Lei 8.245/1991, art. 59 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Insurgência do réu contra decisão concessiva da liminar. Irresignação que não prospera. Pedido de despejo liminar que tem por fundamento denúncia vazia em contrato de locação, prorrogado por prazo indeterminado, de imóvel de natureza comercial. Locatário devidamente notificado extrajudicialmente para desocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias. Prestada caução, equivalente a três meses de aluguel, pela autora-locadora. Atendidas as exigências do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII para o deferimento do despejo liminar. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Decisão agravada que deferiu a liminar para desocupação do imóvel pelo Agravante. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Locadoras-Agravadas que ofertaram o próprio imóvel como caução, sem comprovar de forma regular sua titularidade. Necessidade de prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. Aditamento contratual realizado em 06/04/2023 para a devolução de dois imóveis e continuidade da locação em relação a dois outros imóveis, alterando-se o valor do aluguel, sem a anuência da fiadora, a qual deixou de ter relação com o locatário. Liberação da fiança conforme Súmula 214/STJ. Exoneração da fiança que impede o reconhecimento de se tratar de contrato com garantia. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Decisão que deferiu o pedido liminar de desocupação do imóvel. Irresignação. Descabimento. Locação comprovada celebrada com o companheiro da agravante. Inadimplemento que é incontroverso nos autos. Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII. Caução devidamente prestada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL.

Caso em exame. ... (Continua)

5 - TJSP Processual. Ação de despejo por infração contratual cumulada com cobrança. Contrato de locação residencial. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar de despejo.

6 - TJSP Processual. Ação de despejo por infração contratual cumulada com cobrança. Contrato de locação residencial. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar de despejo.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO.

Decisão agravada que deferiu o pedido liminar de despejo. Inconformismo do réu/locatário. Agravante que se encontra inadimplente desde junho de 2024. Contrato firmado sem garantia locatícia. Requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX preenchidos. Locador que prestou a caução prevista no §1º da Lei 8.245/1991, art. 59. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C AÇÃO DE COBRANÇA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar de despejo, porque o contrato se encontrava garantido por caução. Valor do débito que supera o da caução parcialmente prestada pela ré, encontrando-se o contrato, portanto, desprovido de garantia. Dicção da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Precedentes desta Corte. Prestação de caução pelo autor, para deferimento da liminar em primeira instância, que se faz necessária como condição prévia ao deferimento da medida. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR.

Decisão que indeferiu o pedido de desocupação liminar. Inconformismo da locadora. Caução prestada equivalente a três meses de aluguel. Quantia que se mostra insuficiente frente à dívida decorrente do inadimplemento. Situação que se amolda ao disposto no Lei 8.245/1990, art. 59, §1º, IX. Precedentes desta C. Câmara. Ordem para desocupação voluntária, sob pena de despejo forçado. Observa-se, todavia, que o despejo liminar fica condicionado ao cumprimento das disposições da Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º (caução a ser prestada pelo locador no valor equivalente a três meses de aluguel). Decisão reformada para conceder a desocupação em 15 dias, sob pena de despejo coercitivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.... (Continua)

10 - TJSP Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Concessão da liminar requerida à luz do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Pedido dos autores de cientificação de eventual sublocatário. Pertinência. Medida prevista na Lei 8.245/91, art. 59, § 2º. Hipótese de sublocação expressamente autorizada pelo contrato de locação. Decisão de Primeiro Grau reformada quanto a essa questão. Agravo de instrumento dos autores provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.

Ação de despejo. Pedido de ordem liminar de desocupação. Indeferimento. Insurgência. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Locação de imóvel comercial. Ação de despejo fundada na falta de pagamento. Decisão que indeferiu a liminar de desocupação. Insurgência da Autora. Manutenção. Necessidade de depósito de caução correspondente a três aluguéis. Pretensão da Agravante voltada a afastar tal obrigatoriedade. Impossibilidade. Requisitos previstos no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. Recurso não provido

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por denúncia vazia. Decisão que deferiu o pedido liminar de desocupação do imóvel. Irresignação. Cabimento. Aplicação do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Locação por prazo indeterminado, com notificação realizada. Despejo autorizado, mas condicionado ao depósito da caução de três alugueres. Decisão reformada Recurso provido, com determinação... (Continua)

14 - TJSP Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Denegação de liminar requerida à luz do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Hipótese legal restrita à efetiva inexistência de garantia contratual. Contrato que, no caso, é garantido por caução. Norma especial que deve ser interpretada restritivamente. Requisitos para o despejo liminar não configurados. Decisão de Primeiro Grau confirmada. Agravo de instrumento da autora não provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LIMINAR DE DESPEJO. DEFERIMENTO. NECESSIDADE. INTELECÇÃO DO LEI 8.245/1991, art. 59, CAPUT E § 1º. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. À

luz da legislação de regência, a irresignação da agravante não se sustenta, porquanto diz respeito ao que ela considera inadequação da via eleita. É frágil o argumento no sentido de que não detém relação de locação com a parte autora, sendo, por via de consequência, parte ilegítima para figurar nessa ação. A autora diligenciou a juntada do contrato de locação. Logo, a via adequada para a retomada do imóvel entregue em locação é a ação de despejo. 2. Liminar corretamente deferida. Intelecção da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo - Contrato de locação residencial - Pretensão de concessão de ordem liminar de despejo, com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII - Impossibilidade - Comprovação da rescisão de contrato de seguro fiança firmado entre a locatária e empresa terceira - Envio de notificação para apresentação de nova garantia, nos moldes do art. 40, parágrafo único, da referida legislação - Notificação considerada inválida - Em que pese a possibilidade de realização de notificação por meio eletrônico, em analogia ao CPC, art. 246, respectivo endereço não foi informado pela locatária no contrato de locação, pelo que se presume a impossibilidade de as comunicações entre as partes se dar por este meio - Ausência, ademais, de prova de recebimento da notificação - Decisão mantida - Recurso desprovido

17 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONCESSÃO DE LIMINAR - POSSIBILIDADE - CONTRATO ESCRITO DESPROVIDO DE GARANTIA - CABIMENTO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO - INCISO IX Da Lei 8.245/91, art. 59.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo c/c cobrança. Decisão que indeferiu o requerimento de liminar de despejo formulado pela autora com base na Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º. Inconformismo da autora. Interposição de agravo de instrumento. Contrato de locação que ampara a propositura da ação de origem está garantido por caução em bem imóvel, conforme o art. 37, I, c/c o art. 38, ambos da Lei 8.245/1991, não sendo a falta de averbação da referida caução na respectiva matrícula imobiliária circunstância suficiente para afastar a existência de garantia locatícia. Locadora, ora autora, não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de um dos requisitos necessários ao deferimento da pretendida liminar de despejo, qual seja, a ausência de garantia de locatícia, conforme o Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, razão pela qual a rejeição da pretensão formulada neste recurso é medida que se impõe. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

19 - TJSP LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR -

Inadimplência comprovada - Contrato desprovido de garantia - Requisitos presentes - Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, IX. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Contrato de locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento. De acordo com o Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, com redação dada pela Lei 12.112/09, é possível a concessão liminar do despejo quando, inadimplidos alugueres e encargos locatícios, o contrato, por qualquer motivo, não possuir garantia. Hipótese caracterizada nos autos. A efetivação da medida, contudo, está condicionada à prestação de caução, que pode ser em dinheiro ou consistir no próprio imóvel locado ou outro bem idôneo, mediante prova da propriedade.

21 - TJSP Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Pedido de liminar fundado no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII e IX. Contrato garantido por fiança. Exoneração por meio de notificação enviada pelo locador não comprovada. Descabimento da liminar de desocupação. Recurso improvido

22 - TJSP Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Concessão da liminar requerida à luz do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Insurgência da ré. Pertinência. Contrato inicialmente garantido por caução, após substituída por seguro-fiança. Mesmo no tocante à caução, seria irrelevante a superação do valor depositado pelo débito em aberto. Hipótese legal restrita à efetiva inexistência de garantia contratual. Requisitos para o despejo liminar não configurados. Decisão de Primeiro Grau reformada. Agravo de instrumento provido

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo. Decisão que deferiu a liminar de despejo, conforme os termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII. Inconformismo do réu. Interposição de agravo de instrumento. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu. Declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de provas hábeis a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Deferimento da gratuidade de justiça ao réu, para o fim de admitir o presente agravo de instrumento, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, é medida imperiosa, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. Contrato de locação que ampara a propositura da ação originária de despejo prevê garantia consistente em seguro fiança firmado com Credpago Serviços de Cobrança S. A. A garantidora Credpago enviou notificação extrajudicial ao locatário, ora réu, com o intuito de se exonerar da garantia prestada, sob a alegação de que os valores que pagou à imobiliária não lhe foram ressarcidos, mas a notificação em questão, aparentemente, não indicou qual importância deveria ter sido ressarcido pelo locatário, ora réu, tampouco concedeu prazo de 30 dias corridos para que o ressarcimento pudesse ser providenciado, de sorte que, ao que tudo indica, não foi observado o procedimento previsto para realização da pretendida exoneração, conforme a cláusula 9.5, V, do contrato de seguro fiança, o que, em tese, inviabiliza o reconhecimento da sua ocorrência. A garantia originalmente prevista no contrato de locação em discussão, em tese, não foi extinta, de sorte que, em princípio, é descabido do deferimento da liminar de despejo sob o fundamento de que o locatário, ora réu, teria deixado de indicar nova garantia locatícia. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para revogar a liminar de despejo que havia sido deferida pelo juiz a quo. Agravo de instrumento provido, com observação... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo. Decisão que indeferiu a liminar de despejo do imóvel objeto da locação. Inconformismo do autor. Interposição de agravo de instrumento. Pedido de despejo formulado na ação de origem está fundado na alegação de cometimento de infrações contratuais pela locatária, ora ré, em especial o suposto desvio de finalidade da locação e a suposta celebração de sublocação não consentida, situação em que não é cabível liminar de despejo, pois o caso concreto não se subsome a nenhuma das hipóteses do rol da Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, o que era necessário para o deferimento da pretendida medida. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Liminar. Inadimplemento dos aluguéis e encargos. Contrato desprovido de garantias. Exoneração da fiança regularmente notificada. Caução prestada. Presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Despejo liminar deferido. Decisão alterada. Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. OFERECIMENTO DO PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO COMO CAUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

A efetivação da medida liminar, em ação de despejo, depende da prévia prestação de caução, nos termos da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. A caução pode ser real ou fidejussória e, no caso, não existindo qualquer comprovação de restrição legal, nada impede que imóvel de propriedade da parte locadora seja dado em garantia... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação para fins não residenciais. Pedido liminar. Presença dos requisitos legais. Contrato desprovido de garantia. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. Possibilidade de desocupação liminar. Inadimplemento incontroverso. Caução prestada nos autos de origem. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA PENDENTE. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, é facultado ao locador obter a concessão de liminar de despejo nas hipóteses de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locação. No caso em exame, constata-se que a locação se encontra garantida por fiança, o que desautoriza a concessão da medida liminar, sem demonstração de insolvência do fiador. 2. Embora seja também admissível a concessão de tutela antecipada com base no CPC, art. 300, para tanto, evidentemente, devem ser atendidos os requisitos específicos, o que não ocorre na hipótese em exame, ao menos neste momento... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo c/c cobrança e pedido liminar. Insurgência da parte autora em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, para que fosse determinado o despejo da locatária-agravada. Pretensão da locadora (autora-agravante) de afastamento da obrigação de prestar caução, diante da sua hipossuficiência econômico-financeira. Irresignação que não comporta acolhimento. Concessão das benesses da gratuidade da justiça que não dispensa o locador de prestar caução, uma vez que consiste em requisito imprescindível para o deferimento da liminar de despejo, conforme expressamente disposto na Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º. Caução que se trata de exigência legal e tem por escopo proteger o locatário em face de eventuais prejuízos causados pelo cumprimento da ordem liminar de despejo. Referido dispositivo de lei, ademais, que não prevê hipóteses de dispensa da caução. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, caput, sobretudo diante da ausência de prestação de caução pela locadora. De rigor a manutenção do r. decisum guerreado. Recurso não provido. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóveis (finalidade residencial) - Ação de despejo com cobrança de alugueres em atraso - Inconformismo contra decisão interlocutória que indeferiu a liminar pretendida pela autora/agravante - Necessidade, para o despejo liminar, de recolhimento de caução idônea pelo locador, em dinheiro (valor correspondente a três alugueres) - Exegese do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º - Recorrente que ofertou o próprio crédito como caução, direito que ainda não está comprovado - Inadequação - Substituição da caução pelo próprio imóvel, outrossim, que em linha de princípio não tem cabimento, pois deve ser deferida apenas em casos excepcionais, nos quais comprovada a falta de recursos financeiros e mediante juntada de matrícula atualizada do imóvel (que sofrerá averbação a encargo do caucionante) - Decisão mantida - Recurso de agravo não provido... (Continua)

31 - TJSP Civil e processual. Ação de despejo. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a concessão de liminar.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO -

Locação residencial - Insurgência contra a decisão que deferiu a expedição de mandado de despejo coercitivo do imóvel - Falta de pagamento dos aluguéis e ausência de garantia contratual - Transcorrido o prazo para o locatário apresentar nova garantia - Subsunção aos pressupostos previstos pelo Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VII - Prestação de caução pelos locadores - Manutenção da decisão que se impõe - Revogação do efeito suspensivo - Negado provimento... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Civil. Locação Comercial. Ação de despejo por denúncia vazia. Liminar concedida para desocupação do imóvel no prazo legal de 15 dias, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Requisitos preenchidos. Cabível apenas prorrogação do prazo para desocupação.

34 - TJSP APELAÇÃO -

Sublocação verbal de imóvel comercial - Despejo. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despejo por falta de pagamento com rescisão contratual - Decisão que indeferiu a liminar, bem com o pedido de justiça gratuita ao fundamento de que o valor venal do imóvel é elevado. ... (Continua)

36 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Despejo. Liminar. Contrato originalmente garantido por fiadores. Homologação de acordo pelo qual foram eles exonerados do encargo, com extinção parcial da ação, que prossegue apenas contra a locatária. Avença que, agora, está desprovida de garantia. Despejo liminar viável, na forma da Lei 8.245/91, art. 59, IX. Precedentes desta Corte. Impositiva caução, ainda que real, para viabilizar a desocupação imediata. Recurso provido, com observação... (Continua)

37 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento. Débito que superou o valor entregue em caução ao início do contrato. Situação que equivale à hipótese de contrato desprovido de garantia. Cabimento da liminar de desocupação do imóvel no prazo de quinze dias. Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Descabimento da ampliação do prazo para atendimento da ordem. Locatário que não se enquadra nas hipóteses de desocupação com prazo superior a 15 dias, previstas nos arts. 61 ou 63, §§ 2º e 3º, da Lei 8.245/91. Recurso improvido

38 - TJSP Agravo de instrumento. Direito civil. Locação para fins não residenciais. Ação de despejo por falta de pagamento. Liminar de despejo deferida. Contrato desprovido de fiança e com caução exaurida.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - Inadimplemento - Liminar - Ausente garantia - Presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar de desocupação do imóvel - De toda sorte, em atenção ao interesse público, prorrogação do prazo de desocupação para trinta dias. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Locação não residencial de imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança - Decisão de primeiro grau que concedeu a liminar de desocupação - Acerto - Considera-se extinta a garantia, se o valor da dívida ultrapassa a quantia caucionada, como é o caso em exame - Precedentes deste colegiado - Presença dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - Decisão mantida - Recurso desprovido

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência, que buscava a imediata desocupação do imóvel pelos locatários. Inconformismo do autor. Não preenchidos os requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Contrato que possui uma das garantias previstas no art. 37 da mesma lei, qual seja, fiança prestada pelo corréu «Leonardo, conforme item 3 do Quadro Resumo do Contrato de Locação. Impossibilidade de concessão da liminar, pelo menos neste momento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA E DESPEJO LIMINAR.

Decisão interlocutória que indefere pedido de despejo liminar mantida. Ausência dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Contrato garantido por fiança. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Contrato de locação de imóvel para fins residenciais. Insurgência do locatário contra decisão que deferiu a liminar de desocupação imediata do imóvel. Justiça gratuita deferida para fins de processamento do recurso. Situação de inadimplência confessa e contrato desprovido de uma das garantias legais. Presença dos requisitos para a desocupação liminar do bem. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Condição de pessoa idosa que não afasta o dever do locatário de cumprir as obrigações contratuais. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO EM PARTE, com observação... (Continua)

44 - TJSP Processual. Ação de despejo. Decisão que deferiu liminar de despejo. Pretensão à reforma.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação de imóvel. decisão que deferiu a liminar de despejo. Relação jurídica estabelecida entre os litigantes comprovada pelo contrato. Inadimplemento da parte ré que é fato incontroverso nos autos, eis que confirmado pelos próprios recorrentes. Viabilidade da aplicação do quanto disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, eis que preenchidos os seus pressupostos. Liminar de despejo do réu a ser concedida, mediante caução, com prazo de desocupação voluntária de 15 dias. Precedentes do TJSP. Reforma que se impõe. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação de imóvel. decisão que deferiu a liminar de despejo condicionada ao oferecimento de caução pela autora. Insurgência dos autores. Inadmissibilidade. Inadimplemento da parte ré. Viabilidade da aplicação do quanto disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, eis que preenchidos os seus pressupostos. Decisão mantida. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL (FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS).

Locação de imóvel comercial. decisão que indeferiu a liminar de despejo. Insurgência dos autores. Inadmissibilidade. Inadimplemento da parte ré. Viabilidade da aplicação do quanto disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, eis que preenchidos os seus pressupostos. Decisão mantida. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação de imóvel. Decisão que indeferiu a liminar de despejo. Alegação de inadimplemento dos réus. Em que pese a garantia contratual, o valor da dívida supera o montante do depósito-caução, que fica extinto. Deferimento da liminar que se impõe para determinar a desocupação do imóvel em 15 dias. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento, c/c cobrança. Locação para fins comerciais. Pretensão de dispensa de caução ou substituição pelo crédito locatício. Impossibilidade na hipótese.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO -

Tutela antecipada - Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - Indeferimento - Alegação de inadimplência e de houve a exoneração da fiança - Necessidade do contraditório - Os elementos acostados ao feito não se prestam a comprovar, por si só, o valor da obrigação pendente, porquanto completamente unilaterais, sendo certo, outrossim, que o contrato é provido de garantia - Suposta exoneração que não foi comunicada por meio idôneo aos locatários - Cabível a prévia realização de contraditório, de modo a tornar clara a atual situação da relação contratual vigente entre os litigantes, para só então se cogitar a concessão de medida liminar - Negado provimento.... (Continua)