Lei 8.213/1991, art. 57 - Jurisprudência

1 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PROVIDO. LEI 13.467/2017. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. INAPLICABILIDADE DA OJ 361 DA SBDI-1 DO TST A

decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e deu provimento ao recurso de revista da reclamada. a Lei 8.213/91, art. 57 trata da aposentadoria especial devida ao segurado que tiver trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a OJ 361 da SBDI-1 do TST (segundo a qual a aposentadoria não extingue automaticamente o contrato de trabalho) não se aplica às hipóteses de aposentadoria especial, uma vez que a própria lei previdenciária veda a permanência do trabalhador no emprego após a concessão dessa modalidade de aposentadoria, de modo que nestes casos se reconhece que a extinção do contrato de trabalho se deu por iniciativa do empregado, não sendo possível condenar o empregador ao pagamento das verbas rescisórias devidas no caso de dispensa imotivada. Há julgado da SBDI-1 e julgados recentes de seis das oito turmas deste Tribunal. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e previdenciário. Tema 692. Revogação da tutela de urgência. Devolução dos valores pagos. Alteração de jurisprudência dominante. Não ocorrência.

1 - «A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago (Tema 692/STJ).... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ATENDENTE - LOTADA NA SECRETARIA DA SAÚDE -

Pretensão à reanálise administrativa do pedido de aposentadoria especial - Contagem de tempo do período prestado em atividade insalubre - Art. 40, § 4º da CF/88- Aplicação da Lei 8.213/91, art. 57 - Laudo pericial comprovou que durante o exercício de atividade laborativa nas funções de Atendente, junto a Secretaria de Saúde do Município de Votorantim, desde 22/07/1992, a Autora foi submetida à ambiente insalubre com riscos biológicos - Procedência da ação - Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE SAÚDE E TÉCNICA DE ENFERMAGEM - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS CONSIDERADAS INSALUBRES - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DA INTEGRALIDADE DE PROVENTOS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS RETROATIVAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO APOSTILAMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM A OBSERVÂNCIA DA INTEGRALIDADE E A PARIDADE - INDEFERIMENTO MEDIANTE A DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 11.534/15 EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO ACOLHIMENTO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE EXEQUENTE AO RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DO REFERIDO DIPLOMA NORMATIVO LOCAL - POSSIBILIDADE.

1. A obrigação de fazer, reclamada pela parte exequente, deve corresponder, exatamente, àquela constante do respectivo título executivo judicial, em decorrência da procedência, ainda que parcial, do pedido inicial. 2. A pretensão original da parte exequente está relacionada ao reconhecimento do tempo especial de trabalho, em ambiente insalubre, no exercício das funções de Auxiliar de Saúde e, posteriormente, de Técnica de Enfermagem, perante o Município de Bebedouro, para fins de concessão de Aposentadoria Especial, mediante a observância da integralidade de proventos e a paridade de vencimentos. 3. A realidade dos autos indica o reconhecimento do direito à integralidade e a paridade, na fase de conhecimento, mediante o seguinte: a) declaração, expressa, de ineficiência e ineficácia do Decreto Municipal 11.534/15, à hipótese dos autos (fls. 316, dos autos da execução); b) observância da Súmula Vinculante 33/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF; c) aplicação subsidiária dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58; d) consideração do ingresso no serviço público, anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03. 4. Necessidade de cumprimento integral da obrigação de fazer, com o correto apostilamento e o recálculo do referido benefício previdenciário. 5. Incumbência da parte exequente, quanto à apresentação do cálculo da conta de liquidação do valor considerado devido, nos termos do CPC/2015, art. 534. 6. Incumbência da parte executada quanto à correção do apostilamento. 7. Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição do reconhecimento do direito da parte exequente à integralidade dos proventos de Aposentadoria e a paridade de vencimentos, com fundamento no Decreto Municipal 11.534/15; b) determinação, à parte exequente, para a apresentação da respectiva conta de liquidação, observadas as referidas diretrizes, no prazo de 30 dias; c) determinação, à mesma parte litigante, para a apresentação de requerimento administrativo, visando a apuração de valores devidos, a título de Contribuição Previdenciária, descontados em favor da executada; d) determinação, à parte devedora, para a manifestação, no prazo de 15 dias, após o decurso dos prazos acima assinalados. 8. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reconhecer o direito da parte exequente à integralidade de Proventos de Aposentadoria e a paridade de vencimentos; b) determinar, à parte executada, a retificação do apostilamento do referido benefício previdenciário, conforme as diretrizes ora estabelecidas; c) determinar, à parte exequente, a apresentação da respectiva memória de cálculo da conta de liquidação, nos termos do CPC/2015, art. 534; d) determinar, na sequência, a intimação da Fazenda Pública Estadual para, querendo, impugnar a execução, no prazo legal, conforme o disposto no art. 535 do mesmo diploma legal. 9. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. PARAIBUNA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENCANADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL REALIZADA POR DOIS PERITOS JUDICIAIS. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação envolvendo pedido de aposentadoria especial por servidor público do Município de Paraibuna, encanador, que alega ter trabalhado em condições insalubres. O autor busca o reconhecimento do direito ao benefício com paridade e integralidade.A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à aposentadoria especial, considerando o tempo de serviço prestado em condições insalubres e o ingresso no serviço público. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Aposentadoria especial. Agente de Segurança Penitenciária. Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 33/STF, e Lei 8213/1991, art. 57. Não aplicáveis. Inexistência de omissão legislativa. Novo regime previdenciário. Emenda Constitucional 103/2019, Constituição do Estado, Emenda 49/2020, e Lei Complementar Estadual 1354/2020. Não adquirido direito à aposentação pelo regime anterior da Lei Complementar Estadual 1109/2010 porque contava à época da reforma previdenciária com apenas 21 anos de tempo de efetivo exercício na função e 42 anos de idade. Não satisfeitos os requisitos da Lei Complementar Estadual 1354/2020, de tempo de contribuição e de efetivo exercício, tampouco da regra de transição do art. 12, § 6º, de idade mínima de 53 anos, que o autor, nascido em 1977, irá completar somente em 2030. Sem direito líquido e certo à aposentação. Segurança denegada. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA MUNICIPAL DE SOROCABA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AUTORAL DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA FUNSERV.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na peça vestibular voltado ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUTOR E RÉU. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SERVENTE DO SISTEMA DE ÁGUAS E ESGOTO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS CONSIDERADAS INSALUBRES - PRETENSÃO À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL DE TRABALHO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE. 1.

Direito da parte autora à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, reconhecido. 2. Aplicação dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58 e da Súmula Vinculante 33/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. 3. Exercício de atividades funcionais, consideradas insalubres, devidamente comprovado, em razão do cargo público ocupado, conforme a prova documental de fls. 43/44. 4. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, demonstra, também, que a parte autora faz jus ao reconhecimento do direito ora reclamado ao deferimento do referido benefício previdenciário (fls. 204/212). 5. Inaplicabilidade da Lei Complementar Municipal 195/22, ao caso concreto, tendo em vista o preenchimento de requisitos temporais de permanência no cargo, necessários à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, anteriormente à respectiva vigência. 6. Impossibilidade de cumulação de proventos de Aposentadoria com a remuneração do cargo público, nos termos do art. 37, § 10, da CF, reconhecida. 7. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, para determinar, apenas e tão somente, a exclusão da condenação da ré ao pagamento de diferenças remuneratórias e pecuniárias, verificadas entre a concessão da Aposentadoria Especial e a efetiva fruição do referido benefício previdenciário. 9. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos, constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Servidora pública estadual. Lotação na Divisão de Apoio e Diagnóstico Terapêutico do Instituto de Infectologia Emílio Ribas. Pretensa concessão de aposentadoria especial com paridade e integralidade de vencimentos. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança. Aposentadoria especial. Agente de segurança penitenciária. Integralidade e paridade de proventos e conversão de tempo especial em comum. Lei Complementar Estadual 1.109/10. Inadmissibilidade. Servidor que não completou 30 anos de contribuição antes da vigência da ECE 49/20 e da LCE 1.354/20. Inaplicabilidade da legislação previdenciária anterior e, por conseguinte, dos entendimentos exarados pelo STF, no Tema 1.019, e por esta E. Corte, no Tema IRDR 21. Inteligência dos arts. 5º, §2, da Emenda Constitucional 103/19, 3º da ECE 49/20, e 26 da LCE 1.354/20. Autor que, no caso concreto, não demonstrou preencher os requisitos previstos sequer da regra de transição do art. 12 da citada legislação complementar estadual superveniente, uma vez que não possuía, quando da impetração do mandamus, a idade mínima exigida no §6º, do aludido dispositivo legal. Conversão de tempo especial em comum. Impossibilidade. Impetrante que é agente de segurança penitenciária e, portanto, já se submete a regime especial de aposentadoria com requisitos diferenciados. Inaplicabilidade, ao caso, das regras da previdência social geral, em especial o Lei 8.213/1991, art. 57, §5º, sob pena de se estabelecer indesejável regime híbrido. Precedentes. Inaplicabilidade, ainda, na hipótese em exame, do quanto decidido no Tema 942/STF, que trata dos servidores civis a que alude o §4º-C, do art. 40, da CF. Direito líquido e certo não demonstrado. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.

Pretensão de obter o reconhecimento do tempo especial para fins de futuro pedido de aposentadoria, considerando o tempo de serviço prestado em atividade insalubre, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 57. Admissibilidade. Laudo pericial conclusivo que a autora exerce atividade insalubre durante todo o período e, portanto, faz jus à contagem do tempo especial para fins de aposentadoria. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos... (Continua)

14 - TJSP apelaÇÕES cível - Servidor público estadual - Médico - Pleito que visa o reconhecimento do tempo de serviço especial desenvolvido pelo autor durante o período de 09/03/1993 até os dias atuais, para fins de concessão de aposentadoria especial, com integralidade e paridade, a partir do requerimento administrativo, bem como requer a concessão do abono de permanência - Ausência de norma regulamentadora estadual - Sentença de parcial procedência - Decisão proferida em Mandado de Injunção e Súmula Vinculante 33/STF - Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57 - Reforma da r. sentença de parcial procedência - Procedência da ação a fim de reconhecer o direito à aposentadoria especial da parte autora, com integralidade e paridade, bem como condenar a ré no pagamento de abono de permanência a partir de quando constituído o direito

15 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Apelação interposta por São Paulo Previdência contra sentença que reconheceu ao autor o direito à aposentadoria especial após mais de 25 anos de trabalho exposto a fatores biológicos de risco. A São Paulo Previdência alegou que o autor não cumpriu os requisitos de tempo de exposição e idade mínima conforme normas posteriores à reforma da previdência (Emenda Constitucional 49/2020). ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA. MÉDICO. MUNICÍPIO DE SOROCABA. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Não havendo legislação complementar específica o STF assegurou o exercício do direito aos requisitos e critério diferenciados para a concessão da aposentadoria por meio das regras do regime geral da previdência de que trata a Lei 8.213/1991 (Súmula Vinculante 33/STF). Na hipótese, sendo incontroversa a ausência de legislação específica e o ingresso do autor no serviço público, no cargo de «médico, antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 e com exercício de mais de 25 anos em condições especiais e insalubres, de rigor o reconhecimento do direito à aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º, III, c/c a Lei 8.213/91, art. 57, § 1º. Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

Pretensão do reconhecimento do direito à aposentadoria especial com garantia de paridade. Laudo pericial que concluiu que a autora se expõe a agentes nocivos químicos e biológicos. Sentença de parcial procedência. Contagem de tempo do período prestado em atividade insalubre. Art. 40, § 4º da CF. Aplicação da Lei 8.213/91, art. 57. Sentença mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do regimento interno deste egrégio tribunal de justiça, com a observação de que seja verificada a possibilidade de aposentadoria especial à autora, bem como o pagamento de eventuais diferenças entre os proventos da autora e os proventos de aposentadoria, considerando a data que passou a ter direito à aposentadoria, compensando-se os valores dos vencimentos pagos com os valores dos proventos da aposentadoria especial a que a autora faz jus. Majoração de honorários advocatícios em grau recursal. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA APOSENTADORIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Servidora Pública Estadual - Aposentadoria Especial - Atividade insalubre - Auxiliar de serviços gerais - Inteligência do art. 40, §4º, da CF/88 - Aplicação analógica da Lei 8.213/91, art. 57 - Analogia «legis com a Lei 8.213/91, que cuida do regime geral de previdência social, nos termos do MI 788, Rel. Min. Carlos Britto e MI 758, Rel. Min. Marco Aurélio - Comprovado que a Impetrante exerceu suas atividades em condições insalubres pelo prazo legal, deve ser concedida a aposentadoria especial - Sentença reformada - Recurso provido.

21 - TJSP Servidor estadual. Auxiliar de enfermagem. Pretensão à aposentadoria especial. Art. 40, § 4º, da CF. Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos, determinada aplicação integrativa da Lei 8.213/1991.   Autor exposto a agentes nocivos em razão da atividade exercida mais de vinte e cinco anos. Aposentadoria especial devida. Inexistência de afronta ao art. 40, § 4º, da CF. Integralidade e paridade remuneratórias. Atendimento dos requisitos do Emenda Constitucional 47/05, art. 3º e da Lei 8.213/91, art. 57, § 4º. Sentença de parcial procedência pacialmente reformada. Recursos da FESP, SPPREV e oficial não providos, provido o apelo do autor.

22 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Anulatória de Revisão de Ato Administrativo, Concessão de Aposentadoria Especial e Cobrança de Atrasos. Pretensão da parte autora que lhe seja reconhecido o direito à aposentadoria especial. Trabalho insalubre. Servidor Público Estadual. Técnico em Radiologia. Contexto probatório do qual se confere que o autor desde os idos de 1994 ocupa o cargo de Técnico em Radiologia, e labora em condições especiais, nos termos do Laudo Técnico Específico, produzido pela Coordenadoria de Recursos Humanos - Centro de Qualidade de Vida - Serviço Especializado de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho. Uma vez preenchidos os previstos no art. 40, § 4º, I, II, III, da CF/88 antes da Emenda Constitucional 103/2019, e ainda, Lei 8.213/91, art. 57, notadamente, 25 (vinte e cinco) anos de trabalho insalubre, em período anterior à Emenda Constitucional 103/2019, patente a concessão do benefício na modalidade pretendida, com integralidade e paridade, com retroatividade à data do requerimento administrativo. Sentença proferida pelo Juízo a quo, que deve ser modificada, com procedência, em parte, dos pedidos iniciais. Precedentes. Recurso de Apelação que é provido, em parte

23 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor Público - Concessão de adicional de insalubridade e aposentadoria especial - Sentença de procedência - Insurgência - Desprovimento - Preliminares - Em relação à Funserv a condenação se refere à concessão de aposentadoria especial, não havendo falar em ilegitimidade - Mérito - Autor servidor público municipal (médico) que, conforme demonstrado em perícia, submetia-se a condições de trabalho passíveis de enquadramento na insalubridade máxima - Acolhimento dos pedidos que se impõe com base no art. 40, §4º, da CF/88, com aplicação analógica da Lei 8.213/1991, art. 57 - Precedentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)

24 - TJSP Apelação / remessa necessária - Ação de procedimento comum - Servidora pública do Município de Buritama - Aposentadoria especial com paridade e integralidade - Pedido negado administrativamente - Pretensão à declaração do direito à aposentadoria especial em virtude de tempo de serviço prestado em atividade considerada insalubre - CF/88, art. 40, § 4º - Aplicação subsidiária da regra do Regime Geral da Previdência Social, disposta na Lei 8.213/1991 - Admissibilidade - Laudo pericial produzido em juízo que confirma o desempenho de atividade insalubre de modo habitual e permanente desde a admissão da servidora - Direito à aposentadoria especial reconhecido, nos termos da Lei 8.213/91, art. 57 e Súmula Vinculante 33/STF, do C. Supremo Tribunal Federal - Integralidade e paridade - Ingresso no serviço público em 1993, ou seja, antes das Emenda Constitucional 20/1998 e 41/03 - Possibilidade - Descabimento, contudo, de cumulação de vencimentos com proventos da aposentadoria especial desde o requerimento administrativo, tendo em vista a vedação imposta no § 10 da CF/88, art. 37 - Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária parcialmente provida e recurso do IPREM desprovido

25 - TJSP FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

Ausência de pedido administrativo - Descabimento - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Art. 5º, XXXV, CF - Ainda que se pudesse emprestar interpretação extensiva ao decidido no Tema 350/STF, este expressamente ressalvou que não há necessidade de prévio requerimento administrativo quando o posicionamento do Poder Público for reiteradamente contrário à pretensão da parte - Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de restabelecimento de benefício previdenciário - Servidor público municipal, aposentado no cargo de médico ginecologista, no Município de Bebedouro - Cancelamento da aposentadoria especial, com fundamento na Lei 8.213/91, art. 57, § 8º, em razão da ocupação de outro cargo de médico no Município de Pitangueiras - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência - Cabimento - O CF/88, art. 37, § 10, excetua expressamente a proibição à percepção simultânea de proventos de aposentadoria e vencimentos na hipótese de cargos acumuláveis, de modo que inaplicável a tese fixada no Tema 709 do STF, no âmbito do RGPS - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300) - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Aposentadoria Especial - Servidor público municipal - Município de Limeira - Dentista - Sentença de parcial procedência - Insurgência do corréus - Não acolhimento - Exercício da função em condições insalubres por mais de 25 anos - Comprovação por meio de laudo pericial a exposição do autor a agentes nocivos à saúde de modo habitual e permanente - Possibilidade de aplicação do Regime Geral de Previdência Social enquanto não editada legislação própria - Inteligência do art. 40, §4º, III, da CF/88, com a redação anterior à Emenda Constitucional 103/2019, Enunciado da Súmula Vinculante  33 e Lei 8.213/91, art. 57 - Pretensão de aplicação do limite etário previsto no art. 19, §1º, I, da E.C. 103/19 - Não cabimento - art. 23, §1º, da referida Emenda, que veda sua aplicação até o regramento da matéria pelos Municípios - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 942/STF. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SECRETARIA DA SAÚDE. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ATIVIDADE INSALUBRE.

Averbação e conversão de tempo de serviço trabalhado em atividade insalubre em comum. Possibilidade. Omissão legislativa no tocante à regulamentação do art. 40, § 4º, III, da CF. Aplicação, por analogia, do disposto na Lei 8.213/91, art. 57. Entendimento firmado pelo STF (MI 721-7/DF) e pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (MI 168.151-0/5-00). Acórdão em consonância com o julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 942) pelo Supremo Tribunal Federal. Manutenção do julgado. Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público.  ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Servidor público estadual ocupante do cargo de Professor Assistente do Departamento de Odontologia. Aplicação da Súmula Vinculante 33/STF e do disposto na Lei 8.213/1991, art. 57.

31 - TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL -

Serviço Público Municipal- Médico - Tempo de serviço prestado em condições insalubres - Aplicação analógica da Lei 8.213/91, art. 57 - Parte que preenche os requisitos para obtenção do benefício, conforme laudo pericial - Integralidade e paridade - Cabimento - Ingresso no serviço público antes das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05 - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação e reexame necessário, desprovidos... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Servidor público municipal - Motorista - Concessão de aposentadoria especial com pagamento do valor equivalente aos proventos a contar do requerimento administrativo - Parcial procedência do pedido - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Ausência de norma regulamentadora - Aplicação da Súmula Vinculante 33/STF - Laudo pericial a confirmar o exercício da atividade especial - Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57 aos servidores públicos, no caso de omissão legislativa do ente público - Direito à integralidade e à paridade - Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Não cabimento, todavia, de pagamento retroativo dos proventos de aposentadoria, sob pena de enriquecimento indevido - Servidor que permaneceu em atividade com remuneração do cargo ocupado - Recurso de apelação parcialmente provido, com solução extensiva ao reexame necessário... (Continua)

33 - TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL.

Servidor público do Município da Estância Turística de Olímpia. Auxiliar de Serviços Diversos. ... (Continua)

34 - TJSP Remessa necessária - Funcionalismo - Averbação de tempo de serviço em atividade insalubre, para fins de aposentadoria especial - Cabimento - Preenchimento dos requisitos legais - Critérios da Lei 8.213/91, art. 57 e da Emenda Constitucional 103/2019 - Prova pericial conclusiva no sentido da atividade insalubre exercida em grau médio - Exegese da CF/88, art. 40, § 4º e da Súmula 33 do E. STF - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário desprovido

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Assistente de Suporte Acadêmico II lotado em laboratório do Depto. de Física da Faculdade de Ciências da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP - Aposentadoria especial, com paridade e integralidade, em razão do exercício de funções em condições de insalubridade. Sentença de improcedência do pedido. Pretensão do autor à reforma da sentença para a concessão de aposentadoria especial, com base no art. 40, § 4º, III, da CF/88, aplicação do Regime Geral de Previdência Social enquanto não editada lei própria. ... (Continua)

36 - TJSP PREVIDENCIÁRIO.

Contagem de Tempo. Acolhida a pretensão da autora para determinar a averbação do tempo prestado em atividade insalubre para fins de aposentadoria especial, ante a incidência do Lei 8.213/1991, art. 57, caracterizada a inércia do Executivo municipal em editar lei complementar que regulamente a situação do servidor. Precedentes. Segurança concedida. Sentença mantida. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Servidor público estadual - Aposentadoria especial - Tempo de serviço prestado em atividade considerada insalubre - Conversão do tempo especial em comum - Ausência de norma regulamentadora - Aplicação subsidiária da regra do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/1991, art. 57) - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (RE Acórdão/STF - Tema de Repercussão Geral 942/STF) - Acórdão proferido por esta C. 2ª Câmara de Direito Público em consonância com o julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal - Retorno dos autos à Presidência da Seção. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação Cível - Ação de Concessão de Aposentadoria Especial - Agente de Segurança Penitenciária - Pretende o reconhecimento do direito à aposentadoria especial em razão do exercício de atividade insalubre, com aplicação da Lei 8.213/1991, art. 57 e percepção retroativa dos proventos - Sentença de procedência - Recursos das partes. A aposentadoria especial dos agentes de segurança penitenciários é regulada por lei específica, Lei Comp. Est. 1.109/2.010 - Não aplicação do CF/88, art. 40e nem dos dispositivos da LF 8.213/91 - Precedentes - Autor que não logrou êxito em comprovar a presença dos requisitos para reconhecimento do direito pleiteado - Inteligência do CPC, art. 373 - Improcedência que se impunha - ônus de sucumbência invertidos, observada a gratuidade judiciária concedida - R. Sentença reformada - Recurso do autor desprovido - Recurso da FESP e SPPREV provido

39 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. 1-

Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57, para eficácia do art. 40, § 4º, III, da CF. 2- Orientação do C. STJ de que «a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social". 3- Laudo pericial que considerou que a exposição a agentes biológicos no ambiente estudado é inerente à atividade, sem levar em consideração que dentro do rol de atividades narradas pela autora há atividades administrativas sem contato direito com paciente. Ausência de comprovação de efetiva exposição da autora a agentes nocivos à saúde de forma habitual, permanente e não intermitente pelo período mínimo exigido. 4- Impugnação à gratuidade da justiça. Apelante que não comprovou que a situação financeira da autora sofreu alteração a justificar a revogação da gratuidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - EMPREGADO PÚBLICO - EXONERAÇÃO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA ESPECIAL - TEMA 606, STF - APOSENTAÇÃO ANTERIOR À Emenda Constitucional 103/1919 - REINTEGRAÇÃO DEVIDA - TEMA 709, STF (VEDAÇÃO À CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL SE O BENEFICIÁRIO PERMANECE LABORANDO EM ATIVIDADE ESPECIAL OU A ELA RETORNA) - MUNICÍPIO QUE NÃO PODE SE VALER DA PROIBIÇÃO DE PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO ART. 46 C.C. O ART. 57, § 8º, AMBOS DA LEI 8.213/91 PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEVIDO O PAGAMENTO DE TODAS AS QUANTIAS REMUNERATÓRIAS QUANTO AO PERÍODO ENTRE SUA EXONERAÇÃO E SUA REINEGRAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ajuizada por empregado público do Município de Nova Odessa, exonerado em razão de obtenção de aposentadoria especial pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação da parte autora. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Município de Garça. Aposentadoria especial, com paridade e integralidade, em razão do exercício de funções em condições de insalubridade. Pretensão à concessão de aposentadoria especial, com base no art. 40, § 4º, III, da CF/88. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO Possibilidade de aplicação do Regime Geral de Previdência Social enquanto não editada lei própria. Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57. Recebimento do Adicional de Insalubridade que, por si só, não tem o condão de comprovar os requisitos para a concessão da aposentadoria especial. Suficiente comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde de forma habitual, permanente e não intermitente, através de laudo pericial produzido nos autos. Servidora pública que ingressou no serviço público em momento anterior à edição da Emenda Constitucional 41/03, que assegura a integralidade dos proventos da aposentadoria. Inaplicabilidade das regras de transição previstas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Inviabilidade de cumulação de vencimentos e proventos. Diferenças devidas consistentes unicamente nos valores de abono permanência, entre a data da satisfação dos requisitos para aposentação e a implementação da aposentadoria especial, conforme pedido da inicial. DANOS MORAIS. Transtorno inábil a deflagrar indenização por dano moral. Mero aborrecimento não dá ensejo à reparação pretendida. Sentença mantida no essencial, com observação quanto ao termo inicial da concessão do benefício, e à integralidade e paridade. Recursos dos réus e remessa necessária desprovidos. Recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AUTÁRQUICA. SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS. COBRADORA DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Prova técnica conclusiva quanto à insalubridade em grau médio (20%). Base de cálculo: o menor vencimento dos cargos públicos de nível operacional do Município, com reflexos sobre as férias, 13º salário, adicional noturno e horas extraordinárias, conforme previsto na Lei Complementar Municipal 31/2013. Termo inicial. Caráter meramente declaratório do laudo. Adicional devido desde o início da admissão, observada a prescrição quinquenal. Contagem do período de trabalho na função insalubre para fins de aposentadoria especial. Aplicação, por analogia, da Lei 8.213/91, art. 57. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA -

Pretensão de anular ato de demissão de funcionário de entidade da Administração Pública indireta que usufrui de aposentadoria especial pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) - CF/88, art. 37, § 14 que proíbe a permanência no cargo, emprego ou função do aposentado pelo RGPS - Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º, que veda a continuidade no exercício da atividade nociva do aposentado especial - Ato administrativo legal - Recurso do autor desprovido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - Demora injustificada - Direito à informação e à certidão, nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88 - Documento obrigatório à concessão da aposentadoria especial perante o Regime Geral da Previdência Social - Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58 - Obrigatoriedade de emissão de documento pelas pessoas jurídicas de direito público expressamente prevista na Instrução Normativa SPS 01/10 - HONORÁRIOS - Municipalidade que deu causa ao ajuizamento da ação - Princípio da causalidade - Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade, diante do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.076) pelo STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL -

Pretensão à concessão de aposentadoria especial, ao pagamento de abono de permanência desde a data em que foram preenchidos os requisitos para aposentação e ao pagamento dos proventos atrasados com início na data do requerimento administrativo (17/04/2.018) - Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante MUN. DE SÃO PAULO a conceder a aposentadoria especial ao apelante RICARDO, com data de início a partir do requerimento administrativo feito em 17/04/2.018, e integralidade e paridade em relação aos servidores ativos, apostilando-se o título, bem como para reconhecer o direito à percepção do abono de permanência, durante o período posterior em que continuou laborando, e dos proventos a partir da efetiva concessão do benefício - Pleitos de reforma da sentença - Não cabimento - Aposentadoria Especial - Atividade insalubre - Cirurgião dentista - art. 40, §4º, da CF/88- Aplicação analógica da Lei 8.213/91, art. 57 - Analogia «legis com a Lei 8.213/91, que cuida do regime geral de previdência social, nos termos do MI 788, Rel. Min. Carlos Britto e MI 758, Rel. Min. Marco Aurélio - Pagamento dos proventos atrasados desde a data do pedido - Ausência de prejuízo diante do recebimento de vencimentos e abono de permanência até a aposentadoria - Vedação constitucional de cumulação de proventos com os vencimentos, nos termos do art. 37, §10, da CF/88 - Sentença mantida - APELAÇÕES não providas.... (Continua)

46 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, os motivos que ensejaram a exclusão da condenação em horas extras. O Regional consignou que não restou comprovado pelo juízo da RT 0101633-87.2016.5.01.0051 a alegação de que a inidoneidade dos controles de ponto seria decorrente da proibição, por parte do réu, quanto ao correto registro da jornada. Pontuou que a prova oral produzida restou controvertida quanto à anuência tácita dos superiores hierárquicos do reclamante para que este pudesse trabalhar sem estar logado no sistema. Deixou claro que não houve prova da jornada alegada na peça inicial e nem da alegada proibição quanto à correta anotação do horário efetivamente laborado. Concluiu que, quando o autor prestou as horas extraordinárias, recebeu o devido pagamento, não havendo prova da existência de diferenças a seu favor, excluindo a condenação ao pagamento de horas extras, inclusive as relativas ao intervalo intrajornada e reflexos. Ou seja, o Regional afastou fundamentadamente a tese autoral de imprestabilidade dos controles de ponto, pelo que não há omissão neste ponto do acórdão. Por outro lado, deixou claro que, nos autos da citada RT 0101633-87.2016.5.01.0051, não houve debate sobre a fidelidade dos horários lançados no ponto, senão da «frequência ao serviço, para fins da justa causa aplicada, o que, por si só, afasta a alegação de inobservância da coisa julgada ali proferida. Por fim, não há negativa de prestação jurisdicional pelo valor probatório emprestado aos depoimentos testemunhais, porquanto é função jurisdicional avaliar a prova testemunhal em seu conjunto, desconsiderando as eventuais frações que dela se revelem inservíveis ao alcance da verdade processual. Nesse caso, o Regional consignou expressamente que «o depoimento da testemunha Diego (fl. 2074) não se sustenta diante da prova documental, fundamentando a decisão tomada no feito quanto ao aspecto. Assim, de tudo quanto exposto, percebe-se que não há omissão do Tribunal quanto aos aspectos suscitados na preliminar ora examinada. Logo, estando a decisão regional devidamente fundamentada, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO E ENTREGA DE NOVO PPP. PEDIDO ACESSÓRIO. EXAME PREJUDICADO. Com efeito, a teor dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58 e do art. 266, § 7º, da Instrução Normativa 77/2015 do INSS, é do empregador a responsabilidade pela elaboração e entrega do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - para efeito de concessão da aposentadoria especial, condicionada às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do empregado. Nesse sentir, o PPP deve ser fornecido quando o empregado trabalhar em condições insalubres ou perigosas, as quais devem ser detalhadas no referido documento. Entretanto, no caso, o pedido de retificação e entrega de novo PPP fora realizado pelo reclamante de forma acessória. Considerando que laudo pericial concluiu que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não foram insalubres e/ou periculosas, tendo o pedido principal, adicional de insalubridade e/ou periculosidade, sido julgado improcedente, mantida a decisão regional, não há que se falar em obrigação da reclamada a retificação e entrega de novo PPP ao autor. Agravo não provido. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, em especial o laudo pericial, que as atividades realizadas pelo reclamante não foram insalubres e nem perigosas, razão pela qual manteve a sentença que indeferiu os respectivos adicionais. Inclusive, quanto ao armazenamento de inflamáveis, o Regional assentou que, conforme informado pelo perito, «nos locais de trabalho do reclamante não existem inflamáveis em condições de risco acentuado, visto que foram identificados produtos armazenados em armário e/ou em embalagens certificadas, conforme itens 4.1 e 4.2 do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE, embalagens estas armazenadas em local coberto em área externa e com outros produtos químicos diversos". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SOMA DO TRAJETO INTERNO COM OS MINUTOS RESIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SOMA DO TRAJETO INTERNO COM OS MINUTOS RESIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa à Súmula 429/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SOMA DO TRAJETO INTERNO COM OS MINUTOS RESIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT assentou que o tempo de trajeto interno é inferior a 10 (dez) minutos diários, razão pela qual manteve a sentença que julgou improcedente o pedido do reclamante quanto ao pagamento de horas extra pelo tempo despendido no trajeto portaria-setor de trabalho. Extrai-se ainda do acórdão regional que fora constatada a existência de minutos residuais, antes e depois da jornada de trabalho, pelo que foi deferido o pagamento como horas extras quando superiores a dez minutos diários, conforme controles de frequência juntados aos autos, a ser apurado em liquidação de sentença. Esta Corte possui firme jurisprudência no sentido de que o tempo gasto pelo empregado no trajeto interno deve ser somado aos minutos residuais constantes nos registros de ponto, sendo que, caso a soma seja superior a dez minutos diários, deve ser remunerada como horas extraordinárias, conforme art. 58, §1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

Vício configurado. O julgamento realizado pelo juízo a quo ultrapassa a pretensão deduzida. O raciocínio desenvolvido pelo julgador considera a causa de pedir, mas avança para avança para dar procedência a pedido não formulado pela parte. Causa de pedir gravita em torno do direito ao recebimento do benefício de aposentadoria especial e de adicional de insalubridade. Provimento judicial acrescentou à aposentadoria os benefícios da integralidade e paridade de proventos e a conversão do tempo especial em comum. Sem a iniciativa das partes para ampliar os limites objetivos da matéria controvertida, a estabilização inibe o capítulo da sentença, que deve observar o princípio da adstrição e da congruência. ... (Continua)

48 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REEXAME NECESSÁRIO -

Obrigatoriedade - Leitura do CPC, art. 496, I. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito previdenciário. Exposição a ruído. Fornecimento de epi eficaz. Aposentadoria especial. Inviabilidade. Tema 555 do STF. Neutralização da nocividade. Revisão da conclusão adotada pelo acórdão recorrido. Ausência de repercussão geral. Tema 852 do STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335 RG/SC, firmou as seguintes teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (Tema 555 do STF).... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL -

Pretensão à (i) concessão de aposentadoria especial, (ii) com paridade e integralidade, ao (iii) pagamento de abono de permanência desde a data em que foram preenchidos os requisitos para aposentação e ao (iv) pagamento dos proventos atrasados com início na data do requerimento administrativo (19/10/2020) - Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante OLÍMPIAPREV, acolhendo-se os pedidos (i), (iii) e (iv) da apelante CRISTINA - Pleitos de reforma da sentença, pela apelante CRISTINA, para acolher o pedido de paridade e integralidade, além de afastar a fixação da verba honorária por equidade; e do apelante OLÍMPIAPREV, para afastar a condenação ao pagamento dos proventos atrasados - Cabimento - Aposentadoria Especial - Atividade insalubre - Cirurgiã dentista - art. 40, §4º, da CF/88- Aplicação analógica da Lei 8.213/91, art. 57 - Analogia «legis com a Lei 8.213/91, que cuida do regime geral de previdência social, nos termos do MI 788, Rel. Min. Carlos Britto e MI 758, Rel. Min. Marco Aurélio - Direito à integralidade e à paridade de seus proventos com os vencimentos do pessoal da ativa - Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Pagamento dos proventos atrasados desde a data do pedido - Ausência de prejuízo diante do recebimento de vencimentos e abono de permanência até a aposentadoria - Vedação constitucional de cumulação de proventos com os vencimentos, nos termos do art. 37, §10, da CF/88 - Insurgência em relação aos honorários advocatícios fixados por equidade - Observância do decidido no RE 1.850.512 (Tema 1076 do STJ) - Arbitramento por equidade somente seria possível se o proveito econômico fosse irrisório ou se o valor da causa fosse muito baixo, hipótese não verificada no caso presente - Sentença reformada em parte - APELAÇÕES providas, para acolher o pedido de paridade e integralidade, na concessão da aposentadoria especial à apelante CRISTINA, e afastar a (i) fixação da verba honorária por equidade em favor do patrono desta apelante, ora fixando-a no patamar mínimo sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC e (ii) a condenação do apelante OLÍMPIAPREV ao pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo.... (Continua)