Lei 8.906/1994, art. 23 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Verba honorária sucumbencial. Impugnação rejeitada. Irresignação do executado. Descabimento. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução que não é dotada de efeito suspensivo ope legis. Ordenamento legal que não impede a execução provisória de verba sucumbencial fixada em sentença. Inteligência dos CPC, art. 520 e CPC art. 1.012 e Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24 Decisão mantida. Recurso desprovido

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral - Decisão que indeferiu pedido de gratuidade - Inconformismo - Hipossuficiência econômica demonstrada - Benefício, porém, que deve ser concedido apenas em parte (CPC, art. 98, § 5º) - Isenção somente em relação às custas e despesas processuais, com exceção dos honorários advocatícios sucumbenciais (Lei 8.906/94, art. 23 c/c CPC, art. 85, § 14) - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

5 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Decisão judicial que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC - Preliminar de ilegitimidade das recuperandas recorrentes para fins de cobrar os honorários sucumbenciais - Descabimento - Nos termos do disposto na Lei 8.906/94, art. 23 os honorários advocatícios, embora inseridos no âmbito do direito pessoal do Advogado, podem ser pleiteados pela parte em razão da legitimidade concorrente - Nada obsta, portanto, sejam pleiteados pelos recorrentes, embora incontroverso que pertencem ao Advogado - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pelo I. Patrono da exequente, afastando a gratuidade processual concedida à parte na ação de conhecimento. Irresignação. Cabimento. Execução de verba honorária em nome da autora. Possibilidade. lei 8.906/94, art. 23 não obsta que a parte, representada pelo mesmo Patrono, execute os honorários advocatícios. Entendimento pacífico do C. STJ. Precedentes deste E. TJ/SP. Afastada a determinação de recolhimento de custas, considerando que a agravante é beneficiária da justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso especial não conhecido. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Estado de São Paulo ajuizou execução fiscal para cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Na sentença, extinguiu-se a execução ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Condenação. Legitimidade concorrente da parte. Reconhecimento. Sucumbência recíproca. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Ônus sucumbenciais e valor dos honorários advocatícios. Análise. Inviabilidade.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, à luz do disposto na Lei 8.906/1994, art. 23, a parte possui legitimidade concorrente para discutir a respeito do tema.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença ajuizado pelo advogado Fábio Eduardo Manrique da Silva, rejeitou a impugnação e homologou o valor da execução de honorários advocatícios sucumbenciais referente às autoras Emília Aparecida Borges de Oliveira e Jaqueline Aparecida Alves, no montante de R$ 19.567,50, atualizado até dezembro de 2023. ... (Continua)

11 - TST I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Pretensão recursal da reclamada requerendo a exclusão da multa por embargos de declaração protelatórios, sob o argumento de que se mostrava «imprescindível a oposição dos embargos de declaração para sanar a patente omissão". O Regional, ao examinar os embargos declaratórios, constatou que tal recurso foi manejado com intuito manifestamente protelatório, por não ter sido interposto com observância às suas restritas hipóteses de cabimento, e, em consequência, impôs multa à parte de 2% sobre o valor da causa. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. DURAÇÃO DO TRABALHO. CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. ÓBICE DA SÚMULA 126 . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Alega a reclamada, em síntese, a validade dos controles de ponto apresentados. Afirma que, ao contrário do que se decidiu no Tribunal de origem, revela-se impossível declarar a invalidade dos controles de ponto com base no fato de que as anotações eram realizadas por pessoa diversa. O Tribunal de origem, por meio da análise do conjunto probatório dos autos, concluiu inválidas as anotações dos intervalos intrajornada constantes nos registros eletrônicos de jornada apresentados nos autos. Registrou o Regional que «a testemunha conduzida pelo reclamante (WELINGTON BARBOSA DA SILVA) foi clara em afirmar queos empregados não usufruíam do intervalo". Nesse contexto, a análise das premissas levantadas pela recorrente só poderia ser feita com o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional, nos termos da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido. II- RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE PARA PROPOR MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O debate sobre a legitimidade concorrente da parte litigante para requerer a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. Nas razões de recurso de revista, a reclamada alega que o autor não tem legitimidade para discutir, em nome próprio, o percentual dos honorários advocatícios, cujo direito pertence exclusivamente ao seu advogado, nos termos dos arts. 17 e 18, caput, do CPC. Com efeito, a Lei 8.906/94, art. 23 prevê que «os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". Nesse contexto, é patente a legitimidade do advogado da parte para, em nome próprio, recorrer em face da decisão que fixou os honorários advocatícios. No entanto, a legitimidade conferida ao advogado não exclui a possibilidade da parte litigante, em recurso próprio, requerer a alteração do percentual da verba honorária. Isso porque, muito embora o reclamante não seja o real titular dos honorários advocatícios, possui legitimidade concorrente para propor a alteração da verba honorária. Precedente da SBDI-II do TST. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Descabimento - Impossibilidade de afastamento da verba honorária fixada em embargos à execução, sob pena de violação à coisa julgada - Acordo celebrado na ação de execução não abrangeu eventuais honorários advocatícios que poderiam vir a ser fixados nos embargos à execução - Crédito exigível - Constitui direito autônomo do advogado executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento da verba honorária, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 23 - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP -

Mandato - Ação de rescisão contratual e de declaração de inexigibilidade de débito - Comprovado o êxito do réu na prestação dos serviços advocatícios contratados pela autora, ele tem direito aos honorários convencionados entre as partes - Embora não se espere de advogado, a falta de diligência do réu não impediu o êxito da ação e, portanto, não configurou causa para a rescisão do contrato nem para afastar os honorários a ele devidos - Ausência de pedido de redução do valor dos honorários, tendo em conta o trabalho realizado - Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado (Lei 8.906/1994, art. 23), a afastar o interesse da cliente na sua redução ou exclusão - Desistência expressa da autora, em emenda à inicial, à pretensão indenizatória - Não conhecimento do pedido de indenização formulado no apelo - Sentença mantida - Apelação conhecida em parte e não provida... (Continua)

14 - TST AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE EXCLUIU A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL . AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO RECLAMANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I -

Trata-se de ação rescisória proposta pelo outrora reclamante, especificamente no tocante ao pagamento de honorários assistenciais na ação subjacente. II - Contudo, esta Subseção consolidou o entendimento de que a legitimidade para ajuizar ação rescisória que tenha por objetivo a condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios é exclusiva do advogado. Precedentes específicos desta Subseção. III - Isto porque, dispõe a Lei 8.906/1994, art. 23 que « Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte «. No caso de representação por sindicato, a Lei 5.587/70, art. 17 previa (ao tempo da ação matriz e do ajuizamento desta ação rescisória) que « Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente «. IV - Diante disso, impõe-se, portanto, de ofício, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor promover ação rescisória cujo objeto é restabelecer a condenação em honorários assistenciais em favor de seu advogado. Processo extinto sem resolução do mérito .... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso tirado contra decisão que determinou a emenda da inicial, a fim de recolher a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição, consignando que pretende o patrono perseguir os seus honorários de forma conjunta com o valor principal e o benefício da gratuidade concedido à autora não se estende ao advogado. Insurgência do exequente. Alegação de legitimidade concorrente para fins de cobrar os honorários sucumbenciais. Cabimento. Os honorários advocatícios, embora inseridos no âmbito do direito pessoal do advogado, podem ser pleiteados pela parte em razão da legitimidade concorrente, nos termos do disposto na Lei 8.906/94, art. 23. Nada obsta, portanto, que sejam pleiteados pelo agravante embora incontroverso que pertencem ao advogado, e assim, ser desnecessário o recolhimento das custas processuais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Decisão agravada que determinou a divisão do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência entre os patronos, de acordo com a decisão proferida na ação 0198505-11.2012.8.26.0100. Insurgência. Cabimento. Impossibilidade de utilização da ação 0198505-11.2012.8.26.0100 como parâmetro para distribuição dos honorários advocatícios, no presente processo, visto que somente os agravantes atuaram como patronos. Divisão da verba honorária a ser realizada apenas entre os agravantes. Inteligência dos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - habilitação de crédito - concurso de credores - crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais ou contratuais, que têm natureza alimentar e prioridade sobre os demais em eventual concurso de credores - Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24 (Estatuto da OAB) e 85, §14 CPC - agravo improvido

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e a tese de excesso de execução e determinando que devem ser acrescidas ao débito exequendo as penalidades previstas no CPC, art. 523, § 1º - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Confirmação da concessão da benesse aos agravantes, com base, precipuamente, na completa alteração, com a condenação que lhes foi imposta, do contexto fático verificado quando das anteriores postulações de tal benesse - Fundamentos que lastrearam o deferimento do benefício não infirmados - Ausência de ofensa à coisa julgada material, uma vez que o CPC, art. 99, § 1º preceitua, expressamente, que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em recurso - Não identificação, seja durante a concessão da benesse, seja durante a tramitação do recurso, de existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do CPC, art. 99, § 2º - MÉRITO - Decisão exequenda que padece de evidente erro material, nos moldes do que preceitua o CPC, art. 494, I, ensejador do manifesto excesso de execução apontada pelos agravantes, consistente na alteração da base de cálculo da verba honorária, à míngua de impugnação, por parte da agravada, que não apelou, por ocasião da majoração dos honorários advocatícios, com fundamento no CPC, art. 85, § 11, passível de ser correção, inclusive de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, até mesmo após o trânsito em julgado - Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de extirpar do débito exequendo a quantia correspondente ao excesso de execução, nos termos do art. 525, § 1º, V, do CPC - Condenação da agravada, com fundamento no art. 85º, §§ 1 e 2º, do CPC, bem como no princípio da causalidade e, ainda, no que decidiu o STJ, ao ensejo do julgamento de recurso repetitivo, em honorários advocatícios, decorrentes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, visto que optou, por silenciar, de forma intencional, injustificada e inescusável, a respeito da inexatidão material presente no julgado exequendo, além de se insurgir, veementemente, contra a pretensão recursal, em suas contrarrazões, em evidente ofensa ao princípio da boa-fé processual e ao dever de cooperação das partes, positivados, respectivamente, nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º - Impossibilidade de condenação do patrono da agravada em honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, pelo fato de o cumprimento de sentença ter sido requerido, exclusivamente, pela última, a despeito de compreender a condenação dos agravantes em honorários sucumbenciais em face da legitimidade do advogado para cobrar, de forma autônoma, a verba sucumbencial, «ex vi da Lei 8.906/94, art. 23 - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Renúncia do credor ao crédito principal. Patrono que pugnou pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, justificando sua pretensão quanto aos honorários sucumbenciais, requerendo fosse mantido no pólo ativo do incidente, aduzindo a prerrogativa da verba honorária ser executada em nome da própria parte ou pelo advogado. Cabimento. É legítimo o advogado defender o direito que lhe consagra a Lei 8.906/1994, art. 23, e o art. 85, § 14, na qualidade de terceiro prejudicado, cuja legitimidade recursal é concorrente, tratando-se ainda de titular da verba perseguida (honorários sucumbenciais). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO para reconhecer a legitimidade da parte, determinando o prosseguimento da execução em seus termos, tão somente quanto à verba sucumbencial... (Continua)

20 - STJ Impenhorabilidade. Bem de família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Cumprimento de sentença. Simples petição. Apresentação de embargos à execução. Fungibilidade. Honorários advocatícios. Resistência da parte adversa. Cabimento. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CPC/2015, art. 525, § 11.

Quanto aos honorários advocatícios, se o devedor apenas reclamasse a incidência da Lei 8.009/1990, o que poderia ser atendido mediante simples petição nos autos, e o credor, instado a se manifestar, concordasse de pronto com o pleito, aceitando a exclusão do bem atingido, estaria por afastar o deferimento de verba honorária. Do contrário, diante da resistência do credor e do contraditório, com alegações e recursos, não há como deixar de deferir a verba honorária. ... (Continua)

21 - TJSP Cumprimento de sentença - Honorários sucumbenciais - Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa - Verba honorária de sucumbência arbitrada na fase de conhecimento - Nos termos da Lei 8.906/94, art. 23, a verba honorária sucumbencial pertence ao advogado, que tem direito autônomo de exigi-la - Hipótese dos autos em que o apelante não atuou na qualidade de advogado no momento da prolação da sentença que fixou os honorários ora executados - A renúncia aos honorários deve ser expressa e não tácita - Ilegitimidade devidamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido

22 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) -

Decisão judicial que determinou a correção do cadastro processual para retificação da parte ativa, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, pois, como se trata de execução de honorários, o polo ativo deveria ser composto apenas pelo advogado interessado, bem como deveria ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de legitimidade concorrente para fins de cobrar os honorários sucumbenciais - Cabimento parcial - Nos termos do disposto na Lei 8.906/94, art. 23 os honorários advocatícios, embora inseridos no âmbito do direito pessoal do advogado, podem ser pleiteados pela parte em razão da legitimidade concorrente - Nada obsta, portanto, que sejam pleiteados pelos recorrentes, embora incontroverso que pertencem ao advogado - Todavia, a gratuidade de justiça concedida à parte não aproveita ao seu patrono - Beneficio personalíssimo - Devido o recolhimento das custas respectivas - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

23 - TJSP *AÇÃO ANULATÓRIA.

Venda de precatório. Fase de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. SENTENÇA de extinção, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. APELAÇÃO do exequente, que insiste na legitimidade ativa para execução dos honorários. EXAME: Ação Anulatória atuada sob 0039869-10.2013.8.26.0100 que foi movida pelos executados contra o exequente e a Empresa Edra do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Exequente que constituiu naqueles autos dois (2) Advogados, passando a atuar posteriormente em causa própria. Aplicação dos arts. 18 e 85, §14, ambos do CPC, e da Lei 8.906/1994, art. 23. Condenação imposta que não pertence somente ao exequente, ante a atuação de outros dois (2) Advogados constituídos por ele. Extinção que era mesmo de rigor, sem prejuízo de eventual discussão em Ação autônoma de Arbitramento de Honorários. Verba honorária devida ao Patrono dos executados que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da execução, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE E PATRONO - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.906/94, art. 23 - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA EXCLUIR A PARTE E INCLUIR OS PATRONOS - DESCABIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

25 - TJSP Cumprimento de sentença - Embargos à execução - Honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Agravante que pretende que o advogado agravado direcione a cobrança dos honorários para a execução de título extrajudicial, junto ao débito principal, retificando o demonstrativo de débito lá apresentado - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Pretensão legítima do advogado para a execução dos honorários de sucumbência em cumprimento de sentença - Direito assegurado pela Lei 8.906/1994, art. 23 - Inexistência de distinção entre os patrimônios da pessoa física e da firma individual - Possibilidade de inclusão no polo passivo - Inserção do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes determinada em decisão anterior - Inconformismo trazido neste agravo intempestivo - Recurso improvido

26 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «Taxa licença/alvará dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de Vinhedo - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a ação, condenando a Municipalidade «ao pagamento de custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados por equidade e na forma do CPC, art. 85, § 8º, em R$500,00 - Insurgência em causa própria do causídico que patrocinou o executado-excipiente questionando tão somente a verba honorária - Cabimento em parte - Advogado que tem legitimidade para discutir a questão controvertida, limitada aos honorários advocatícios, diante dos termos da Lei 8.906/94, art. 23 (Estatuto da Advocacia) - Apelo que merece parcial provimento para o fim de majorar a verba honorária devida Municipalidade em honorários advocatícios, porém, não pelo valor sugerido (R$9.526,76) - Acolhimento da exceção que permite a condenação do executado-excepto ao pagamento de honorários advocatícios, observada a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Entretanto, mesmo que reconhecida a necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência e fixado o seu critério, isto é, da equidade, no específico caso dos autos, considerando o baixo valor dado à causa (R$1.966,19), inviável que o valor seja estabelecido observando a Tabela da OAB/SP - Interpretação sistemática, lógica, e teleológica para a norma complementar ao disposto no §8º do CPC, art. 85 - Fixação de honorários de sucumbência de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades e especificidades do caso concreto - Honorários fixados por equidade e arbitrados para expressar a justa remuneração devida pelos serviços advocatícios prestados nos autos da execução até a sentença de extinção - Arbitramento em R$ 1.000,00 (um mil reais), devidamente atualizados até o efetivo pagamento, que bem atende aos ditames dos §2º, I a IV, e 8º do CPC, art. 85 - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmulas 7/STJ; 282; 283 e 284/STF. Incidência. Honorários fixados sobre o valor do indébito tributário. Parte que desistiu da liquidação judicial. Compensação. Apuração do crédito da parte autora. Necessidade de encontro de contas. Sentença ilíquida.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão em que não se conheceu do Recurso Especial. Apontou-se a incidência das Súmulas 7/STJ; 282; 283 e 284/STF.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Não configurada negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

29 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Cumprimento de sentença - Decisão determinou a regularização do polo ativo para inclusão do patrono da agravada no incidente, com recolhimento da taxa judiciária com relação aos honorários advocatícios pleiteados, sob pena de não recebimento do incidente com relação à essa verba - Inadmissibilidade - Honorários advocatícios que constituem direito autônomo do advogado, que poderá executá-lo nos próprios autos da ação em que tenha atuado ou por meio de incidente a ela independente - Inteligência da Lei 8.906/94, art. 23 (Estatuto da OAB) - Ademais, há legitimidade concorrente da parte e do advogado para a cobrança da verba honorária - Precedentes do STJ e dessa Corte - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação não conhecida em razão da deserção. Recurso que versa sobre honorários de sucumbência. Titularidade do crédito do patrono. Inteligência da Lei 8.906/94, art. 23. Benesse da gratuidade em favor da parte que não se transmite ao patrono. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

31 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Honorários. Determinação para que o próprio advogado permaneça como exequente no incidente, a ele cabendo recolher as custas do incidente. Descabimento. Legitimidade para a execução de verba honorária que é concorrente, embora seja ela de exclusiva titularidade do advogado. Lei 8.906/94, art. 23. Diretriz do STJ e precedentes d Corte e desta Câmara, o que deve prevalecer até a definição do Tema 1242. Questão meramente formal. Decisão reformada. Prevalência do adágio narra mihi factum, dabo tibi ius. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de honorários advocatícios de sucumbência - Decisão de não conhecimento da impugnação - Alegação de duplicidade de pedidos quanto ao mesmo objeto - Hipótese envolvendo pluralidade de vencedores - Observância, na distribuição do incidente, à repartição proporcional dos honorários devidos ao patrono da exequente (50%), em observância ao entendimento consolidado perante a instância especial - Desnecessidade da execução conjunta da verba no mesmo incidente - Direito autônomo do advogado de executar a sentença na parte relacionada aos honorários - Inteligência da Lei 8.906/94, art. 23 - Reunião das execuções para processamento em conjunto já determinada na origem - Ausência de risco de decisões conflitantes - Decisão mantida - Recurso não provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

34 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Cumprimento de sentença ajuizado pelo advogado substabelecente - Substabelecimento sem reservas - Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo advogado substabelecido - Alegada ilegitimidade ativa do exequente - Rejeição - Admissibilidade - Honorários advocatícios sucumbenciais podem ser exigidos pela parte, por ser direito autônomo do advogado que atuou na demanda - Exegese da Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da Advocacia) - Hipótese, todavia, em que houve atuação de três advogados em fases distintas do processo - Necessidade de arbitramento de percentual cabível a cada um deles, depois de ouvidas as partes interessadas - Arbitramento proporcional a cada um dos patronos será feito pelo juiz da causa - Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2020 - Município de São Paulo - Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade oposta por um dos coexecutado, extinguindo o feito executivo, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte que comprovou a venda do bem imóvel tributado em 2003, por meio de escritura pública devidamente registrada naquele mesmo ano - Juízo a quo entendendo, entretanto, que «a incorreta distribuição da presente execução em face do excipiente se deu pelo não cumprimento da obrigação acessória de comunicar a alteração de titularidade, deixando de «condenar o excepto ao pagamento de honorários sucumbenciais - Insurgência, em causa própria, dos causídicos que patrocinaram o executado-excipiente - Cabimento - Advogados que tem legitimidade para discutir a questão controvertida, limitada à verba honorária, diante dos termos da Lei 8.906/94, art. 23 (Estatuto da Advocacia) - Efetuado o registro da venda do bem imóvel tributado no CRI local em 2003, a publicidade erga omnes do negócio jurídico ocorreu antes do fato gerador (ocorrido em 01/01/2020), da inscrição em dívida (realizada em 27/02/2021) e do próprio ajuizamento do feito executivo em 31/05/2021, motivo pelo qual se conclui que a execução fiscal foi dirigida equivocadamente, também, contra parte ilegítima, o que foi corretamente reconhecido em primeiro grau, extinguindo-se a ação contra o executado-excipiente, extinção sequer impugnada pelo Município de São Paulo - C. STJ que já reconheceu que ao alienante sequer pode ser atribuída a obrigação acessória de comunicação do negócio à Municipalidade - Ausência de atualização no cadastro imobiliário perante o órgão competente da Prefeitura que não teria força para inviabilizar o reconhecimento da ilegitimidade de parte - Precedentes - Caso concreto em que foi o próprio exequente quem deu causa ao direcionamento incorreto da execução fiscal, pois não avaliou corretamente quem era o correto proprietário do imóvel à época da propositura da demanda, devendo, assim, responder pela sucumbência, diante do princípio da causalidade - Observância do julgamento do tema de recursos repetitivos 143 e aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Sentença reformada no tocante à sucumbência, condenando a Municipalidade-exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à execução fiscal (R$54.357,37), devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC, tal como pretendido pelos apelantes - Recurso provido

36 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Honorários advocatícios da fase de conhecimento. Ação coletiva. Fracionamento. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido em consonância co m o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, em cumprimento individual de sentença coletiva, indeferiu os pedidos de expedição de precatórios em desfavor de ambos os agravados (Distrito Federal e Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV), na proporção de 50% em relação a cada um, bem como de arbitramento de honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido.... (Continua)

37 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.265/STJ. Recursos especiais representativos de controvérsia. Rito do CPC/2015, art. 1.036, e ss. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida para excluir coobrigado. Honorários advocatícios. Equidade. Admissão. CPC/2015, art. 85, §2º e §3º (valor da execução) e CPC/2015, art. 85, § 8º (equidade). Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.265/STJ - Questão submetida a julgamento: - Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º) ou por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º).
Anotações NUGEPNAC:
RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 15/5/2024 e finalizada em 21/5/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 600/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ.» ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.265/STJ. Recursos especiais representativos de controvérsia. Rito do CPC/2015, art. 1.036, e ss. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida para excluir coobrigado. Honorários advocatícios. Equidade. Admissão. CPC/2015, art. 85, §2º e §3º (valor da execução) e CPC/2015, art. 85, § 8º (equidade). Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.265/STJ - Questão submetida a julgamento: - Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º) ou por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º).
Anotações NUGEPNAC:
RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 15/5/2024 e finalizada em 21/5/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 600/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ.» ... (Continua)

39 - TJSP Processual civil. Agravo interno. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado por pessoa jurídica. Apelação em busca, unicamente, de fixação de honorários sucumbenciais. Verba pertencente à sociedade de advogados (Lei 8.906/94, art. 23), que não demonstrou e/ou alegou direito à gratuidade. Determinação para recolhimento do preparo em dobro. Pertinência. Além, eventual concessão de assistência judiciária gratuita não gera efeitos pretéritos. Vigência que dá ao art. 99, § 5º do CPC. Entendimento no E. STJ. Agravo desprovido

40 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Honorários. Tema 1.142 do STF. Jurisprudência consolidada. Agravo interno não provido. Manutenção da decisão recorrida.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Razões dissociadas. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - A matéria pertinente aos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF.... (Continua)

42 - STJ Embargos de terceiro. Penhora. Insurgência contra constrição judicial que recaiu sobre bem (também) da titularidade da embargante no bojo de ação executiva promovida pelo banco embargado contra seu cônjuge, objetivando a preservação de sua meação. Embargos de terceiros julgados improcedentes na origem. Execução extinta em razão do reconhecimento da fluência do prazo prescricional intercorrente. Fato superveniente que tem o condão de tornar sem objeto e, portanto, prejudicado o exame do recurso especial. Reconhecimento. Discussão remanescente quanto à quem incumbe arcar com os ônus sucumbenciais (nos embargos de terceiro). Aplicação do CPC/2015, art. 85, §10. Observância do princípio da causalidade. Necessidade. Parte embargante que deu causa ao ajuizamento de infundados embargos de terceiro, por impugnar constrição judicial há muito tornada sem efeito. Verificação. Recurso especial prejudicado, mantida, por outros fundamentos, a sucumbência em desfavor da parte embargante. Súmula 303/STJ. CPC/2015, art. 921, §5º. Lei 14.195/2021. Honorários sucumbenciais. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

Incumbe ao embargante a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiros, extintos sem julgamento de mérito, em razão da perda superveniente de seu objeto, ante a insubsistência do feito executivo, em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

43 - STJ Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Condenação à obrigação de pagar e de fazer. Condicionamento desta. Base de cálculo. Ambas as verbas. Decisão mantida. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre as duas condenações. ... (Continua)

44 - STJ Depósito judicial. Correção monetária. Ação ordinária cumulada com pedido de perdas e danos. Depósito judicial. Justiça Federal. Caução. Ação penal. Caixa Econômica Federal - CEF. Atualização monetária. Lei 9.289/1996. Regras da poupança. Remuneração básica. Incidência. Remuneração adicional. Juros. Não cabimento. Enriquecimento ilícito (CCB/2002, art. 884). Tese introduzida em apelação. Inovação recursal. Matéria não conhecida. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos de declaração. Modificação do resultado unânime. Julgamento ampliado. CPC/2015, art. 942. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Majoração da verba honorária. CPC/2015, art. 85, §2º, §3º e §11. Excessividade. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Recurso especial não conhecido. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. Lei 8.660/1993, art. 7º. Lei 8.177/1991, art. 12, I e II. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

Os depósitos judiciais em conta da Caixa Econômica Federal à disposição da Justiça Federal devem observar as regras das cadernetas de poupança no que se refere à remuneração básica e ao prazo, não incidindo os juros. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência d e prequestionamento. Súmula 211/STJ. Penhora no rosto dos autos. Pedido posterior de reserva de honorários contratuais. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudência não comprovada.

1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24 e dos arts. 85, § 14, e 833, IV, do CPC/2015. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 211/STJ.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tese não ventilada nas contrarrazões do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 23. Titularidade exclusiva do advogado. Renúncia da parte ou acordo entre os litigantes acerca de tal verba. Necessidade de anuência do causídico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.242/STJ. Proposta de afetação acolhida. Advogado e parte. Legitimidade concorrente para postulação de honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 23 e CPC/2015, art. 18 (direito alheio em nome próprio). Suspensão de processos em trâmite. Princípio da proporcionalidade. Processual civil. Afetação à Corte Especial do STJ. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.242/STJ. Questão submetida a julgamento - Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios.
Anotações NUGEPNAC:
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 13/12/2023 e finalizada em 19/12/2023 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 505/STJ.
Informações Complementares - Há determinação de suspensão do trâmite de todos os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial no STJ e em segunda instância que tratem exclusivamente de honorários nos termos delimitados.» ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.242/STJ. Proposta de afetação acolhida. Advogado e parte. Legitimidade concorrente para postulação de honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 23 e CPC/2015, art. 18 (direito alheio em nome próprio). Suspensão de processos em trâmite. Princípio da proporcionalidade. Processual civil. Afetação à Corte Especial do STJ. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.242/STJ. Questão submetida a julgamento - Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios.
Anotações NUGEPNAC:
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 13/12/2023 e finalizada em 19/12/2023 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 505/STJ.
Informações Complementares - Há determinação de suspensão do trâmite de todos os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial no STJ e em segunda instância que tratem exclusivamente de honorários nos termos delimitados.» ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.242/STJ. Proposta de afetação acolhida. Advogado e parte. Legitimidade concorrente para postulação de honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 23 e CPC/2015, art. 18 (direito alheio em nome próprio). Suspensão de processos em trâmite. Princípio da proporcionalidade. Processual civil. Afetação à Corte Especial do STJ. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.242/STJ. Questão submetida a julgamento - Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios.
Anotações NUGEPNAC:
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 13/12/2023 e finalizada em 19/12/2023 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 505/STJ.
Informações Complementares - Há determinação de suspensão do trâmite de todos os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial no STJ e em segunda instância que tratem exclusivamente de honorários nos termos delimitados.» ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.242/STJ. Proposta de afetação acolhida. Advogado e parte. Legitimidade concorrente para postulação de honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 23 e CPC/2015, art. 18 (direito alheio em nome próprio). Suspensão de processos em trâmite. Princípio da proporcionalidade. Processual civil. Afetação à Corte Especial do STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.242/STJ. Questão submetida a julgamento - Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios.
Anotações NUGEPNAC:
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 13/12/2023 e finalizada em 19/12/2023 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 505/STJ.
Informações Complementares - Há determinação de suspensão do trâmite de todos os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial no STJ e em segunda instância que tratem exclusivamente de honorários nos termos delimitados.» ... (Continua)