Lei 8.245/1991, art. 59 - Jurisprudência

1 - TJRJ Agravo de Instrumento - Ação de Despejo por Denúncia Vazia - Decisão agravada que determinou a expedição do mandado de despejo, em cumprimento à Decisão proferida no Agravo de Instrumento apensado, de 0023976-94.2024.8.19.0000.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE DESPEJO.

a Lei 8.245/91, art. 59 permite a concessão da liminar de despejo desde que o contrato esteja desprovido de garantias. Contrato de locação garantido por fiança. Fiador ofereceu imóvel como garantia. Valor do débito não justifica a concessão da liminar, visto que o contrato está garantido. Ausência dos requisitos. Precedentes. Decisão que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. CAUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELO CRÉDITO LOCATÍCIO. POSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O despejo liminar foi decretado com base no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII. 2. A caução prevista no §1º do art. 59 pode ser substituída pelo crédito locatício, quando este ultrapassar o valor equivalente a três meses de aluguel, sob pena de onerar excessivamente o credor. 3. No caso, três meses de aluguel equivalem a R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais). Por sua vez, o débito locatício, mesmo considerado o pagamento do aluguel do mês de abril deste ano, que inicialmente foi incluído na cobrança e depois foi quitado pelo agravante, supera os R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 4. Manutenção da R. Decisão. 5. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - Liminar - Caução em valor inferior ao débito - Garantia insuficiente - Presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar de desocupação do imóvel - Necessária caução - Valor correspondente a três aluguéis - Possibilidade de indicação do próprio imóvel objeto do contrato de locação - Indispensável formalização - Decisão reformada. ... (Continua)

5 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE CORRÉ. MATÉRIA QUE NÃO TEM RELEVÂNCIA PARA ENSEJAR O RESULTADO PRETENDIDO E DEVE SER SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO, PARA OS FINS DEVIDOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL PRESENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO, NESTA PARTE.

A alegação de que falta legitimidade à corré, em verdade, não tem relevância para o exame da matéria objeto deste recurso, pois se encontra presente no processo a pessoa que figura no contrato locatício. Está, portanto, identificada a falta de interesse recursal para a discussão suscitada, tratando-se de matéria a ser abordada em contestação para os fins devidos. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Liminar para desocupação do imóvel. Requisitos legais preenchidos. Aplicação do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Benfeitorias expressamente renunciadas. Recurso desprovido

7 - TJSP Agravo interno. Decisão de processamento, do Relator, que deferiu pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra r. decisão proferida no âmbito de demanda de despejo por falta de pagamento. Relevância da argumentação recursal. Existência de razões para a contenção da eficácia imediata da r. decisão agravada, ante o não preenchimento, no caso dos autos, dos requisitos para a concessão da liminar prevista no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Contrato de locação que conta com garantia caucionária. Decisão do Relator que se confirma. Agravo interno do autor-agravado desprovido

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo por denúncia vazia. Locação para fins comerciais. Pretensão de substituição da caução pelo crédito locatício ou pelo próprio imóvel. Impossibilidade na hipótese.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de despejo em ação de despejo por denúncia vazia. Agravante que alega impossibilidade de desocupação do imóvel no prazo fixado devido à atividade exercida no local e acusa a Agravada de fraude contra credores. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão de liminar de despejo com base no termo do prazo de locação não residencial e a adequação do prazo para desocupação do imóvel. III. Razões de Decidir: 3. O contrato de locação não residencial foi celebrado pelo prazo determinado, com término em 14/10/2024, e a notificação para desocupação foi realizada dentro do prazo legal. 4. A decisão agravada está fundamentada no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII, que permite a concessão de liminar de despejo mediante caução, sendo a ação proposta tempestivamente. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A concessão de liminar de despejo é cabível quando cumpridos os requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE ENQUADRA NOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. GARANTIA QUE SE CONSIDERA EXTINTA POR SER O DÉBITO APONTADO MUITO SUPERIOR AO DEPÓSITO GARANTIDOR. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARA DEFERIR LIMINARMENTE O DESPEJO, CONCEDENDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA LOCAÇÃO E DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS. DECISÃO QUE DEIXA DE APRECIAR O PEDIDO LIMINAR REQUERIDO PELA PARTE AUTORA, AGUARDANDO A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. O LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII, PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NO PRAZO DE 15 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DA AUDIÊNCIA DA OUTRA PARTE, DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO, NO VALOR DE 3 MESES DE ALUGUEL, E NO CASO DO TÉRMINO DO PRAZO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, EM ATÉ 30 DIAS DO TERMO OU DO CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMUNICANDO O INTENTO DE RETOMADA. DESOCUPAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

12 - TJRJ ¿DIREITO CIVIL E LEI DE LOCAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. 1-

Decisão que, em ação de despejo c/c cobrança, movida pelos agravados em face do agravante, deferiu a tutela de evidência e determinou o despejo do imóvel objeto da lide, independentemente de prestação de caução pela parte autora. 2- Requisitos do CPC/2015, art. 311 presentes para a concessão da tutela de urgência. 3- Parte ré que confessa estar inadimplente, vindo a alegar apenas o não preenchimento dos pressupostos processuais, ante a ausência de notificação extrajudicial, em descumprimento ao art. 27, p. único, da Lei 8.245/91, ausência de prestação de caução, cobrança de juros acima do valor de mercado e ser idosa com problemas de saúde. 4- De há muito já se orientou a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça no sentido de ser possível a concessão da liminar para desocupação do imóvel, nos moldes do Lei 8245/1991, art. 59, §1º, IX, com a substituição da caução pelos créditos locatícios, quando o valor do débito superar o valor equivalente a três meses de aluguel, hipótese dos autos, na qual o débito locatício supera em muito o valor da garantia que seria prestada (mais de 10x), razão pela qual resta autorizado o deferimento da liminar de despejo, sem a prestação de caução. 5- Por sua vez, o fato de a agravante ser idosa não tem o condão de afastar a ordem de despejo, pois embora não se olvide merecer o amparo do Estado, como garantem o art. 230 da CF, o art. 25 da Declaração dos Direitos Humanos e art. 37 do Estatuto do Idoso, tal proteção não importa que a pessoa idosa possa se eximir de pagar suas dívidas e/ou sofrer os ônus decorrentes de seu inadimplemento, não tendo sequer logrado comprovar estar muito doente ou haver algum risco à sua saúde e/ou integridade em decorrência da efetivação da ordem de despejo. 6- Despicienda, para fins de concessão da medida liminar de despejo, a realização de eventual tentativa dos autores de resolver a demanda de forma administrativa e/ou prévia notificação extrajudicial do locatário inadimplente, a qual seria imprescindível apenas na hipótese de despejo imotivado ou por denúncia vazia, do que não cuida a espécie, sendo a mora aqui ex re, que decorre do próprio inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu vencimento, nos termos do CCB, art. 397. 7- O art. 27, p. único, da Lei 8.245/91, invocado pela recorrente, refere-se à notificação no intuito de facultar ao locatário o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, e não para viabilizar o despejo de locatário inadimplente. 8- No que tange aos juros moratórios, infere-se ter sido inserida na planilha de débito a cobrança de juros no patamar de 1% ao mês, tal como convencionado na cláusula 2.1 do contrato de locação, e permitido pelo art. 406 do Código Cível, não havendo que se falar em abusividade. 9- Incidência da Súmula 59/TJRJ. 10- Decisão agravada mantida. 11- Litigância de má-fé dos agravados não delineada na espécie. 12- Desprovimento do recurso.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - Liminar - Caução em valor inferior ao débito - Garantia insuficiente - Presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar de desocupação do imóvel - Necessária caução - Valor correspondente a três aluguéis - Possibilidade de indicação do próprio imóvel objeto do contrato de locação - Indispensável formalização - Decisão reformada. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos de locação. Contrato de locação não residencial. Decisão que indeferiu a liminar de desocupação. Reforma da decisão. Cabimento. Conversas de Whatsapp que evidenciam a inadimplência da locatária e as tentativas frustradas de recebimento extrajudicial dos aluguéis. Contrato de locação que prevê prazo para pagamento dos aluguéis, sendo desnecessária notificação para constituição em mora. Previsão contratual e legal de despejo por inadimplemento. Contrato desprovido de garantia. Presentes os requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX para concessão da liminar. Inaplicável à espécie o art. 63, §3º, da mesma Lei. Dilação de prazo para despejo que não é oponível às hipóteses de inadimplemento dos aluguéis. Oferta do bem imóvel objeto da locação como caução. Imóvel livre de ônus, pertencente à empresa individual de titularidade de um dos locadores. Ausência de distinção patrimonial entre titular e empresa individual. Possibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido para deferir a liminar de desocupação em 15 dias, com determinação.

15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de despejo por denúncia vazia - Imóvel não residencial - Decisão de primeiro grau que defere a liminar - Agravo interposto pelo locatário - Propositura da ação nos 30 dias anteriores ao termo final do contrato - Pretensão não condicionada ao manejo de notificação - Lei 8.245/91, art. 59, VIII - Direito de preferência - Matéria a ser dirimida pelo juízo de primeiro grau, a quem incumbirá também avaliar se o cumprimento de tal formalidade tem relevância ao julgamento da ação de despejo - Alegação de insuficiência da caução - Controvérsia a ser submetida ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido em parte e provido na parte apreciad... (Continua)

16 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO PERMITE VISLUMBRAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, é facultado ao locador obter a concessão de liminar de despejo nas hipóteses de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locação. No caso, entretanto, não há prova da caracterização dos requisitos legais necessários à concessão da liminar, o que justifica o indeferimento, observando-se que o pleito poderá ser reexaminado oportunamente... (Continua)

17 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. PREVALECIMENTO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, é facultado ao locador obter a concessão de liminar de despejo nas hipóteses de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locação. No caso, entretanto, não existem elementos suficientes para a afirmação da presença dos requisitos legais, pois o locatário apresentou prova de pagamentos de locativos, tornando controvertido o débito reclamado pelo autor. Assim, é imprescindível a vinda de mais elementos de prova para que a matéria seja suficientemente esclarecida, o que ocorrerá no curso do processo. Ademais, para a concessão da medida liminar faz-se necessária a prévia prestação de caução, na forma da lei, e os créditos da locação, ofertados pelo autor, não se revestem do requisito de liquidez... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que não há prova inequívoca do contrato de locação, sendo necessário contraditório e dilação probatória, além da atipicidade do longo período de inércia da locadora sem a cobrança judicial dos aluguéis, o que gera dúvidas sobre a real natureza da ocupação do imóvel - Agravante que alega existência de contrato verbal firmado em março de 2022 e inadimplência desde então, porém somente ajuizou a ação em janeiro de 2025 - Inexistência de prova inequívoca da relação contratual, sendo insuficientes mensagens trocadas entre as partes, boletins de ocorrência e notificações extrajudiciais para caracterizar vínculo locatício válido, nos termos da Lei do Inquilinato - Decisão agravada que corretamente reconheceu a excepcionalidade da situação e a necessidade de instrução probatória para elucidação dos fatos - Impossibilidade de concessão de liminar com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX sem preenchimento dos requisitos legais - Exigência de caução equivalente a três meses de aluguel como condição obrigatória para deferimento da tutela de urgência, sem previsão legal para sua dispensa, ainda que a autora seja beneficiária da justiça gratuita - Benefício da gratuidade que isenta a parte de despesas processuais, mas não afasta exigências materiais impostas por normas substantivas - Finalidade da caução como garantia de eventual reversibilidade da medida, a fim de evitar prejuízos irreparáveis à parte ocupante - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel - Ação de despejo - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, deferiu liminar, para desocupação do imóvel objeto da lide, dentro de 15 dias, sob pena de cumprimento forçado, com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII - Identificação, em cognição sumária, da presença dos requisitos legais necessários ao deferimento da liminar de despejo - Incontroversa exoneração do fiador, nos termos da Lei 8.245/91, art. 40, IV, e ausência de apresentação de nova garantia locatícia, no prazo de 30 dias, por parte do locatário, nos moldes do Lei 8.245/1991, art. 40, parágrafo único, e do que foi pactuado pelas partes - Impossibilidade de apreciação da alegação de ilegitimidade ativa «ad causam, deduzida em contestação, sob pena de supressão de um dos graus de jurisdição, pela ausência de deliberação do juiz da causa sobre o tema - Confirmação da decisão agravada - Recurso conhecido, em parte, e improvido, na parcela conhecida... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Deferimento de liminar para desocupação na forma do, IX da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Teórica impossibilidade de despejo diante da existência de garantia contratual. Caução prestada no valor de dois aluguéis que que se torno insuficiente em face das obrigações inadimplidas. Purga da mora pelo locatário que deve se dar nos moldes da Lei 8.245/91, art. 62, II, abrangendo todos os aluguéis vencidos, verbas acessórias, juros multas e demais encargos. Lide já contestada. Inadimplemento incontroverso. Locatário que pleiteia que a concessão da liminar seja condicionada à prestação de caução. Caução prestada pelo locador que tem por finalidade assegurar a reparação dos danos sofridos pelo locatário na eventualidade de haver reversão da ordem de despejo em sentença. Todavia, é dispensável a garantia do juízo quando evidenciada a verossimilhança do direito ao despejo, estando presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, na medida em que o CPC, art. 300 também é aplicável às ações de despejo. Exegese conjunta dos Lei 8.245/1991, art. 9º e Lei 8.245/1991, art. 64 que também verte em tal sentido. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP Contrato de locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. De acordo com o Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, com redação dada pela Lei 12.112/09, é possível a concessão liminar do despejo quando, inadimplidos alugueres e encargos locatícios, o contrato, por qualquer motivo, não possuir garantia. No presente caso, a garantia prestada (R$ 21.000,00) foi superada pelo valor do débito locatício (R$ 27.218,37), devendo ser considerada extinta, pois não se mostra hábil a assegurar o recebimento do crédito pelo locador. A efetivação da medida, contudo, está condicionada à prestação de caução, que pode ser em dinheiro ou consistir no próprio imóvel locado ou outro bem idôneo, mediante prova da propriedade.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão agravada que indeferiu tutela provisória de despejo do réu locatário. Ausência dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII e IX. Comunicação escrita e formal de exoneração da fiança que gerava o dever da locadora de notificação do locatário, pela mesma via formal e escrita, para substituição da garantia. Lei 8.245/1991, art. 40, parágrafo único, e princípio do paralelismo das formas. Necessidade de prévio exercício do contraditório pelo réu nos autos. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Locação de Imóveis. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Decisão agravada indeferiu pedido liminar de desocupação do imóvel. Por força do que dispõe o, IX, da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, para a concessão liminar do despejo, é indispensável que o contrato não esteja resguardado por quaisquer das garantias, previstas no art. 37 da Lei de Inquilinato. In casu, a relação ex locato, está garantida. Eventual nulidade da garantia prestada que deve ser analisada sob o crivo do contraditório. Ademais, não há como descartar, de plano, independentemente do montante devido, a possibilidade da parte ré, uma vez citada, purgar a mora. Logo, conquanto admissível a antecipação de tutela nas ações de despejo, tal só pode acontecer quando presentes os requisitos legais para tanto, o que não acontece in casu. Recurso desprovido

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Despejo Por Falta de Pagamento. Decisão agravada que deferiu pedido liminar de despejo. Por força do que dispõe o, IX, da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, para a concessão liminar do despejo, é indispensável que o contrato não esteja resguardado por quaisquer das garantias, previstas no art. 37 da Lei de Inquilinato. In casu, o contrato de locação está garantido por caução, sendo irrelevante o fato do valor da caução ser inferior ao da dívida apontada pelos locadores, visto que a lei impõe como requisito único, a existência de garantia locatícia, e não o valor que ela representa. Destarte, a conclusão que se impõe é a de que não se fazem presentes neste caso, os requisitos previstos em lei, para determinação de desocupação liminar do imóvel. Como já decidido por esta C. Câmara, a regra especial deve ser interpretada restritivamente. Logo, conquanto admissível a antecipação de tutela nas ações de despejo, tal só pode acontecer quando presentes os requisitos legais para tanto. Ausente prova inequívoca do direito alegado pelos locadores, de rigor o provimento do recurso, para cassar a liminar de despejo. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso provido

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Locação de Imóveis. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Decisão agravada indeferiu pedido liminar de desocupação do imóvel. Por força do que dispõe o, IX, da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, para a concessão liminar do despejo, é indispensável que o contrato não esteja resguardado por quaisquer das garantias, previstas no art. 37 da Lei de Inquilinato. In casu, o contrato de locação está garantido por caução. A alegação de que o valor da caução é inferior ao débito é irrelevante, tendo em vista que a lei impõe como requisito único, a existência de garantia locatícia, e não o valor que ela representa. Ademais, não há como descartar, de plano, independentemente do montante devido, a possibilidade da ré, uma vez citada, purgar a mora. Logo, conquanto admissível a antecipação de tutela nas ações de despejo, tal só pode acontecer quando presentes os requisitos legais para tanto, o que não acontece in casu. Recurso desprovido

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Insurgência contra r. decisão que indeferiu liminar de despejo. Inadmissibilidade. Por força do que dispõe o, IX, da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, para a concessão liminar do despejo, é indispensável que o contrato não esteja resguardado por quaisquer das garantias, previstas no art. 37 da Lei de Inquilinato. In casu, o contrato de locação está garantido por regular fiança. Destarte, a conclusão que se impõe é a de que não se fazem presentes neste caso, os requisitos previstos em lei, para determinação de desocupação liminar do imóvel. Como já decidido por esta C. Câmara, a regra especial deve ser interpretada restritivamente. Logo, conquanto admissível a antecipação de tutela nas ações de despejo, tal só pode acontecer quando presentes os requisitos legais para tanto. Inadmissibilidade outrossim, da aplicação à espécie, do CPC, art. 300. De fato, ainda que a Lei 8.245/91, art. 79 autorize a adoção do regime geral do CPC para as situações não contempladas na lei, não estão configurados in casu, os requisitos constantes do CPC, art. 300. Agravante que não logrou demonstrar o risco iminente de dano irreparável, posto que não comprada a possibilidade de prejuízos materiais decorrentes da manutenção da locação, máxime considerando que a locação está garantida por regular fiança. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso improvido

27 - TJSP Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Determinação de emenda da petição inicial para efeito de exclusão da multa compensatória de três aluguéis da planilha de cálculo da autora. Descabimento. Matéria entrosada com o plano substancial, não da admissibilidade formal, devendo ser resolvida ao ensejo do julgamento de mérito. Decisão agravada reformada, nessa parte. Denegação de liminar requerida à luz do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, por seu turno, que se tem por pertinente. Hipótese legal restrita à efetiva inexistência de garantia contratual, situação que não se equipara à superação, pelo débito em aberto, do valor da caução contratual prestada. Norma especial que deve ser interpretada restritivamente. Requisitos para o despejo liminar não configurados. Decisão de Primeiro Grau confirmada no particular. Agravo de instrumento da autora parcialmente provido

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres e encargos. Decisão que deferiu a liminar de desocupação e purgação da mora. Inconformismo do locatário. Reforma da decisão. Descabimento. Alegação descabida de que celebrou contrato com terceiro e não com o autor da ação, o que inviabiliza o deferimento da liminar. Antigo locador falecido que é cessionário dos direitos sobre imóvel. Ação ajuizada pelo cedente-proprietário, o que mostra, a princípio, a pertinência para a causa. Questões, contudo, que devem ser resolvidas na sentença. Inadimplemento do aluguel que é incontroverso. Locação desprovida de garantia. Requisitos mínimos legais para deferimento da liminar preenchidos (Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX). Decisão mantida. Agravo de Instrumento desprovido

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. TRATATIVAS POSTERIORES PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO LOCADOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou liminar de despejo, considerando a ineficácia da notificação extrajudicial em razão das tratativas posteriores entre as partes para a renovação do contrato, com indícios de aceitação de contraproposta pela locadora. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóveis (finalidade residencial) - Ação de despejo com pedido liminar - Inconformismo contra decisão interlocutória que indeferiu a liminar pretendida pela autora/agravante - Necessidade, para o despejo liminar, de recolhimento de caução idônea pelo locador, em dinheiro (valor correspondente a três alugueres) - Exegese do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º - Recorrente que não ofertou caução - Alegação de desobrigação do fiador - Inadequação - Requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º não cumpridos - Decisão mantida - Recurso de agravo não provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. LIMINAR.

Dívida que ultrapassa o valor da caução prestada pelo locatário. Hipótese que se enquadra no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. CAUÇÃO. Oferecimento, pela locadora, do próprio imóvel como garantia do juízo para o deferimento da medida liminar. Possibilidade. Precedentes desta C. Câmara. Contudo, há que se comprovar a idoneidade da caução oferecida, o que não se afigura presente. A certidão da matrícula está desatualizada, de sorte que não é possível concluir sobre o direito de propriedade e a desoneração do bem. Neste momento, por ausência de provas adequadas, o pleito não pode ser acolhido. Poderá a recorrente formular o pleito novamente em primeiro grau, devidamente alicerçado em prova de caução idônea. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação despejo por falta de pagamento. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar de despejo. Contrato que está provido de garantia consistente em seguro fiança. Ausência dos requisitos legais para a desocupação do bem. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJRJ DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. EXISTÊNCIA DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DESPEJO LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto pelo locatário e fiadores contra decisão que deferiu liminar para desocupação de imóvel, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. O agravante sustenta a impossibilidade de concessão de liminar, uma vez que o contrato de locação está garantido por fiança. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMÓVEL.

Ação de despejo. Deferimento de liminar de desocupação do imóvel em quinze dias. Insurgência da ré. ... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DE DESPEJO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Decisão que indeferiu o pedido liminar de despejo. Recurso da parte autora. Situação relatada nos autos que não se amolda a nenhuma das hipóteses em que é cabível a concessão liminar de despejo antes de estabelecido o contraditório, nos termos do § 1º, Lei 8.245/91, art. 59, já que o contrato é garantido por fiança, bem como a parte autora fundamentou a rescisão contratual na conjectura prevista no, II, do art. 9º, Lei 8.245/91, qual seja, em decorrência de prática de infração legal ou contratual. É cediço que a obtenção da tutela antecipada se subordina à presença dos requisitos previstos no art. 300 e seguintes do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida. No caso, verifica-se que, de fato, a prudência recomenda aguardar o contraditório e a ampla defesa, havendo necessidade de maior dilação probatória para uma correta apreciação da matéria. Também não há, no caso, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois, após o contraditório, é possível a renovação do pedido de despejo liminar. Ademais, o risco, caso se defira a antecipação da tutela sem o devido contraditório, é do agravado, ante a possibilidade de irreversibilidade da medida, o que é vedado pelo § 3º, do CPC, art. 300. Esta Corte possui entendimento sumulado no sentido de que «somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, conforme enunciado de 59. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

36 - TJSP Locação não residencial - Despejo por denúncia vazia - Contrato verbal - Notificação para comunicar o intento da retomada realizada por meio do aplicativo Whatsapp - Falta de prova de que o locatário teria recebido a mensagem - Liminar - Requisitos ausentes (Lei 8.245/91, art. 59, §1º, VIII) - Agravo de instrumento parcialmente provido

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM RESIDENCIAL.

Pleito de desocupação de imóvel fundamentado no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Admissível o deferimento da medida na forma liminar, ante o não pagamento dos aluguéis e encargos locatícios, cujo montante, a este tempo, supera o valor da garantia oferecida pela locatária, desde que prestada caução idônea equivalente a três meses de aluguel, pelo locador. Recurso provido, com determinação... (Continua)

38 - TJRJ Agravo de instrumento. Contrato de locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Decisão agravada que defere a liminar para determinar a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de desalijo compulsório. Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso da ré. Agravante que não comprova o pagamento do débito. Contrato de locação com previsão de garantia no valor de R$ 1.800,00. Montante da dívida que supera consideravelmente o valor da garantia contratual, o que afasta o óbice para concessão da liminar. Precedentes deste Tribunal. Preenchidos os requisitos para o deferimento do pedido. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.

39 - TJSP Locação. Ação de despejo por denúncia vazia. Liminar para desocupação. Cabimento na espécie. Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII. Recurso improvido.

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO.. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA TUTELA LIMINAR DE DESPEJO. POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA NO PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação - Ação de despejo - Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - Liminar - Garantia insuficiente não demonstrada - Ausentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar de desocupação do imóvel - No entanto, possibilidade de revisão da decisão assim que comprovado o preenchimento dos requisitos legais ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento e ausência de garantia contratual. Contrato de locação residencial. Decisão agravada que indeferiu a liminar de desocupação. Autora fundamenta o pedido no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VII e IX. Contrato garantido por fiança prestada por empresa contratada para tanto. Empresa que notificou a autora da rescisão do contrato de fiança. Ausente prova segura de que o réu teve ciência da exoneração da fiança e da necessidade de substituição da garantia no prazo. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo. Decisão que deferiu a liminar de despejo, fixando prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Inconformismo do réu. Interposição de agravo de instrumento. O contrato de locação que ampara a propositura da ação de origem tem, na realidade, finalidade não residencial, haja vista o disposto na sua cláusula sexta e o fato de o próprio locatário, ora réu, ter alegado que o imóvel objeto da locação se destina ao desenvolvimento de suas atividades empresariais, de sorte que a menção à existência de locação residencial constante no título da avença decorreu de mero erro material, que não descaracteriza a natureza do contrato em discussão. Contrato de locação que ampara a propositura da ação de origem foi celebrado pelo prazo de trinta meses, com início no dia 17.03.2015 e término previsto para o dia 16.09.2017, sem qualquer previsão de renovação automática. Após o término do prazo contratual, o locatário, ora réu, seguiu ocupando o imóvel objeto da locação sem oposição do locador, ora autor, de modo que a relação locatícia em discussão passou a viger por prazo indeterminado, conforme o Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único. A notificação premonitória, que comunicou a intenção de retomada do imóvel e concedeu ao locatário, ora réu, o prazo de trinta dias para desocupação, na forma da Lei 8.245/1991, art. 57, ocorreu no dia 13.06.2024, de sorte que o aludido prazo se esgotou no dia 13.07.2024. Propositura da ação de origem se deu no dia 12.08.2024. A alegada inobservância do direito de preferência não constitui óbice ao deferimento da liminar de despejo impugnada, pois a aludida questão não compõe o objeto da ação de origem e poderá ser aduzida pelo locatário em ação autônoma, conforme os arts. 27 e seguintes da Lei 8.245/1991. Igualmente, não constitui óbice ao deferimento da liminar de despejo impugnada a alegação de realização de investimentos substanciais no imóvel objeto da locação, haja vista que o locatário, ora réu, renunciou expressamente ao direito de retenção por benfeitorias, conforme a cláusula nona do contrato de locação. O contrato de locação não residencial celebrado entre as partes está vigorando por prazo indeterminado, na forma do Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único, e a ação de origem foi proposta dentro do prazo de trinta dias contados do esgotamento do prazo que a notificação premonitória concedeu para desocupação do imóvel objeto da locação, razão pela qual o deferimento da liminar de despejo era mesmo cabível, consoante inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Recibos apresentados pelo locatário, ora réu, reforçam a alegação de que o valor do aluguel da locação em discussão não mais corresponde a R$ 1.000,00, mas sim a R$ 1.300,00, o que evidencia a incorreção do valor atribuído à causa e a insuficiência da caução prestada para fins de deferimento de liminar de despejo, inviabilizando a expedição do mandado para cumprimento da referida ordem judicial. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para determinar que o locador, ora autor, promova a correção do valor atribuído à causa e complemente a caução prestada para fins de deferimento de liminar de despejo, considerando o aluguel no patamar de R$ 1.300,00, sob pena de não ser expedido o mandado para cumprimento da referida ordem judicial, prosseguindo-se a ação de origem nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. FALTA DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INADIMPLÊNCIA DA GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de despejo em ação de despejo fundamentada na falta de pagamento de aluguéis. A agravante alega inadmissibilidade da ocupação do imóvel sem contraprestação e defende que a eficácia da garantia locatícia contratada está condicionada ao adimplemento. Requer a concessão da liminar, nos termos dos arts. 300 e seguintes do CPC, e subsidiariamente, com base no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. ... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINAR PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO, MEDIANTE CAUÇÃO NO VALOR DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. IRRESIGNADO, O AUTOR/LOCADOR AGRAVA. REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DETERMINADA A DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL, INDEPENDENTE DO DEPÓSITO DA CAUÇÃO EM DINHEIRO, UMA VEZ QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PRÓPRIO CRÉDITO COMO CAUÇÃO. ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. DA LEITURA DOS AUTOS É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O AGRAVADO POSSUI UM DÉBITO QUE ATUALMENTE É DE R$28.382,31 (VINTE E OITO MIL, TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), VALOR QUE ULTRAPASSA EM MUITO O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL EXIGIDA AO LOCADOR PARA OBTER A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO POR DÉBITO LOCATÍCIO. ORA, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL EXIGIR QUE O LOCADOR, ORA AGRAVANTE, APOSENTADO DO INSS, CUJA RENDA LÍQUIDA MENSAL É DE R$4.662,73 (QUATRO MIL SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS (ÍNDICE 124282819 DOS AUTOS PRINCIPAIS), ALÉM DOS PREJUÍZOS QUE JÁ VEM SOFRENDO COM A INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO POR VÁRIOS MESES, INCLUSIVE NÃO PAGANDO AS COTAS CONDOMINIAIS, AINDA EFETUE A PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO MENCIONADA NO § 1º, LEI 8.245/91, art. 59. POR CERTO, A CAUÇÃO EM QUESTÃO SERVE PARA RESSARCIR O LOCATÁRIO DE UMA EVENTUAL DESOCUPAÇÃO FORÇADA, INJUSTAMENTE PEDIDA PELO LOCADOR DE MÁ-FÉ, QUE AUTOMATICAMENTE DEVE SER PRESTADA AO JUÍZO PARA GARANTIR A MEDIDA. ADEMAIS, AO LONGO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA DEVE SER OBSERVADO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ASSIM COMO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. EXIGIR, NO MOMENTO, O DEPÓSITO PELO LOCADOR, ORA AGRAVANTE, DE ELEVADO VALOR A TÍTULO DE CAUÇÃO MOSTRA-SE DESNECESSÁRIO E EXCESSIVAMENTE ONEROSO. RESSALTE-SE QUE A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PARA EFETIVAÇÃO DO DESPEJO BUSCA, EM VERDADE, EVITAR AÇÃO INJUSTIFICADA PELO LOCADOR DE MÁ-FÉ, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES NESTE SENTIDO. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, DISPENSAR QUE O AUTOR/AGRAVANTE PRESTE CAUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO PROVIDO.

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA. CAUÇÃO EXIGIDA PARA DESOCUPAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR CRÉDITO LOCATÍCIO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. CAUÇÃO DO PRÓPRIO CRÉDITO A RECEBER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

47 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. LOCATÁRIA QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS. POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA QUE NÃO RESTA OBSTADA PELO DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARTAÇÃO PREJUDICADOS. 1.

Trata-se de ação de despejo, na qual foi proferida decisão que deferiu a liminar para desocupação voluntária do imóvel no prazo de quinze dias. 2. Com arrimo no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, no caso de falta de pagamento do aluguel e encargos locatícios no vencimento, poderá ser concedida liminar para desocupação do imóvel, desde que prestada caução. 3. Verifica-se que a parte autora, ora agravada, depositou judicialmente o equivalente a três vezes o valor do aluguel. 4. A possibilidade de purgar a mora não resta obstada pelo deferimento da liminar, porquanto está garantida pelo §3º, do art. 59 c/c art. 62, II, da lei de regência. Logo, se assim pretender a empresa agravante, deverá depositar, no mesmo prazo de quinze dias assinalado, o valor que entende devido, o qual sequer aponta, frise-se. 5. Por fim, o fato de ter sido concedida tutela de urgência para anotação da restrição de transferência sobre veículo de propriedade da empresa locatária, nos autos da ação de execução dos débitos locatícios, não obsta o deferimento da liminar para desocupação do imóvel, sobretudo por faltar liquidez. Ademais, o débito apontado pelo locador supera o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), não sendo os veículos suficientes para quitação integral da dívida. 6. Saliente-se, inclusive, que nos autos da execução do débito, foi proferida decisão que desconstituiu a restrição efetuada sobre um dos veículos, conforme informado pelo locador nas contrarrazões. 7. Aplicação do verbete sumular 58, deste Tribunal. 8. Recurso desprovido.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de instrumento. Ação de despejo. Inadimplência. Insurgência contra decisão que revogou a liminar de despejo. O contrato celebrado entre as partes, embora aparente ser de locação, contém elementos próprios de um pacto de compra e venda, o que confere complexidade à relação jurídica e demanda uma análise mais aprofundada das provas. Liminar de despejo com base no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Exigência de demonstração inequívoca de inadimplência e ausência de garantias. Vedada a aplicação em casos que envolvam contratos complexos, com elementos típicos de outras modalidades contratuais, sem a devida instrução de provas. Não restou demonstrada, de forma inequívoca, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão de tutela de urgência de forma liminar. CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Liminar para desocupação do imóvel. Requisitos legais preenchidos. Aplicação do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Benfeitorias expressamente renunciadas. Recurso desprovido