1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Indeferimento da inicial (CPC/2015, art. 330, III). Decisão rescindenda de extinção do processo sem julgamento do mérito. Possibilidade de propositura de nova ação. Ausência de prequestionamento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra o INSS objetivando desconstituir acórdão do Tribunal de origem que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação previdenciária ajuizada pela autora. No Tribunal a quo, a petição inicial foi indeferida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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2 - TJMG Agravo de instrumento. Revisional de contrato. Antecipação da tutela. Requisitos presentes. Depósito judicial das parcelas no valor incontroverso. Possibilidade. CPC/2015, art. 330, § 3º. Deferimento. Manutenção.
«O provimento que antecipa os efeitos da tutela é cabível somente em situações excepcionais, quando, demonstradas, de plano, a probabilidade de êxito da pretensão deduzida em juízo, bem como a existência de risco de que a não concessão imediata possa gerar danos irreparáveis à parte. ... ()
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3 - TJMG Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Requisitos da petição inicial. CPC/2015, art. 330, § 2º. Indeferimento da petição inicial. Requisitos presentes. Sentença nula.
«1 - Nas ações revisionais de contrato de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (CPC/2015, art. 330, § 2º). ... ()
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4 - TJDF Apelação cível. Embargos de terceiro. Procedência. Verbas sucumbenciais. Pedido implícito. Ônus da parte embargada. Justiça gratuita. Exigibilidade suspensa. Deu-se provimento. CPC/2015, art. 330.
«1. Acolhido, em sua integralidade, o pedido formulado na petição inicial, não há que se falar em procedência parcial. ... ()
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5 - TJSP Consumidor. Dano moral. Ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada e inexigibilidade de débito. CPC/2015, art. 330, §§ 1º, 2º e 3º.
«Contratos Bancários. Cartão de Crédito Demanda ajuizada impugnando a negativação indevida realizada pela ré. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial Insurgência Recursal da Autora Inépcia não configurada Petição que preenche os requisitos legais. Documentos não essenciais. Comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda Do mesmo modo, desnecessária a comprovação de existência de pedido administrativo, pois não se trata de ação de exibição de documento. Extinção afastada ante a ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 330, §§ 1º, 2º e 3º. Sentença anulada. Recursos provido... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA, INTIMADA PARA, EM RAZÃO DE FUNDADA SUSPEITA DE PRÁTICA DE «LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA.
APELANTE QUE, EM SEU RECURSO, LIMITA-SE A IMPUGNAR A DETERMINAÇÃO ANTERIOR DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, SEM IMPUGNAR DE MANEIRA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. IRREGULARIDADE FORMAL. CIRCUNSTÂNCIAS EXPLICITADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE RESTO, QUE JUSTIFICARAM A DETERMINAÇÃO A QUE FOSSE APRESENTADA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, CUJO OBJETIVO ERA EXCLUIR A HIPÓTESE DE «LITIGÂNCIA PREDATÓRIA". EXIGÊNCIA QUE, FUNDADA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO DE ORIGEM, ENCONTRA PREVISÃO LEGAL NO CPC/2015, art. 330, IV. PROVIDÊNCIA, NO MAIS, QUE ERA DE FÁCIL CONSECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa reconhecido em sede de apelação. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, entendeu o Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório constante dos autos, que a causa demanda ampla dilação probatória, não comportando julgamento antecipado. Desse modo, não sendo hipótese de questão de mérito unicamente de direito (CPC/2015, art. 330, I, primeira parte), para a inversão do julgado, imprescindível se proceder ao reexame das provas, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Pretensão de consignar valores unilateralmente apurados, com afastamento da mora. Alegação de ilegalidades no contrato. Ausente prova inequívoca da verossimilhança da alegação. A par de admitida a consignação, os parágrafos §2º e §3 do CPC/2015, art. 330 exigem que o pagamento continue a ser feito «no tempo e modo contratados". Única forma de afastar a mora contratual, bem como qualquer ação por parte do credor, seria por meio do depósito judicial pelo valor integral das parcelas pactuadas, o que não é o caso. Inscrição de dados da autora em órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Manutenção do bem na posse. Impossibilidade. Agravo improvido... ()
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9 - TJSP Direito processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Extinção sem resolução de mérito. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual. Recurso não provido.
I. Caso em exame Trata-se de recurso interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação proposta originalmente como revisional e posteriormente convertida em produção antecipada de provas. A parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para adequação da via processual, insistindo na desnecessidade de modificação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do CPC/2015, a parte autora tem interesse processual para manejar ação autônoma de produção antecipada de provas quando a pretensão principal envolve exibição de documentos, que poderia ser exercida de forma incidental. III. Razões de decidir 3. A ação foi ajuizada sob a vigência do CPC/2015, que não mais prevê a exibição de documentos como ação autônoma, permitindo seu manejo incidental conforme os arts. 396 e seguintes, ou na forma de produção antecipada de provas, conforme o art. 381. 4. A parte autora não demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes, conforme exigido pelo Recurso Especial Acórdão/STJ, o que reforça a inadequação da via eleita. 5. A falta de interesse processual, conforme os arts. 330, III, e 485, VI, do CPC, justifica a manutenção da sentença de extinção sem resolução de mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A exibição de documentos não pode ser objeto de ação autônoma sob a vigência do CPC/2015, sendo cabível sua pretensão na forma incidental ou como produção antecipada de provas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, III; 381; 396 e seguintes; 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 01/02/2017(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. VALORES INADIMPLIDOS. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença de extinção do processo sem resolução do mérito em razão da inépcia da inicial. ... ()
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11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da instituição financeira ré contra a sentença de parcial procedência da ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo. ... ()
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12 - TJSP Direito Civil. Agravo de instrumento. Revisão de contrato bancário. Financiamento de veículo. Indeferimento de tutela de urgência. Manutenção da posse do veículo. Depósito judicial dos valores incontroversos. Afastamento da mora. Registro de proteção ao crédito. Recurso não provido com observação.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário. A autora busca a nulidade de cláusulas contratuais e pede o depósito judicial de valores incontroversos, alegando abusividade na cobrança de juros e encargos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, com vistas à revisão de contrato de financiamento e a consequente suspensão de efeitos da mora. III. Razões de decidir 3. A questão das alegadas abusividades se refere ao mérito e não pode ser aqui decidida. 4. A mera propositura da ação revisional não afasta a caracterização da mora (Súmula 380/STJ). 5. O depósito das parcelas em juízo pode ser realizado, porém não elide a mora, tampouco impede o credor de adotar medidas restritivas, como a negativação do nome da devedora ou ação de busca e apreensão. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido com observação. Tese de julgamento: O depósito judicial de parcelas em contrato de financiamento de veículo não afasta a mora do devedor, nem impede o credor de exercer seus direitos, como a negativação ou busca e apreensão. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 330, § 2º; STJ, Súmula 380. Jurisprudência relevante: STJ, Resp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, Dje 24/10/2013(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de revisão de contrato. Ausência de indicação do valor incontroverso na inicial. Intimação para emenda da inicial. Descumprimento. Inépcia. Indeferimento da inicial. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - «O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe de 03/08/2020). ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial não provido. Agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito à Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão pela qual se negou provimento ao Agravo em Recurso Especial m anejado pelo ora recorrente.... ()
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15 - TST RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO CPC/2015, art. 330. PROVIMENTO. PRECEDENTES. 1. As hipóteses de indeferimento da petição inicial da ação rescisória são aquelas estritamente previstas no CPC/2015, art. 330, conforme dispõe o CPC/2015, art. 968, § 3º. 2. Nesse passo, o indeferimento liminar da peça vestibular sob o fundamento de que a hipótese de rescindibilidade alegada pelo autor não estaria configurada na decisão rescindenda constitui exame do mérito da pretensão deduzida, contrariando expressamente o texto legal. 3. Impõe-se, assim, o afastamento do óbice, determinando-se o retorno dos autos à Corte Regional para o regular prosseguimento da ação, nos termos da lei. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.
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16 - TST RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO CPC/2015, art. 330. PROVIMENTO. PRECEDENTES. 1. As hipóteses de indeferimento da petição inicial da ação rescisória são aquelas estritamente previstas no CPC/2015, art. 330, conforme dispõe o CPC/2015, art. 968, § 3º. 2. Nesse passo, o indeferimento liminar da peça vestibular sob o fundamento de que as hipóteses de rescindibilidade alegadas pelo autor não estariam configuradas na decisão rescindenda constitui exame do mérito da pretensão deduzida, contrariando expressamente o texto legal. 3. Impõe-se, assim, o afastamento do óbice, determinando-se o retorno dos autos à Corte Regional para o regular prosseguimento da ação, nos termos da lei. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.
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17 - TST RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO CPC/2015, art. 330. PROVIMENTO. PRECEDENTES. 1. As hipóteses de indeferimento da petição inicial da ação rescisória são aquelas estritamente previstas no CPC/2015, art. 330, conforme dispõe o CPC/2015, art. 968, § 3º. 2. Nesse passo, o indeferimento liminar da peça vestibular sob o fundamento de que as hipóteses de rescindibilidade alegadas pela autora não estariam configuradas na decisão rescindenda constitui exame do mérito da pretensão deduzida, contrariando expressamente o texto legal. 3. Impõe-se, assim, o afastamento do óbice, determinando-se o retorno dos autos à Corte Regional para o regular prosseguimento da ação, nos termos da lei. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.
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18 - TST RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO CPC/2015, art. 330. PROVIMENTO. PRECEDENTES. 1. As hipóteses de indeferimento da petição inicial da ação rescisória são aquelas estritamente previstas no CPC/2015, art. 330, conforme dispõe o CPC/2015, art. 968, § 3º. 2. Nesse passo, o indeferimento liminar da peça vestibular sob o fundamento de que as hipóteses de rescindibilidade alegadas pela autora não estariam configuradas na decisão rescindenda constitui exame do mérito da pretensão deduzida, contrariando expressamente o texto legal. 3. Impõe-se, assim, o afastamento do óbice, determinando-se o retorno dos autos à Corte Regional para o regular prosseguimento da ação, nos termos da lei. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.
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19 - TST RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO CPC/2015, art. 330. PROVIMENTO. PRECEDENTES. 1. As hipóteses de indeferimento da petição inicial da ação rescisória são aquelas estritamente previstas no CPC/2015, art. 330, conforme dispõe o CPC/2015, art. 968, § 3º. 2. Nesse passo, o indeferimento liminar da peça vestibular sob o fundamento de que a hipótese de rescindibilidade alegada pelos autores não estaria configurada na decisão rescindenda constitui exame do mérito da pretensão deduzida, contrariando expressamente o texto legal. 3. Impõe-se, assim, o afastamento do óbice, determinando-se o retorno dos autos à Corte Regional para o regular prosseguimento da ação, nos termos da lei. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.
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20 - TST RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO CPC/2015, art. 330. PROVIMENTO. PRECEDENTES. 1. As hipóteses de indeferimento da petição inicial da ação rescisória são aquelas estritamente previstas no CPC/2015, art. 330, conforme dispõe o CPC/2015, art. 968, § 3º. 2. Nesse passo, o indeferimento liminar da peça vestibular sob o fundamento de que a hipótese de rescindibilidade alegada pelo autor não estaria configurada na decisão rescindenda constitui exame do mérito da pretensão deduzida, contrariando expressamente o texto legal. 3. Impõe-se, assim, o afastamento do óbice, determinando-se o retorno dos autos à Corte Regional para o regular prosseguimento da ação, nos termos da lei. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.
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21 - TST RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO CPC/2015, art. 330. PROVIMENTO. PRECEDENTES. 1.
As hipóteses de indeferimento da petição inicial da Ação Rescisória são aquelas estritamente previstas no CPC/2015, art. 330, conforme dispõe o CPC/2015, art. 968, § 3º. 2. Nesse passo, o indeferimento liminar da peça vestibular sob o fundamento de que as hipóteses de rescindibilidade alegadas pela autora não estariam configuradas na decisão rescindenda constitui exame do mérito da pretensão deduzida, contrariando expressamente o texto legal. 3. Impõe-se, assim, o afastamento do óbice, determinando-se o retorno dos autos à Corte Regional para o regular prosseguimento da ação, nos termos da lei. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.... ()
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22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Telefonia. Retribuição acionária. Cálculos. Pretensão. Aplicação da Súmula 371/STJ. Adoção. Falta de interesse. Não provimento.
«1 - Não há interesse da parte em recorrer (CPC/2015, art. 330, III) tendo em vista a conclusão sentido do requerido. ... ()
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23 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Telefonia. Participação financeira. Pedido incidental de exibição de documentos. Requerimento administrativo. Não ocorrência. Taxa. Não pagamento. Súmula 389/STJ. Aplicação. Falta de interesse de agir. Configurado. Extinção. Não provimento.
«1 - Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que aplicável o teor da Súmula 389/STJ aos pedidos de exibição incidental dos contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. ... ()
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24 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Telefonia. Participação financeira. Pedido incidental de exibição de documentos. Requerimento administrativo. Não ocorrência. Taxa. Não pagamento. Súmula 389/STJ. Aplicação. Falta de interesse de agir. Configurado. Extinção. Não provimento.
«1 - Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que aplicável o teor da Súmula 389/STJ aos pedidos de exibição incidental dos contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. ... ()
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25 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Telefonia. Participação financeira. Pedido incidental de exibição de documentos. Requerimento administrativo. Não ocorrência. Taxa. Não pagamento. Súmula 389/STJ. Aplicação. Nego provimento.
«1 - Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que aplicável o entendimento da Súmula 389/STJ aos pedidos de exibição incidental dos contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. ... ()
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26 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Petição inicial indeferida. Existência de interesse processual. Exame de mérito.
«1 - A recorrente, originariamente, propôs Ação Declaratória com o escopo de ser nomeada e empossada no cargo de assistente de saúde/executor administrativo, através de concurso público realizado pela Secretaria de Saúde de Goiânia, no qual logrou aprovação em 554º lugar. O edital, entretanto, previa o preenchimento de 369 vagas. ... ()
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27 - TJMG Direito processual civil. Inépcia da petição inicial. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II. Incoerência entre a premissa maior, a premissa menor e a conclusão. Petição inicial ininteligível. Ausência de padrão lógico e esquemático de organização de argumentos. CPC/2015, art. 330.
«- Apesar de ser possível compreender que a autora requer a revisão de um suposto contrato de cartão de crédito pactuado com a requerida, nada mais se pode extrair da petição inicial. ... ()
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28 - TJSP Interesse processual. Ação de exibição de documentos. Documento bancário. Contrato e planilha pormenorizada do saldo devedor. Processo ajuizado na vigência do CPC 2015. Falta de interesse de agir caracterizada, uma vez que o atual CPC extinguiu a cautelar exibitória autônoma. Inadequação da via processual eleita. Necessidade de prévio pedido administrativo válido, inocorrente no caso, como requisito de interesse de agir. Impossibilidade de se viabilizar a obrigação de fazer para apresentação de planilha pormenorizada do débito, tratando-se de pretensão que deve ser postulada em ação própria de exigir contas. Extinção do processo, com fundamento no art. 485, I c.c. o CPC/2015, art. 330, III. Sentença mantida. Recurso negado.
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29 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Telefonia. Participação financeira. Pedido incidental de exibição de documentos. Requerimento administrativo. Não ocorrência. Taxa. Não pagamento. Súmula 389/STJ. Aplicação. Falta de interesse de agir. Configurado. Extinção. Não provimento.
«1 - Esta Corte tem entendimento sedimentado sentido de que aplicável o teor da Súmula 389/STJ aos pedidos de exibição incidental dos contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. ... ()
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30 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Petição inicial. Inépcia. CPC/2015, art. 330, I. Incidência. Erro de fato. Resultado da demanda. Modificação. Impossibilidade.
1 - A petição inicial da ação rescisória deve ser indeferida quando ocorrer uma das hipóteses de inépcia previstas no CPC/2015, art. 330, § 1º. ... ()
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31 - STF Processo civil. Agravo regimental. Ação declaratória entre pessoas naturais. Incompetência. Inépcia da petição inicial. Ilegitimidade passiva. Extinção da ação sem julgamento do mérito. CF/88, art. 102, I. CPC/2015, art. 330.
«1 - Não se insere entre as competências originárias desta Corte, previstas na CF/88, art. 102, I, o processamento e julgamento de ações cíveis entre pessoas naturais. ... ()
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32 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Petição inicial. Inépcia. CPC/2015, art. 330, I. Incidência. Erro de fato. Resultado da demanda. Modificação. Impossibilidade.
1 - A petição inicial da ação rescisória deve ser indeferida quando ocorrer uma das hipóteses de inépcia previstas no CPC/2015, art. 330, § 1º. ... ()
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33 - TJSP PETIÇÃO INICIAL- AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO MÍNIMA DO PEDIDO - DESCUMPRIMENTO, OUTROSSIM, DO CPC, art. 330, § 2º - INÉPCIA CONFIGURADA - CPC/2015, art. 330, I, C.C. § 1º INCISOS I E III - RECURSO IMPROVIDO
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34 - TJSP RECLAMAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS.
1. CONTROVÉRSIA.Reclamação - fundada na preservação da autoridade da decisão do Tribunal CPC/2015, art. 988, II) -, interposta para impugnar V. Acórdão, mediante o fundamento de que teria vulnerado o Enunciado 11, deste Eg. TJSP. ... ()
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35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA CONFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor em ação que alegou fraude em dois contratos de empréstimo consignado, pleiteando a nulidade dos contratos, suspensão dos descontos, indenização por danos morais e materiais, e descaracterização da mora. Sentença de improcedência. ... ()
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36 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ERRO MÉDICO COM RESULTADO MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1.
Ação ajuizada em virtude da ocorrência de erro médico que culminou no óbito do cônjuge do autor. 2. Parcial procedência para condenar os requeridos a pagarem ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 e pensão por morte equivalente ao salário mensal percebido pela vítima na data do óbito até a data em que a falecida completaria 75 anos de idade, ou até a data do falecimento do beneficiário, o que ocorrer primeiro. 3. Inconformismo do médico-requerido não conhecido, restando caracterizada a deserção. Inconformismo da requerida Assistência Médica São Miguel Ltda, que acusa inépcia da petição inicial, em virtude da ausência de atribuição de valor ao pedido de pensão mensal, discorrendo, ademais, acerca da ilegitimidade ativa para a pretensão deduzida em favor dos filhos e sobre a ausência de responsabilidade solidária da operadora apelante. Busca, quanto ao mérito, afastar sua responsabilização no vertente caso. Inconformismo do Hospital e Maternidade Master Clin Ltda, que repisa a tese de inépcia da petição inicial, no tocante ao pedido de pensionamento, apontando para a ocorrência de julgamento «ultra petita neste ponto, suscitando, ainda, nulidade por ausência de intimação das partes para se manifestarem acerca do pedido de emenda deduzido à fl. 61. Busca, quanto ao mérito, afastar sua responsabilização, sendo tese comum de ambos os recorrentes a realização de exame imprescindível ao diagnóstico do tromboembolismo pulmonar que resultou no óbito da paciente (exame Doppler do membro inferior esquerdo). 4. Questões preliminares afastadas. Inépcia da petição inicial não verificada, inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 330. Requerimento expresso acerca da fixação de pensão mensal no valor correspondente ao salário mensal percebido pelo cônjuge do autor ao tempo do óbito. Ilegitimidade ativa não verificada, não havendo qualquer pedido deduzido em favor de terceiro estranho à lide. Inexistência de nulidade decorrente da ausência de intimação para a petição de fl. 61. Ausência de prejuízo. Precedentes do C. STJ. 5. Mérito. Relação de consumo. Presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar. Conjunto probatório produzido nos autos, em especial laudo de perícia médica, apontou para a ocorrência de falha na prestação dos serviços hospitalares. Alta médica precipitada sem a realização de exame imprescindível ao diagnóstico da trombose venosa profunda que predispôs ao tromboembolismo pulmonar, causa da morte. Depoimentos colhidos em juízo apenas reforçam a tese do autor. Responsabilidade caracterizada e solidária entre médico, hospital e operadora de plano de saúde (CDC, art. 7º, p.u.). 6. Indenização pelos danos materiais (pensão mensal) limitada a 2/3 (dois terços) da última remuneração percebida pela falecida. Precedentes desta C. 3ª Câmara. Reparação por danos morais corretamente arbitrada, atendendo ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, em observância às especificidades do caso concreto. 7. Sentença reformada em parte. RECURSO DO PRIMEIRO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, com majoração da verba honorária sucumbencial. Tema Repetitivo 1.059. RECURSOS DA ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO MIGUEL LTDA E DO HOSPITAL E MATERNIDADE MASTER CLIN LTDA PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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37 - TJSP Direito processual civil. Apelação cível. Ação revisional. Inépcia da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Anulação da sentença. Recurso provido.
Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir e inépcia da petição inicial em ação revisional de contrato bancário. O autor alegou aplicação de taxa de juros diversa da contratada e inclusão de IOF não previsto no acordo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial era inepta ou se o autor, ao expor os fatos e fundamentos, apresentou elementos suficientes para o prosseguimento da ação. III. Razões de decidir 3. A inépcia da petição inicial é medida de exceção e, conforme a jurisprudência do STJ, deve ser aplicada apenas quando o vício for de tal gravidade que inviabilize a defesa ou a prestação jurisdicional. 4. No caso, a petição inicial apresentou os pedidos e a causa de pedir de maneira clara, além de estar instruída com os documentos indispensáveis, como o extrato bancário que comprova a relação jurídica entre as partes. 5. A ausência de vícios que prejudiquem a defesa do réu ou a apreciação do mérito pelo juízo demonstra que a extinção do processo foi indevida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento. Tese de julgamento: «A petição inicial somente deve ser indeferida por inépcia quando apresentar vícios graves que impeçam a defesa do réu ou a prestação jurisdicional. Havendo a correta exposição dos fatos e dos pedidos, o processo deve prosseguir. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 330, I; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 193.100, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, j. 15.10.2001.Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1001646-59.2024.8.26.0625; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1000111-64.2023.8.26.0291; Relator (a): Elói Estevão Troly(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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38 - TJSP Ação Rescisória - Pretensão de desconstituição de sentença homologatória de partilha em inventário - Inadequação - Falta de interesse processual - Inadequação da via eleita - Inexistência dos pressupostos do CPC, art. 966 - aplicação do art. 966, §4º do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Indeferimento da inicial com a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC/2015, art. 330, III, art. 966, §4º e art 485
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39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS.
Sentença de indeferimento da inicial. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Município de pains. Pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade de Leis municipais. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente liminar, para determinar a exoneração de servidores contratados com base na Lei 1.201/2013, art. 2º, V, VI e VII e Lei Complementar 016/2010 e outras medidas. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada, indeferindo-se a petição inicial e julgando extinto o processo, com base no CPC/2015, art. 330, caput, I e II, c/c § 1º, II e VI. ... ()
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41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Dano moral. Pedido genérico. Atribuição de valor certo e determinado. Descumprimento de decisão judicial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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42 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADE - SÚMULA 263/TST. 1.
Nos termos da Súmula 263/TST, « Salvo nas hipóteses do CPC/2015, art. 330 ( CPC/1973, art. 295), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (CPC/2015, art. 321) . 2. No caso dos autos, o julgador regional extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por constatar que o reclamante deixou de valorar o pedido contido na petição inicial, sem, contudo, conceder à parte um prazo para suprir eventuais irregularidades. 3. Ao extinguir o processo sem julgamento do mérito, sem oportunizar a parte prazo para emendar a exordial, o julgador regional incorreu em ofensa ao direito fundamental da parte do amplo acesso ao Poder Judiciário, bem como ao pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa. Precedentes. Agravo interno desprovido.... ()
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43 - STJ Previdenciário. Agravo interno. Afastamento da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de demonstração dos motivos pelos quais consideraria violados os dispositivos indicados. Súmula 284/STF.
I - Fica inviabilizado o confronto interpretativo quando o recorrente, apesar de indicar a Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º; CPC/2015, art. 330, IV, e CPC/2015, art. 485, IV, como violados, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram ofendidos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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44 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. Mandado de Segurança. ICMS. Pretenso reconhecimento de não incidência do ICMS no deslocamento de mercadorias entre os estabelecimentos matriz e filial e declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante a recolher o ICMS. Sentença que indeferiu a inicial, nos termos do CPC/2015, art. 330, III e Lei 12.016/09, art. 10 e julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 485, I.
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45 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÕES DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 330. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do CPC, art. 968, § 3º, a petição inicial da ação rescisória deve ser indeferida tão somente nos casos previstos no art. 330 do mesmo codex ou quando não efetuado o depósito prévio exigido pelo, II do mesmo CPC, art. 968. 2. No caso em tela, observa-se a presença das condições da ação e dos pressupostos de instauração e desenvolvimento válido e regular do processo, além do que indicou o autor os motivos pelos quais entende que a sentença rescindenda fundou-se em erro de fato, bem como violou manifestamente norma jurídica municipal, qual seja o Lei Complementar 83/2001, art. 64. 3. Nesse cenário, tem-se que a decisão que indeferiu a petição inicial, mantida pelo acórdão regional, em verdade, apreciou o mérito da pretensão do autor. 4. Ora, é no exame do mérito que se constata a ausência de matéria fática indiscutida e de pronunciamento expresso sobre a norma tida por violada, a ensejar a improcedência do corte rescisório, não a extinção do feito sem resolução de mérito. 5. Desse modo, afastada a conclusão do Tribunal Regional quanto ao indeferimento da petição inicial, e não sendo ainda possível examinar a pretensão rescisória, porquanto não citado o réu para que apresente contestação em virtude do indeferimento prematuro da petição inicial, há que se determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a apresentação da defesa, com o prosseguimento do feito como entender de direito a Corte «a quo. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.
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46 - TJSP Petição inicial. Consumidor. Ônus da prova. Mandato. Procuração atualizada. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização Inscrição em Cadastros de Proteção ao Crédito Sentença de procedência Insurgência Preliminar de Inépcia da Inicial Inocorrência - A ausência de procuração atualizada nos autos não justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, quando a procuração juntada, embora mais antiga, não ostente defeitos formais, não havendo nenhum indício de que o mandato tenha se extinguido - A mera indicação do endereço da parte autora na petição inicial é suficiente para preencher o requisito relativo à informação do domicílio, não sendo exigida como documento indispensável à propositura da demanda, a apresentação de comprovante de residência Preliminar de Carência de Ação Não há norma que tenha instituído a necessidade de prévio pedido administrativo, como condição para propositura da ação Preliminares Rejeitadas - Ausência de prova de contratação - Teoria do Risco. O ônus de provar a contratação é da ré prestadora de serviços, já que se trata de fato negativo Ônus do qual não se desincumbiu Se não há prova válida de celebração dos contratos, a inclusão em lista de restrição de crédito é indevida No caso não há exclusão do nexo causal em virtude de fato de terceiro, eis que a ré não comprovou que agiu com diligência ao formalizar o contrato - A inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito gera o direito a indenização por danos morais - Quantum indenizatório que cabe ser reduzido Não se conhece da alegação de ausência do dever de restituir os valores gastos com advogado da parte apelada, eis que inexiste qualquer condenação neste sentido, sendo, portanto, carecedor de interesse recursal - Apelo conhecido em parte e na parte conhecida parcialmente provido. CPC/2015, art. 330. CPC/1973, art. 295. CPC/2015, art. 373, II.
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47 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Telefonia. Participação financeira. Pedido incidental de exibição de documentos. Requerimento administrativo. Não ocorrência. Taxa. Não pagamento. Súmula 389/STJ. Aplicação. Falta de interesse de agir. Configurado. Extinção. Óbice da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Não provimento.
«1 - Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que aplicável o teor da Súmula 389/STJ aos pedidos de exibição incidental dos contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. ... ()
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48 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Telefonia. Participação financeira. Pedido de exibição de documentos. Requerimento administrativo. Não ocorrência. Taxa. Não pagamento. Súmula 389/STJ. Aplicação. Ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV. Análise em sede de especial. Inviável. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Não provimento.
«1 - Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que aplicável o entendimento da Súmula 389/STJ aos pedidos de exibição, incidental ou não, dos contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. ... ()
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49 - TJRS Apelação cível. Ação declaratória visando o reconhecimento da nulidade da inscrição da chapa declarada vencedora para representar o Poder Legislativo da Município de Cotiporã. Extinção do mandato. Perda do objeto. CPC/2015, art. 306. CPC/2015, art. 330.
«O conceito de interesse processual (CPC/2015, art. 485, VI e CPC/2015, art. 330, III) é composto pelo binômio, necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para obtenção do bem da vida pretendido, e, este o meio processual apropriado. ... ()
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50 - TJDF Civil. Processo civil. Apelação cível. Usucapião. Determinação de emenda à petição inicial. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. CPC/2015, art. 1.031.
«1. Determinada a emenda da exordial, a inércia da parte autora autoriza o indeferimento e conseguinte extinção do processo, com fundamento no CPC/2015, art. 330, IV. ... ()
