Lei 8.906/1994, art. 22 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Busca pessoal por guardas municipais. Honorários advocatícios. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra decisão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições constitucionais, sem fundada suspeita, e que não arbitrou honorários advocatícios ao defensor dativo.... (Continua)

2 - TJSP *AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Prestação de serviço. Advogado demandante que reclama o arbitramento de honorários em relação ao ajuizamento de Ação de Rescisão Contratual em favor da requerida, com a instauração de Incidente de Cumprimento de Sentença. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: incontroversa atuação profissional do Advogado autor em benefício da requerida, que comporta a remuneração correspondente, «ex vi da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º. Quantia devida pela demandada prevista de forma expressa no contrato que deve prevalecer, ante os princípios da boa-fé objetiva e do «pacta sunt servanda". Ausência de comprovação de que os honorários advocatícios foram pactuados apenas para os serviços prestados na fase de conhecimento. Advogado demandante que não fez prova do fato constitutivo do alegado direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida pelo autor ao Patrono da requerida que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios. Atuação em ação de inventário. Insurgência contra decisão que declarou a obrigação líquida, adotando valor correspondente ao percentual de 6% sobre o monte-mor. Decisão que se encontra de acordo com as diretrizes fixadas no título judicial. Inteligência da Lei 8.906/94, art. 22. Utilização de critério contido na tabela da OAB vigente ao tempo da contratação. Honorários arbitrados em consonância com a extensão da atuação do causídico. Fixação razoável e compatível com o trabalho desenvolvido. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cerceamento de defesa não configurado. Prova testemunhal que não teria o condão de alterar a solução dada à causa. Celebração de contrato verbal entre as partes que restou incontroversa. Serviços advocatícios que foram efetivamente prestados pelo autor em favor do réu durante toda a fase de conhecimento do processo. Remuneração que é devida. Circunstância de não haver prova de que as partes convencionaram honorários correspondentes a 10% do êxito obtido pelo réu naquela demanda que não impedia seu arbitramento judicial. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 22, §2º. Valor indicado pelo autor como devido, ademais, que é modesto, bem inferior ao previsto na Tabela da OAB. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Prestação de serviços advocatícios - Sentença de improcedência - Insurgência do autor para reconhecimento de honorários proporcionais ao atos praticado por força da parceria profissional mantida entre as partes - Relação de parceria entre as partes comprovada - Efetiva prestação de serviços advocatícios demonstrada - Admissibilidade do arbitramento de honorários com base no Lei 8.906/1994, art. 22, §2º, ainda que por analogia - Revogação do mandato que não exclui o direito à remuneração proporcional pelos serviços prestados - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais nos autos do cumprimento de sentença. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Impugnação de crédito. Improcedência, com condenação da impugnante a arcar com custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Inconformismo da impugnante especificamente quanto aos ônus sucumbenciais. Não acolhimento. Custas devidas nas hipóteses legais, pela movimentação da máquina judiciária. Na falência, diversamente da recuperação judicial, compete ao administrador judicial representar a massa falida em juízo, por meio de advogado (Lei 11.101/2005, art. 22, III, «n). Massa falida é parte no incidente de impugnação de crédito. Advogado que a representa faz jus a honorários sucumbenciais, caso a impugnante seja vencida (Lei 8.906/1994, art. 22, «caput). Existência de litigiosidade no incidente. Honorários sucumbenciais em incidente de impugnação de crédito devem ser fixados, porém, de acordo com o CPC, art. 85, § 8º. Inaplicabilidade da tese fixada para o tema 1.076 dos recursos repetitivos na hipótese. Jurisprudência das CRDE deste E. Tribunal. Decisão agravada reformada em parte. Recurso provido em parte.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO DO ESCRITÓRIO ADVOCATÍCIO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da autora contra a decisão que rejeitou a pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aplicação à hipótese do Lei 8.906/9, art. 22, §4º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de honorários advocatícios juntado depois de penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, não se aplicando ao caso o Lei 8.906/1994, art. 22, §4º. Precedentes do C. STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: O contrato de honorários advocatícios juntado depois de penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994, art. 22, §4º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022... (Continua)

9 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ADVOGADOS QUE EFETUAM LEVANTAMENTO DE VALOR EM AÇÃO JUDICIAL E REPASSAM 80% AOS MANDANTES - RETENÇÃO DE 20% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERTINÊNCIA - CONTRATO VERBAL - ARBITRAMENTO - LEI 8.906/94, art. 22, § 2º - AÇÃO PATROCINADA DURANTE 24 ANOS PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NA DEFESA DOS INTERESSES DOS MANDANTES - VALOR ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DISPOSTOS NA TABELA DA OAB E ESTATUTO DA OAB - RECONVENÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DOS RÉUS/RECONVINTES PROVIDO, PREJUDICADO O DOS AUTORES/RECONVINDOS.

Comprovada a prestação de serviços de advocacia por parte do escritório de advocacia autor, por 24 anos, decorrente de contrato verbal pactuado com os mandantes, necessário o arbitramento de valor remuneratório em consonância com o trabalho efetuado pelos advogados e de acordo com a Tabela da OAB, sendo pertinente a retenção de 20% do valor total do crédito recebido a título de honorários advocatícios, com repasse do restante aos mandantes... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. DECISÃO ORDENANDO A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (AD EXITUM). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA JUDICIAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NORMATIVO. ESTATUTO DA ADVOCACIA QUE AUTORIZA DE FORMA DIRETA O LEVAMENTO DA VERBA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, §4º, DA 8.906/94. VERBA SUCUMBENCIAL QUE IGUALMENTE NÃO DEPENDE DE QUALQUER REGULARIZAÇÃO. DIREITO EXCLUSIVO DO ADVOGADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARBITRAMENTO. COMBINAÇÃO VERBAL ENTRE AS PARTES. CRITÉRIO DE PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação objetivando o arbitramento de honorários advocatícios, alegando acordo verbal para pagamento de 20% do benefício econômico obtido. Sentença que condenou o réu ao pagamento de R$18.250,00 pela atuação em 78,1% do curso da ação, com incidência de juros e correção monetária, além de multa de R$500,00 por embargos de declaração protelatórios. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO

e APELAÇÃO ADESIVA - Prestação de serviços advocatícios - Ação de restituição de honorários advocatícios contratuais por extinção antecipada do mandato judicial - Sentença de parcial procedência - Apelo do escritório réu mandatário e apelo adesivo da autora outrora mandante - Denunciação da lide do advogado então integrante da banca à época dos fatos que culminaram na extinção da relação contratual - Não cabimento - Réu que visa a atribuir a culpa do ilícito a terceiro, o que não se confunde com o direito de regresso a que alude o CPC, art. 125, II - Jurisprudência do C. STJ - Proporção do valor dos honorários contratuais a ser restituído à autora - Dois terços - Atuação da ré cessada antes da decisão de primeira instância - Ausência de previsão contratual a respeito da remuneração pela atuação parcial - Incidência da regra da Lei 8.906/94, art. 22, § 3º - Redistribuição do ônus da sucumbência e majoração de honorários em razão da sucumbência recursal do réu - Sentença reformada - Recurso principal IMPROVIDO - Recurso adesivo PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c indenização por danos morais e materiais - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu levantamento de honorários contratuais, por existir pedido anterior de penhora no rosto dos autos - Descabimento - O pedido de reserva preferencial de honorários advocatícios contratuais dos advogados da exequente foi anterior a penhora no rosto dos autos - Incidência do Lei 8.906/1994, art. 22, §4º - Precedentes - Recurso provido.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de arbitramento e de cobrança de honorários advocatícios contratuais cumulada com pedido de restituição de valores visando ao recebimento de honorários em decorrência da prestação de serviços advocatícios em processos judiciais envolvendo o Condomínio, com condenação do requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, valor referente ao benefício econômico alcançado e valor pelo incidente de restauração de autos. ... (Continua)

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - CESSÃO DE 70% DOS DIREITOS CREDITÓRIOS - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -

Decisão que determinou a devolução da integralidade do depósito prioritário e indeferiu a manutenção da ordem prioritária quanto a reserva de honorários - Impossibilidade - Cessão parcial do crédito a alterar a titularidade do credor apenas em relação à parte cedida - Ressalva da credora original à reserva de percentual para pagamento dos honorários advocatícios contratuais por ela devido - Natureza alimentar da verba honorária - Proteção ao pagamento de ordem prioritária a subsistir - Exegese do art. 100, §§ 2º, 3º, e 13 da CF, Lei 8.906/94, art. 22, § 4º e Súmula Vinculante 47/STF - Precedentes da Câmara - Devolução que deve observar e excluir a reserva para pagamentos de honorários e se restringir ao percentual de 70%, objeto da cessão de crédito - Agravo de instrumento provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de inclusão dos honorários contratuais, devendo eventuais valores serem cobrados em ação autônoma - Insurgência da patrona do exequente - Pretensão de inclusão dos honorários contratuais em favor do advogado do exequente - Acolhimento - Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 22, parágrafo 4º - Comprovação da prestação de serviços através de contrato juntado nos autos e ausência de notícia de litígio entre as respectivas partes contratantes - Existência de penhora no rosto dos autos - Anterioridade da penhora no rosto dos autos - Necessidade de instauração de concurso de credores, nos termos do CPC, art. 908, para posteriormente determinar o levantamento dos valores - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... (Continua)

17 - TJSP Mandato. Embargos à execução lastreada em contrato de honorários advocatícios, julgados procedentes. - Irresignação dos embargados/exequentes - Inadmissibilidade - Dúvida não há de que o contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial, a teor do que dispõe a Lei 8906/1994, art. 24. É incontroverso que o contrato de prestação de serviços advocatícios que embasa a execução foi assinado pelo apelado. De igual modo, também restou incontroverso que os poderes outorgados pelo apelado aos apelantes, foram revogados. Contudo, as partes controvertem em relação aos serviços efetivamente prestados e, derradeiramente, acerca do proveito econômico obtido pelo apelado através do empenho dos apelantes. Portanto, conquanto incontroversa a contratação, o mesmo não se pode dizer em relação aos serviços prestados e sua extensão, máxime quando demonstrado que o apelado revogou o mandato outorgado aos apelantes. Ademais, os elementos de convicção, constantes dos autos, indicam que não houve completa atuação por parte dos apelantes na condução dos serviços contratados. Destarte, in casu, a pretensão ao recebimento dos valores correspondentes a honorários advocatícios demanda o ajuizamento de ação de conhecimento, com a instauração de contraditório, ex vi do que dispõe a Lei 8.906/94, art. 22, § 2º. Recurso improvido.

18 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços advocatícios - Pedido de justiça gratuita não apreciado em primeiro grau - Presunção de deferimento - Precedentes do STJ - Reconhecida a abusividade da cláusula contratual que prevê pagamento integral da verba honorária em caso de revogação do mandato - Honorários que devem ser pagos de forma proporcional ao trabalho realizado - Autor que demonstrou ter atuado no processo de execução ajuizado em favor do réu desde a propositura até a realização de hasta pública eletrônica negativa - Prova produzida que demonstra que o feito executório se encontra em andamento - Aplicabilidade da Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º (Estatuto da Advocacia) - Sentença reformada em parte - Condenação reduzida para o equivalente a 20% do valor da multa contratual prevista no contrato de venda e compra objeto do processo de execução - Recurso provido em parte

19 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PREMATURA EXTINÇÃO POR INICIATIVA DA AUTORA. DIREITO DO RÉU À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS, PORÉM, EM PROPORÇÃO AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Tendo a atuação do réu ocorrido de forma parcial e por curto período, terminando com a revogação do mandato, não há fundamento para reconhecer o direito de retenção integral dos honorários advocatícios contratados; faz jus, porém, à remuneração proporcional ao trabalho desempenhado. 2. Assim, tendo por base a orientação que decorre do disposto na Lei 8.906/1994, art. 22, § 3º, reputa-se razoável a elevação do valor fixado na sentença, como forma de assegurar a proporcionalização com o que estabelece o contrato. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários. R. sentença de procedência, com apelo do autor. Insurgência do acionante/contratado insistindo na reforma da decisão com a condenação da ré/constituinte ao pagamento de honorários conforme o valor apurado pelo perito judicial ou utilizando os percentuais previstos na tabela de honorários da OAB/SP sobre o valor da ação ou proveito econômico da apelada. Reclamo que não prospera. O juiz não fica adstrito às conclusões do laudo pericial, sendo-lhe facultado julgar de modo diverso, podendo valer-se de outros elementos de prova existentes nos autos. CPC, art. 479. Contrato verbal firmado em 2021. Patrono contratado para defesa da requerida em demanda trabalhista, a qual resultou em acordo em audiência de conciliação. Arbitramento de honorários advocatícios de acordo com a tabela de honorários da OAB/SP em 2021, em valor mínimo a ser fixado para o patrocínio da reclamada, no importe de R$3.279,99, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, §2º. Honorária advocatícia razoavelmente arbitrada considerando não ser a causa das mais complexas, o ano do contrato entabulado entre as partes (2021) e a atuação do causídico. Sentença mantida na íntegra. Recurso improvido... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DISCUSSÃO SOBRE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por RODRIGO MORENO, MARINA MORENO e HERNANDO MORENO contra decisão que, no incidente de requisição de pequeno valor, fixou 80% dos honorários advocatícios para o falecido advogado Roald Moreno e 20% para o advogado Alexandre dos Santos. Os agravantes, herdeiros do falecido, sustentam que o percentual atribuído ao advogado agravado foi excessivo e desproporcional, pedindo a revisão da decisão para que a totalidade dos honorários fosse destinada ao falecido. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da agravante contra a r. decisão de primeiro grau que arbitrou os honorários sucumbenciais em valor inferior ao recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (R$3.175,59 - Lei 8.906/1994, art. 22) - Descabimento - Valor previsto na Tabela da OAB é muito elevado, ou seja, quase metade do valor da causa - Honorários de sucumbência que, até o pagamento da dívida provavelmente terão acréscimo monetário de atualização - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Honorários advocatícios devidos em razão do convênio firmado entre DPE/OAB. Insurgência do advogado que atuou no feito principal contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios. Reforma. Acolhimento. A nomeação de defensor dativo confere direito à fixação de honorários advocatícios que deve ser suportado pelo Estado. Inteligência do §1º, da Lei 8.906/94, art. 22. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Penhora de conta corrente ou percentual de valor da agravada pessoa física. Impossibilidade. Vedada a penhora de remuneração ou de percentual, exceto em caso de crédito de natureza alimentar ou devedora detentora de recebimento de alta renda. Ademais, em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis. Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ, a norma do art. 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". Precedentes do C. STJ. Recurso não provido. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. ATUAÇÃO PARCIAL DO ADVOGADO. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO TRABALHO REALIZADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 3.207,17, com correção monetária e juros moratórios, referente aos honorários advocatícios por serviços prestados em ação trabalhista. O réu, inconformado, pleiteia a reforma integral da sentença, alegando cerceamento de defesa, carência de ação e inépcia da inicial, além de sustentação de que o autor teria atuado apenas por período limitado no processo. ... (Continua)

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Ação de arbitramento de honorários - Sentença acolhendo o pedido com fixação do valor em 20% do proveito econômico obtido pela ré - Prescrição - Inocorrência - Instrumento de revogação de mandato datado de 27.9.2018, ação ajuizada em 13.6.2022 - Honorários ad exitum - Comprovada a atuação exitosa - Ajuizamento e sentenciamento daquele feito antes das partes celebrarem contrato escrito de trabalho - Contratação que foi omissa a respeito do serviço prestado de forma autônoma - Ausente prova de que os serviços realizados foram remunerados - Honorários arbitrados com razoabilidade - Necessidade de se observar, contudo, a proporcionalidade constante da Lei 8.906/94, art. 22, § 3º (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) - Exigência de parte do valor devido condicionada ao efetivo proveito econômico - RECURSO PROVIDO, EM PARTE.... (Continua)

27 - TJSP direito civil. apelação cível. ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. contrato verbal. revogação do mandato antes do encerramento dos serviços. fixação de honorários em sentença de forma adequada. negligência inocorrente. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. recurso desprovido.

28 - STJ Recurso especial. Ação de conhecimento com rito monitório. Honorários contratuais. Honorários sucumbenciais. Cumulação. Contrato de mútuo. Entidade fechada de previdência complementar. Relação de consumo. Não configurada.

1 - Ação de conhecimento com rito monitório ajuizada em 01/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/09/2023 e concluso ao gabinete em 26/04/2024.... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Nos termos da Lei 8.906/94, art. 22 (Estatuto da Advocacia), e art. 658, parágrafo único, do Cód. Civil, o advogado tem direito ao arbitramento dos honorários profissionais. Arbitramento realizado por equidade, com supedâneo na justiça comutativa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Prescrição não operada ex vi dos arts. 25 da Lei 8.906/1994 e 206, § 5º, II, do CC. Prazo extintivo quinquenal, aqui, a ser contado do trânsito em julgado do comando judicial imposto na demanda originária, pois existente condição suspensiva. Hipótese de honorários ajustados ad exitum. Precedentes do STJ e desta Corte. Preliminares repelidas. Incontroversa a realização dos serviços, exsurge devida a remuneração proporcional, sem, contudo, vincular a mandante àquilo que se fez, por mera liberalidade, após a revogação do mandato, direito potestativo seu. Procuração revogada antes da prolação da sentença paradigma. Razoável, portanto, reconheça-se o direito a 1/3 do percentual contratualmente previsto. Observância da Lei 8.906/94, art. 22, § 3º. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Autora que requer a condenação das rés à prestação de contas de valores levantados e não repassados após patrocínio em ação judicial, bem como indenização moral. Autos conexos referente à consignação em pagamento e reconvenção com pedido declaratório e indenizatório. Sentença de parcial procedência da ação de exigir contas, improcedência da ação de consignação em pagamento e parcial procedência da reconvenção. Apelo das rés. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Decisão proferida após a prolação da sentença. Questão sui generis que comporta conhecimento. Decisão que afastou o pedido de reserva. Irresignação do agravante. Descabimento. Advogado desconstituído muito tempo antes da prolação da sentença. Necessidade de ajuizamento de ação própria para apuração do quantum devido. Situação que não se submete aa Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS X PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

Hipótese em que o contrato de honorários foi exibido após formalizada penhora no rosto dos autos. Reserva de valores para pagamento de honorários sucumbenciais e contratuais do patrono das exequentes. Descabimento. Inteligência da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Contexto em que é inviável a dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Precedentes do STJ e desta Câmara. Tema 1153 do STJ, ademais, que chancelou a ideia de que a verba honorária, muito embora tenha natureza alimentar, não ostenta natureza alimentícia. O patrono credor de honorários advocatícios, tenham eles a origem que tiverem, contratuais ou de sucumbência, não ostenta privilégio em relação aos demais credores do credor e do devedor. Reserva afastada. Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE DEVERIAM SER PLEITEADOS EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO REFORMADA. APLICAÇÃO Da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. CRÉDITO QUE CONCORRE APENAS COM OUTROS DA MESMA CLASSE.

O destaque dos honorários contratuais pode ser feito nos mesmos autos, independentemente de ação própria, os quais têm preferência em relação a outros de natureza quirografária e real, dado o seu caráter alimentar, e somente concorrem com outros da mesma classe. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Requerimento de reserva de honorários advocatícios contratuais. Indeferimento da pretensão. Pedido formulado após o requerimento de expedição do precatório. Inaplicabilidade do Lei 8.906/1994, art. 22, §4º. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

36 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Associação/sindicato. Legitimidade. Honorários contratuais. Retenção. Apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados. Necessidade. Tema 1.175/STJ. Pertinência.

1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagra entendimento segundo o qual, « ainda que seja ampla a legitimação extraordinária de associação/sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º, ou, ainda, com a autorização deles para tanto « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Documento eletrônico VDA43366869 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 10/09/2024 20:52:47Publicação no DJe/STJ 3950 de 12/09/2024. Código de Controle do Documento: e8d0a470-be4a-4286-906e-78964af3ff40 Herman Benjamin, DJe de 11/2/2015).... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A RESERVA DE 30% SOBRE O VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, A PEDIDO DO ANTIGO PATRONO DO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE DA RESERVA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Recurso do exequente. Insurgência contra a determinação de reserva de 30% da quantia depositada nos autos. Montante referente aos honorários advocatícios contratuais cabíveis ao advogado do exequente, que atuou na ação acidentária, na qual a autarquia foi condenada à concessão de benefício, com o pagamento de valores retroativos. ... (Continua)

38 - STJ Impenhorabilidade. Bem de família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Cumprimento de sentença. Simples petição. Apresentação de embargos à execução. Fungibilidade. Honorários advocatícios. Resistência da parte adversa. Cabimento. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CPC/2015, art. 525, § 11.

Quanto aos honorários advocatícios, se o devedor apenas reclamasse a incidência da Lei 8.009/1990, o que poderia ser atendido mediante simples petição nos autos, e o credor, instado a se manifestar, concordasse de pronto com o pleito, aceitando a exclusão do bem atingido, estaria por afastar o deferimento de verba honorária. Do contrário, diante da resistência do credor e do contraditório, com alegações e recursos, não há como deixar de deferir a verba honorária. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de execução. Decisão que determinou a reserva de 30% de crédito transferido aos autos, para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Inconformismo. Cabimento.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO ADVOGADO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE 30% SOBRE O VALOR PRINCIPAL, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA SUCUMBENCIAL PODERÁ SER REQUISITADA EM SEPARADO DA QUANTIA DEVIDA AO SEGURADO. ADMISSIBILIDADE DA RESERVA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. IMPOSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO AUTÔNOMA. VALOR A SER RESERVADO PARA FUTURO LEVANTAMENTO PELOS ADVOGADOS. DECISÃO REFORMADA.

Recurso do advogado do segurado. Pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. Possibilidade de requisição imediata da verba honorária de sucumbência em separado do montante devido ao segurado. Inviável o fracionamento da quantia devida ao autor para fins de requisição de honorários advocatícios contratuais. Admissibilidade da reserva da verba honorária contratual e futura emissão de mandado de levantamento autônomo. Inteligência do art. 22, § 4º, da Lei . 8.906/94.... (Continua)

41 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - CESSÃO DE 70% DOS DIREITOS CREDITÓRIOS - RESERVA DE HONORÁRIOS -

Decisão que determinou a devolução da integralidade do depósito prioritário e indeferiu a manutenção da ordem prioritária quanto a reserva de honorários - Impossibilidade - Cessão parcial do crédito a alterar a titularidade do credor apenas em relação à parte cedida - Ressalva da credora original à reserva de percentual para pagamento dos honorários advocatícios, por ela devido - Natureza alimentar da verba honorária - Proteção ao pagamento de ordem prioritária a subsistir - Exegese do art. 100, §§ 2º, 3º, e 13 da CF, Lei 8.906/94, art. 22, § 4º e Súmula Vinculante 47/STF - Precedentes da Câmara - Devolução que deve observar e excluir a reserva para pagamentos de honorários e se restringir ao percentual de 70%, objeto da cessão de crédito - Recurso provido... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Consoante o entendimento do STJ, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno em recurso especial. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Sindicato. Legitimidade. Honorários contratuais. Retenção. Apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados. Necessidade. Tema 1.175/STJ. Pertinência.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR NEGLIGÊNCIA NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO TÉCNICA.

Documentos apresentados nos autos que são suficientes para o equacionamento da lide. Julgamento no estado que atendeu ao disposto no CPC, art. 355, I. Cerceamento de defesa não configurado. Pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Aplicação do prazo prescricional quinquenal. Marco inicial fixado na data do trânsito em julgado da decisão de mérito proferida na demanda em que atuaram os causídicos. Compreensão da Lei, art. 25, V 8906/94. Falha pontual dos advogados na prestação dos serviços profissionais, por não terem impugnado, na época oportuna, documentos juntados pela parte contrária, os quais foram importantes no julgamento da demanda judicial, somados a outros elementos de convicção. Defesa realizada pelos causídicos que foi exercida de forma plena, com apresentação de contestação/reconvenção e recursos nos prazos legais. Omissão verificada na impugnação de documentos, por si só, que é insuficiente para responsabilizá-los pelo resultado desfavorável à sua então cliente, pois considerou o juízo a desnecessidade de produção outras provas requeridas pelas partes. Indenização pela perda de uma chance, que se tem por incabível na hipótese. Ausência de contrato escrito. Honorários que devem ser fixados por arbitramento, em montante condizente com a qualidade do trabalho realizado e com o valor econômico envolvido. Dicção da Lei 8.906/94, art. 22. Recurso dos réus provido em parte. Recurso da autora desprovido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Insurgência à r. decisão que determinou que apenas a advogada que atuou na fase de conhecimento permaneça no incidente de cumprimento de sentença. Advogada agravante constituída para atuar na fase de cumprimento de sentença, ajuizando-o e prestando serviços para acelerar o bloqueio de valores a fim de garantir o cumprimento da obrigação da operadora de saúde. Revogação posterior do mandato e ingresso da advogada que atuou na fase de conhecimento. Controvérsia sobre a legitimidade para permanecer no incidente a fim de receber o restante dos honorários contratuais e eventuais honorários sucumbenciais. Equívoco da r. decisão agravada ao remeter a advogada à ação própria. Impasse sobre os honorários a ser dirimido nos autos do processo, uma vez juntado o contrato de honorários convencionados. Direito autônomo previsto na Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Incidente sumário a ser instaurado. Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR E ADVOGADOS. INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELA AUTARQUIA. INADMISSIBILIDADE. ISENÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE 30% SOBRE O VALOR PRINCIPAL, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA SUCUMBENCIAL PODERÁ SER REQUISITADA EM SEPARADO DA QUANTIA DEVIDA AO SEGURADO. ADMISSIBILIDADE DA RESERVA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. IMPOSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO AUTÔNOMA. VALOR A SER RESERVADO PARA FUTURO LEVANTAMENTO PELOS ADVOGADOS. DECISÃO REFORMADA.

Recurso dos exequentes. (1) Pedido de isenção do pagamento de honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. A parte segurada é dispensada do pagamento custas, despesas processuais e verbas sucumbenciais lato sensu, em razão da isenção legal prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Entendimento assentado pela E. 17ª Câmara de Direito Público. (2) Pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. Possibilidade de requisição imediata da verba honorária de sucumbência em separado do montante devido ao segurado. Inviável o fracionamento da quantia devida ao autor para fins de requisição de honorários advocatícios contratuais. Admissibilidade da reserva da verba honorária contratual e futura emissão de mandado de levantamento autônomo. Inteligência do art. 22, § 4º, da Lei . 8.906/94.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Entidade de classe. Honorários contratuais. Retenção. Impossibilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que a Corte a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.... (Continua)

49 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Associação/sindicato. Legitimidade. Honorários contratuais. Retenção. Apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados. Necessidade. Tema 1.175/STJ. Pertinência.

1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagra entendimento segundo o qual, « ainda que seja ampla a legitimação extraordinária de associação/sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º, ou, ainda, com a autorização deles para tanto « ( REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/2/2015).... (Continua)

50 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Associação/sindicato. Legitimidade. Honorários contratuais. Retenção. Apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados. Necessidade. Tema 1.175/STJ. Pertinência.

1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagra entendimento segundo o qual, « ainda que seja ampla a legitimação extraordinária de associação/sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º, ou, ainda, com a autorização deles para tanto « ( REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/2/2015).... (Continua)