CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 507 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

O agravo de instrumento foi interposto pelo autor, sob o argumento de inexistência de preclusão pro judicato. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Acórdão da origem. Vícios de omissão e contradição. Inexistência. Matéria de fundo. Prequestionamento. Não ocorrência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Não se verifica deficiência ou omissão na fundamentação do acórdão recorrido, tendo a Corte de origem examinado de forma clara e suficiente as questões apresentadas, conforme exigido pelos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, sendo certo que d ecisão desfavorável à parte não caracteriza ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Embargos à Execução Fiscal. ISSQN. Alegação de nulidade no lançamento do tributo, em razão do não desempenho de prestação de serviço. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Município sustenta a falta de qualificação do perito, a prejudicar as conclusões da sentença, assim como a configuração da hipótese de incidência do tributo. Sociedade embargante pretende a majoração da verba honorária sucumbencial. Prova técnica válida e bem delineada. Eventual possibilidade de insurgência quanto à nomeação do perito estaria preclusa. Incidência do CPC/2015, art. 507 e postulado do venire contra factum proprium, corolário da boa-fé objetiva. Ainda que superado o óbice, a municipalidade não indica elementos concretos capazes de invalidar o laudo pericial, mas tão somente descontentamento com as suas conclusões. Provas suficientes da não incidência do tributo municipal. Atividade fabril de confecção de amarras que não configura industrialização por encomenda, ausente personalização que configuraria a prestação de serviços. Verba honorária sucumbencial que atende ao escalonamento monetário e demais critérios preconizados pelos §§ 2º, 3º e 5º do CPC/2015, art. 85, sobretudo observado o salário-mínimo vigente na ocasião e a natureza da demanda. Manutenção da sentença que se impõe. Parecer ministerial em consonância. Precedentes. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRECLUSÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DO EXECUTADO E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUESTÕES PRECLUSAS - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO JUIZ - AFRONTA À COISA JULGADA - CPC/2015, art. 507 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

7 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Rescisão Contratual C/C Reparação por Danos Morais. Recurso Desprovido.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pedido de sequestro de bens. Preclusão. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à homologação dos cálculos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro material na apuração do crédito exequendo III. Razões de Decidir: 3. O excesso de execução, fundado em erro de cálculo, constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguido e examinado a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo magistrado, não se sujeitando, portanto, aos efeitos da preclusão. 4. A atualização do débito deve observar os parâmetros estabelecidos nos Temas 810/STF e 905/STJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido, para determinar o recálculo do débito pela Contadoria Judicial, observando-se os parâmetros de correção monetária e juros moratórios estabelecidos. Tese de julgamento: 1. O excesso de execução por erro de cálculo é matéria de ordem pública 2. Os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso. 3. No período compreendido entre a data do evento danoso e julho de 2001, os juros de mora devem ser aplicados à razão de 1% ao mês, com capitalização simples. A partir de agosto de 2001 até o advento do CC/2002, são devidos juros moratórios em 0,5% ao mês. Após a vigência do CC/2002 até junho de 2009, aplica-se a Selic, vedada a cumulação com outros índices de atualização. Por fim, a contar de agosto de 2009, os juros moratórios passam a ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança. 4. A correção monetária, por sua vez, é devida a partir do arbitramento do valor indenizatório, aplicando-se o IPCA-E no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009. Legislação Citada: CPC/2015, art. 507, art. 1.015, parágrafo único, art. 494, I; Lei 11.960/2009; Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 07/10/2019; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20.09.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação.... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Contrato de empréstimo bancário - Alegada simulação na celebração do negócio - Procedência da ação - Título declarado nulo com extinção da execução que o embasa - Irresignação do réu, exequente - Preliminar de nulidade da sentença - Acolhimento - Distribuição do ônus probatório na decisão saneadora - Regra de instrução processual (CPC/2015, art. 373, §1º) - Atribuição da prova da alegada simulação do negócio jurídico à autora - Conformação das partes - Preclusão verificada (CPC/2015, art. 507) - Julgamento da lide por outro fundamento, sem oportunizar a produção da prova antes deferida e a manifestação da parte contrária a respeito - Vedação à decisão surpresa - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Cerceamento ao direito de defesa do réu caracterizado - Necessidade de retorno dos autos à Vara de Origem garantindo-se à autora a produção da prova requerida para a comprovação de seu afirmado direito (CPC/2015, art. 373, I) - Nulidade da sentença reconhecida - Recurso provido

12 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Preclusão. Recurso não conhecido.

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM DETRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que a recuperação judicial da coexecutada Rossi Residencial não impede a execução contra os sócios. A decisão de primeira instância determinou a inclusão dos sócios no polo passivo, com base na desconsideração da personalidade jurídica, decisão esta confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo STJ. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que homologou valor de imóvel localizado em Araguari/MG diante do silêncio do executado quanto às estimativas do valor do bem - Alegação de nulidade por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional - Rejeição - Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 489, §1º e CF, art. 93, IX - Quanto à decisão que rejeitou a tese de excesso de penhora e consequente a limitação das constrições ao imóvel de Araguari/MG, operou-se a preclusão, nos termos do CPC/2015, art. 507, não havendo mais espaço para novo debate neste momento processual, pois aduzidos os mesmos fundamentos de outrora e inalterado o quadro fático - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2011 A 2016 - MUNICÍPIO DE ITAPEVI.

Sentença que julgou procedentes os embargos. Apelo do Município. ... (Continua)

16 - TJSP Cumprimento de sentença - Decreto de extinção - Apelo voltado ao afastamento da extinção, para que seja efetuada nova diligência na busca de documentos - Indeferimento em decisão irrecorrida e anterior à sentença - Preclusão configurada - Inviabilidade da rediscussão da matéria, na medida em que não foi interposto recurso em momento oportuno - Incidência do CPC/2015, art. 507 - Litigância de má fé não configurada - Recurso não conhecido

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO - O

recurso das partes rés não pode ser conhecido, no que tange à pretensão da exclusão do polo passivo do Banco C6 S/A e inclusão do Banco C6 Consignados S/A - Provido anterior recurso de Agravo de Instrumento oferecido pela parte autora, com reforma de reforma da r. decisão agravada para afastar a extinção da ação ajuizada pela parte agravante, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, com relação a Banco C6 S/A, pelo reconhecimento de ilegitimidade passiva, com determinação do prosseguimento do feitos em seus trâmites legais com relação a essa parte ré, sem exclusão da outra parte ré Banco C6 Consignados S/A, integrantes do mesmo conglomerado econômico, por julgado, transitado em julgado, consumou-se a preclusão (CPC/2015, art. 223) em relação ao tema, circunstância esta impeditiva da reiteração do pedido, pois «é vedado à parte discutir no processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507), sendo certo que o fato de a apelação ser recurso de devolutividade ampla não significa que questões anteriormente discutidas e decididas em sede recursal possam novamente ser apresentadas. ... (Continua)

19 - TJSP Liquidação de sentença - Laudo pericial - Apresentação de quesitos suplementares - Determinação de intimação do Perito Judicial para prosseguimento dos trabalhos - Alegação da recorrente no sentido da desnecessidade do exame das questões postas - Preclusão operada - Inviabilidade da rediscussão da matéria, na medida em que não foi interposto recurso em momento oportuno quando determinada a complementação dos trabalhos periciais - Incidência do CPC/2015, art. 507 - Recurso desprovido

20 - STJ Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Alienação de imóvel funcional. Insurgência contra matéria já apreciada e não impugnada. Renovação das mesmas razões. Preclusão temporal. CPC/2015, art. 507. Precedentes. Agravo não provido.

1 - A situação já foi analisada na Presidência da Terceira Seção por meio da decisão de fls. 286-287, quando ficou expressamente consignado que «a segurança limitou-se a ordenar apenas a devida análise da documentação dos impetrantes, não se encontrando respaldo para a alegação de efetiva determinação quanto à alienação dos imóveis". Na mesma decisão, ainda consta a seguinte ponderação final: «A análise da documentação foi devidamente realizada e a condição de compra dos impetrantes como servidores civis não restou atacada. No concernente à situação jurídica do imóvel, observa-se que a matéria não foi abordada pela presente ação. Logo, não há como se concluir pelo desrespeito às determinações judiciais insertas nestes autos. Arquivem-se os autos.. A referida decisão, proferida em 21/10/1997, foi publicada em 3/11/1997 (fl. 288), tendo sido certificado o transcurso de prazo sem recurso dos impetrantes (fl. 289).... (Continua)

21 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA DE ENGENHARIA. ALEGA A PARTE AGRAVADA, COMLURB, QUE TERIA OCORRIDO A PRECLUSÃO EM RELAÇÃO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA DE ENGENHARIA, UMA VEZ QUE TAL QUESTÃO JÁ FOI DECIDIDA EM 07/02/2020. POR OUTRO LADO, A PARTE AGRAVANTE, GÁS VERDE, ADUZ A INOCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO, AO ARGUMENTO DE QUE TAL DECISÃO FOI REFORMADA PELO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0049114-97.2023.8.19.0000. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO 0049114-97.2023.8.19.0000 FOI INTERPOSTO PELA ORA AGRAVADA, COMLURB, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO EM RELAÇÃO A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO E O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. OBSERVA-SE QUE EM MOMENTO ALGUM A ORA AGRAVADA, COMLURB, SE INSURGE CONTRA A ORDEM DE REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS. DESSE MODO, SE O AGRAVANTE, GÁS VERDE, PRETENDIA REDISCUTIR O MELHOR MOMENTO PARA A REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS, DEVERIA TER INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL, MAS NÃO O FEZ, PERMANECENDO INERTE. NESTE DIAPASÃO, A AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO QUE DEMONSTRASSE A VONTADE DE RECORRER IMPLICOU NA ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA DE ENGENHARIA, NA FORMA DOS CPC/2015, art. 507 e CPC/2015 art. 1.000. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. A TODA EVIDÊNCIA, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE A VERIFICAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE E OPORTUNIDADE PARA A SUA PRODUÇÃO, ESTANDO AUTORIZADO A DISPENSAR PROVAS QUANDO ENTENDER QUE ESSAS SÃO PRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA QUESTÃO FÁTICA DISCUTIDA NOS AUTOS. A PRINCÍPIO, A SELEÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS É DE SEU ESTRITO DISCERNIMENTO, UMA VEZ QUE TÃO-SOMENTE O JULGADOR DEVERÁ UTILIZÁ-LAS COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE PROFERIR. NESTE SENTIDO, O MAGISTRADO PODERÁ DETERMINAR A REALIZAÇÃO DAS PROVAS NO MOMENTO EM QUE ACHAR MAIS OPORTUNO, NÃO HAVENDO QUALQUER OBRIGATORIEDADE PARA REALIZAÇÃO DAS PERICIAIS DE FORMA CONJUNTA. ADEMAIS, CABE SALIENTAR, QUE EM MOMENTO ALGUM O ACORDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0049114-97.2023.8.19.0000, DETERMINOU A REALIZAÇÃO CONJUNTA DA PERÍCIA CONTÁBIL E DA PERÍCIA DE ENGENHARIA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

22 - TJSP Direito Processual Civil e Recuperação Judicial. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Preclusão. Créditos não sujeitos ao plano de recuperação judicial. Recurso não provido.

23 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARCIAL ADIMPLEMENTO DO PREÇO PELA RÉ. CONDENAÇÃO EM VALORES CORRIGIDOS E MULTA CONTRATUAL. MULTA EXCLUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente a ação de cobrança proposta pela contratada. ... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESPÓLIO. CITAÇÃO DECLARADA NULA EM DECISÃO ANTERIOR. ARRESTO INDEFERIDO EM OUTRA DECISÃO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NESSES PONTOS. PENHORA DE 100% DAS COTAS DE SOCIEDADE. PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AO FEITO. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Execução por título executivo extrajudicial, em face de pessoa jurídica e pessoa física. Óbito noticiado. Reiteração da nulidade da citação e do indeferimento do arresto, objeto de decisões anteriores. Conteúdo decisório restrito ao indeferimento da penhora requerida, de 100% das cotas sociais de pessoa jurídica estranha ao feito. ... (Continua)

25 - TJSP INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRESCRIÇÃO - IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO PERITO - QUESTÕES ENFRENTADAS E DECIDIDAS ANTERIORMENTE E NÃO IMPUGNADAS DE FORMA OPORTUNA - PRECLUSÃO (CPC/2015, art. 507) - ANOMALIAS CONSTATADAS PELO PERITO E ATRIBUÍDAS À RESPONSABILIDADE DA APELANTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVID

26 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADAS - PENHORA DE SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ADMISSIBILIDADE - RETIRADA DE SÓCIO - PRAZO A QUE ALUDE O ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL NÃO APLICÁVEL A HIPÓTESE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - QUESTÃO, DE RESTO, PRECLUSA - CPC/2015, art. 507 - RECURSO IMPROVIDO

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra decisão que indeferiu pedido de sobrestamento de execução fiscal referente ao IPTU e taxas correlatas, em razão de alegada imunidade tributária. A decisão recorrida fundamentou-se na inexistência de fato novo e na prevenção da questão já decidida em grau superior. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra decisão que indeferiu pedido de sobrestamento de execução fiscal referente ao IPTU e taxas correlatas, em razão de alegada imunidade tributária. A decisão recorrida fundamentou-se na inexistência de fato novo e na prevenção da questão já decidida em grau superior. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ALEGADAMENTE PROVENIENTE DE LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito inaugural, condenando a autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS E HONORÁRIOS. COISA JULGADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação de busca e apreensão de bem fiduciariamente alienado. A agravante alega que o veículo foi entregue pacificamente e questiona a inclusão de despesas e honorários advocatícios na purgação da mora. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE rejeitou a impugnação à penhora E manteVE a penhora da parte ideal correspondente a 50% do imóvel. RECURSO DA PARTE REQUERIDA, NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento de terceiro interessado contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela Caixa Econômica Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alegação de que não houve alienação de imóvel em fraude à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não tendo o terceiro interessado, ora agravante, ajuizado os embargos de terceiro no prazo concedido pelo juízo de origem, não é possível pretender rediscutir no presente agravo de instrumento a questão do reconhecimento da fraude à execução. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Ausência de manejo de embargos de terceiro no prazo legal. Preclusão. Impossibilidade de apreciação da insurgência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 507 e 674... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO -

Pretensão do banco executado (agravante) de não aplicação da revisão do tema 677 do STJ, após decisão anterior que determinou a sua aplicação e que foi mantida em grau de recurso - Preclusão consumativa configurada (CPC/2015, art. 507). ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Quanto ao inconformismo aduzido no presente recurso em relação à incorreção de título executivo, operou-se a preclusão, não havendo mais espaço para novo debate, sendo vedada a rediscussão da matéria, ao menos neste recurso, nos termos do CPC/2015, art. 507.

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AVALIAÇÃO DESATUALIZADA E PREÇO VIL. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao edital de leilão judicial. Os agravantes sustentam que o valor do imóvel indicado no edital não reflete o valor de mercado, alegando que o preço seria vil. Requerem a nulidade do edital e nova avaliação dos bens penhorados. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Recolhimento de ICMS. Sucessão tributária. Ação recisória. Não violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83, 211 do STJ e 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recolhimento de ICMS e também a demonstrar da existência de sucessão tributária entre supermercados. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, com redirecionamento de sucessão tributária. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

37 - TJSP CUMPRIMENTO DE DECISÃO - «ASTREINTES - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA (CPC/2015, art. 507) - ALEGADA INFRINGÊNCIA À ORIENTAÇÃO TRAÇADA NA SÚMULA 410/STJ - DESPICIENDA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR INÍCIO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - O EXECUTADO FOI CIENTIFICADO HÁ MUITO TEMPO DE SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, CONSOANTE DICÇÃO DO INC. I DO § 2º DO CPC, art. 513 - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS «ASTREINTES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO CPC, art. 537 - ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA COM 80 DIAS DE ATRASO - MULTA QUE ALCANÇOU PATAMAR EXCESSIVO (R$240.000,00) - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR A MULTA A R$120.000,00

38 - TJSP PROCESSO - A

arguição de prescrição novamente realizada pela parte apelante não pode ser conhecida - Não se insurgindo a parte ré apelante contra a r. decisão do MM. Juízo a quo que rejeitou a arguição de prescrição, decisão de mérito agravável (CPC/2015, art. 1.015, II), consumou-se a preclusão (CPC/2015, art. 233) em relação ao tema, circunstância esta impeditiva da reiteração do pedido, pois «é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507). ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pleitos inaugurais, condenando os réus ao pagamento de R$ 42.500,00 pelos equipamentos vendidos e não quitados, além de R$ 11.313,11 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. ... (Continua)

40 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DETERMINOU À REQUERIDA O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - IRRESIGNAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE RATEIO POR FORÇA DO CPC, art. 95 - DESCABIMENTO - SUPERADA A FASE DE CONHECIMENTO, CABE AO VENCIDO SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.274.466/SC, TEMA 871 DO C. STJ: «NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS), INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PREVISÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO DE QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS FICARIAM A CARGO DA REQUERIDA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA (CPC/2015, art. 507) - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

41 - TJSP LITISPENDÊNCIA -

Como a ação de origem e a ação de execução 1035991-66.2019.8.26.0224 - MM Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos são relativas a contratos distintos, é de se reconhecer que não existe identidade entre os pedidos mediatos e causa de pedir remota das ações citadas e, consequentemente, de que não restou configurada litispendência, entre as duas ações, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do CPC. ... (Continua)

42 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS - PEDIDO DE SUSPENSÃO POR ALEGADA PREJUDICIALIDADE COM AÇÃO ANULATÓRIA DE CITAÇÃO NA QUAL INDEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA POR DECISÃO PRESERVADA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - QUESTÃO SUPERADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - CPC/2015, art. 507 - RECURSO IMPROVIDO

43 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão recorrida que homologou a arrematação e determinou a expedição de carta em favor do arrematante - Inconformismo da executada, aduzindo a nulidade da Leilão, diante de vícios na publicação do edital - Questões que preclusas, porque foram objeto de anterior recurso, do qual a executada desistiu (CPC/2015, art. 507) - Questão atinente ao prazo para pagamento do preço do lance que não fora analisada na decisão recorrida e, por isso, não pode ser conhecido, nesta instância, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMPRA ONLINE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pleito inaugural. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ - PARÂMETROS DO CÁLCULO PERICIAL - PRECLUSÃO -

Insurgência do executado (agravante) contra decisão de homologação do cálculo pericial, realizado de acordo com o novo tema 677 do STJ, conforme decisão anterior que fixou tal parâmetro (vinculante) para o cálculo do saldo remanescente e contra a qual o agravante não se insurgiu oportunamente - Preclusão temporal configurada (CPC/2015, art. 223) - Discussão acerca dos parâmetros fixados para o cálculo do débito, inclusive quanto aos juros de mora, com incidência mensal - Questão já definida no título executivo (ACP) e confirmada em grau de recurso - Preclusão consumativa operada (CPC/2015, art. 507) - Recurso inadmissível (CPC/2015, art. 932, III) - Preliminar de não conhecimento do agravo - Acolhimento. ... (Continua)

46 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO.

Insurgência contra a decisão monocrática que indeferiu a atribuição do efeito suspensivo. Hipótese em que o julgamento de mérito do agravo de instrumento torna prejudicado o interno. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

47 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1.

Recurso interposto contra a decisão que determinou o recolhimento das custas e despesas processuais pela ré, por restar vencida na ação, mesmo sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 82, § 2º, é a sentença que define o responsável pelo pagamento das despesas processuais. Operando-se o transito em julgado, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507). 3. Gratuidade de justiça concedida em favor da parte autora não é extensível à parte ré para quaisquer efeitos. Precedentes deste E. TJSP. 4. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO NO SITE DOS RÉUS. CANCELAMENTO PELO AUTOR. COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos, acolhendo o pleito de reparação material. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação provisória de sentença - Decisão que homologou laudo pericial e determinou suspensão do processo nos termos do Tema 1290 do STF - Pedido de suspensão prejudicado por já determinada na decisão agravada a culminar em ausência de interesse recursal - Alegações quanto a ilegitimidade passiva, necessidade de compensações e caução para levantamento de valores - Questões não decididas pelo juízo «a quo a obstar conhecimento nesta instância, pena de supressão de grau de jurisdição - Pretensa inaplicabilidade do CDC e pedido de formação de litisconsórcio passivo - Pleitos rejeitados por decisão anterior contra a qual não houve insurgência do agravante, do que patente é a ocorrência de preclusão no que tange ao direito de impugnação, a teor do CPC/2015, art. 507 - Discussão quanto à não incidência de juros da Fazenda Pública, termo inicial de juros moratórios e inaplicabilidade de juros remuneratórios - Questões não impugnadas na origem em relação ao laudo contábil, constituindo inovação recursal a inviabilizar conhecimento nesta sede - Excesso de execução - Rejeição - Perito que demonstrou de maneira clara e sequencial a incorreção dos valores apontados pelo agravante a título de abatimentos - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS

periciais provisórios. pedido de rateio. questão preclusa. arbitramento em valor elevado. redução necessária, com possibilidade de MAJORAÇÃO com a entrega do laudo pericial. recurso parcialmente conhecido e provido. ... (Continua)