CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 53 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PEDIDO DE DESFAZIMENTO VOLUNTÁRIO DO CONTRATO PELA PARTE AUTORA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 53. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO QUE DEVE OBSERVAR A LEI ESPECÍFICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação em que se pleiteia a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, bem como a devolução de 90% dos valores pagos, em razão da desistência da autora. ... (Continua)

2 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Contrato de adesão. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Resolução do contrato pelos promitentes compradores. Ação ajuizada pela parte autora com objetivo de reaver integralmente todos os valores despendidos, além de obter a condenação da ré a título de danos morais, diante da recusa da incorporadora em restituir os valores pagos após haver manifestado seu desinteresse pelo negócio. Sentença de procedência parcial do pedido, condenando a ré a restituir 90% (noventa por cento) dos valores despendidos pelos autores. Irresignação da ré. Manutenção da sentença. Cláusula contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos que se mostra abusiva (art. 51, II e Lei 8.078/90, art. 53). Percentual de retenção em favor da ré de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelos promitentes compradores que se encontra dentro dos parâmetros adotados pera jurisprudência do E. STJ. Incidência do verbete sumular 543 do E. STJ. Impossibilidade de retenção dos percentuais pretendidos pela apelante, ainda que, no caso concreto, tenha sido a parte autora (promitentes compradores) os únicos responsáveis pelo desfazimento do negócio. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO IMOBILIÁRIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, NA FORMA DO CDC, art. 53. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO (PREÇO DE CUSTO) NOS TERMOS Da Lei 4.591/64, art. 58. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O CONDOMÍNIO E A CONSTRUTORA AO REEMBOLSO DAS PARCELAS PAGAS PELA PARTE AUTORA, COM RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES. RECURSO DOS RÉUS. AFASTADA A APLICAÇÃO DO CDC. NO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO OU PREÇO DE CUSTO NÃO HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO IMPOSITIVA A APLICAÇÃO DA LEI DE CONDOMÍNIO E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS - LEI 4.591/64. PRECEDENTES DO STJ. RISCOS DO EMPREENDIMENTO QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS PRÓPRIOS ADQUIRENTES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTÃO EM HARMONIA COM A LEGISLAÇÃO. O INADIMPLEMENTO DA PARTE AUTORA É INCONTROVERSO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE OCORREU APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PURGAR A MORA NO PRAZO DE 10 DIAS. LEILÃO DO IMÓVEL, CONFORME PREVISTO na Lei 4.591/64, art. 63 E CLÁUSULA 27 DO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO, SENDO DEVIDO AO AUTOR EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10%(DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA.

Trata-se, na origem, de ação de rescisão contratual com pedido de restituição dos valores pagos. Causa de pedir fundada em contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária junto à instituição financeira. Desistência dos compradores calcada na impossibilidade de pagamento das parcelas pactuadas no financiamento. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR SUBMETIDO A PROSTATECTOMIA RADICAL, A QUAL ACARRETOU DISFUNÇÃO ERÉTIL. RECUSA DE CUSTEIO DE PRÓTESE PENIANA INFLÁVEL.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO.

O fato relevante. Parte agravada que, alegando cobranças abusivas em contrato de financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária, solicitou, liminarmente, a suspensão dos autos de execução extrajudicial perpetrados pela agente financiadora (ora agravante). ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP CONTRATO -

Compra e venda - Rescisão - Revelia - Procedência parcial da ação - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção do montante, de 25% da quantia paga, o que inclui a remuneração pelas despesas administrativas - Inteligência do CDC, art. 53 e das Súmulas 01 e 02 deste Tribunal - Juros de mora a partir do trânsito em julgado - Insurgência quanto ao percentual de fruição do bem - Alegada necessidade de alteração para que conste a incidência sobre o valor do contrato atualizado e sobre todo o período e, não, apenas a partir da inadimplência - Impossibilidade - Descabimento de cobrança pela fruição do bem, em razão de se tratar de lote de terreno sem edificação - «Reformatio in pejus - Aplicação - Custas - Condenação que observa o princípio da causalidade - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Compromisso de compra e venda de imóvel (lote) - Sentença de improcedência - Apelação dos autores - Cláusula de alienação fiduciária - Compradores adimplentes - Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 quando solicitada a rescisão do contrato antes da constituição em mora - Precedentes - Aplicação do CDC, art. 53, caput - Aplicação da Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista - Nulidade de cláusulas abusivas - Admissibilidade - Restituição parcial dos valores pagos - Possibilidade - Súmula 543/STJ - Retenção de 10% do valor pago - Viabilidade - Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas da vendedora - Perda do sinal cumulada com a retenção - Abusividade - Com o pagamento do valor do sinal, é inviável o desconto da multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato e da comissão de corretagem, conforme expressa estipulação contratual - Taxa de fruição de 1% ao mês sobre o valor do imóvel - Inadmissibilidade - Terreno sem edificação - Desconto de taxas de associação ou condominiais e de tributos - Possibilidade - Exercício da posse pelos compradores teve início após o pagamento do sinal - Previsão contratual - Devolução que será feita em parcela única - Súmula 2 deste Tribunal - Correção monetária incide desde o desembolso - Juros moratórios, entretanto, são contados do trânsito em julgado - Honorários de advogado - Autores decaíram de parte mínima do pedido - Condenação das rés por inteiro - Viabilidade - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE «RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE URBANO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.

I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e pedido de tutela antecipada, promovida por JJO Construtora e Incorporadora Ltda. contra Rodrigo Gregório Gianotti. A sentença de primeira instância julgou procedentes em parte os pedidos, determinando a rescisão do contrato e a restituição de 80% das parcelas pagas pelo réu, além de condená-lo ao pagamento de taxa de ocupação a partir do inadimplemento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o termo inicial da taxa de fruição deve ser a data da entrega das chaves ao adquirente, (ii) se a incidência dos juros de mora sobre o montante a ser restituído deve ocorrer a partir do trânsito em julgado da decisão, (iii) se a taxa de fruição fixada em 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel comporta majoração. III. Razões de Decidir: A taxa de fruição deve ser contabilizada a partir da data de entrega das chaves ao réu, conforme precedentes jurisprudenciais. Os juros de mora sobre o valor a ser restituído devem incidir a partir do trânsito em julgado, em conformidade com o entendimento do STJ sedimentado no Tema 1.002. O patamar de 0,5% sobre o valor do imóvel fixado mensalmente a título de taxa de ocupação ou taxa de fruição não comporta alteração porque arbitrado de forma razoável. IV. Dispositivo e Tese: Sentença reformada em parte. Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: A taxa de fruição deve ser contabilizada desde a entrega das chaves do imóvel ao adquirente ou da data em que começou a exercer a posse sobre o bem. Juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, conforme enunciado do Termo 1.002 do STJ. Taxa de fruição fixada em 0,5% do valor do imóvel que não comporta alteração. Legislação Citada: CC, art. 402. CDC, art. 53. CPC/2015, art. 355, art. 485, art. 319, art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019941-96.2022.8.26.0405, Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1014284-03.2023.8.26.0224, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1001227-03.2021.8.26.0477, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21/09/2023. TJSP, Apelação Cível 1001424-92.2021.8.26.0400, Rel. Eduardo Gesse, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2024... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I. 

Caso em Exame. Duas apelações interpostas pelas partes ré e autora, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. As partes celebraram compromisso de venda e compra de lote de terreno, mas decidiram rescindir o contrato por questões financeiras da parte autora, sem inadimplência. A sentença determinou a devolução de 80% dos valores pagos, deduzidos encargos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) aplicabilidade do CDC; (ii) percentual de multa contratual; (iii) taxa de fruição; (iv) pagamento de IPTU e taxas condominiais; (v) restituição em parcela única ou parcelada; (vi) retenção da taxa de corretagem; (vii) distribuição dos ônus sucumbenciais; (viii) fixação de juros de mora. III. Razões de Decidir. 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que proíbe cláusulas que resultem em desvantagem excessiva ao consumidor. 4. A taxa de fruição não é devida, pois o terreno não possui edificações. 5. Os valores de IPTU e taxas condominiais devem ser suportados pelos autores durante a vigência do contrato, o que se verificou até a prolação da tutela liminar. 6. A restituição deve ocorrer em parcela única, conforme Súmula 2/TJSP e Súmula 543/STJ. 7. A comissão de corretagem não pode ser retida, pois não foi expressamente destacada no contrato, em contrariedade ao Tema 938 do STJ. 8. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da Ré a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para fixar juros de mora a partir do trânsito em julgado. Recurso da parte Autora a que se dá PARCIAL PROVIMENTO para determinar restituição em parcela única. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC em contratos de consumo. 2. Restituição de valores em parcela única em casos de rescisão contratual. Legislação Citada: CDC, art. 53. Lei 6.766/79, art. 32-A. Código Civil, art. 475. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019410-96.2021.8.26.0032, Rel. Alcides Leopoldo, j. 16/01/2023. TJSP, Apelação Cível 1008190-75.2022.8.26.0482, Rel. Enio Zuliani, j. 06/06/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/08/2019... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão concessiva da liminar para suspender as cobranças relativas à aquisição de lote. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Financiamento do preço com garantia fiduciária. Endosso da cédula de crédito bancário à empresa securitizadora, ora agravante. Alegação de que deve ser afastado o CDC e aplicada a Lei 9.514/97. Em sede de cognição sumária, os contratos são coligados com atuação em cadeia das empresas envolvidas. CDC, art. 53 e CDC, art. 54-F. Assim, ausente a autonomia e dissociação entre os negócios jurídicos, afastando-se o argumento de que a compra e venda seria irretratável de modo a impedir a aplicabilidade do direito à resolução do contrato nos termos das Súmulas 01 e 03 deste E. Tribunal de Justiça e da Súmula 543 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão contratual - Legislação consumerista - Aplicação - Inadimplência dos compradores - Caracterização - Lei 13.786/2018 - Inaplicabilidade - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção do montante, em 20% da quantia paga, o que inclui a remuneração pelas despesas administrativas - Inteligência do CDC, art. 53 e das Súmulas 01 e 02 deste Tribunal - Taxa de fruição - Descabimento - Juros de mora a partir do trânsito em julgado - REsp. Acórdão/STJ, submetido a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, Tema 1002 - Honorários sucumbenciais - Tema 1076 - Observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - Recurso dos autores, parcialmente provido - Recurso da demandada ao qual se nega provimento... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR CONVENIÊNCIA DO COMPRADOR. DESVIRTUAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONFUSÃO ENTRE AS FIGURAS DE VENDEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE MERO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS.

Caso em Exame. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição dos valores pagos. Falta de condições financeiras para manter o negócio jurídico. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

i. caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Ação ajuizada pelo compromissário comprador pleiteando a rescisão em razão de dificuldades financeiras. Procedência parcial em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. LEI DE REGÊNCIA. Contrato firmado após o advento da Lei 13.786/18. Diálogo das fontes. Os parâmetros objetivos elencados pela Lei do Distrato devem ser aplicados levando-se em consideração elementos concretos da relação contratual, sopesando-se as diretrizes protetivas do consumidor, especialmente o CDC, art. 53. Precedentes. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Inafastável, in casu, a incidência da cláusula contratual que, tratando das consequências do desfazimento por culpa do comprador e tendo sido redigida de forma clara, expressa e inteligível, com rubrica do autor no rodapé de cada página, prevê a retenção da integralidade da comissão de corretagem e a pena convencional de 50% da quantia até então paga a título de pagamento do preço, além de também informar, com o devido destaque, que se trata de empreendimento submetido ao regime do patrimônio de afetação, o que é atestado por meio da matrícula imobiliária. Percentual que atende ao limite do Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º (alterado pela Lei 13.786/2018, aplicável à hipótese). Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO PROVIDO O DO AUTOR... (Continua)

20 - TJSP CONSÓRCIO.

Forma de restituição de valores. Falta de interesse recursal. Pretensão trazida no apelo no mesmo sentido decidido na sentença. Taxa de administração, seguro, taxa de adesão e fundo de reserva. Alegações extremamente genéricas tecidas na apelação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Violação ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. Pressupostos de admissibilidade recursal não preenchidos. Recurso incognoscível no tocante às referidas questões. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Contrato de adesão válido. Contratação firmada após a vigência da Lei 11.795/08. Desistência voluntária da autora. Valor a ser restituído. Cláusula penal. Nulidade. Impossibilidade de retenção de qualquer valor a esse título. Ausência da comprovação do efetivo prejuízo causado ao grupo. Disposição da Lei 8.078/90, art. 53, § 2º. Precedentes. Incidência de correção monetária, nos termos dos arts. 24, §1º e 30, da Lei 11.795/2008 e Súmula 35/STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

21 - TJSP Contrato - Consórcio para aquisição de imóvel - Cláusula penal, dispondo sobre o ressarcimento do prejuízo supostamente causado pelo consorciado desistente ou excluído, que é abusiva - Desistência ou exclusão do consorciado do grupo que não configura infração contratual que implique a aplicação de cláusula penal - Ré que, ademais, não comprovou o efetivo prejuízo ocasionado a ela e ao grupo pela autora - CDC, art. 53, § 2º - Sentença mantida nesse ponto.

22 - TJSP VOTO 41980

Consórcio. Crédito de cota cancelada cedido à autora pelo consorciado desistente. Cláusula penal compensatória por exclusão do consorciado. Inaplicabilidade, pois não demonstrado prejuízo ao grupo. CDC, art. 53, § 2º e jurisprudência do STJ. CDC. Incidência. Sub-rogação da cessionária nos direitos de consumidor do consorciado. Precedente. Sentença reformada. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DANOS MORAIS. AMBOS RECORREM. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ADESÃO A PROGRAMA DE PONTOS INTERCAMBIÁVEIS PARA UTILIZAÇÃO EM REDE HOTELEIRA. RESCISÃO.

Programa de férias compartilhadas. Ausência de interesse na manutenção da avença por parte dos consumidores. Pretensão liminar à suspensão da cobrança das parcelas e abstenção de negativa de seus nomes. Tutela de urgência concedida em primeiro grau. Insurgência da ré. TUTELA DE URGÊNCIA. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Manifestação inequívoca de rescindir o pacto por parte dos adquirentes. Aplicação do CDC, art. 53 e da Súmula 1/TJSP. Possibilidade de suspensão da cobrança das parcelas ajustadas, impedindo-se a inclusão do nome dos agravados no cadastro de inadimplentes. Responsabilidade da agravante pelo cumprimento da liminar. Documentos comprobatórios de que a recorrente participou da contratação, sendo irrelevante para o caso o fato de as cobranças serem realizadas por terceira empresa. Responsabilidade solidária entre fornecedores que decorre da legislação consumerista. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Direito civil e processual civil. Consórcio. Restituição de valores pagos. Aplicação da taxa SELIC. Taxa de administração. Pedido já acolhido em 1º grau. Recurso não conhecido nessa parte. Cláusula penal abusiva.Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Insurgência contra a decisão que, em tutela de urgência, suspendeu exigibilidade das parcelas contratualmente avençadas, bem como determinou que a parte ré se abstivesse de inscrever o nome dos autores nos cadastros de inadimplentes. Desacolhimento. Relação de consumo. Tratando-se de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia, sua resolução está amparada pelo CDC, art. 53, caput. O direito de arrependimento quando da existência de negócios jurídicos coligados e interdependentes está assegurado pelo CDC, art. 54-F Precedentes deste E. TJSP envolvendo a ora agravante. Recorridos que demonstraram a presença concomitante dos requisitos dispostos no art. 300, caput, e § 3º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga. Os agravantes firmaram contrato de compra e venda de lote e financiamento com alienação fiduciária, sem registro, alegando aplicação do CDC e abusividade de multa rescisória. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão contratual deve seguir as regras do CDC ou da Lei 9.514/97, considerando a ausência de registro da alienação fiduciária. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a rescisão de contrato com alienação fiduciária deve seguir a Lei 9.514/97, mesmo sem registro, não se aplicando o CDC. 4. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão da tutela de urgência, conforme CPC/2015, art. 300.IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão de contrato com alienação fiduciária segue a Lei 9.514/97. 2. A ausência de registro não retira a eficácia do contrato entre as partes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 53; Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.12.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.06.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.07.2024... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. IMÓVEL CONSOLIDADO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LICITANTES NOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. EXTINÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA, COM EXONERAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Ação ajuizada pelos compromissários compradores pleiteando a rescisão contratual por culpa da ré e a restituição de valores. Procedência parcial em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Preparo recursal não integralmente recolhido pelos recorrentes adesivos, compromissários comprovadores, mesmo após regular intimação para pagamento. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção caracterizada. LEI DE REGÊNCIA. Contrato firmado após o advento da Lei 13.786/18. Diálogo das fontes. Os parâmetros objetivos elencados pela Lei do Distrato devem ser aplicados levando-se em consideração elementos concretos da relação contratual, sopesando-se as diretrizes protetivas do consumidor, especialmente o CDC, art. 53. Precedentes. CULPA PELA PREMATURA EXTINÇÃO CONTRATUAL. Restou incontroverso que a culpa pelo distrato deve ser imputada à parte compromissária compradora. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Inafastável, in casu, a incidência da cláusula contratual que, tratando das consequências do desfazimento por culpa do comprador e tendo sido redigida de forma clara, expressa e inteligível, com rubrica dos autores no rodapé de cada página, prevê a retenção da integralidade da comissão de corretagem e a pena convencional de 50% da quantia até então paga a título de pagamento do preço, além de também informar, com o devido destaque, que se trata de empreendimento submetido ao regime do patrimônio de afetação, o que é atestado por meio da matrícula imobiliária. Percentual que atende ao limite do Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º (alterado pela Lei 13.786/2018, aplicável à hipótese). Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Distribuição dos encargos sucumbenciais em primeira instância que se harmoniza com o princípio da causalidade, pois o pleito ressarcitório formulado pelos demandantes prosperou, ainda que em parte, e, por isso, também decaíram as rés. RECURSO DAS RÉS PROVIDO e NÃO CONHECIDO O RECURSO DOS AUTORES.... (Continua)

30 - TJSP Compromisso de compra e venda. Demanda de resolução contratual com pedido de restituição dos valores pagos. Iniciativa unilateral do adquirente. Sentença que autorizou a retenção, pela vendedora, de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago, aplicando o Lei 4.591/1964, art. 67-A. Insurgência da ré. Contrato posterior à Lei 13.786/2018. Inaplicabilidade do Lei 4.591/1964, art. 67-A, tal qual fez a r. sentença, por não se tratar de incorporação imobiliária, mas de lote de terreno. Negócio jurídico regido pela Lei 6.766/79. Cláusula de retenção de 10% do valor atualizado do contrato prevista no instrumento, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18. Desproporção, contudo, verificada, embora dentro dos limites que à ré seria, em tese, lícito reter. Multa que acabaria por corresponder a montante superior ao total desembolsado pelo autor, abrindo ensejo a um efeito equivalente ao do perdimento integral de valores, vedado pelo CDC, art. 53. Manutenção do percentual de retenção aplicado pela r. sentença, mas por fundamento diverso. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da ré desprovida

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, referente a contrato de compra e venda de imóvel. A parte autora, devido a dificuldades financeiras, requer a rescisão do contrato e a restituição de 90% dos valores pagos, em parcela única. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a devolução de 80% dos valores pagos, em até 12 parcelas. ... (Continua)

32 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO - RESILIÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Sentença de procedência, com determinação de restituição de valores pagos pelo autor, descontando-se a taxa de fruição, 10% sobre o valor do contrato, juros de mora sobre parcelas inadimplidas, IPTU e contribuições associativas, comissão de corretagem e arras - Recurso do autor - Acolhimento - Abusividade na utilização do valor do contrato como base de cálculo para a restituição, somado às demais despesas retidas pela ré, com base na Lei 13.786/2018 - Adquirente que se tornaria devedor da loteadora, mesmo após a extinção do compromisso, em nítida afronta ao CDC, art. 53 - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com redução equitativa, com base no art. 413 do Código Civil - Precedentes - Restituição que deve corresponder a 80% do montante pago pelo autor, vedada a retenção das arras confirmatórias, pois o valor integra o preço do imóvel e foi dado como princípio de pagamento - Taxa de fruição indevida - Lote sem edificação - Entendimento do c. STJ nesse sentido - Despesas inerentes ao imóvel que são devidas após a posse, o que não ocorreu - Sentença reformada para modificar o valor devido a título de restituição decorrente da resilição do contrato - Verbas de sucumbência que devem ser carreadas integralmente à ré - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMA 1095 DO STJ. O STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A RESOLUÇÃO DO PACTO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, DEVERÁ OBSERVAR A FORMA PREVISTA NA LEI 9.514/97. NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, A DESISTÊNCIA DO COMPRADOR NÃO ENSEJA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR ELE, NA FORMA DO CDC, art. 53, MAS SIM CONFORME O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NOS LEI 9.514/1997, art. 26 e LEI 9.514/1997, art. 27. COMPROVAÇÃO NO CASO EM CONCRETO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA TEMA 1095 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

34 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. ... (Continua)

35 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 

Ação de rescisão contratual c/c restituição. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Retenção de 20% sobre os valores pagos em virtude da rescisão que bem se ajusta ao caso, dando azo à correta aplicação do CDC, art. 53 ao caso. Lei 13.786/2018 que apenas estabelece limites ou tetos qualitativos e quantitativos para cláusulas penais eventualmente previstas no contrato, em caso de resolução por fato imputável ao devedor. Devolução da unidade imobiliária pelo consumidor com pagamento de multa de 10% sobre o valor do contrato que supera o que se pagou que extrapola os limites do razoável e do desejado equilíbrio contratual neste caso. Lei, Art. 32-A, § 1º 6.766/79, com a redação dada pela Lei 13.786/2018, que permite que a restituição seja feita de maneira parcelada, mas que não afasta a aplicação do CDC. Restituição em parcela única com fundamento no teor da Súmula 2 deste E. Tribunal e na Súmula 543 do C. STJ. Correção monetária pelos índices da Tabela Prática deste E. Tribunal a incidir sobre os valores pagos desde o desembolso. Validade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem nas promessas de compra e venda de unidade autônoma, desde que, pela forma em que o negócio foi firmado, fique claro que a verba estava sendo paga a esse título, diferenciando-se do restante dos valores despendidos (REsp. Acórdão/STJ - Tema 938). Valores pagos diretamente à corretora e que não integravam o preço total do lote. Desconto de valor pago a título de comissão de corretagem afastado. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Compromisso de compra. Ação de rescisão contratual. Ação julgada procedente. Insurgência do autor. Resolução motivada pelo adquirente. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (lei do distrato). No caso, mostra-se excessivamente onerosa a aplicação das disposições contratuais nos moldes da Lei 13.786/18. Prevalência da lei consumerista- Inteligência do art. 51, IV CDC e do art. 413 do Código Civil, que admitem a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Inteligência do CDC, art. 53 e súmulas 1 do TJSP e 543 do STJ. - Taxa de uso do imóvel descabidas. Terreno que não teve qualquer edificação, de que não resulta renda e que retornará à propriedade da demandada, para ser revendido a terceiro, sem qualquer embaraço. Devolução do percentual sobre o valor da comissão de corretagem, não destacada do preço devida. Retenção de 20% das parcelas pagas que é o bastante a cobrir as despesas com publicidade e administração e casuais prejuízos da ré com a extinção do contrato. Precedentes. Sentença parcialmente reformada para majorar o percentual de devolução para 80% do valor total que foi pago. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP CONSÓRCIO.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Restituição imediata e cláusula penal. Falta de interesse recursal da ré, por ausência de condenação na sentença neste sentido. Não conhecimento. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Descabimento. Conformidade com o disposto no § 1º do CPC, art. 489 e consoante a «técnica da fundamentação suficiente adotada pelo direito pátrio. Contrato de adesão válido. Contratação firmada após a vigência da Lei 11.795/08. Desistência voluntária do autor. Taxa de administração. Direito de retenção por parte do consórcio quanto à referida taxa, de forma proporcional ao período em que permaneceu vinculado ao grupo. Cláusula penal. Nulidade. Impossibilidade de retenção de qualquer valor a esse título. Ausência da comprovação do efetivo prejuízo causado ao grupo. Disposição da Lei 8.078/90, art. 53, § 2º. Precedentes. Incidência de correção monetária, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 30 e Súmula 35/STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO do autor, RECURSO DESPROVIDO da ré, na parte conhecida... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Consórcio. Desistência. Parcial procedência para condenar a ré a restituir ao autor os valores pagos, no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo ou de eventual contemplação do consorciado excluído, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês, desde o fim do prazo dos 30 dias subsequentes ao encerramento do grupo ou da contemplação do autor, com a exclusão da penalidade compensatória e a incidência proporcional da taxa de administração. Irresignação da administradora do consórcio. ... (Continua)

39 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual e de indenização por danos morais. Desacordo comercial. Tutela provisória deferida. Pleito de suspensão da exigibilidade das prestações oriundas do contrato, da vedação de inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, bem como do depósito judicial de 80% dos valores pagos. Consideração de que estão reunidos os pressupostos da plausibilidade do direito invocado e do fundado perigo de dano. Prerrogativa conferida pelo CDC, art. 53, que encontra eco na Súmula 1/TJSP. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, onde a autora CDHU alega descumprimento de contrato por parte dos réus, que cederam o imóvel a terceiros sem anuência e deixaram de pagar as prestações. A sentença julgou improcedente a ação e parcialmente procedente o pedido contraposto para regularizar a titularidade do financiamento em nome da requerida Janete. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da cessão de direitos sobre o imóvel sem anuência da CDHU e (ii) a possibilidade de regularização da titularidade do financiamento em nome da ocupante atual. III. Razões de Decidir. 3. A cessão dos direitos sobre o imóvel sem anuência da CDHU viola cláusula contratual expressa, justificando a rescisão do contrato. 4. A regularização da titularidade do financiamento em nome da ocupante atual não é possível, pois contraria o caráter social do empreendimento e a seleção de beneficiários de programas habitacionais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso para rescindir o contrato por débito das prestações e cessão desautorizada do uso, condenando-se os requeridos na forma da fundamentação, além das custas e despesas do processo e honorários advocatícios de 15% do valor atualizado da causa, fixando-se o prazo de 30 dias para a desocupação, sob pena de expedição de mandado forçado de reintegração de posse. Tese de julgamento: 1. A cessão de direitos sobre imóvel financiado pela CDHU sem anuência do credor é inválida. 2. A obrigatoriedade da regularização da titularidade do financiamento em nome de ocupante não autorizado não é permitida, sem prejuízo de eventual negociação das partes. Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, III, 3º, I e III, 5º, 6º; Lei 8.004/90, art. 1º, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Código Civil, arts. 413, 884. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL PROMOVIDA PELO ADQUIRENTE DE IMÓVEL ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NO CONTRATO. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. 1.

Rescisão contratual por desistência do comprador - Nos termos do CDC, art. 53 (CDC) e da Súmula 543/STJ (STJ), o promitente comprador que desiste da aquisição do imóvel faz jus à restituição parcial dos valores pagos, sendo razoável a retenção de percentual entre 10% e 25%, conforme entendimento consolidado desta Câmara de Direito Privado. No caso, mantida a retenção de 20%, considerada proporcional ao valor total pago e ao período de adimplemento contratual. 2. Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 - Não comprovado o registro do contrato de alienação fiduciária na matrícula do imóvel. 3. Devolução integral em parcela única - Aplicação da Súmula 2/TJSP - Devolução dos valores pagos deve ocorrer de forma integral e em uma única parcela. 4. Inexigibilidade de taxa de ocupação (fruição) - Terreno não edificado, não se presumindo a fruição ou o benefício econômico pelo comprador, afastando-se, assim, a hipótese de enriquecimento sem causa. 5. Majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR SUSTENTANDO QUE NÃO HOUVE INADIMPLÊNCIA DE SUA PARTE, EIS QUE TODOS OS VALORES FORAM PAGOS DE IMEDIATO E QUE A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL SÓ PODERIA SER EFETIVADA APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA. PROCESSO REDISTRIBUÍDO APÓS APOSENTADORIA DO EXMO. DESEMBARGADOR GILBERTO CAMPISTA GUARINO. APLICAÇÃO DA LEI 4.591/64, QUE REGE AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS, QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NO CASO, A RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, NOS TERMOS DO CONTRATO CELEBRADO EM 12/04/2012, EM QUE SE CONSTATA, NO ITEM 12 DO QUADRO RESUMO, QUE A ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO FOI PREVISTA PARA 09/2012, COM TOLERÂNCIA DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, PERFAZENDO O PRAZO LIMITE PARA A ENTREGA DA UNIDADE O MÊS DE JANEIRO/2013, RESTANDO COMPROVADO O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POIS, CONFORME INFORMADO PELO PRÓPRIO RÉU, O HABITE-SE FOI CONCEDIDO SOMENTE EM 10/05/2018, MUITO DEPOIS DO PRAZO FINAL ESTABELECIDO PARA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. OCORRE QUE, MUITO ANTES DO INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ, DIANTE DO ATRASO NO TÉRMINO DAS OBRAS, TEM-SE QUE O AUTOR DESCUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL A ELE IMPUTADA NO QUE PERTINE AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR ATRAVÉS DE RECURSOS PRÓPRIOS OU DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ISSO PORQUE, DE ACORDO COM OS ITENS 7 E 8 DO QUADRO RESUMO ANEXO AO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, O SALDO DEVEDOR NO VALOR DE R$ 106.901,00 (CENTO E SEIS MIL NOVECENTOS E UM REAIS), DEVERIA SER PAGO EM PARCELA ÚNICA, À VISTA COM RECURSOS PRÓPRIOS DO PROMITENTE COMPRADOR OU MEDIANTE FINANCIAMENTO A SER OBTIDO POR ELE JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS MOLDES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - IMÓVEL NA PLANTA, FICANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADO QUE O PROMITENTE COMPRADOR DEVERIA APRESENTAR TODA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO AGENTE FINANCEIRO, SENDO QUE O PROMITENTE VENDEDOR FORNECERIA A DOCUMENTAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE, CONFORME SE VERIFICA NA CLÁUSULA 11 DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CERTO AINDA QUE, EM SUA CONTESTAÇÃO, A PARTE RÉ INFORMOU QUE O AUTOR TEVE SEU FINANCIAMENTO RECUSADO, RAZÃO PELA QUAL DEFENDE QUE O PLEITO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO «EM VIRTUDE DA FALTA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS/FINANCEIRAS, E NÃO EM VIRTUDE DO SUPOSTO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, O QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELO AUTOR, QUE SEQUER SE MANIFESTOU EM RÉPLICA, CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS. E NEM HÁ QUE SE FALAR QUE O FINANCIAMENTO SÓ PODERIA SER CONTRATADO APÓS O TÉRMINO DA OBRA, COMO ARGUMENTA O APELANTE QUE «NÃO HÁ COMO FINANCIAR UM BEM QUE AINDA NÃO EXISTE, POSTO QUE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA É MUITO CLARO AO DISPOR QUE O FINANCIAMENTO DEVERIA SER OBTIDO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS MOLDES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - IMÓVEL NA PLANTA. ASSIM, É EVIDENTE QUE A RESCISÃO CONTRATUAL SE DEU POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR QUE FICOU INADIMPLENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR SEJA POR RECURSOS PRÓPRIOS SEJA POR CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, NÃO SENDO O DISTRATO VEDADO POR LEI. INTELIGÊNCIA DO LEI 4.591/1964, art. 67-A E DO CDC, art. 53 QUE VEDA A PERDA TOTAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS EM BENEFÍCIO DO CREDOR. POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543/STJ (PARTE FINAL). CABIMENTO DE RETENÇÃO, PELA PROMITENTE VENDEDORA (RÉ E APELADA), DO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). CABERÁ À PARTE AUTORA, PORTANTO, A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA CORRESPONDENTE A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO MONTANTE DISPENDIDO, NO TOTAL DE R$ 6.669,00 (SEIS MIL SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS), EXCLUÍDA A TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E AS DESPESAS RELATIVAS À ANÁLISE DE CRÉDITO, POSTO QUE PAGOS DIRETAMENTE A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE POR SERVIÇO POR ELE PRESTADO. SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS, INCIDIRÃO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVADOS OS ÍNDICES PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, SENDO QUE OS JUROS SERÃO CONTADOS A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, CONFORME TEMA 1002 DO STJ, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 43/STJ. COM RELAÇÃO AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RELATIVOS AOS ALUGUERES PAGOS PELO AUTOR APÓS A DATA PREVISTA PARA ENTREGA DO IMÓVEL, NÃO HÁ FALAR-SE EM RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR DESCUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO MEDIANTE FINANCIAMENTO HABITACIONAL MUITO ANTES DO INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ, HAVENDO RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA QUE SE REFORMA. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. CDC, art. 53. Inaplicabilidade. Lei 9.514/1997. Incidência.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. I. 

Caso em Exame. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos c/c Tutela Antecipada de Urgência movida pela autora, compradora, contra as rés. Sentença de procedência que declarou rescindido o contrato e determinou a devolução de 80% do valor pago pela autora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar o pleito das rés no que se refere à (i) majoração do percentual de retenção para 25% do valor pago; (ii) fixação de percentual da taxa de fruição; (iii) retenção da comissão de corretagem. III. Razões de Decidir. 3. A Lei 13.786/2018 não se aplica ao contrato firmado em 15.04.2017, conforme entendimento do STJ, que impede a retroatividade da lei. 4. A retenção de 20% do valor pago é razoável e proporcional, não violando o CDC. A taxa de fruição é indevida, pois o lote não é edificado. O valor/percentual da comissão de corretagem não foi previsto no contrato, sendo descabida sua retenção. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso das rés a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A Lei 13.786/2018 é inaplicável a contratos anteriores à sua vigência. 2. Retenção de 20% do valor pago é razoável e proporcional. Legislação Citada: CDC, art. 53. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28/08/2019. TJSP, Apelação Cível 1065078-73.2022.8.26.0576, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23/05/2024... (Continua)

48 - TJSP CONSÓRCIO.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Contrato de adesão válido. Contratação firmada após a vigência da Lei 11.795/08. Desistência voluntária do autor. Valor a ser restituído. Montante não fixado na sentença, que apenas determinou a restituição das «prestações pagas ao grupo de consórcio". Apuração que deve ocorrer por cálculo aritmético realizado pelo autor. Taxa de administração. Direito de retenção por parte do consórcio quanto à referida taxa, de forma proporcional ao período em que permaneceu vinculado ao grupo. Cláusula penal. Nulidade. Impossibilidade de retenção de qualquer valor a esse título. Ausência da comprovação do efetivo prejuízo causado ao grupo. Disposição da Lei 8.078/90, art. 53, § 2º. Precedentes. Incidência de correção monetária, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 30, Súmula 35/STJ e cláusula contratual. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Compromisso de Venda e Compra de imóvel. Rescisão por desistência dos compradores. Prévia formalização de distrato. Sentença de parcial procedência para declarar nulo o distrato, rescindido o compromisso de compra e venda anteriormente celebrado e determinar a restituição de 80% dos valores pagos. ... (Continua)

50 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. ART. 292, II, CPC.

Valor pautado na parte controvertida do negócio jurídico rescindido. Montante, portanto, que se refere ao proveito econômico perseguido, ou seja, à cifra a ser restituída, e não ao valor total do contrato. Estimativa correta, segundo precedentes da Corte, quadro a repercutir na base de cálculo do preparo e dos honorários de sucumbência. Apelo provido em parte. ... (Continua)