TV SKY SHOP (SHOPTIME) em razão do apurado em processos administrativos, por decorrência de reclamações realizadas pelos consumidores, no sentido de que havia cláusula contratual responsabilizando o consumidor pelas despesas com o serviço postal decorrente da devolução do produto do qual pretende-se desistir. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Confecção de móveis planejados. Pleito de rescisão, formulado pela autora, com afastamento da multa e indenizações. Ação julgada parcialmente procedente, apenas para reduzir o percentual da penalidade de 20% para 5%. Insurgência pela autora, pretendendo a exoneração do pagamento. Descabimento. Rescisão imotivada que partiu da autora. Inexistência de prova de comunicação imediata à ré, tal qual arguido. Multa, ademais, livremente pactuada, que serve para indenizar a ré dos prejuízos que sofreu. Direito de desistência, previsto no CDC, art. 49, que não se aplica ao caso, considerando que a concretização do negócio ocorreu dentro do estabelecimento comercial. Dever de pagamento mantido. Redução do percentual que afasta tese de abusividade. Sentença conservada. Recurso desprovido.

20 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. Civil e consumidor. Ação civil pública. Determinação de inclusão nos contratos padronizados celebrados pela ré da incidência de multa moratória em seu desfavor na hipótese de descumprimento do prazo para entrega de produtos vendidos no varejo e da não devolução imediata do preços quando exercido o direito de arrependimento (CDC, art. 49). Cominação de multas e determinação de divulgação nos meios de comunicação. Necessidade de aguardo do recurso especial para a deflagração da execução provisória. Efeitos relevantes sofridos pela demandada. Medida cautelar deferida. Agravo regimental desprovido.

21 - TJSP Contribuições associativas. Aposentado nascido em 19-8-1952 que não deseja que ocorram débitos em seus proventos. Possibilidade de tutela de urgência, ainda que possa ter ocorrido uma forma de adesão por meios eletrônicos. Aplicação do CDC, art. 49. Provimento para que cessem os descontos

22 - TJSP VOTO 41002

Cancelamento de passagens aéreas adquiridas pela internet, através da Decolar, dentro do prazo legal de 07 dias. Exercício do direito de arrependimento exercido tempestivamente pelo Apelante, exegese do CDC, art. 49. Apeladas Decolar e Copa Airlines que não esclareceram de forma convincente o porquê da negativa de ressarcimento integral das passagens, limitando-se a ressarcir valor pífio. Prova dos autos, em especial áudio de atendimento de preposta da Decolar, que deixa claro os óbices criados pelas Apeladas em cumprir o disposto no CDC, art. 49. Violação à boa-fé objetiva. Conduta arbitrária que se afasta do engano justificável e configura má-fé. Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados que se impõe. Danos morais não configurados, conforme circunstâncias do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Compra de produto pela internet - Desistência do consumidor dentro do prazo legal (CDC, art. 49) - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valor e indenização por danos morais - Dano moral não configurado - Autora que, poucos dias após manifestar a desistência da compra e sem que aguardasse prazo razoável para reembolso do valor investido no produto, ingressou com a presente ação - Valor restituído pelo fornecedor - Demora na restituição do valor sem qualquer prova de ofensa à dignidade humana ou aos direitos de personalidade da autora ou prova de perda de tempo produtivo não razoável - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

25 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.

Ação condenatória de restituição de quantia paga e de indenização por danos morais. Devolução de produto comprado plataforma de comércio eletrônico. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

26 - TJRJ Consumidor. Direito de arrependimento. Admissibilidade. Prazo para manifestação. CDC, art. 49.

«1. Nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial aplica-se o disposto CDC, art. 49, sendo lícito ao consumidor desistir do ajuste, conquanto manifeste sua vontade no prazo de sete dias, a contar da assinatura da avença ou do recebimento do produto.... (Continua)

27 - TJRJ Consumidor. Direito de arrependimento. Manifestação por carta e antes do recebimento do produto. Tempestividade. CDC, art. 49.

«3. Direito de arrependimento que no caso foi manifestado por carta, antes do decurso do prazo de sete dias e também antes da entrega do produto. 4. Declaração de cancelamento do contrato, devendo a ré se abster de promover a negativação do nome do autor.... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

29 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Exercício, pela parte autora, de seu direito de arrependimento, nos termos do CDC, art. 49 - Rescisão da contratação - Devolução do valor descontado - Cabimento - Repetição em dobro dos valores - Não cabimento - Aplicação do entendimento vinculante do EAREsp. Acórdão/STJ do Eg. STJ - Relação contratual regida pela boa-fé objetiva - Reconhecimento - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Ausência de comprometimento da subsistência da autora, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

30 - STJ Compromisso de compra e venda. Arrependimento. Modificação superveniente das condições do negócio. Devolução das quantias pagas. Lei 8.078/90. Direito de arrependimento. CDC, arts. 49, 51, II e 53.

«O direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49 se esgota decorridos sete dias da celebração do negócio, ainda que a entrega do bem dependa da conclusão do prédio. Extensão indevida a regra destinada a proteger o consumidor de uma prática comercial na qual ele não desfruta das melhores condições para decidir sobre a conveniência do negócio, circunstâncias essas que não persistem depois de prolongada execução do contrato. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na continuidade dos descontos no benefício previdenciário da autora mesmo após a rescisão do contrato de empréstimo celebrado por ela - Sentença de procedência parcial - Apelo do requerido Bradesco arguindo ilegitimidade passiva e, no mérito, buscando a improcedência da ação ou, alternativamente, o afastamento da condenação à restituição de qualquer valor e o afastamento/redução dos danos morais, bem como a incidência de correção monetária nos danos materiais a partir da citação e dos juros moratórios nos danos morais a partir do arbitramento, bem como o carreamento das verbas de sucumbência à autora - Inconformismo justificado em parte - Reconhecida a legitimidade do requerido uma vez que faz parte da cadeia de fornecedores do produto (empréstimo) oferecido à autora - Art. 7º, §único, do CDC - Inexigibilidade do contrato bem reconhecida visto que a autora restituiu o numerário recebido no mesmo dia da celebração do negócio jurídico, exercendo assim, legitimamente, seu direito de arrependimento - CDC, art. 49 - Mantida a determinação de devolução em dobro eis que a continuidade dos descontos após a restituição do valor pela autora impõe a aplicação da sanção do art. 42-§único do CDC na medida em que caracteriza conduta contrária à boa fé objetiva - Correção monetária mantida a partir de cada desconto a fim de que a autora receba de volta o que pagou com recomposição do poder de compra da moeda - Danos morais afastados posto que não houve cobrança vexatória, inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer publicidade relativa ao evento - Descontos que, ademais, perduraram por mais de dois (2) anos antes do ajuizamento da ação, restando evidente que a autora não sofreu constrangimento passível de indenização - Verbas de sucumbência corretamente rateadas pelas partes ante a procedência parcial da ação, não se aplicando o princípio da causalidade posto que o ajuizamento da ação decorreu de falha na prestação do serviço dos requeridos - Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais, mantida a procedência parcial da ação.

32 - TJSP "APELAÇÃO - DESISTÊNCIA -

Petição da autora requerendo a desistência do recurso adesivo por ela interposto - Apreciação do apelo adesivo da autora prejudicada - Perda superveniente do objeto - Apelo adesivo da autora não conhecido. ... (Continua)

33 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - DEVOLVIDO O VEÍCULO NO PRAZO DE SETE DIAS APÓS A AQUISIÇÃO, DE RIGOR O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE GARANTIA DE SATISFAÇÃO E O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO (CDC, art. 49) - IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR EM ARCAR COM OS CUSTOS DO CANCELAMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

34 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de rescisão de contrato cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos materiais e morais - decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência - cancelamento de transação e suspensão de débito inexigível - direito de arrependimento - compra virtual - CDC, art. 49- «fumus boni iuris e «periculum in mora - requisitos preenchidos - tutela deferida - agravo parcialmente provido

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Contrato de prestação de serviços de formação profissional. Arrependimento. Multa. Aplicação do CDC, art. 49. Questão que envolve os fatos da causa. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - extinção do processo bem determinada - pagamento através de cartão de crédito - mero meio de pagamento - inexistência de associação para prestação de qualquer serviço - opção do autor pelo meio de pagamento, não imposto pela requerida - busca na solução da demanda, amigável, não atribui a responsabilidade pela compra à operadora de cartão de crédito - recurso Ementa: CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - extinção do processo bem determinada - pagamento através de cartão de crédito - mero meio de pagamento - inexistência de associação para prestação de qualquer serviço - opção do autor pelo meio de pagamento, não imposto pela requerida - busca na solução da demanda, amigável, não atribui a responsabilidade pela compra à operadora de cartão de crédito - recurso improvido. CONSUMIDOR - autor advogado em causa própria - aquisição de passagem aérea em 21/02/2020 por volta das 10h37 - cancelamento pretendido em 22/02/2020, por volta das 22h02 - prazo de 24 previsto no art. 11 da Resolução ANAC 400/16 - impossibilidade de contrariedade da Lei 8.078/90, art. 49 - circunstância fática que é objeto do PL 3.514/15 que passará a tornar legítima a intervenção da ANAC - impossibilidade, entretanto, da produção de efeitos antes da aprovação do diploma - finalidade axiológica é a valorização da confiança - divergência jurisprudencial com prevalência do entendimento de se aplicar o direito de arrependimento (TJSP;  Apelação Cível 1025594-24.2021.8.26.0564; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022), (TJSP;  Apelação Cível 1000856-12.2020.8.26.0562; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2021; Data de Registro: 02/02/2021) mas Afastando a aplicação do direito de arrependimento tem-se o julgado na Ação Civil Pública TJ-RJ. 0069072-96.2005.8.19.0001. Apelação. 7ª Câmara Cível. Desembargadora Maria Henriqueta do Amaral Fonseca Lobo. 13/02/2009 - aquisição de passagem para embarque em menos de 03 dias - desistência com prazo para eventual comercialização - reembolso nos valores pagos determinado sem recurso. CONSUMIDOR - autor advogado em causa própria - restituição de valores em dobro - manifesta impossibilidade - inexistência de cobrança irregular - recusa na restituição encontra amparo administrativo que, embora ilegal, é objeto de revisão por projeto de lei e, ainda, não viola a boa-fé objetiva - recurso improvido. CONSUMIDOR - autor advogado em causa própria - restituição integral de valores - impossibilidade - adequada redução na restituição pelos custos administrativos da reserva de passagem e cancelamento para além do prazo regulamentado pela ANAC - aplicação da Lei 9099/95, art. 6º - estrita legalidade afastada - recurso improvido. CONSUMIDOR - autor advogado em causa própria - dano moral - notória inexistência - busca de enriquecimento sem causa - recurso improvido

37 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença declarando o «cancelamento do contrato e rejeitando os demais pedidos - Recurso da autora. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal da autora dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Sentença em exame que se afastou por completo do pedido e da causa de pedir, ao analisar e acolher a pretensão como se tratasse da desistência prevista no CDC, art. 49. Petição inicial que, diversamente, pleiteou o reconhecimento da inexistência jurídica do negócio a partir da assertiva de que a autora não celebrou o negócio. Flagrante nulidade do decidido, o que cabe ao órgão «ad quem pronunciar de ofício, pouco importando que as razões recursais isso não propugnem.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. Consumidor. Cancelamento da compra. Contratação realizada fora do estabelecimento comercial. Reclamação no Procon após dezenove dias da contratação. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de cerceamento de defesa por falta de oitiva de testemunha que teria realizado ligações telefônicas para a fornecedora dentro do prazo previsto no CDC, art. 49, ainda que não atendidas pela recorrida. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Indiferença da comprovação do fato alegado pelo recorrente para o deslinde do feito. Ausência de prejuízo. Ligações telefônicas, ainda que realizadas, não foram atendidas pela recorrida, conforme asseverado pelo próprio recorrente. Existência de outros meios para a efetiva comunicação da desistência. Ausência de justificativa para o decurso do lapso temporal de dezenove dias entre a realização das supostas ligações e o registro de reclamação junto ao Procon. Inércia não desprovida de significados e consequências jurídicas. Boa-fé objetiva. Mitigação do próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). Recurso conhecido e não provido.

39 - TJSP Cancelamento de serviço de streaming 48h após a contratação - assinatura anual - incidência do CDC, art. 49 - insistência da empresa em manter o vínculo - reconhecimento espontâneo do dever de acolhimento do pedido da autora com o cancelamento e estorno dos valores lançados em cartão de crédito - perda de objeto da demanda nesta parte - dano moral caracterizado em face da conduta abusiva Ementa: Cancelamento de serviço de streaming 48h após a contratação - assinatura anual - incidência do CDC, art. 49 - insistência da empresa em manter o vínculo - reconhecimento espontâneo do dever de acolhimento do pedido da autora com o cancelamento e estorno dos valores lançados em cartão de crédito - perda de objeto da demanda nesta parte - dano moral caracterizado em face da conduta abusiva praticada, valendo-se das dificuldades decorrentes da contratação à distância - dano quantificado em cinco salários mínimos - razoabilidade observada - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos - negado provimento ao recurso - aplicação da Lei 9099/95, art. 46.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONTRATADO QUE NÃO FOI REALIZADO, POR RECUSA DO PRESTADOR. RECUSA A REEMBOLSAR O VALOR PAGO. FATO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O serviço adquirido pela autora pelo valor de R$ 299,00 jamais foi prestado pela clínica, que, após desmarcar os agendamentos reiteradas vezes, simplesmente informou que não o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONTRATADO QUE NÃO FOI REALIZADO, POR RECUSA DO PRESTADOR. RECUSA A REEMBOLSAR O VALOR PAGO. FATO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O serviço adquirido pela autora pelo valor de R$ 299,00 jamais foi prestado pela clínica, que, após desmarcar os agendamentos reiteradas vezes, simplesmente informou que não o realizaria. Também é incontroverso que o valor pago não foi ressarcido. 2. As requeridas, diante da solidariedade e da responsabilidade objetiva decorrentes do CDC, deverão providenciar o ressarcimento do valor de R$ 299,00. 3. Além dos reiterados cancelamentos dos agendamentos e da reconhecida impossibilidade de prestação pela clínica, os quais revelam o descaso da fornecedora, o ressarcimento em dinheiro foi injustamente negado, em manifesta afronta à boa-fé. Danos morais devidos no valor de R$ 3.000,00. 4. Inaplicável o prazo de 7 dias para desistência previsto no CDC, art. 49, eis que não houve pedido de desistência da consumidora, mas sim recusa da prestadora em realizar o serviço contratado e recusa em devolver os valores que já haviam sido pagos. Há, assim, dever de reparação por fato do serviço que prescreve em 5 anos, de acordo com os CDC, art. 14 e CDC art. 27. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MARTERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE DA AIR EUROPA POR SER INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A arguição de ilegitimidade passiva «ad Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MARTERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE DA AIR EUROPA POR SER INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A arguição de ilegitimidade passiva «ad causam da Air Europa deve ser afastada, pois, tratando-se de relação jurídica de consumo, aplica-se a regra de solidariedade enunciada no art. 7º, parágrafo único, e no art. 25, § 1º, ambos do CDC à espécie, reconhecendo-se a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo, pelo que legítima a sua inclusão na lide. 2. Afigura-se o exercício do direito de arrependimento, prevista no CDC, art. 49, quanto efetuada aquisição de passagens aérea em plataforma digital, vindo a cancelar a compra dentro do prazo de 7 dias, de modo que faz jus ao reembolso integral do valor da passagem não utilizada. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 15% do valor da causa.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE  MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OU TIME SHARING. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.  Desistência formalizada seis dias após a contratação. Direito de arrependimento do consumidor. Inteligência do CDC, art. 49 e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 10, que preveem a devolução integral das quantias pagas pelo promitente comprador, inclusive a comissão de Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE  MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OU TIME SHARING. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.  Desistência formalizada seis dias após a contratação. Direito de arrependimento do consumidor. Inteligência do CDC, art. 49 e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 10, que preveem a devolução integral das quantias pagas pelo promitente comprador, inclusive a comissão de corretagem. A presunção de veracidade da revelia é relativa e não impõe a procedência integral dos pedidos. Responsabilidade solidária das rés pela restituição dos valores desembolsados. Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Reparação arbitrada em R$3.000,00. Sentença reformada. Recurso provido. VU. 

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - RESILIÇÃO CONTRATUAL NO PRAZO DE 7 DIAS ESTABELECIDO NO CDC, art. 49 - HAVENDO SOLICITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, INAPLICÁVEL A SÚMULA 532 DO C. STJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LANÇAMENTO INDEVIDO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PONTO EM QUE A PARTE AUTORA NÃO PODE SER CONSIDERADA HIPOSSUFICIENTE, NEM AS ALEGAÇÕES INICIAIS VEROSSÍMEIS - Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - RESILIÇÃO CONTRATUAL NO PRAZO DE 7 DIAS ESTABELECIDO NO CDC, art. 49 - HAVENDO SOLICITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, INAPLICÁVEL A SÚMULA 532 DO C. STJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LANÇAMENTO INDEVIDO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PONTO EM QUE A PARTE AUTORA NÃO PODE SER CONSIDERADA HIPOSSUFICIENTE, NEM AS ALEGAÇÕES INICIAIS VEROSSÍMEIS - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DA DANOS MORAIS - NÃO SUBSUNÇÃO DO CDC, art. 14 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

44 - TJSP CONSUMIDOR - Produto com defeito - Geladeira entregue com porta amassada - Avaria documentada por fotografia e que somente foi descoberta pelos noivos após a abertura da embalagem - Competência dos Juizados Especiais, afastada a necessidade de perícia - Responsabilidade da fornecedora de produto - CDC, art. 18 - Inaplicabilidade do CDC, art. 49, já que não se trata de desistência da Ementa: CONSUMIDOR - Produto com defeito - Geladeira entregue com porta amassada - Avaria documentada por fotografia e que somente foi descoberta pelos noivos após a abertura da embalagem - Competência dos Juizados Especiais, afastada a necessidade de perícia - Responsabilidade da fornecedora de produto - CDC, art. 18 - Inaplicabilidade do CDC, art. 49, já que não se trata de desistência da compra, e sim de defeito do produto - Dano moral configurado - Estimativa razoável - Recurso não provido.

45 - TJSP Recurso inominado. Serviço de conteúdo digital. Plataforma «BookPlay". Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Impugnação à assistência judiciária gratuita afastada. Juntada, em sede recursal, de links para a prova dos termos da contratação verbal. Descabimento. Inteligência do CPC/2015, art. 435. Ementa: Recurso inominado. Serviço de conteúdo digital. Plataforma «BookPlay". Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Impugnação à assistência judiciária gratuita afastada. Juntada, em sede recursal, de links para a prova dos termos da contratação verbal. Descabimento. Inteligência do CPC/2015, art. 435. Ausência de justificativa hábil à não submissão da prova documental, em tempo oportuno, ao juízo de origem. Aquisição, por telefone (forma verbal) de serviço de conteúdo digital. Desinteresse posterior manifestado pelo consumidor quando já ultrapassado o prazo de arrependimento do CDC, art. 49. Ausência de prova oportuna dos termos da contratação. Déficit informacional. Impossibilidade de rescisão que se revela abusiva. Danos morais caracterizados na espécie. Quantum indenizatório cuja redução se impões. Moderação necessária. Observância das diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP APELAÇÃO. Responsabilidade civil extracontratual. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, em dobro, e indenização por danos morais, julgada procedente. Descontos indevidos de prêmios da conta corrente do autor, aposentado pelo INSS, decorrentes de seguro não contratado. Recursos das partes. Contratação por telefone. Possibilidade. Inteligência do art. 4º e seus parágrafos, da Res. CNSP 294/2013 (Redação do «caput dada pela Res. SUSEP 359/2017) e CDC, art. 49. Gravação da alegada conversa telefônica que não foi apresentada nos autos. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, pois pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Ausente comprovação da regularidade da contratação do seguro. Falha na prestação dos serviços e inexistentes a relação jurídica entre as partes e o débito dela decorrente. Dano moral caracterizado. Conta corrente destinada ao recebimento de parcos proventos previdenciários a evidenciar os transtornos experimentados pelo autor. Situação que transbordou o mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. Redução do «quantum arbitrado. Cabimento. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da diretriz estabelecida no CCB, art. 944. Fixação da indenização por dano moral aquém do pretendido na petição inicial que não implica em sucumbência proporcional. Incidência da Súmula 326 do C. STJ. Modificação dos termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora na indenização extrapatrimonial, e dos juros de mora na repetição dobrada do indébito. Parcial cabimento. Correção monetária na indenização por danos morais que foi corretamente fixada a partir do arbitramento. Aplicação da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso, por se tratar de hipótese de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/C.STJ). Acolhimento do recurso do autor nesse ponto. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Impossibilidade. Baixa complexidade da ação. Despiciendo o comparecimento do patrono ao fórum, para consultar os autos por se tratar de processo que tramita pelo sistema eletrônico ou participar de audiência e acompanhar perícia, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. Sentença parcialmente modificada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

47 - TJES Direito do consumidor. Direito de arrependimento. Contrato de timesharing firmado fora do estabelecimento comercial (outro país). Interpretação do direito de arrependimento favorável ao consumidor. Ausência de canais para realizar o cancelamento da contratação fora do país. Inversão do ônus da prova. Direito de arrependimento exercido pelo recorrente. Recurso provido para suspender a cobrança, inverter o ônus da prova e aplicar o CDC à espécie. CDC, art. 6º. CDC, art. 49.

«1 - Demanda regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto evidenciada nos autos a existência de relação de consumo havida entre as partes, em decorrência da celebração de contrato de Prestação de Serviço de Férias Compartilhadas (Timesharing). ... (Continua)

48 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Rescisão. Descabimento. Aquisição de peça mobiliária de tamanho inadequado para a correta instalação. Cancelamento do contrato recusado pela empresa apelada. Imprudência da autora consumidora, que adquiriu o bem sem se certificar das suas medidas. Negócio jurídico firmado sem qualquer vício, inexistindo qualquer irregularidade no móvel comprado. Inaplicabilidade do disposto no CDC, art. 49, uma vez que a contratação não se deu fora do estabelecimento comercial. Inocorrência de circunstância autorizadora da consignação em pagamento, nos termos do CCB, art. 335. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Direito de arrependimento. CDC, art. 49. Desistência não caracterizada. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJDF Consumidor. Civil e processo civil. Apelação cível. Ação de indenização. Relação de consumo. Passagem aérea. Cancelamento. Direito de arrependimento. Prazo de 07 dias. CDC, art. 49.

«1 - A responsabilidade civil no transporte aéreo em face do defeito do serviço regula-se pela Lei 8.078/1990, não sendo aplicável o disposto na Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, nem o Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes. ... (Continua)