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Lei 9.514/1997, art. 37-A - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 901.4073.7721.3615

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS/TAXA DE OCUPAÇÃO E TRIBUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE PUGNA PELA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AS QUAIS PROVAS SE BASEOU PARA ENCONTRAR O VALOR DEVIDO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, NÃO ESTANDO A SENTENÇA FUNDAMENTADA; QUE A AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS ACARRETA A NULIDADE DO FEITO; QUE NÃO É POSSÍVEL CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO; QUE A HIPÓTESE É DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, DEVENDO OCORRER A INTERVENÇÃO DE TODOS NO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1.

Preliminarmente, deve-se afastar a hipótese de litisconsórcio ativo necessário, uma vez que o autor, como detentor de 50% da proporção do bem, pleiteia apenas o que entende devido, de modo que reconhecer tal preliminar configuraria indevido óbice ao direito de acesso à justiça, conforme os preceitos do art. 5º, XXXV, da CF. ... ()

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Doc. LEGJUR 274.2814.7921.9987

2 - TJSP IMISSÃO DE POSSE -


Imóvel arrematado pelo autor em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, credora em relação à ré, que deixou de pagar as prestações de financiamento - Autor que postula a imissão na posse e a indenização pela ocupação - Sentença de procedência - Recurso da ré, limitado ao termo inicial e ao valor da taxa de ocupação - Parcial acolhimento - Indenização pela ocupação do imóvel, que é devida após a arrematação, momento em que o autor passa a fazer jus à imissão na posse do bem - Entendimento jurisprudencial deste e. TJSP neste sentido - Valor da indenização, todavia, que não comporta redução, uma vez que observado o disposto no Lei 9.514/1997, art. 37-A - Sentença reformada apenas para modificar o termo inicial da indenização pela ocupação indevida da ré no imóvel - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 453.4574.6625.6358

3 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.


Sentença de parcial procedência para tornar definitiva a tutela concedida, condenando os réus ao pagamento da taxa de ocupação do imóvel, fixada em 0,5% do valor da arrematação, bem como do IPTU e das taxas condominiais, incidentes desde a notificação extrajudicial até a imissão na posse. Recurso do autor. Parcial acolhimento. Aplicabilidade da taxa de ocupação no percentual equivalente a 1% do valor da arrematação, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 37-A. Período de incidência corretamente determinado. Precedentes. Danos materiais não comprovados. Edital de arrematação expresso no sentido de que o bem seria entregue no estado em que se encontrava, cabendo ao interessado verificar suas condições antes da Leilão. Reforma quanto aos ônus da sucumbência, que devem ser suportados apenas pelos réus, já que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 47423)... ()

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Doc. LEGJUR 661.4998.1352.9467

4 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DESPESAS PROPTER REM. IPTU, CONDOMÍNIO, ÁGUA, LUZ E GÁS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. LEI 9.514/97, art. 27, § 8º. RECURSO PROVIDO.

1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, mas deixou de condenar a ré ao pagamento de despesas propter rem (IPTU, condomínio, água, luz e gás), incidentes sobre o imóvel durante o período de ocupação. ... ()

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Doc. LEGJUR 710.2661.1025.0674

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PROVIDO.


I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de imissão na posse de imóvel e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por ocupação indevida, fixando aluguel mensal em 1% do valor do imóvel, conforme Lei 9.514/1997, art. 37-A. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de citação da empresa locatária, JM Barreto Indústria, para integrar o polo passivo da demanda, em razão de contrato de locação vigente e processo de recuperação judicial; (ii) analisar a nulidade da sentença por ausência de citação do possuidor direto. III. Razões de Decidir: 3. A imissão na posse não pode ser deferida sem a citação dos possuidores diretos, conforme CPC/2015, art. 114, que trata do litisconsórcio necessário. 4. A ausência de citação da empresa locatária, que exerce posse direta, configura nulidade da sentença, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para citação da empresa locatária. Tese de julgamento: 1. A citação do possuidor direto é essencial em ações de imissão na posse. 2. A nulidade da sentença ocorre quando não há citação de todos os litisconsortes necessários. Legislação Citada: Lei 9.514/97, art. 37-A; CPC/2015, art. 114... ()

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Doc. LEGJUR 951.5988.4388.0151

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO PELO AUTOR EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CEF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A LIMINAR DE IMISSÃO DO AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

I-

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 468.5425.6559.4759

7 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE E FIXAÇÃO DE TAXA OCUPAÇÃO EM 1% SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, ALÉM DOS ENCARGOS E IMPOSTOS DEVIDOS NO PERÍODO ENTRE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (22/01/2019) E A EFETIVA DESOCUPAÇÃO (22/07/2019). PROVA DA COMPRA DO AUTOR DE IMÓVEL ADJUDICADO À CREDORA, ANTE O INCONTESTE INADIMPLEMENTO DOS RÉUS (EX-CASAL). INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 70/1966, art. 37.

1. PRIMEIRO APELANTE QUE BUSCA AFASTAR A CONDENAÇÃO PELO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, ALTERNATIVAMENTE, O PERÍODO FIXADO EM SENTENÇA. SEGUNDA APELANTE ALMEJA RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AO ARGUMENTO DE NÃO MAIS RESIDIR NEM SER RESPONSÁVEL LEGAL PELO IMÓVEL, MUITO ANTES DA PRESENTE AÇÃO. 2. CABIMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO, PREVISTO PELO DECRETO-LEI 70/1966, art. 38. FIXAÇÃO DE 1% SOBRE O VALOR DO BEM DE ACORDO COM O LEI 9.514/1997, art. 37-A. INDICE QUE SE AFIGURA MAIS EQUILIBRADO E ATINGE VALOR (R$ 1.376,00) PORTANTO, INFERIOR AO REQUERIDO PELO AUTOR (R$ 1500,00), AFASTANDO O PREJUÍZO E, CONSEQUENTEMENTE, O INTERESSE RECURSAL DO RÉU/APELANTE QUANTO A ESTE PEDIDO. 3. MANUTENÇÃO DO PERÍODO INICIAL DE SUA FIXAÇÃO, ANTE A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS, BEM COMO O MARCO FINAL, COM A RETOMADA DO IMÓVEL PELO OJA, AINDA QUE O IMÓVEL ESTIVESSE DESOCUPADO, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO EFETUOU ENTREGA DAS CHAVES A COMPROVAR A DATA DA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. 4. SEGUNDA APELANTE QUE NÃO APRESENTA QUALQUER DOCUMENTO COM VALIDADE PROBANTE DO SEU DESLIGAMENTO DO IMÓVEL. 5. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS IMPOSTO PELO INCISO II DO CPC, art. 373. 6. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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Doc. LEGJUR 661.5517.5812.6713

8 - TJRJ JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROVIDO O RECURSO DOS DEVEDORES FIDUCIANTES.

I. CASO EM EXAME 1.

Foi ajuizada ação de anulação de execução extrajudicial pelos devedores fiduciantes em face da instituição financeira (ação 0003699-08.2017.8.19.0031) com o propósito principal de ver declarado nulo a Leilão do imóvel dado em garantia no contrato de crédito. Alegação autoral de vícios na constituição em mora dos devedores e quanto a intimação para a Leilão. Em paralelo, foi ajuizada pela instituição financeira ação de reintegração de posse do imóvel (ação 0010918-72.2017.8.19.0031) diante da inadimplência contratual e sob a alegação de que o bem fora incorporado ao patrimônio da credora fiduciária. ... ()

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Doc. LEGJUR 419.7738.3497.4184

9 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DE APELAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I.

Caso em exame. ... ()

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Doc. LEGJUR 702.9006.3646.9708

10 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -


Parcial procedência - Lote - Rescisão por iniciativa dos compradores - Contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia - Reconhecimento do direito potestativo do adquirente de pleitear a rescisão - Alegação de prevalência da legislação especial (Lei 9.514/97) sobre o CDC - Questão decidida pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.095) - Fixação dos requisitos para prevalência da lei especial: registro do contrato no CRI, inadimplemento do comprador e constituição do adquirente em mora, na forma prevista nos arts. 26 e 27, da Lei - Contrato e garantia registrados na matrícula do imóvel - Adquirentes inadimplentes, mas não constituídos em mora - Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 - Prevalência do CDC - Direito de retenção de percentual dos valores pagos - Súmula 543/STJ - Percentual de 25% dos valores pagos fixado na sentença que deve ser mantido - Taxa de fruição - Descabimento - Inexistência de prova de edificação no lote - Ausência de prova de efetiva fruição do bem pelos compradores - Não verificação de enriquecimento sem causa dos adquirentes ou empobrecimento das vendedoras - Inaplicabilidade, na espécie, do Lei 9.514/1997, art. 37-A - IPTU, taxas associativas e tarifas de consumo - Obrigação do adquirente arcar com essas despesas durante a posse do imóvel, autorizando-se o desconto de eventuais débitos do montante a ser restituído - ITBI e emolumentos cartorários - Reparação já abarcada pela retenção autorizada - Taxa SELIC - Inaplicabilidade, in casu - Devolução dos valores que deve ocorrer de forma imediata e de uma só vez, conforme Súmula 543, do C. STJ, combinado com Súmula 2, deste E. TJSP - Honorários recursais - Descabimento - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 322.5841.9345.2009

11 - TJSP Apelação cível. Sentença que determinou a imissão na posse e a indenização mediante taxa de ocupação. Irresignação da parte requerida. Não acolhimento. A ação anulatória não é oponível ao adquirente de boa-fé. Impossibilidade de suspensão da presente ação de imissão na posse. Domínio legítimo. Direito à posse. Precedentes deste Eg. TJSP. Incidência da Súmula 5/TJSP. Ocupação indevida, dever de indenizar nos termos do Lei 9.514/1997, art. 37-A. Previsão legal que deve ser respeitada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 763.0853.9932.7348

12 - TJSP Apelação - Imissão na Posse - Comprovação do domínio do autor perante o registro de imóveis - Autor adquiriu o imóvel do credor fiduciário, em leilão extrajudicial - Situações ocorridas na relação contratual havida entre a ré e o credor fiduciário são inoponíveis ao autor - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Súmula 5 deste e. Tribunal - Taxa de ocupação fixada com razoabilidade em 1% do valor de arrematação do imóvel - Aplicação analógica do Lei 9.514/1997, art. 37-A - Inexistência de comprovação de realização de benfeitorias - Ainda que houvesse, eventual indenização deve ser pleiteada em face da credora fiduciária e não em relação ao arrematante, que adquiriu o bem nas condições previstas no edital - Sentença mantida - Apelo desprovido

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Doc. LEGJUR 604.4213.6107.7163

13 - TJSP IMISSÃO DE POSSE -


Imóvel vendido pela Caixa Econômica Federal ao autor, após a realização de leilões negativos, conforme averbado na matrícula imobiliária - Autor que postula a imissão na posse do bem - Sentença de procedência, com a condenação da ré na indenização pela ocupação do imóvel - Recuso da ré - Objeto do recurso que se restringe à taxa de ocupação - Liminar concedida pelo juízo, determinando a desocupação do imóvel em 60 dias, após a citação - Prazo cumprido pela ré - Embora a determinação de expedição de mandado de constatação tenha sido exarada dentro dos 60 dias, a diligência ocorreu um mês depois, sendo constatado que o imóvel estava desocupado há três meses, conforme informação colhida pelo oficial de justiça - Cumprimento do prazo que afasta o dever de pagar taxa de ocupação, não se enquadrando a hipótese no Lei 9.514/1997, art. 37-A - Sentença reformada para afastar a condenação da ré - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 989.9230.8484.2101

14 - TJSP APELAÇÃO.


Contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de condenação do réu ao pagamento de taxa de ocupação. ... ()

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Doc. LEGJUR 304.5491.5417.8946

15 - TJSP IMISSÃO DE POSSE -


Autores que adquiriram o imóvel da credora fiduciária em execução extrajudicial - Eventuais irregularidades na arrematação e questões sobre a legitimidade do crédito executado são matérias estranhas aos adquirentes do imóvel - Aplicação da Súmula 5 deste Egrégio Tribunal - Autores que possuem título válido e eficaz de propriedade do imóvel - Legítimo direito de se imitirem na posse do imóvel - Cabimento de indenização a título de alugueres, desde a aquisição até a efetiva desocupação do bem pelos réus - Valor mensal expressamente fixado pelo Lei 9.514/1997, art. 37-A, não comportando redução - Procedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 161.8633.5479.1094

16 - TJSP Apelação. Imissão na posse. Arrematação do bem em leilão extrajudicial realizado por credor fiduciário. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Preliminares afastadas. Taxa de ocupação devida ao sucessor do credor fiduciário até a data em que foi imitido na posse do imóvel. Incidência do Lei 9.514/1997, art. 37-A.

Honorários. Arbitramento por equidade afastado. Incidência do Tema 1.076 do C. STJ. Fixação de 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerada a majoração recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido e recurso dos réus não provido
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Doc. LEGJUR 154.8656.4155.9459

17 - TJSP APELAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TAXA DE FRUIÇÃO -


Cabimento - Arrematante que, como titular de direito real sobre o imóvel, tem direito ao recebimento de taxa pela ocupação indevida pelo anterior devedor fiduciante, a partir do registro da arrematação, até a desocupação - Fixação em 1% do valor atribuído ao imóvel em leilão, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 37-A - Precedentes desta Câmara e Corte - Condenação mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 614.9633.3711.3791

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

1.-

Justiça gratuita. Pedido que deve ser acolhido. Reduzida movimentação financeira. Falta, ainda, de comprovado patrimônio imobiliário. Presunção de necessidade, em se tratando de pessoa natural, não refutada pela parte recorrida (CPC, art. 99, § 3º). ... ()

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Doc. LEGJUR 431.4404.3695.0693

19 - TJSP APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE.


Imóvel arrematado extrajudicialmente. Consolidação da propriedade devidamente registrada na matrícula do imóvel. Poder de reivindicar o bem de quem quer que injustamente o possua como corolário do detectado direito real (jus persequendi ou direito de sequela). Taxa de ocupação. Pertinência. 1% sobre o valor da arrematação por mês de ocupação. Verba devida pelo DEVEDOR FIDUCIANTE, condição indubitavalmente ostentada pelo recorrente, ainda que outro codevedor ocupasse o imóvel em seu detrimento. Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 37-A. Inadimplemento confesso e interesse de terceiros de boa-fé que, ademais, não comportam abstração. ... ()

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Doc. LEGJUR 439.1247.2408.4140

20 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse c/c com indenização (taxa de ocupação) - Lei 9.514/1997 - Alienação fiduciária de bem imóvel - Sentença de procedência - Insurgência dos réus.

1.- Taxa de ocupação - Consolidada a propriedade em 07/06/2022, prevalecem as disposições da Lei 13.465/2017 - Pelo Lei 9.514/1997, art. 37-A, com redação da novel legislação, a referida taxa incide desde a consolidação da propriedade até a imissão do credor na posse - Descabido, por isso, a pretensão para incidência apenas a partir da citação - A despeito de a sentença ter fixado a taxa de ocupação, desde o segunda Leilão, por força do princípio da non reformatio in pejus, inviável qualquer modificação, já que a autora não apresentou recurso próprio, e o direito é disponível. 2. Leilão extrajudicial - Telegramas enviados ao endereço dos réus para cientificá-los da data da Leilão, recebidos na portaria do prédio onde moravam - Procurações outorgadas por eles ao advogado, para ajuizamento da ação anulatória, com datadas do dia do primeira Leilão e um dia antes do segundo - Prova inequívoca de que an intimações surtiram efeito. Vício inexistente. Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Doc. LEGJUR 976.3941.6302.8533

21 - TJSP Apelação - Ação de imissão na posse, cumulada com indenização - Lei 9.514/1997 - Alienação fiduciária de bem imóvel - Sentença de parcial procedência.

1. Nulidade da sentença - Não ocorrência - A invalidade da primeira citação gera efeito endoprocessual, e, por isso, não afeta o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. 2. Taxa de ocupação - Despesa devida - A consolidação da propriedade em favor da credora ocorreu em 17/12/2021 - A apelada foi imitida na posse do bem em 08/11/2022 - Nesse período, é devida a taxa de ocupação, por força do Lei 9.514/1997, art. 37-A, com redação da Lei 13.465/17. Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários.
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Doc. LEGJUR 581.0314.1962.5709

22 - TJSP Imissão de posse c/c cobrança e taxa de ocupação. Imóvel adjudicado em leilão extrajudicial. Irregularidades no procedimento expropriatório que não podem ser opostas ao Autor. Incidência da Súmula 5 deste TJSP. Taxa de ocupação corretamente fixada com base no Lei 9.514/1997, art. 37-A. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade processual concedida ao Réu. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 787.5135.8309.6243

23 - TJSP Imissão na posse. Imóvel arrematado. Taxa de ocupação. Gratuidade deferida ao réu na origem. Réu que, posto não tenha apresentado oposição ao pedido judicial de imissão, impugnou o pleito indenizatório, além ter dado causa ao ajuizamento, uma vez que, cientes da perda do imóvel e da arrematação, quedou-se inerte. Ônus de sucumbência acertadamente carreados ao réu. Taxa de ocupação devida pela privação da posse, com incidência do Decreto-lei 70/1966, art. 38. Súmula 5 deste Tribunal. Arbitramento da taxa mensal em 1% do valor da arrematação, por força do Lei 9.514/1997, art. 37-A. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 316.0141.8326.0970

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXIGIBILIDADE DA TAXA DE OCUPAÇÃO. APESAR DO JUÍZO TER CONDENADO A APELADA AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, NOS TERMOS DO LEI 9.514/1997, art. 37-A, A SENTENÇA NÃO FOI CLARA AO ESTABELECER A DATA EXATA PARA O INÍCIO DE SUA INCIDÊNCIA. AO TEMPO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, A REDAÇÃO DO LEI 9.514/1997, art. 37-A PREVIA O SEGUINTE: «ART. 37-A. O FIDUCIANTE PAGARÁ AO FIDUCIÁRIO, OU A QUEM VIER A SUCEDÊ-LO, A TÍTULO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, POR MÊS OU FRAÇÃO, VALOR CORRESPONDENTE A UM POR CENTO DO VALOR A QUE SE REFERE O INCISO VI DO ART. 24, COMPUTADO E EXIGÍVEL DESDE A DATA DA ALIENAÇÃO EM LEILÃO ATÉ A DATA EM QUE O FIDUCIÁRIO, OU SEUS SUCESSORES, VIER A SER IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL. COM BASE NA REDAÇÃO DO LEI 9.514/1997, art. 37-A, AO TEMPO DOS FATOS, FICA CARACTERIZADO O ESBULHO POSSESSÓRIO PERPETRADO PELA APELADA, A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO SEGUNDa LeiLÃO, SEM LICITANTES, COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA APELANTE NO DIA 31/03/2005. QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES, É CERTO QUE O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO IMPÕE AO JULGADOR O ATENDIMENTO AOS ESTRITOS TERMOS DO CONJUNTO POSTULATÓRIO, DE MODO QUE NÃO HÁ NA INICIAL PEDIDO EXPRESSO QUANTO A EVENTUAIS DANOS COMO PAGAMENTO DE IPTU E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. OS HONORÁRIOS DA APELANTE INCIDEM SOBRE O VALOR A SER APURADO REFERENTE À TAXA DE OCUPAÇÃO, QUE É A QUANTIA TANGÍVEL DA CONDENAÇÃO DA RÉ. POR OUTRO LADO, OS HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELA RÉ SERÃO CALCULADOS SOBRE OS DANOS EMERGENTES INDICADOS PELA AUTORA, QUE FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, SENDO ESSE O SEU PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 292.9406.8550.9569

25 - TJSP IMISSÃO NA POSSE -


Ação cumulada com lucros cessantes, proposta por arrematante do imóvel - Sentença de parcial procedência - Apelo da requerida - Diretos fundamentais da possuidora que não podem se sobrepor a iguais direitos dos adquirentes - Posse de má-fé a partir da consolidação da propriedade, mas constituição em mora, pelos adquirentes, apenas em abril de 2021, quando passaram a ser exigíveis os lucros cessantes - Inaplicável a disposição contida no Lei 9.514/1997, art. 37-A, com alteração em 2017, posterior à celebração do contrato originário - Redução do percentual para 0,5% sobre o valor da arrematação - Recurso parcialmente acolhido... ()

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Doc. LEGJUR 281.8966.6470.5177

26 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.


Preliminar de nulidade de citação por hora certa rejeitada. Citação positiva anterior por telefone e aplicativo de mensagem em período de pandemia. Provimento 38/2020 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Validade da diligência se atendida a finalidade do ato. Entendimento do STJ. Concordância do citando certificada pelo oficial de justiça. Citação válida. Notificação premonitória entregue no endereço do contrato. Certidão positiva de notificação pessoal expedida pelo oficial do registro. Documento dotado de fé pública e não impugnado. Taxa de ocupação devida segundo o contrato. Termo inicial na data da consolidação da propriedade, consoante Lei 9.514/1997, art. 37-A. Impossibilidade de se impor ao devedor o reembolso das despesas posteriores à consolidação da propriedade em favor da credora. Perdas e danos decorrentes da posse injusta já indenizados pela taxa de ocupação. Primeiro recurso desprovido e segundo parcialmente provido.... ()

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Doc. LEGJUR 876.9403.0911.8062

27 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.


Contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Ausência de lances em leilão, extinguindo a dívida. Sentença que julgou o pedido procedente e extinta a reconvenção. ... ()

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Doc. LEGJUR 779.2414.9082.3612

28 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DEVEDORA QUE PERMANECEU NO IMÓVEL APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NA LEI 9.514/97. PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO NO IMPORTE DE 1% SOBRE O VALOR PREVISTO PARA A VENDA EM LEILÃO PÚBLICO, A CONTAR DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O LEI 9.514/1997, art. 37-A. RECURSO PROVIDO.


1.Não se revela abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento da taxa de ocupação equivalente a 1% ao mês, calculada sobre o valor de avaliação do imóvel para efeito de leilão público, uma vez que tal estipulação está em consonância com o Lei 9.514/1997, art. 37-A e com o entendimento jurisprudencial. 2. De igual modo, o termo inicial da cobrança deve corresponder à data da consolidação do bem em favor da credora fiduciária... ()

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Doc. LEGJUR 193.1603.4781.9812

29 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel. Inadimplemento que ensejou a consolidação da propriedade da credora, nos termos da Lei 9.514/97, art. 26. Devedores que se recusam a desocupar o imóvel. Procedência da ação de reintegração de posse. Possibilidade de purgação da mora até a consolidação da propriedade fiduciária. Contrato assinado em 2019, após a vigência da Lei 13.465/2017. Não incidência da tese fixada no julgamento do IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000. Procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, previsto na lei 9.514/1997, observado pela Autora. Regularidade da notificação enviada pelo CRI. Ausência de abusividade na fixação da taxa de ocupação em 1% do valor da avaliação do imóvel. Exegese do Lei 9.514/1997, art. 37-A. Pedido de indenização por perdas e danos não conhecido. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida.

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Doc. LEGJUR 399.1995.7117.5281

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. AGRAVO DA RÉ. CÔMPUTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS LIVREMENTE PACTUADOS ENTRE AS PARTES. CABIMENTO. TAXA DE FRUIÇÃO. CABIMENTO. LEI 9.514/1997, art. 37-A. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DEMAIS DESPESAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. LEGJUR 879.0212.4881.1125

31 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -


Autores que adquiriram imóvel em compra e venda direta de credor fiduciante - Pretensão à imissão de posse e fixação de alugueis - Sentença de procedência, que determinou a desocupação e fixou alugueis desde o fim do prazo para desocupação voluntária - Insurgência dos autores em relação ao termo inicial dos alugueis - Parcial acolhimento - Inviabilidade da fixação a partir da data da consolidação da propriedade, já que os autores não eram ainda proprietários do bem - Taxa de ocupação que, no entanto, é devida desde o registro da compra e venda direta na matrícula do bem até efetiva desocupação - Inteligência do lei 9514/1997, art. 37-A - Precedentes - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 558.9239.9753.2873

32 - TJSP APELAÇÃO -


Ação de reintegração de posse e arbitramento de taxa de ocupação - Extinção da ação com relação à reintegração de posse, e improcedência quanto à imposição da taxa de ocupação - Apelo do autor - Cabimento - Contrato firmado antes da vigência da Lei 13.465/2017 - Aplicação, ao caso, do Lei 9.514/1997, art. 37-A, com as alterações trazidas pela Lei 10.931/04, vigente quando da celebração do contrato - Taxa de ocupação devida - Interpretação extensiva do art. 37-A - Hipótese em que a propriedade se resolve a bem do credor fiduciário por terem sido frustradas as tentativas de venda extrajudicial - Equiparação da consolidação da propriedade a uma operação de transferência jurídica patrimonial - Precedente do STJ - Réus sucumbentes que deverão arcar com as custas e despesas do processo na integralidade - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 811.7799.0060.5043

33 - TJSP Cobrança de taxa de ocupação prevista no Lei 9.514/1997, art. 37-A. Incontroversa ocupação do imóvel pelos devedores depois da arrematação do bem. Taxa de ocupação devida em favor dos proprietários desde a consolidação da propriedade em nome destes até a imissão na posse. Percentual e período de incidência possuem expressa previsão em norma cogente. Precedentes deste E. Tribunal e do STJ. Devidos, ainda, demais encargos incidentes sobre o imóvel no mesmo período. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 240.7031.1329.5657

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inadimplemento da devedora fiduciante. Procedimento de Resolução previsto na Lei 9.514/97. Aplicabilidade. Tema 1.095 dos recursos repetitivos. Taxa de ocupação. Revisão. Impossibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º. Precedente qualificado. Agravo interno desprovido.


1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()

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Doc. LEGJUR 221.2160.9358.7205

35 - STJ Compra e venda de imóvel. Contrato. Consumidor. Alienação fiduciária. Posse. Reintegração. Taxa de ocupação. Percentual. Adequação. Julgador. Discricionariedade. Impossibilidade. Lei 9.514/1997, art. 37-A. Especialidade. Cronologia normativa. Critérios. Incidência. Hermenêutica. Diálogo das fontes. Inaplicabilidade. Recurso especial conhecido e provido. CDC, art. 7º. Lei 13.465/2017. CCB/2002, art. 402. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º.


Em operações de financiamento imobiliário garantidas por alienação fiduciária, não é possível a flexibilização do percentual da taxa de ocupação de imóvel estabelecido na Lei 9.514/1997, art. 37-A a critério do julgador. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1301.0555.1977

36 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de cobrança. Taxa de ocupação. Ilegitimidade passiva do locatário do imóvel. Recurso desprovido.


1 - O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada nas mãos do credor fiduciário diante da inadimplência do devedor fiduciante (antigo locador do bem) não é parte legítima para responder pela taxa de ocupação, prevista na Lei 9.514/1997, art. 37-A, por não fazer parte da relação jurídica que fundamenta a cobrança da taxa em questão. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6150.4544.4470

37 - STJ recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c indenização de danos materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Enunciado 283/STF. Lei 9.514/1997, art. 37-A. Redação original. Taxa de ocupação. Incidência antes da alienação extrajudicial do imóvel. Excepcional possibilidade em face da postergação da realização dos leilões a pedido dos devedores.


1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando analisadas e discutidas as questões de mérito, compreendendo-as e esgotando-as o acórdão recorrido. ... ()

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Doc. LEGJUR 168.2903.8002.8800

38 - STJ Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/1997, art. 37-A. Ação de cobrança de taxa de ocupação. Bem arrematado em leilão extrajudicial. Ilegitimidade ativa ad causam do credor fiduciário após a arrematação. Legitimidade do arrematante. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não comprovada.


«1. Não há violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6002.2001.5800

39 - STJ Alienação fiduciária de imóvel. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Sistema Financeiro Imobiliário - SFI. Reintegração de posse. Taxa de ocupação. Incidência antes da alienação extrajudicial do imóvel. Descabimento. Recurso especial. Civil. Lei 9.514/1997, art. 37-A e Decreto-lei 70/1966, art. 38. Distinção entre propriedade fiduciária e propriedade plena. Dever de mitigação das perdas do devedor (mutuário) duty to mitigate the loss. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Hipótese de leilão frustrado. Prazo para realização do leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997, art. 27. Extinção compulsória da dívida na hipótese de leilão frustrado. Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º. CCB/2002, art. 1.364 e CCB/2002, art. 1.367.


«1. Controvérsia acerca da incidência de taxa de ocupação no período anterior ao leilão extrajudicial de imóvel ocupado por mutuário inadimplente. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.6382.6002.7500

40 - TJSP Interesse processual. Execução. Pretensão fundada no Lei 9514/1997, art. 37-A. Aparelhamento da ação com cópia da matrícula do imóvel arrematado em leilão e respectiva carta de arrematação. Inexistência de título executivo. Questão de ordem pública. Possibilidade de reconhecimento de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Extinção do processo com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Exame da matéria recursal prejudicado.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6001.4400

41 - TJSP Competência. Ação de execução de título extrajudicial. Taxa de ocupação (Lei 9514/1997, art. 37-A). Ausência de discussão a respeito da garantia acessória de alienação fiduciária. Matéria de competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª à 24ª, 37ª e 38ª). Resolução 623/13. Recurso de agravo de instrumento não conhecido, determinada a redistribuição.

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Doc. LEGJUR 162.2000.3000.1800

42 - STJ Sistema Financeiro da Habitação. SFH. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a» e «c»). Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária de imóvel. Retomada do bem por iniciativa do credor fiduciário após frustrados leilões extrajudiciais. Hipótese que autoriza a fixação de taxa de ocupação do imóvel enquanto mantido em poder do devedor fiduciante. Lei 9.514/1997, art. 37-A (redação da Lei 10.931/2004) . vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso provido. CCB/2002, art. 884. Lei 9.514/1997, art. 24, VI


«1. O Lei 9.514/1997, art. 37-A, com redação da Lei 10.931/2004, nela introduzido por força, dispõe que: «O fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere a Lei 9.514/1997, art. 24, VI computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel''. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5013.9900

43 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Comprador que se tornou inadimplente com relação ao pagamento de algumas parcelas. Retomada do prédio pela credora. Possibilidade. Notificação do adquirente para a purgação da mora, ocorrendo a continuidade do inadimplemento. Consolidação da propriedade em nome do fíduciário. Realização de leilão do imóvel. Ausência de licitantes. Hipótese em que o credor declarou extinta a dívida e deu ao devedor a quitação plena do débito. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 e Lei 9.514/1997, art. 37-A. Impossibilidade da cobrança de impostos, despesas condominiais e taxa de ocupação. Ação de reintegração de posse julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.


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