Lei 8.137/1990, art. 3º - Jurisprudência

1 - TJSP CRIME FUNCIONAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - EXIGIR, SOLICITAR OU RECEBER VANTAGEM INDEVIDA PARA DEIXAR DE LANÇAR OU COBRAR TRIBUTO

(Lei 8.137/90, art. 3º, II). Sentença absolutória. ... (Continua)

2 - STJ Revisão criminal. Art. 621, I, CPP. Condenação pelo delito da Lei 9.613/98, art. 1º, V. Alegação de afronta ao CP, art. 316 e aa Lei 8.137/90, art. 3º, II, ante a não demonstração de dolo específico e a ausência de provas do crime. Temas que não chegaram a ser examinados no acórdão rescindendo. Inviabilidade de conhecimento da ação revisional no ponto. Alegação de violação dos arts. 109, III, c/c o art. 117, IV, todos do CP. Delito praticado antes da entrada em vigor da Lei 11.596, de 29/11/2007. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão como novo marco interruptivo. Inaplicabilidade na hipótese. Alteração do inciso IV do CP, art. 117 pela Lei 11.596/2007. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Extinção da punibilidade. Revisão criminal conhecida em parte e julgada procedente.

1 - Interpretando o CF/88, art. 105, I, «e, a Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a competência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Princípio da correlação. Matéria já examinada por esta corte. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Crime de corrupção ativa e crime funcional contra a ordem tributária. Sentença absolutória. Recurso acusatório. 1. Não é o caso de reconhecimento da prevenção da 12ª Câmara de Direito Criminal para o julgamento do recurso. 3. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal dos acusados Luis Alexandre Cardoso de Magalhães e Valter Menegatti pela prática dos crimes previstos na Lei 8.137/90, art. 3º, II e no CP, art. 333, respectivamente. 2. Conjunto probatório insuficiente a firmar a autoria dos outros réus. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. 3. Penas fixadas para os acusados Luis Alexandre e Valter Menegatti. Recurso parcialmente provido

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime funcional contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Condenação baseada em elementos extrajudiciais e prova judicializada. Absolvição. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Feito diversos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada destacou que a condenação se baseou também em prova judicial e não apenas nas declarações dos colaboradores premiados. Além disso, destacou a participação do agravante nos fatos denunciados, inclusive como aquele que «recebia parte do proveito do crime (fl. 1.785).... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Instrução deficiente. Documentos juntados por ocasião do recurso. Impossibilidade. Desclassificação do crime imputado na denúncia. Providência inadmitida na via eleita. Precedentes.

I - Como se sabe, no agravo regimental, o recorrente deve apresentar argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, sob pena de que seja mantida por seu próprios fundamentos. No caso dos autos, todavia, não foram deduzidas razões capazes de alterar a compreensão anteriormente firmada.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Lavagem de capitais. Incongruência lógico temporal. Denúncia. Matéria já apreciada em outro recurso. Mera reiteração. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que há narrativa suficiente sobre a existência de organização criminosa instalada no âmbito da Superintendência Regional da Receita Federal no Rio de Janeiro que tinha por finalidade a prática de, entre outros, crimes de corrupção, contra a ordem tributária e de inserção de dados falsos em sistema de informações, bem como a lavagem dos recursos financeiros auferidos desses crimes. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput; Lei 8.137/1990, art. 3º, II; e Lei 9.613/1998, art. 1º. Pleito de remessa dos autos à Justiça Federal. Descabimento. Indícios de lesão à Fazenda Pública do estado de alagoas. Delitos praticados, em tese, em contexto de atividades de organização criminosa. Competência da 17ª Vara criminal da comarca da capital/al. Recurso desprovido. Agravo regimental prejudicado.

1 - Não prospera a alegação de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Com efeito, apurou-se, na origem, as atividades de organização criminosa composta por fiscais de tributos da Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas e por policiais militares, que, em tese, atuariam cobrando valores ilegais de empresários e de comerciantes, com indícios de lesão ao erário alagoano, não se evidenciando ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União. Extrai-se do acórdão recorrido que as imputações constantes da denúncia dizem respeito a manipulação de processo administrativo vinculado à Fazenda Pública estadual e que ficou caracterizada a relação com impostos estaduais. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Operação publicano II. Arts. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/2013. Art. 333, parágrafo único, do CP. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Prisão preventiva. CPP, art. 312 e CPP art. 315. Motivação idônea. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

10 - STJ Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Interceptação telefônica. Nulidade. Medida autorizada com base em fundamentos genéricos. Imprescindibilidade do monitoramento não demonstrada. Identidade de situações. CPP, art. 580. Pleito deferido.

1 - Preconiza o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 3º, II). Concussão. Corrupção passiva. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de ofício. Inviabilidade.

«I - Os agravantes deixaram de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de extorsão tributária (Lei 8.137/1990, art. 3º, II). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Obediência ao CPP, CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. Agravo desprovido.

«1 - «O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 01/4/2016). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido

«1 - O agravo regimental não merece conhecimento quando, ao ser cotejado com o provimento recorrido, verifica-se que o Postulante não atacou - com a necessária dialeticidade recursal - todos os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, necessários ao seguimento e à apreciação do recurso especial, conforme dicção da CPC/2015, art. 932, III, c/c CPP, art. 3º e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conjugados à inteligência da Súmula 182/STJ ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário. Lei 8.137/1990, art. 3º, III. (i) interceptação telefônica. Nulidade. Medida autorizada com base em fundamentos genéricos. Imprescindibilidade do monitoramento não demonstrada. Ausência de indicação de indícios mínimos de autoria. (ii) busca e apreensão. Medida decretada com esteio nos elementos coletados durante as interceptações telefônicas. (iii) advocacia administrativa. Crime que demanda a influência do funcionário público sobre outro colega patrocínio de interesses privados. Ato de ofício praticado pelo réu. Atipicidade da conduta.

«1 - A interceptação telefônica está condicionada à prévia autorização judicial, nas situações e forma estabelecidas em lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. É cautelar a natureza do provimento que autoriza o monitoramento, pois busca evitar que a situação existente ao tempo do delito se altere durante as investigações ou a tramitação do processo principal. Assim, a determinação de interceptação telefônica está condicionada à presença de elementos concretos acerca da existência do crime, bastantes a justificar o sacrifício do direito à intimidade. Além disso, deve ficar evidenciado o risco que a não efetivação imediata da medida poderá acarretar à persecução penal. tocante à autoria, não se exige que o magistrado tenha certeza, bastando a presença de elementos informativos que permitam afirmar, momento da decisão, a existência de indícios suficientes. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 3º, II e CP, art. 288. Teses referentes a prorrogações indevidas das interceptações telefônicas e ausência de transcrição integral dos diálogos. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1 - As teses defendidas no presente recurso, quais sejam, as referentes às prorrogações indevidas das interceptações telefônicas e à ausência de transcrição integral dos diálogos, são de todo estranhas ao que foi pretendido por ocasião da impetração do habeas corpus, constituindo-se, assim, em inovação recursal, o que não é admissível na presente via recursal. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 3º, II). Operação zinabre. Expedição de ofício ao Ministério Público. Supressão de instância. Impossibilidade de envio do ofício pleiteado. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Ausente debate nas instâncias de origem a respeito do pleito de envio de ofício ao Ministério Público requerendo especificamente informações atinentes a eventual acordo de colaboração, bem como procedimentos investigatórios ou denúncias em relação às testemunhas, impossível a análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instâncias. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Ausência de dolo e prática de conduta única. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Comprovação por meio de acórdão proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A defendida necessidade de capitular o delito imputado ao ora agravante (CP, art. 313-A) na norma incriminadora prevista na Lei 8.137/1990, art. 3º, II não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Penal. Crimes contra a ordem tributária. Delitos previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º, III, e Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Auditores fiscais da receita do estado do Paraná que se utilizaram do cargo público para exigir vantagem indevida, bem como foram responsáveis pela falsificação de notas fiscais. Dosimetria. Lei 8.137/1990, art. 1º, III. Culpabilidade, consequências e motivos do crime. Valoração desfavorável. Discricionariedade vinculada do magistrado. Via inadequada para revisão. Ausência de patente constrangimento ilegal. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Tratamento diferenciado para corréu em idêntica situação. Impossibilidade. Motivos do crime. Busca do lucro. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado no ponto. Agravo regimental interposto contra a decisão de indeferimento do pedido liminar. Perda do objeto.

«1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido na CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 3º, III (advocacia administrativa perante a administração fazendária). Utilização da qualidade de funcionário. Não ocorrência. Atipicidade da conduta. Recurso especial provido.

«1 - A conduta tipificada na Lei 8.137/1990, art. 3º, III - tipo especial em relação ao delito previsto no CP, art. 321 Código Penal - pressupõe que o agente, valendo-se da sua condição de funcionário público, patrocine, perante a administração fazendária, interesse alheio em processo administrativo. Pressupõe-se que o agente postule o interesse privado, direta ou indiretamente, utilizando-se da sua condição de funcionário para influenciar os responsáveis pela análise do pleito. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 3º, II). Operação zinabre. Arquivamento implícito. Inexistência. Depoimento de agente colaborador em juízo. Possibilidade. Classificação como testemunha. Nulidade. Inexistência. Pleito de expedição de ofício ao Ministério Público. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não sendo vedada a oitiva de coautores colaboradores, constantes ou não do processo, exigida é tão somente a indicação dessa condição - não pode o acusado desconhecer a condição do depoente como favorecido em acordo de colaboração premiada. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 3º, II, na forma da Lei 8.137/1990, art. 11, (14 vezes), e CP, art. 288. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Medidas cautelares. Adequação. Recurso provido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime funcional. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Incompetência para lançar. Súmula 182/STJ. Lançamento definitivo. Ausência de prequestionamento. Dosimetria da pena. Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). (AgRg no REsp. 11.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime funcional contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 3º, II). Violação dos CPP, art. 155 e CPP, art. 381, III. Tese de que a condenação está calcada exclusivamente na palavra da vítima. Manifesta improcedência. Sentença que está lastreada em outros elementos, inclusive no depoimento de contador, do filho da vítima e na degravação de diálogo telefônico. Palavra da vítima que ostenta especial relevância nos crimes perpetrados sem testemunhas. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

24 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime funcional contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 3º, II). Violação do CPP, art. 157 e do Lei 9.034/1995, art. 2º, IV. Suposta ilicitude de escuta ambiental. Acórdão a quo concluiu que a gravação foi efetivada pela vítima como meio de se defender das indevidas exigências de fiscais tributários. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos CPP, art. 155 e CPP, art. 381, III. Tese de que a condenação está calcada exclusivamente na palavra da vítima. Manifesta improcedência. Sentença que está lastreada em outros elementos, inclusive no depoimento de contador e na escuta ambiental. Palavra da vítima que ostenta especial relevância nos crimes perpetrados sem testemunhas. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Incidência da Súmula 568/STJ. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Réu auditor da receita estadual. Perda do cargo público. CP, art. 92, I, «a. Possibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual estará resguardado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Essa questão foi objeto da Súmula 568/STJ, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e falsidade ideológica. Uso de algemas durante audiências de instrução e julgamento. Decisões devidamente fundamentadas. Ausência, ademais, de demonstração de efetivo prejuízo ao direito de defesa. Recurso improvido.

«1 - A recorrente, denunciada pela suposta prática dos crimes previstos na Lei 8.137/1990, art. 3º, II, e CP, art. 299, parágrafo único, alega a existência de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, em razão do fato de ter permanecido algemada durante a realização de duas audiências de instrução e julgamento. ... (Continua)

27 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

28 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime funcional contra a ordem tributária por duas vezes. Lei 8.137/1990, art. 3º, II.lei 8.137/1990. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição mínima da conduta. Prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Habeas corpus concedido.

«1 - Não atende aos requisitos do CPP, art. 41 a peça acusatória que inclui o paciente no rol dos denunciados pelo fato de, à época, integrar o esquema criminoso, sem, contudo, apontar sequer seu nome ou especificar as ações por ele efetivamente praticadas. ... (Continua)

29 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processo penal. Crime funcional contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.

30 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime funcional contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Poder investigatório do Ministério Público. Tema 184. Re 593.727. Devolução do feito à origem. Ato judicial previsto no art. 328, parágrafo único, do RISTF. Irrecorribilidade. Devolução imediata. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Indeferimento de diligência probatória. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 639.228. Tema 424. Alegada violação aos arts. 1º, III, e 5º, caput, da CF/88. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Constitucionalidade. Razões suficientes para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Proporcionalidade da pena. Competência. Poder legislativo. Precedentes. Alegação de ilicitude da prova. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedentes. Agravo desprovido.

31 - STJ Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 3º, II e III. Acesso à integralidade das mídias cujo conteúdo das interceptações telefônicas teria sido disponibilizado apenas parcialmente à defesa. Nulidade não configurada. Revolvimento fático-probatório. Habeas corpus denegado.

«1 - Tendo sido consignado pela Corte de origem que «todo o material obtido foi colocado à disposição dos réus e seus defensores na Secretaria do Juízo e que «a disponibilidade, tanto para a defesa quanto para a acusação, da integralidade das gravações, afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa, não há falar em nulidade a ser acolhida por ausência de acesso da defesa à integralidade das mídias referentes às interceptações telefônicas. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reforma da decisão monocrática. Provimento. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Concussão tributária (Lei 8.137/1990, art. 3º, II). Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Consequências do crime. Extrema gravidade. Elevado valor exigido da vítima. Exaurimento. Grave prejuízo ao orçamento previdenciário. Culpabilidade. Inocorrência de bis in idem. Fixação da pena-base proporcional. Regime de cumprimento fechado. Adequado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do valor mínimo de indenização decorrente de infração penal. Norma processual. Aplicação imediata a processos sentenciados posteriormente à vigência da Lei 11.719/2008. Agravo regimental provido e habeas corpus não conhecido.

«1 - A decisão agravada não conheceu do habeas corpus pelo fundamento de se tratar de reiteração do AREsp 188.652/SP. No entanto, preliminarmente, é de rigor o provimento deste agravo regimental para reformar o decisum, tendo em vista que, no âmbito do referido AREsp, o Recurso Especial deixou de ser conhecido unicamente em razão de óbices processuais, não havendo falar, portanto, em substitutividade do acórdão impugnado. Tal situação, por certo, não obsta a verificação de eventual ilegalidade suscitada em habeas corpus. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Incidência da Súmula 568/STJ. Lei 8137/1990, art. 3º, II. Réu auditor da receita estadual. Substituição da pena. Perda do cargo público. Possibilidade. Ausência de incompatibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual estará resguardado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Essa questão foi objeto da Súmula 568/STJ, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prevaricação. Crime contra a ordem tributária. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via eleita. Flagrante atipicidade evidenciada. Denúncia inepta. Recurso provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prevaricação. Crime contra a ordem tributária. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via eleita. Flagrante atipicidade evidenciada. Denúncia inepta. Recurso provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Pedido de tutela provisória. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. CPP, art. 514. CPP. Existência de procedimento de investigação criminal pelo Ministério Público. Delação premiada de corréu. Acesso ao teor e aos demais elementos de prova. Recurso não provido.

«1. A intimação para fim do CPP, art. 514 - Código de Processo Penal, diante do cometimento do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 3º, II, torna-se desnecessária uma vez verificada a existência de procedimento de investigação criminal pelo Ministério Público. Precedente. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Crimes funcionais tributários. Agentes fiscais de rendas. Alegada incompetência da 2ª Vara criminal de sorocaba/SP para processo e julgamento do feito. Competência definida por conexão instrumental e prevenção. Recurso ordinário desprovido.

«I - A competência no processo penal é fixada pelo lugar da infração - locus commissi delicti (CPP, art. 70) - e, em se tratando de hipótese de crime continuado ou permanente, o Código de Processo Penal apresenta regra específica no art. 71. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Pedido de absolvição. Existência de suposto álibi. Revolvimento fático-probatório. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Hipótese em que se busca a absolvição do ora agravante em razão da existência de suposto álibi. Entretanto, não é possível, nesta via estreita do habeas corpus, analisar pedidos desse jaez, onde é necessário revolvimento fático-probatório. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 3º, II). Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Vários fatos delituosos. Ausência de descrição da vantagem indevida supostamente recebida em relação a um dos delitos. Demonstração dos indícios mínimos de autoria e materialidade relativamente aos demais.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, o trancamento da ação penal é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando, de forma inequívoca, emergirem dos autos a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou, ainda, quando for impedida a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 3º. Inépcia da denúncia. Inocorrência. CP, art. 288. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«I - Não há se falar em inépcia da denúncia que descreve o fato criminoso de forma detalhada, atendendo ao disposto no CPP, art. 41, e que, assim, permite o exercício da ampla defesa pelo acusado. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Poderes investigatórios do Ministério Público. Recurso extraordinário representativo da controvérsia 593.727. Utilização da prova extrajudicial como fundamento para a condenação. Possibilidade em caráter complementar à prova judicializada. Parecer técnico. Não sujeição à disciplina legal da prova. Indeferimento de produção de prova considerada irrelevante. Discricionariedade regrada. Renovação do interrogatório ao final da instrução. Lei 11.719/2008. Alteração legislativa superveniente. Tempus regit actum. Tipicidade. Elemento subjetivo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Princípio da especialidade. Perda do cargo público. Violação de dever para com a administração pública.

«1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 593.727, submetido ao rito do CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil, pacificou o entendimento no sentido de que «O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade - sempre presente no Estado democrático de Direito - do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14/STF), praticados pelos membros dessa instituição. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e crime funcional contra a ordem tributária. Prisão preventiva. Pena máxima igual a quatro anos. Óbice do CPP, art. 313, I. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Ameaça e crime funcional contra a ordem tributária. Prisão preventiva. Pena máxima igual a quatro anos. Óbice do CPP, art. 313, I. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Paciente denunciado como incurso nas penas dos arts. 313-A e 288, ambos do CP e, ainda, o Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Liberdade provisória mediante pagamento de fiança e imposição de cautelares diversas da prisão concedida pelo tribunal de origem. Pleito de revogação das cautelares, com exceção da fiança. Impossibilidade. Necessidade evidenciada. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Observa-se que o Tribunal de origem revogou a prisão preventiva e, ao conceder a liberdade provisória, impôs as medidas cautelares que entendeu adequadas ao caso. De fato, as restrições impostas foram determinadas a fim de assegurar a ordem pública, coibir a continuidade delitiva e, assim, garantir a aplicação da lei penal. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. CP, art. 117, IX c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII. «operação 14 bis. Constitucionalidade da pena de cassação da aposentadoria. Precedente do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Incidência da regra do Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º c/c art. 109, II. Alegada inexistência de provas. Inocorrência. Proporcionalidade da penalidade. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para anular o ato coator que cassou a sua aposentadoria, em razão da prática de infração disciplinar tipificada no art. 132, IV («improbidade administrativa) e XIII («transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117) c/c art. 117, IX («valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública) da Lei 8.112/1990, ao fundamento da inconstitucional da pena de cassação de aposentadoria, da prescrição da pretensão punitiva disciplinar, a inexistência de provas contundentes da infração disciplinar e a desproporcionalidade da penalidade aplicada. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Afronta a dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. Acolhimento para fixar o regime prisional. Afastamento dos efeitos da condenação. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Prescrição reconhecida no acórdão embargado. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Os embargos de declaração não servem à rediscussão do julgado nos pontos em que ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Infração tipificada como crime. Cassação de aposentadoria. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Aplicação da Lei penal. Redução à metade. Acusado com mais de 70 anos na época da prolação da sentença condenatória. Segurança concedida.

«I - A Lei 8.112/90, em seu art. 142, § 2º, enuncia que os prazos prescricionais previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Delitos de sonegação de documento fiscal (CP, Lei 8.137/1990, art. 3º, I) e falsidade ideológica (art. 299, parágrafo único,). Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade acentuada. Premeditação e conluio com outro réu. Consequências do crime. Prejuízo causado ao erário. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade (cf.: HC 109956, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/9/2012; HC 271.890/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 03/09/2014). ... (Continua)

50 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil por ato de improbidade administrativa (Lei 8.112/1990, art. 132, IV) consistente na elaboração de minutas de defesa de contribuinte em face de notificações fiscais de lançamento de débitos, na condição de servidor lotado no setor de análise de defesas e recursos. Adequação do writ para correção de supostas ilegalidades no âmbito do pad. Ausência de prescrição da pretensão punitiva. Existência de prova suficiente da conduta ímproba. Proporcionalidade da pena aplicada. Impossibilidade de discricionariedade por parte da autoridade administrativa. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Segurança denegada.

«1. O Mandado de Segurança é meio processual adequado e idôneo para corrigir ilegalidades ocorridas no Processo Administrativo Disciplinar (PAD), ainda que se faça necessário examinar em profundidade a prova da sua ocorrência; o que não se admite, no trâmite do pedido de segurança é que essa demonstração se dê no curso do feito mandamental; mas se foi feita a demonstração documental e prévia da suposta ilegalidade ou abuso, não há razão jurídica para não se dar curso ao pedido de segurança e oferecer ao jurisdicionado uma solução segundo os cânones do Direito. ... (Continua)